02/02/2024 14:36

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 00:57

Expedição de Certidão.
02/02/2024 00:57

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 01:24

Decorrido prazo de HELENNA TAYLLA SOUZA em 29/01/2024 23:59.
12/12/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:41

Expedição de Alvará.
01/12/2023 08:59

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 10:05

Conclusos para despacho
16/11/2023 12:37

Publicado Intimação em 16/11/2023.
16/11/2023 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
16/11/2023 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
16/11/2023 12:24

Publicado Intimação em 16/11/2023.
16/11/2023 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
16/11/2023 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800275-50.2023.8.20.5118 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARIA EDILEUZA DA SILVA REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Tratam os autos de Alvará Judicial promovido por MARIA EDILEUZA DA SILVA visando o recebimento de valores depositados em contas bancárias em nome de sua genitora MARIA FÉLIX DA SILVA, falecida em 21/6/2022.

Oficiada à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e ao Instituto Nacional do Seguro Social e realizado diligências via SISBAJUD, constatou-se a existência de saldo residual vinculado aos benefícios previdenciários em nome do(a) de cujus.

O Ministério Público manifestou ausência de interesse no feito. É o breve relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

O pedido em tela encontra sustentação na Lei 6.858/80, especificamente nos arts. 1º e 2º, vazados nos seguintes termos: “Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” (grifos acrescidos). “Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.” (grifos acrescidos).

Após a realização de diligências por este Juízo, contatou-se a existência de saldos residuais vinculados ao benefício de Aposentadoria por Idade (ver ID nº 101253398 - pág. 4) e ao benefício de Pensão por Morte (ver ID nº 101253398 - pág. 5) em nome do(a) de cujus junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.

A comprovação de herdeira da parte autora em relação a de cujus restou comprovada por meio do documento juntado no ID nº 99092771.

Portanto, a procedência do pleito é a medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para autorizar a liberação de saldos residuais vinculados ao benefício de Aposentadoria por Idade (ver ID nº 101253398 - pág. 4) e ao benefício de Pensão por Morte (ver ID nº 101253398 - pág. 5) em nome de Maria Félix da Silva em favor de sua herdeira MARIA EDILEUZA DA SILVA.

Expeça-se o competente alvará, obedecidas as prescrições legais e formalidades de praxe.

Sem custas (Lei n. 1.060/50).

Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, expedido o alvará, arquive-se, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

JUCURUTU /RN, data da assinatura.

UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/11/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 11:40

Julgado procedente o pedido
13/11/2023 15:56

Conclusos para despacho
13/11/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 11:32

Juntada de documento de comprovação
31/08/2023 13:03

Juntada de documento de comprovação
20/06/2023 17:11

Expedição de Certidão.
14/06/2023 06:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/06/2023 23:59.
12/06/2023 09:06

Juntada de Certidão
07/06/2023 15:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/06/2023 23:59.
04/06/2023 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2023 14:11

Juntada de Petição de diligência
02/06/2023 11:24

Juntada de Certidão
26/05/2023 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 11:05

Juntada de Petição de diligência
23/05/2023 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 10:14

Juntada de Petição de diligência
23/05/2023 07:51

Juntada de Ofício
16/05/2023 08:28

Expedição de Mandado.
15/05/2023 14:59

Expedição de Mandado.
15/05/2023 14:47

Expedição de Mandado.
03/05/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 16:42

Conclusos para despacho
24/04/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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