01/09/2025 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/09/2025 14:12

Expedição de Certidão.
30/08/2025 00:11

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 29/08/2025 23:59.
28/08/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 03:19

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801315-62.2022.8.20.5131 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JOSEFA PASTORA DA SILVA SOUSA Polo Passivo: Banco Bradesco Financiamentos S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que a parte autora interpôs Recurso de Apelação em ID 157652791, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para Contrarrazoar no prazo legal.

Vara Única da Comarca de São Miguel, Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 6 de agosto de 2025.

ROBERTA FAGUNDES BRAGA Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
06/08/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:11

Juntada de ato ordinatório
06/08/2025 00:10

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 05/08/2025 23:59.
16/07/2025 08:33

Juntada de Petição de recurso de apelação
16/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0801315-62.2022.8.20.5131 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSEFA PASTORA DA SILVA SOUSA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição e Indenização por Danos Morais, ajuizada inicialmente por JUVENAL SANTANA DE SOUSA em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, alegando, em síntese, que percebeu que estava sendo descontado indevidamente em seu benefício o valor de R$ 17,95 (dezessete reais e noventa e cinco centavos), referente ao empréstimo consignado - contrato nº 770339573, no valor de R$ 1.077,00 (um mil e setenta e sete reais), com inclusão em 30/11/2013, ao qual que não solicitou, bem como não autorizou a terceiros e não sabia de sua existência.

Diante disso, requereu a declaração de inexistência do débito e a condenação da parte requerida ao pagamento de danos materiais com devolução em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (id 97868266), alegando, preliminarmente, prescrição quinquenal, falta de interesse de agir e indeferimento da petição inicial.

No mérito, sustentou ter ocorrido a liberação do crédito para conta de titularidade do autor, não havendo ato ilícito praticado pelo demandado.

Em ato contínuo, aduziu sobre o não ressarcimento em dobro dos danos materiais por ser incabível o pedido, a inexistência de dano moral.

Ao final, requereu a improcedência da demanda.

Audiência de conciliação realizada sem acordo (id 98030619).

Réplica à contestação (id 111013136).

Em decisão de id 124856253 restou determinada a realização de prova pericial no contrato.

Em id 135072598 houve a comunicação do óbito da parte autora.

Laudo pericial grafotécnico (id 135276137).

Em seguida, foi promovida a habilitação da herdeira JOSEFA PASTORA DA SILVA SOUSA (id 145336105).

A parte autora, manifestou-se quanto ao laudo grafotécnico, pugnou pela procedência da demanda (id 145404906).

A parte requerida, por sua vez, apresentou impugnação ao laudo pericial de forma genérica, ratificando os termos da contestação e pugnando pela improcedência de todos os pedidos elencados na inicial, assim como a condenação da parte Autora em litigância de má-fé (id 145715829).

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual.

Inicialmente, cumpre homologar o laudo pericial (Id135276137), por ser conclusivo e ter o perito prestado, de forma pormenorizada, todos os esclarecimentos.

Ademais, o perito é profissional isento, nomeado pelo juízo, e por isto assume um múnus que lhe confere fé pública.

Além disso, o expert possui indiscutível qualificação técnica e não demonstra qualquer vinculação com a parte autora nem como o réu que comprometa a lisura dos seus trabalhos, até porque não foi em nenhum momento colocada em suspeita a sua isenção.

Em sendo assim, concluo ter o laudo apresentado obedecido a todos os ditames legais do art. 473 do CPC, como também percebo não terem as partes trazido nenhum fato relevante ou prova nova no sentido de desconstituir o trabalho do r. perito, sendo tais documentos suficientes para dirimir a questão controvertida, sem vícios detectados na atuação do expert.

Outrossim, impende destacar se tratar de processo distribuído ainda no ano de 2022, não havendo razões para alongar, ainda mais, o trâmite processual quando as provas constantes nos autos são suficientes à resolução da lide.

Desse modo, homologo o laudo pericial de Id 135276137 e declaro encerrada a instrução processual.

Outrossim, manejando a defesa apresentada, observo que a contestante arguiu preliminares, que analiso no tópico seguinte.

Rejeito a preliminar de Falta de interesse de agir, por suposta ausência de pretensão resistida, porque a prestação jurisdicional não encontra-se reduzida à obrigatoriedade de primeiro se enveredar pela via administrativa, conforme Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da CF).

Rejeito a preliminar de Prescrição quinquenal, eis que o prazo prescricional de cinco anos, aplicável ao caso, inicia-se com o fim do último desconto.

