02/12/2024 05:17

Publicado Intimação em 03/04/2024.
02/12/2024 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
27/11/2024 11:53

Publicado Intimação em 21/11/2023.
27/11/2024 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
23/11/2024 15:07

Publicado Intimação em 22/03/2024.
23/11/2024 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
26/05/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 15:11

Juntada de Ofício
03/05/2024 10:35

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 10:29

Juntada de recibo de envio por hermes
03/05/2024 09:46

Transitado em Julgado em 09/02/2024
02/05/2024 19:08

Publicado Intimação em 02/05/2024.
02/05/2024 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
02/05/2024 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
02/05/2024 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
01/05/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800401-59.2020.8.20.5101 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: VERONICA ALCANTARA DOS SANTOS REQUERIDO: STELA ALCANTARA DA COSTA SENTENÇA (COM FORÇA DE MANDADO, ALVARÁ, EDITAL, OFÍCIO E TERMO DE COMPROMISSO) Tratam-se os autos de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA proposta por VERÔNICA ALCÂNTARA DOS SANTOS, devidamente qualificada na inicial e através de advogado regularmente constituído, em face da sua filha STELA ALCÂNTARA DA COSTA, alegando, em síntese, que a interditanda é portadora de sequelas neurológicas, com déficit psicomotor em consequência de paralisia cerebral.

Apresentando incapacidade motora de locomoção, grave atraso na fala, não havendo nenhuma comunicação oral, incapacidade de auto cuidar e realizar necessidades básicas, CID G80.0 (ID. 54272386 - Págs. 1 a 4).

Requereu a parte autora, liminarmente, a concessão de curatela provisória.

Concedida antecipação de tutela (Id 54345174).

Impugnação à interdição em Id 65400579, pela Defensoria Pública na qualidade de curador especial.

Réplica à contestação apresentada sob o Id 66331055.

Laudo psiquiátrico anexado ao Id 108196762.

O Ministério Público se manifestou pela procedência do feito (Id 110166975). É o relatório.

Decido.

Inicialmente destaco que, por entender não mais haver necessidade de produção de provas, uma vez que as provas acostadas aos autos são suficientes para o pronunciamento judicial, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, passo a julgar antecipadamente o mérito.

O cerne da questão reside em saber se STELA ALCÂNTARA DA COSTA é incapaz, se deve ser decretada sua interdição e se deve a requerente ser nomeada sua curadora.

Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência-Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) Já o art. 1.767 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência) aduz o seguinte: Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) Nesse sentido, verifica-se que a perícia médica (ID 108196762) indicou que a Interditanda é pessoa com doença mental classificado no CID 10 como G80.0 Paralisia Cerebral quadriplégica espastica, concluindo que o interditando encontra-se incapaz de exprimir sua vontade e de realizar atividades de sua vida cotidiana.

Logo, a requerida é relativamente incapaz, com comprometimento completo e permanente de sua capacidade intelectiva e volitiva, o que a impede de praticar, sem curador, certos atos da vida civil (atos negociais de cunho econômico e patrimonial).

Quanto à escolha do curador, dispõe o art. 1.775 do Código Civil: Art. 1.775.

O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.

Desta forma, está devidamente provado nos autos que a interdição deve decretada nos termos da inicial.

Posto isso e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial e, confirmando a liminar deferida, decreto a INTERDIÇÃO de STELA ALCÂNTARA DA COSTA, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADOR(A) o(a) Sr(a).

VERÔNICA ALCÂNTARA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, não podendo o interditado praticar, sem assistência da curadora, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, ficando a curadora, portanto, responsável pelos atos de cuidado, assistência material e afetiva, gerencia e administração dos bens do interditado.

A curatela NÃO alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Fica intimada a Curador(a) quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano, bem como quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 - Estatuto da pessoa com deficiência.

