22/11/2024 10:08

Publicado Intimação em 11/03/2024.
22/11/2024 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
09/04/2024 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/04/2024 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36169525 - Email: [email protected] A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº 0838024-98.2022.8.20.5001 Com a permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, bem como do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito das secretarias cíveis, intimo a(s) PARTE(S) APELADA(S), através de seus Advogados, para, conforme Sentença de ID : "Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo".

P.I.

Natal, 7 de março de 2024.

NELSON HENRIQUE GALVAO FREIRE Auxiliar Técnico(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/03/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 01:06

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 01:05

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
16/11/2023 13:24

Publicado Intimação em 16/11/2023.
16/11/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
16/11/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
16/11/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0838024-98.2022.8.20.5001 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HEIDY FRANKLIN DE ARAUJO REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Heidy Franklin de Araújo em face de OI S.A. - em Recuperação Judicial, ambas já qualificadas, alegando em síntese, que foi surpreendida pela anotação de informação negativa referente à dívida vencida e prescrita.

Pretende a declaração de prescrição dessa dívida e a sua retirada do cadastro de inadimplentes da SERASA, bem como indenização por danos morais.

Acostou documentos à inicial.

Foi indeferido o pedido de tutela de urgência inicial mas concedida a justiça gratuita no ID 83647133.

Restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes (ID 88870776).

Devidamente citada, a parte demandada ofertou contestação em ID 90132322.

A parte autora apresentou réplica no ID 90775963.

Em ID 89544241, foi proferida decisão suspendendo os autos até o julgamento do IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao mérito da peleja, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nº 09 (0805069-79.2022.8.20.0000), o TJRN fixou a seguinte tese: “1) É inadmissível incluir o reconhecimento da prescrição no rol dos pedidos formulados na Ação. 2) Prescrição, quando há, fulmina o exercício do direito de Ação.

Ausente, no caso, o interesse processual do Autor. 3) Necessidade de exame da relação de direito material quando do reconhecimento da falta de interesse processual ou de agir, sendo inútil, na espécie, extinguir o processo sem resolução do mérito.

Improcedência do pedido. 4) Prejudicada a análise das questões alusivas à alegada inexigibilidade da dívida; exclusão do registro no cadastro "Serasa Limpa Nome"; e pretensão indenizatória por danos morais.

Sucumbência exclusiva da parte autora”.

Destarte, verifica-se que a parte autora demonstra o seu inconformismo pelo fato de constar dívida em seu nome na plataforma de negociação mantida pela SERASA, a fim de ocorrer seu eventual pagamento.

Analisando o documento trazido pelo requerente acerca da sua alegação, vê-se apenas uma tela de computador, em que há proposta de parcelamento de uma dívida antiga.

Há ali apenas informações sobre o referido débito e possibilidade da sua quitação.

Ora, sabe-se claramente que a mencionada plataforma não é restritiva de crédito. É apenas a possibilidade criada, de forma simples e eficiente, para aqueles que têm a intenção de pagar as suas dívidas, façam-no sem maiores dificuldades, inclusive com o respectivo parcelamento.

Quanto ao aumento ou diminuição do score mantido pela SERASA, isso é apenas informativo e de responsabilidade dessa entidade, e decorre do histórico financeiro de qualquer pessoa, a depender do seu nível de adimplência ou de inadimplência.

O que se esclarece é que o pagamento da dívida leva ao aumento da pontuação do interessado.

Não há a diminuição da pontuação respectiva em caso de não pagamento, nem ela é de responsabilidade do credor.

Além disso, a existência da possibilidade de negociação da dívida é informação restrita ao interessado, e a partir de sua própria iniciativa, sendo absolutamente inexistente a prática de qualquer ato ilícito ou de mesmo de algum dano moral reparável.

Ademais, é de se ressaltar que a prescrição é compreendida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão de reparação, de modo que a prescrição para cobrança da dívida não extingue a existência do débito.

Incabível admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo, sendo possível sua cobrança extrajudicial.

Desta forma, caso o credor permaneça inerte durante o prazo prescricional, este não poderá mais exigir o cumprimento forçado da obrigação, extinguindo-se para ele a pretensão, o que não afeta, contudo, o direito material, que continua a existir e que pode ser voluntariamente adimplido pelo devedor.