Tratando-se o caso em tela de descontos de trato sucessivo, e tendo em vista que no momento da propositura da ação os descontos aconteciam, não há que se falar em prescrição.

Rejeito a preliminar de Inépcia da Inicial, eis que presentes os pressupostos necessários para o julgamento do mérito, de modo que não verifico nenhuma mácula que implique em inaptidão da Peça inicial.

DO MÉRITO Anoto, inicialmente, que a matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa.

Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora contratou com a instituição financeira, a fim de verificar a legalidade da cobrança de valores mensais referentes ao contrato de nº 016716615, bem como os demais pedidos daí resultantes, relativos à restituição em dobro dos valores descontados e de danos morais.

A pretensão autoral merece parcial acolhimento.

Explico.

Destaco que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC).

Versando a causa de pedir sobre a legalidade de negócio jurídico pretensamente não contratado cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, mormente pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito.

O laudo pericial fornecido em id 135276137 é bastante claro quanto à divergência na assinatura exarada em nome do (a) autor (a), vide conclusão no mencionado ID, a indicar que a assinatura constante no Contrato juntado pelo réu não corresponde à firma normal da Autora.

Assim, não se poderá falar em qualquer tipo de contratação.

Dessa forma, tenho como ilegal e abusivos os descontos de valores dos proventos da parte autora, devendo esta ser reparada por eventuais danos ocasionados pela requerida, conforme art. 6º, VI, do CDC, os quais por força da responsabilidade objetiva estabelecida no art. 14 do CDC, serão suportados pelo requerido, uma vez que assumiu os riscos advindos de sua atividade lucrativa.

In casu, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpria ao réu comprovar a configuração de uma das excludentes previstas no parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Entretanto, também não o fez, ensejando, por tanto, as sanções da responsabilidade civil nos limites do dano sofrido.

O dano patrimonial está configurado nos autos, vez que os descontos alusivos aos encargos em análise foram procedidos sem o respectivo respaldo contratual, sendo, portanto, ilegítimos os abatimentos realizados na conta bancária da parte autora.

Assim, especificamente em relação à restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora, verifica-se que se impõe seja feita em dobro, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Havendo restado demonstrado que não se houve a contratação do serviço questionado, uma vez que a relação jurídica contratual não foi provada, e os descontos foram demonstrados, evidencia-se o direito à devolução do indébito em dobro, tendo em vista que não restou configurado o engano justificável por parte da instituição financeira.

No que pertine ao dano moral, para que seja amparada a pretensão de indenização por danos morais ora formulada, necessário se faz a comprovação do fato tido como ilícito, advindo de conduta praticada pela demandada, a ocorrência de dano suportado pela autora vitimada, e a relação de causalidade entre este e o fato delituoso.

A parte autora nada provou acerca de prejuízos que possa ter sofrido com as condutas da demandada, notadamente porque o valor do desconto mensal é variável, mas em valor que não corresponde nem mesmo a 5% do benefício previdenciário, importe que não afeta, direta ou indiretamente, a subsistência da parte autora ou do seu núcleo familiar.

Portanto, concluo pela falta de suporte jurídico para acolher sua pretensão indenizatória por dano moral, isso porque não vislumbrei nódoa imposta a sua honra ou imagem, não havendo nada a ser reparado, porquanto o fato gerador da demanda não ter causado repercussão suficiente para merecer reprimenda judicial.

Deste modo, em razão do dano moral em tela não ser presumido, sua caracterização depende de prova da ocorrência, o que não aconteceu nos autos, tendo o fato em debate causado a autora apenas transtorno, aborrecimento corriqueiro e mero dissabor que fazem parte da normalidade do dia a dia.

Com efeito, o serviço defeituoso prestado pelo réu não foi capaz de macular qualquer direito da personalidade da parte autora.

Neste sentido: BANCÁRIOS - Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Cartão magnético entregue a terceiro desconhecido que se intitulou preposto da instituição bancária (golpe do motoboy) - Operações efetuadas na conta bancária e cartão de crédito por terceiro fraudador - Conjunto probatório demonstra desídia da apelante na guarda do cartão magnético - Movimentação bancária sem evidência atípica, restando descaracterizada, quanto a estas, falha na prestação dos serviços bancários - Entretanto, as operações autorizadas no cartão de crédito extrapolam o limite de crédito único e perfil da cliente, resultando na inexigibilidade dos valores cobrados nas faturas seguintes e obrigação de restituição da importância parcialmente recebida como pagamento na fatura de setembro/2016 - Dano moral incabível - Ação parcialmente procedente - Sentença substituída - Decaimento recíproco - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 1018532-34.2016.8.26.0005; Relator (a): JoséWagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de DireitoPrivado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2018; Data de Registro: 30/05/2018).