Outrossim, determino que o(a) Curador(a) nomeado que preste todo o apoio necessário, encaminhando o interditado para tratamento e acompanhamento médico, obedecendo aos termos do art. 1777 do Código Civil no que concerne à preservação do direito do curatelado à convivência familiar e comunitária Expeça-se edital para ser publicado no Diário da Justiça eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10(dez) dias cada publicação constando os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente (art. 755, §3º do CPC/2015) Em seguida, certificado o trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitiva e o respectivo Mandado para inscrição da interdição no Cartório competente para que faça o respectivo registro respectivo (artigos 92 e 107, § 1º, da Lei 6.015/73) e anote a interdição no assento de nascimento e casamento da interditada (anexo ao mandado deverá constar cópia desta sentença, a certidão de trânsito em julgado e cópia do RG do interditado) Intimem-se as partes, através dos advogados.

Notifique-se o Ministério Público e a DPE.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as diligências ora determinadas, arquivem-se os presentes autos, dando baixa na distribuição.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
30/04/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800401-59.2020.8.20.5101 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: VERONICA ALCANTARA DOS SANTOS REQUERIDO: STELA ALCANTARA DA COSTA SENTENÇA (COM FORÇA DE MANDADO, ALVARÁ, EDITAL, OFÍCIO E TERMO DE COMPROMISSO) Tratam-se os autos de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA proposta por VERÔNICA ALCÂNTARA DOS SANTOS, devidamente qualificada na inicial e através de advogado regularmente constituído, em face da sua filha STELA ALCÂNTARA DA COSTA, alegando, em síntese, que a interditanda é portadora de sequelas neurológicas, com déficit psicomotor em consequência de paralisia cerebral.

Apresentando incapacidade motora de locomoção, grave atraso na fala, não havendo nenhuma comunicação oral, incapacidade de auto cuidar e realizar necessidades básicas, CID G80.0 (ID. 54272386 - Págs. 1 a 4).

Requereu a parte autora, liminarmente, a concessão de curatela provisória.

Concedida antecipação de tutela (Id 54345174).

Impugnação à interdição em Id 65400579, pela Defensoria Pública na qualidade de curador especial.

Réplica à contestação apresentada sob o Id 66331055.

Laudo psiquiátrico anexado ao Id 108196762.

O Ministério Público se manifestou pela procedência do feito (Id 110166975). É o relatório.

Decido.

Inicialmente destaco que, por entender não mais haver necessidade de produção de provas, uma vez que as provas acostadas aos autos são suficientes para o pronunciamento judicial, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, passo a julgar antecipadamente o mérito.

O cerne da questão reside em saber se STELA ALCÂNTARA DA COSTA é incapaz, se deve ser decretada sua interdição e se deve a requerente ser nomeada sua curadora.

Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência-Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) Já o art. 1.767 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência) aduz o seguinte: Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) Nesse sentido, verifica-se que a perícia médica (ID 108196762) indicou que a Interditanda é pessoa com doença mental classificado no CID 10 como G80.0 Paralisia Cerebral quadriplégica espastica, concluindo que o interditando encontra-se incapaz de exprimir sua vontade e de realizar atividades de sua vida cotidiana.

Logo, a requerida é relativamente incapaz, com comprometimento completo e permanente de sua capacidade intelectiva e volitiva, o que a impede de praticar, sem curador, certos atos da vida civil (atos negociais de cunho econômico e patrimonial).

Quanto à escolha do curador, dispõe o art. 1.775 do Código Civil: Art. 1.775.

O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.

Desta forma, está devidamente provado nos autos que a interdição deve decretada nos termos da inicial.

Posto isso e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial e, confirmando a liminar deferida, decreto a INTERDIÇÃO de STELA ALCÂNTARA DA COSTA, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADOR(A) o(a) Sr(a).

VERÔNICA ALCÂNTARA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, não podendo o interditado praticar, sem assistência da curadora, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, ficando a curadora, portanto, responsável pelos atos de cuidado, assistência material e afetiva, gerencia e administração dos bens do interditado.

A curatela NÃO alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Fica intimada a Curador(a) quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano, bem como quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 - Estatuto da pessoa com deficiência.