Assim fica explícito que a prescrição extintiva é uma exceção substancial a ser arguida pela parte a quem dela se aproveita, ou seja, matéria de defesa em relação a direitos disponíveis, conforme se extrai dos artigos 189 e 190 do Código Civil e 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Nessa esteira, segundo Pontes de Miranda “o ato-fato jurídico da prescrição somente produz, no mundo jurídico, o efeito de criar o ius exceptionis, isto é, o direito de exceção de prescrição.

Direito que se exerce, ou não”.

Segundo ainda esse renomado doutrinador, a prescrição é conceituado como sendo “a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação”. (In Tratado de direito privado, tomo VI, §§ 665,3; e 662, 2, Rio de Janeiro, Borsi: 1958).

Por sua vez, segundo qualquer dicionário jurídico, a exceção, em sentido processual, significa direito de defesa.

Por consequência, o autor não se desincumbiu, a contento, de demonstrar o fato constitutivo do direito à reparação por danos morais, especificamente pela não comprovação do ato ilícito da parte ré.

Nesse sentido, veja-se a seguinte decisão do Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA.

PRESCRIÇÃO.

INVIABILIDADE DE AÇÃO DE COBRANÇA.

DIREITO SUBJETIVO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

INCLUSÃO EM PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS (SERASA LIMPA NOME).

NÃO CONFIGURADA A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE NEGATIVADOS.

NÃO DEMONSTRADA A EXPOSIÇÃO NEGATIVA DO NOME DO CONSUMIDOR.

ATO ILÍCITO INEXISTENTE.

AUSENTE O DANO IMATERIAL.

RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível de nº 0871769-40.2020.8.20.5001, Segunda Câmara Cível, Julgamento em 18/05/2021, Desembargador relator Ibanez Monteiro) Adverte-se ainda que a ausência de trânsito em julgado não impede a aplicação da tese fixada em IRDR, sendo ainda inaplicável o art. 10, do CPC, conforme jurisprudência do C.

STJ, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL.

PENSÃO POR MORTE.

PRETENSÃO DE PARIDADE COM OS AGENTES EM ATIVIDADE.

TEMÁTICA FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE PARADIGMA.

DESNECESSIDADE DE NOTIFICAR AS PARTES ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE EM IRDR.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

I - A jurisprudência desta Corte Superior considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação.

Precedente: AgInt nos EDcl no RMS 47.944/RO, Rel.

Min.

Francisco Falcão, DJe de 17.8.2018.

II - Ademais, não há falar em ofensa do art. 10 do CPC, eis que o STJ considera que não se faz necessária a manifestação das partes quando a oitiva não puder influenciar na solução da causa ou quando o provimento lhe for favorável, notadamente em razão dos princípios da duração razoável do processo e da economia processual.

Precedente: REsp 1.755.266/SC, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 20/11/2018.

III – Recurso especial improvido. (REsp n. 1.879.554/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 31/8/2020.)” III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial proposta por Heidy Franklin de Araújo , pelos fundamentos acima expostos.

Ainda, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios legais.

No entanto, suspendo a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, conforme disposto no art. 98, §3º, do CPC.

P.R.I.

NATAL /RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/11/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 05:46

Julgado improcedente o pedido
22/06/2023 11:22

Conclusos para despacho
22/06/2023 11:22

Juntada de Certidão
13/04/2023 02:59

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 12/04/2023 23:59.
18/03/2023 03:02

Publicado Intimação em 08/03/2023.
18/03/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 11:56

Juntada de Petição de comunicações
14/11/2022 14:34

Conclusos para decisão
11/11/2022 09:33

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
11/11/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 20:02

Declarada incompetência
07/11/2022 10:35

Juntada de Petição de comunicações
01/11/2022 12:56

Publicado Intimação em 31/10/2022.
01/11/2022 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 12:00

Conclusos para despacho
27/10/2022 10:25

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
27/10/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 18:13

Declarada incompetência
11/10/2022 14:48

Juntada de Petição de contestação
20/09/2022 10:39

Conclusos para despacho
19/09/2022 16:20

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
19/09/2022 16:20

Audiência conciliação realizada para 19/09/2022 16:00 12ª Vara Cível da Comarca de Natal.
31/08/2022 09:34

Juntada de Certidão
15/07/2022 21:39

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2022 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/06/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 09:44

Audiência conciliação designada para 19/09/2022 16:00 12ª Vara Cível da Comarca de Natal.
23/06/2022 09:44

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
23/06/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/06/2022 09:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2022 11:02

Conclusos para decisão
09/06/2022 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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