Assim, descabe falar em danos morais.

Da litigância de má fé Pode o magistrado, a requerimento ou de ofício, aplicar a uma das partes as penas referentes à litigância de má-fé, conforme preceitua o atual Código de Processo Civil ao tratar das responsabilidades das partes e dos danos processuais, senão vejamos o teor dos dispositivos legais: Art. 79.

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. (Destacado).

A responsabilidade por dano processual trata-se de norma que institui responsabilidade por má-fé no processo.

Essa responsabilização independe do resultado do processo, ou seja, pode o demandado ver o pedido do demandante julgado improcedente e ainda assim ser condenado por dano oriundo de má-fé processual.

No caso em tela, considerando que restou comprovado que o autor não realizou a contratação, demonstrando assim que não houve alteração da verdade dos fatos, não resta configurado a litigância de má-fé apontada.

III.

D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência do Contrato nº 770339573, bem como declarar a inexigibilidade dos descontos correlatos, sem qualquer ônus para o consumidor/autor; b) Condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente no benefício da parte autora, a título de cobrança do Contrato nº 770339573, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, contada a partir de cada cobrança indevida, cujo valor será aferido na fase de cumprimento de sentença.

Indefiro o pedido indenizatório de danos morais.

Indefiro o pedido de condenação em litigância de má-fé.

Diante da sua sucumbência, condeno a parte ré em custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser quantificado em liquidação de sentença.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

SÃO MIGUEL/RN, data do sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito em Substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/07/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:59

Julgado procedente em parte do pedido
10/04/2025 10:20

Conclusos para julgamento
10/04/2025 00:39

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:39

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 09/04/2025 23:59.
18/03/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 07:46

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 07:03

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 06:07

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 08:05

Juntada de Certidão
14/03/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 07:53

Juntada de ato ordinatório
13/03/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 00:12

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 10:30

Conclusos para decisão
24/01/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0801315-62.2022.8.20.5131 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUVENAL SANTANA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DESPACHO Vistos, etc.

Diante da certidão de óbito acostada em id 135072614, atestando o falecimento da parte autora, intime-se o causídico do autor para, em 05 (cinco) dias, habilitar eventuais herdeiros com seus documentos comprobatórios e certidão de óbito.

Fica o causídico advertido que, em caso de inércia, serão tidas como verdadeiras as alegações do banco, de modo que o feito será extinto sem resolução de mérito, pela morte do promovente.

Cumpra-se.

SÃO MIGUEL/RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/01/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 13:29

Conclusos para decisão
10/01/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 02:34

Publicado Intimação em 04/09/2024.
07/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
06/12/2024 02:22

Publicado Intimação em 29/11/2024.
06/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
05/12/2024 18:38

Publicado Intimação em 22/11/2023.
05/12/2024 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
04/12/2024 08:39

Publicado Intimação em 16/08/2024.
04/12/2024 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
01/12/2024 01:49

Publicado Intimação em 21/10/2024.
01/12/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0801315-62.2022.8.20.5131 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUVENAL SANTANA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DESPACHO Intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do documento de id. 135072614 e, na oportunidade, requerer o que entender de direito.

Após, retornem os autos conclusos.

São Miguel/RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
27/11/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:27

Publicado Intimação em 20/09/2024.
26/11/2024 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
24/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 10/10/2024.
24/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
22/11/2024 06:09

Publicado Intimação em 04/11/2024.
22/11/2024 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
04/11/2024 08:41

Juntada de Petição de laudo pericial
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801315-62.2022.8.20.5131 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JUVENAL SANTANA DE SOUSA Polo Passivo: Banco Bradesco Financiamentos S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte autora, na pessoa do(a) advogado(a), para comparecer a esta secretaria no dia 18/11/2024, às 10h, para realizar a Perícia Grafotécnica, munido de seus documentos pessoais.

Vara Única da Comarca de São Miguel, Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 31 de outubro de 2024.

ROBERTA FAGUNDES BRAGA Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
31/10/2024 13:33

Conclusos para julgamento
31/10/2024 13:32

Juntada de Certidão
31/10/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:25

Juntada de Certidão
31/10/2024 10:22

Juntada de ato ordinatório
23/10/2024 17:28

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
23/10/2024 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
23/10/2024 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
23/10/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801315-62.2022.8.20.5131 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JUVENAL SANTANA DE SOUSA Polo Passivo: Banco Bradesco Financiamentos S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que a parte autora juntou petição de ID nº 133930264 com a documentação solicitada pelo perito nomeado, INTIMO este para, no prazo de 05 (cinco) dias, aprazar a perícia, devendo informar a este juízo data, horário e local, sob pena de revogação da nomeação, além da restituição dos valores recebidos pelo trabalho não realizado, além da possibilidade de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Vara Única da Comarca de São Miguel, Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 21 de outubro de 2024.