Outrossim, determino que o(a) Curador(a) nomeado que preste todo o apoio necessário, encaminhando o interditado para tratamento e acompanhamento médico, obedecendo aos termos do art. 1777 do Código Civil no que concerne à preservação do direito do curatelado à convivência familiar e comunitária Expeça-se edital para ser publicado no Diário da Justiça eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10(dez) dias cada publicação constando os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente (art. 755, §3º do CPC/2015) Em seguida, certificado o trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitiva e o respectivo Mandado para inscrição da interdição no Cartório competente para que faça o respectivo registro respectivo (artigos 92 e 107, § 1º, da Lei 6.015/73) e anote a interdição no assento de nascimento e casamento da interditada (anexo ao mandado deverá constar cópia desta sentença, a certidão de trânsito em julgado e cópia do RG do interditado) Intimem-se as partes, através dos advogados.

Notifique-se o Ministério Público e a DPE.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as diligências ora determinadas, arquivem-se os presentes autos, dando baixa na distribuição.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
01/04/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800401-59.2020.8.20.5101 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: VERONICA ALCANTARA DOS SANTOS REQUERIDO: STELA ALCANTARA DA COSTA SENTENÇA (COM FORÇA DE MANDADO, ALVARÁ, EDITAL, OFÍCIO E TERMO DE COMPROMISSO) Tratam-se os autos de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA proposta por VERÔNICA ALCÂNTARA DOS SANTOS, devidamente qualificada na inicial e através de advogado regularmente constituído, em face da sua filha STELA ALCÂNTARA DA COSTA, alegando, em síntese, que a interditanda é portadora de sequelas neurológicas, com déficit psicomotor em consequência de paralisia cerebral.

Apresentando incapacidade motora de locomoção, grave atraso na fala, não havendo nenhuma comunicação oral, incapacidade de auto cuidar e realizar necessidades básicas, CID G80.0 (ID. 54272386 - Págs. 1 a 4).

Requereu a parte autora, liminarmente, a concessão de curatela provisória.

Concedida antecipação de tutela (Id 54345174).

Impugnação à interdição em Id 65400579, pela Defensoria Pública na qualidade de curador especial.

Réplica à contestação apresentada sob o Id 66331055.

Laudo psiquiátrico anexado ao Id 108196762.

O Ministério Público se manifestou pela procedência do feito (Id 110166975). É o relatório.

Decido.

Inicialmente destaco que, por entender não mais haver necessidade de produção de provas, uma vez que as provas acostadas aos autos são suficientes para o pronunciamento judicial, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, passo a julgar antecipadamente o mérito.

O cerne da questão reside em saber se STELA ALCÂNTARA DA COSTA é incapaz, se deve ser decretada sua interdição e se deve a requerente ser nomeada sua curadora.

Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência-Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) Já o art. 1.767 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência) aduz o seguinte: Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) Nesse sentido, verifica-se que a perícia médica (ID 108196762) indicou que a Interditanda é pessoa com doença mental classificado no CID 10 como G80.0 Paralisia Cerebral quadriplégica espastica, concluindo que o interditando encontra-se incapaz de exprimir sua vontade e de realizar atividades de sua vida cotidiana.

Logo, a requerida é relativamente incapaz, com comprometimento completo e permanente de sua capacidade intelectiva e volitiva, o que a impede de praticar, sem curador, certos atos da vida civil (atos negociais de cunho econômico e patrimonial).

Quanto à escolha do curador, dispõe o art. 1.775 do Código Civil: Art. 1.775.

O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.

Desta forma, está devidamente provado nos autos que a interdição deve decretada nos termos da inicial.

Posto isso e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial e, confirmando a liminar deferida, decreto a INTERDIÇÃO de STELA ALCÂNTARA DA COSTA, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADOR(A) o(a) Sr(a).

VERÔNICA ALCÂNTARA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, não podendo o interditado praticar, sem assistência da curadora, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, ficando a curadora, portanto, responsável pelos atos de cuidado, assistência material e afetiva, gerencia e administração dos bens do interditado.

A curatela NÃO alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Fica intimada a Curador(a) quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano, bem como quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 - Estatuto da pessoa com deficiência.

