TJRN - 0100412-15.2014.8.20.0163

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N.º 0100412-15.2014.8.20.0163 RECORRENTE: MUNICIPIO DE ITAJÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAJÁ RECORRIDO: ANTONIO FERNANDES ALVES SEGUNDO ADVOGADO: PAULO MOISES DE CASTRO ALVES DECISÃO Trata-se de Recursos Especial (Id. 21083466) e Extraordinário (Id. 21083467) interpostos com fundamento no art. 105, III, "a" e art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), respectivamente.

O acórdão impugnado (Id. 21083460 – págs. 11/23) restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAJÁ/RN.

OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE PROFESSOR APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – QUINQUÊNIO.

I – PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADAS PELO APELADO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL E INOVAÇÃO RECURSAL.

REJEIÇÃO.

II – MÉRITO.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO PRESSUPOSTO PARA INGRESSO NO JUDICIÁRIO.

DESNECESSIDADE.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS DEVIDAS A PARTIR DA DATA DE SUPRESSÃO DO ADICIONAL NO CONTRACHEQUE NO SERVIDOR.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009.

NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL.

UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS À CARDENETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.960/2009.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

Alega o recorrente, que a decisão combatida violou ao art. 6º da Lei federal n. 11.738/08, ao afastar a sua incidência.

Já nas razões do Recurso Extraordinário, alega que houve violação a entendimento jurisprudencial dominante do Supremo Tribunal Federal.

Contrarrazões não apresentadas, consoante certidão (Id. 21083921).

Preparo dispensado. É o relatório.

RECURSO ESPECIAL (Id. 21083466) Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o Recurso Especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos1 - intrínsecos e extrínsecos, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988.

Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido.

Isso porque, no que concerne à alegada violação ao art. 6º da Lei federal n.º 11.738/08, o qual trata do piso nacional do professores da educação básica, verifico haver flagrante ausência de prequestionamento, já que a mesma sequer foi apreciada no acórdão recorrido, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios quanto a esse ponto.

Portanto, incidem por analogia as Súmulas 282/STF e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDORES ESTADUAIS.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DA ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS.

AUSÊNCIA DE PREQUESTINAMENTO.

ARESTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, tendo como objetivo o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos à impetração do mandado de segurança.

Na sentença, julgou-se improcedente o pedido.

No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

Nesta corte, não se conheceu do recurso especial.

II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem.

Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial.

Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.

III - O entendimento trazido no aresto impugnado está de acordo com a jurisprudência do STJ, a qual é firme no sentido de que a impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que, após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir, pela metade, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ.

Nesse sentido: REsp 1.837.165/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019.

IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.805.410/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 10/12/2021.) (grifos acrescidos) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ABONO PERMANÊNCIA.

PRESCRIÇÃO.

ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

INCABÍVEL.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83.

DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende provimento jurisdicional que assegure o pagamento de abono permanência.

Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, considerando-se a prescrição.

No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para alterar os consectários da condenação.

II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem.

Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial.

Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.

III - Quanto à matéria relacionada à prescrição, o acórdão recorrido fundamentou-se nas seguintes razões: "Assim, verifica-se que Juízo aplicou a regra do artigo 4º do Decreto nº 20.910/32, bem como levou em consideração a. suspensão do prazo prescricional na restituição das parcelas não pagas Ora, de acordo com o caderno processual, o processo administrativo tramitou durante o período compreendido entre 31/08/2015 (mov. 1.4) e 10/11/2015 (mov. 1.11).

Tal período, de aproximadamente 2 meses e 10 dias, foi descontado quando do reconhecimento da restituição das parcelas não pagas, uma vez que ampliou em 2 meses e 10 dias o termo inicial da. prescrição quinquenal Assim, tendo em vista que foi observada a regrado do artigo 4º do Decreto nº 20.910/32, não há que se falar em reforma da sentença".

IV - Verifica-se do excerto, que o acórdão está em conformidade com jurisprudência desta Corte, indicada inclusive na petição de agravo interno.

Isto porque considerou, em conformidade com o enunciado n. 85/STJ, que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, a prescrição é alcançada apenas em relação as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda.

E no sentido de que o processo administrativo suspende o prazo prescricional, que volta a correr pelo prazo remanescente, após a decisão do processo administrativo.

Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.749.670/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe 12/4/2019.

V - Assim, incide o enunciado n. 83 da Súmula do STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." VI - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria.

VII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso.

Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018.

VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.656.796/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021.) (grifos acrescidos) RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Id. 21083467) Sem delongas, é sabido e ressabido que para o recurso extraordinário ser admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 102, III, da CF.

Trouxe em preliminar destacada o debate acerca da repercussão geral da matéria, atendendo ao disposto no art. 1.035, § 2.º, do CPC.

Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido.

Isso porque, como o recorrente não apontou nenhum artigo da Constituição Federal suposta ou pretensamente violado, é apropriada a aplicação do enunciado de Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2.

Direito Penal e Processual Penal. 3.

Falsa identidade.

Art. 307 c/c o art. 29, caput, ambos do Código Penal. 4.

Incidência da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação dos dispositivos constitucionais que teriam sido violados. 5.

Precedentes. 6.

Agravo regimental não provido. (ARE 1430115 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-10-2023 PUBLIC 26-10-2023) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA Nº 284/STF.

APELO EXTREMO MANEJADO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL ANTE A VERIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÔNUS PROCESSUAL.

ART. 932, III, DO CPC.

REQUISITO FORMAL.

INOBSERVÂNCIA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Consabido competir a este Supremo Tribunal Federal, nos termos da alínea “a”, do art. 102, III, da Lei Maior, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal.

A ausência de indicação do dispositivo contrariado atrai a aplicação do entendimento jurisprudencial vertido na Súmula nº 284/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. 2.

Razões do recurso extraordinário que não atacam os fundamentos do acórdão recorrido.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, na linha hoje positivada no art. 932, III, do CPC.

A inobservância de tal requisito formal resulta na inadmissibilidade do recurso.

Aplicação da Súmula nº 284/STF. 3.

As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4.

Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1439478 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-10-2023 PUBLIC 16-10-2023) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “A”, DO ART. 102, III, DA LEI MAIOR.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA Nº 284/STF.

CONTRADIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE.

DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1.

Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2.

Ausência de contradição, omissão, erro material ou obscuridade, justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3.

A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1416059 AgR-ED, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2023 PUBLIC 17-10-2023).

CONCLUSÃO Ante o exposto, INADMITO o recurso especial ante a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, aplicadas por analogia, e o recurso extraordinário, este pelo óbice da Súmula 284/STF.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente E18/4