ROBERTA FAGUNDES BRAGA Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
21/10/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:04

Juntada de ato ordinatório
18/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801315-62.2022.8.20.5131 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JUVENAL SANTANA DE SOUSA Polo Passivo: Banco Bradesco Financiamentos S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista petição do perito nomeado de ID nº 133091176, INTIMO a parte autora, na pessoa do(a) advogado(a), para juntar outros Documentos de Identificação Pessoal (RG, CTPS, Título de Eleitor) digitalizado, original, colorido em melhor qualidade e resolução 600 dpi, que constem assinados.

Vara Única da Comarca de São Miguel, Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 17 de outubro de 2024.

ROBERTA FAGUNDES BRAGA Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
17/10/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:10

Juntada de ato ordinatório
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801315-62.2022.8.20.5131 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JUVENAL SANTANA DE SOUSA Polo Passivo: Banco Bradesco Financiamentos S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o réu comprovou o pagamento dos honorários pericias (ID 132553400), INTIMO o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, aprazar a perícia, devendo informar a este juízo data, horário e local, sob pena de revogação da nomeação, além da restituição dos valores recebidos pelo trabalho não realizado, além da possibilidade de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Vara Única da Comarca de São Miguel, Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 8 de outubro de 2024.

ROBERTA FAGUNDES BRAGA Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
08/10/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:25

Juntada de ato ordinatório
07/10/2024 23:21

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 04/10/2024 23:59.
07/10/2024 14:29

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 04/10/2024 23:59.
01/10/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 03:53

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0801315-62.2022.8.20.5131 AUTOR: JUVENAL SANTANA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DECISÃO Cuida-se de Ação Ordinária Cível relacionada à ocorrência, ou não, de contratação bancária.

Decido.

Defiro o pedido de realização de perícia grafotécnica (id. 111026600), desde já.

Tendo em vista a lista de cadastro de peritos do Tribunal de Justiça, nomeio o perito grafotécnico FELIPE QUEIROGA GADELHA, domiciliado na Rua Custódio Domingos dos Santos, 21 (complemento: EDIFÍCIO ROYAL LUNA, APT 1501), Brisamar, João Pessoa – PB; Cep: 580333701).

Determino à Secretaria, a contar dessa decisão, que proceda com a intimação: 1.1) Do perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, dispensado o Termo de Compromisso, nos termos do art. 466, NCPC.

Fixo, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 1.2) Com a manifestação de aceite do encargo pelo Perito nomeado, intime-se a instituição financeira para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o adimplemento dos honorários periciais 1.3) Das partes, para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, bem como arguir eventual impedimento ou suspeição do profissional (Art. 465, §1º, incisos I a III, do CPC). 2) Após o decurso dos prazos supramencionados, não havendo escusa ou recusa ao encargo pelo perito, devidamente certificado pela Secretaria e tendo sido pagos os honorários periciais, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, aprazar a perícia, devendo informar a este juízo data, horário e local, sob pena de revogação da nomeação, além da restituição dos valores recebidos pelo trabalho não realizado, além da possibilidade de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. 3) Sucessivamente à designação da perícia, intimem-se as partes para ciência da data e local designados para realização da prova técnica, nos moldes do art. 474, do NCPC, devendo, para este ato, ser pessoal a intimação da parte autora. 4) Por fim, após a juntada aos autos do respectivo laudo, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da prova pericial.

Decorrido o aludido prazo, voltem-me conclusos para sentença.

Cumpra-se.

SÃO MIGUEL /RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/09/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:12

Juntada de ato ordinatório
18/09/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 04:48

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 17/09/2024 23:59.
06/09/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0801315-62.2022.8.20.5131 AUTOR: JUVENAL SANTANA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DECISÃO Cuida-se de Ação Ordinária Cível relacionada à ocorrência, ou não, de contratação bancária.

Decido.

Defiro o pedido de realização de perícia grafotécnica (id. 111026600), desde já.

Tendo em vista a lista de cadastro de peritos do Tribunal de Justiça, nomeio o perito grafotécnico FELIPE QUEIROGA GADELHA, domiciliado na Rua Custódio Domingos dos Santos, 21 (complemento: EDIFÍCIO ROYAL LUNA, APT 1501), Brisamar, João Pessoa – PB; Cep: 580333701).