Outrossim, determino que o(a) Curador(a) nomeado que preste todo o apoio necessário, encaminhando o interditado para tratamento e acompanhamento médico, obedecendo aos termos do art. 1777 do Código Civil no que concerne à preservação do direito do curatelado à convivência familiar e comunitária Expeça-se edital para ser publicado no Diário da Justiça eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10(dez) dias cada publicação constando os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente (art. 755, §3º do CPC/2015) Em seguida, certificado o trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitiva e o respectivo Mandado para inscrição da interdição no Cartório competente para que faça o respectivo registro respectivo (artigos 92 e 107, § 1º, da Lei 6.015/73) e anote a interdição no assento de nascimento e casamento da interditada (anexo ao mandado deverá constar cópia desta sentença, a certidão de trânsito em julgado e cópia do RG do interditado) Intimem-se as partes, através dos advogados.

Notifique-se o Ministério Público e a DPE.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as diligências ora determinadas, arquivem-se os presentes autos, dando baixa na distribuição.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
20/03/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
09/12/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 13:33

Juntada de Petição de parecer
22/11/2023 23:35

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800401-59.2020.8.20.5101 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: VERONICA ALCANTARA DOS SANTOS REQUERIDO: STELA ALCANTARA DA COSTA SENTENÇA (COM FORÇA DE MANDADO, ALVARÁ, EDITAL, OFÍCIO E TERMO DE COMPROMISSO) Tratam-se os autos de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA proposta por VERÔNICA ALCÂNTARA DOS SANTOS, devidamente qualificada na inicial e através de advogado regularmente constituído, em face da sua filha STELA ALCÂNTARA DA COSTA, alegando, em síntese, que a interditanda é portadora de sequelas neurológicas, com déficit psicomotor em consequência de paralisia cerebral.

Apresentando incapacidade motora de locomoção, grave atraso na fala, não havendo nenhuma comunicação oral, incapacidade de auto cuidar e realizar necessidades básicas, CID G80.0 (ID. 54272386 - Págs. 1 a 4).

Requereu a parte autora, liminarmente, a concessão de curatela provisória.

Concedida antecipação de tutela (Id 54345174).

Impugnação à interdição em Id 65400579, pela Defensoria Pública na qualidade de curador especial.

Réplica à contestação apresentada sob o Id 66331055.

Laudo psiquiátrico anexado ao Id 108196762.

O Ministério Público se manifestou pela procedência do feito (Id 110166975). É o relatório.

Decido.

Inicialmente destaco que, por entender não mais haver necessidade de produção de provas, uma vez que as provas acostadas aos autos são suficientes para o pronunciamento judicial, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, passo a julgar antecipadamente o mérito.

O cerne da questão reside em saber se STELA ALCÂNTARA DA COSTA é incapaz, se deve ser decretada sua interdição e se deve a requerente ser nomeada sua curadora.

Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência-Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) Já o art. 1.767 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência) aduz o seguinte: Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) Nesse sentido, verifica-se que a perícia médica (ID 108196762) indicou que a Interditanda é pessoa com doença mental classificado no CID 10 como G80.0 Paralisia Cerebral quadriplégica espastica, concluindo que o interditando encontra-se incapaz de exprimir sua vontade e de realizar atividades de sua vida cotidiana.

Logo, a requerida é relativamente incapaz, com comprometimento completo e permanente de sua capacidade intelectiva e volitiva, o que a impede de praticar, sem curador, certos atos da vida civil (atos negociais de cunho econômico e patrimonial).

Quanto à escolha do curador, dispõe o art. 1.775 do Código Civil: Art. 1.775.

O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.

Desta forma, está devidamente provado nos autos que a interdição deve decretada nos termos da inicial.

Posto isso e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial e, confirmando a liminar deferida, decreto a INTERDIÇÃO de STELA ALCÂNTARA DA COSTA, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADOR(A) o(a) Sr(a).

VERÔNICA ALCÂNTARA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, não podendo o interditado praticar, sem assistência da curadora, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, ficando a curadora, portanto, responsável pelos atos de cuidado, assistência material e afetiva, gerencia e administração dos bens do interditado.