Determino à Secretaria, a contar dessa decisão, que proceda com a intimação: 1.1) Do perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, dispensado o Termo de Compromisso, nos termos do art. 466, NCPC.

Fixo, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 1.2) Com a manifestação de aceite do encargo pelo Perito nomeado, intime-se a instituição financeira para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o adimplemento dos honorários periciais 1.3) Das partes, para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, bem como arguir eventual impedimento ou suspeição do profissional (Art. 465, §1º, incisos I a III, do CPC). 2) Após o decurso dos prazos supramencionados, não havendo escusa ou recusa ao encargo pelo perito, devidamente certificado pela Secretaria e tendo sido pagos os honorários periciais, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, aprazar a perícia, devendo informar a este juízo data, horário e local, sob pena de revogação da nomeação, além da restituição dos valores recebidos pelo trabalho não realizado, além da possibilidade de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. 3) Sucessivamente à designação da perícia, intimem-se as partes para ciência da data e local designados para realização da prova técnica, nos moldes do art. 474, do NCPC, devendo, para este ato, ser pessoal a intimação da parte autora. 4) Por fim, após a juntada aos autos do respectivo laudo, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da prova pericial.

Decorrido o aludido prazo, voltem-me conclusos para sentença.

Cumpra-se.

SÃO MIGUEL /RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/09/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0801315-62.2022.8.20.5131 AUTOR: JUVENAL SANTANA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DECISÃO Cuida-se de Ação Ordinária Cível relacionada à ocorrência, ou não, de contratação bancária.

Decido.

Defiro o pedido de realização de perícia grafotécnica (id. 111026600), desde já.

Tendo em vista a lista de cadastro de peritos do Tribunal de Justiça, nomeio o perito grafotécnico FELIPE QUEIROGA GADELHA, domiciliado na Rua Custódio Domingos dos Santos, 21 (complemento: EDIFÍCIO ROYAL LUNA, APT 1501), Brisamar, João Pessoa – PB; Cep: 580333701).

Determino à Secretaria, a contar dessa decisão, que proceda com a intimação: 1.1) Do perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, dispensado o Termo de Compromisso, nos termos do art. 466, NCPC.

Fixo, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 1.2) Com a manifestação de aceite do encargo pelo Perito nomeado, intime-se a instituição financeira para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o adimplemento dos honorários periciais 1.3) Das partes, para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, bem como arguir eventual impedimento ou suspeição do profissional (Art. 465, §1º, incisos I a III, do CPC). 2) Após o decurso dos prazos supramencionados, não havendo escusa ou recusa ao encargo pelo perito, devidamente certificado pela Secretaria e tendo sido pagos os honorários periciais, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, aprazar a perícia, devendo informar a este juízo data, horário e local, sob pena de revogação da nomeação, além da restituição dos valores recebidos pelo trabalho não realizado, além da possibilidade de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. 3) Sucessivamente à designação da perícia, intimem-se as partes para ciência da data e local designados para realização da prova técnica, nos moldes do art. 474, do NCPC, devendo, para este ato, ser pessoal a intimação da parte autora. 4) Por fim, após a juntada aos autos do respectivo laudo, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da prova pericial.

Decorrido o aludido prazo, voltem-me conclusos para sentença.

Cumpra-se.

SÃO MIGUEL /RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/08/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:16

Nomeado perito
01/07/2024 15:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2024 15:59

Conclusos para despacho
08/12/2023 02:59

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 02:59

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 07/12/2023 23:59.
05/12/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 12:09

Juntada de Petição de petição incidental
21/11/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo nº: 0801315-62.2022.8.20.5131 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que decorreu o prazo sem que a parte autora, tenha apresentado réplica a contestação.

Dou fé.

Por este ato, intimo as partes para,em 10 dias, informarem se tem provas a produzir, especificando-as.

SÃO MIGUEL/RN, 20 de novembro de 2023 LINCOLN MICAELE REGO LIMA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/11/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 10:05

Decorrido prazo de autoa em 28/04/2023.
03/04/2023 14:05

Audiência conciliação realizada para 03/04/2023 10:00 Vara Única da Comarca de São Miguel.
03/04/2023 14:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/04/2023, VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL.
31/03/2023 08:49

Juntada de Petição de contestação
21/03/2023 18:42

Publicado Citação em 03/03/2023.
21/03/2023 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 10:01

Audiência conciliação designada para 03/04/2023 10:00 Vara Única da Comarca de São Miguel.
02/08/2022 15:35

Outras Decisões
30/07/2022 11:35

Conclusos para despacho
30/07/2022 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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