A curatela NÃO alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Fica intimada a Curador(a) quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano, bem como quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 - Estatuto da pessoa com deficiência.

Outrossim, determino que o(a) Curador(a) nomeado que preste todo o apoio necessário, encaminhando o interditado para tratamento e acompanhamento médico, obedecendo aos termos do art. 1777 do Código Civil no que concerne à preservação do direito do curatelado à convivência familiar e comunitária Expeça-se edital para ser publicado no Diário da Justiça eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10(dez) dias cada publicação constando os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente (art. 755, §3º do CPC/2015) Em seguida, certificado o trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitiva e o respectivo Mandado para inscrição da interdição no Cartório competente para que faça o respectivo registro respectivo (artigos 92 e 107, § 1º, da Lei 6.015/73) e anote a interdição no assento de nascimento e casamento da interditada (anexo ao mandado deverá constar cópia desta sentença, a certidão de trânsito em julgado e cópia do RG do interditado) Intimem-se as partes, através dos advogados.

Notifique-se o Ministério Público e a DPE.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as diligências ora determinadas, arquivem-se os presentes autos, dando baixa na distribuição.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
16/11/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 22:31

Julgado procedente o pedido
13/11/2023 15:09

Conclusos para julgamento
13/11/2023 15:06

Juntada de Certidão
07/11/2023 09:04

Juntada de Petição de parecer
05/10/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 20:35

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 18:47

Juntada de laudo pericial
14/08/2023 12:12

Juntada de Petição de parecer
08/08/2023 21:22

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 10:15

Juntada de Petição de diligência
05/08/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 14:56

Expedição de Mandado.
04/08/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 19:35

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 10:35

Juntada de Petição de parecer
16/05/2023 19:29

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 12:03

Conclusos para decisão
01/02/2023 12:02

Juntada de Certidão
06/12/2022 11:41

Juntada de Ofício
04/11/2022 11:19

Expedição de Ofício.
11/10/2022 15:23

Juntada de Certidão
30/11/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 11:47

Juntada de Petição de parecer
05/04/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 11:34

Juntada de Certidão
16/03/2021 16:48

Decorrido prazo de VERONICA ALCANTARA DOS SANTOS em 15/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 16:21

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 19:38

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 18:16

Juntada de Petição de contestação
11/02/2021 13:37

Decorrido prazo de VERONICA ALCANTARA DOS SANTOS em 08/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2021 16:53

Juntada de Petição de diligência
11/01/2021 08:33

Expedição de Mandado.
10/12/2020 10:06

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 16:50

Outras Decisões
04/06/2020 03:24

Decorrido prazo de VILSON DANTAS DA COSTA em 21/05/2020 23:59:59.
29/04/2020 17:38

Conclusos para despacho
29/04/2020 17:38

Expedição de Certidão.
29/03/2020 11:10

Juntada de Petição de petição
26/03/2020 10:26

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 14:53

Concedida a Medida Liminar
16/03/2020 10:56

Conclusos para decisão
13/03/2020 16:38

Juntada de Petição de petição
27/02/2020 09:34

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2020 10:43

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 18:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO (58)
11/02/2020 21:56

Juntada de Petição de petição
11/02/2020 21:34

Conclusos para despacho
11/02/2020 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2020

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Recibo de envio por Hermes • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802520-86.2022.8.20.5112

Camilly Karieli Gama Araujo

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Igno Kelly Araujo Ferreira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/07/2023 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0802520-86.2022.8.20.5112

Camilly Karieli Gama Araujo

Governo do Rio Grande do Norte

Advogado: Igno Kelly Araujo Ferreira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/07/2022 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0864662-37.2023.8.20.5001

Kainara Maria de Oliveira

Advogado: Regina Cassia Silva Moraes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/11/2023 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0903709-52.2022.8.20.5001

Evania Silva de Oliveira

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/10/2022 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0903709-52.2022.8.20.5001

Evania Silva de Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Camilla do Vale Jimene

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/11/2024 09:21

Exibir Processo