07/03/2024 10:11

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:20

Expedição de Certidão.
05/03/2024 09:39

Decorrido prazo de RICHARDSON MATHEUS DE SOUSA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 09:39

Decorrido prazo de RICHARDSON MATHEUS DE SOUSA em 04/03/2024 23:59.
19/02/2024 13:43

Publicado Intimação em 19/02/2024.
19/02/2024 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
19/02/2024 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:45

Decorrido prazo de RICHARDSON MATHEUS DE SOUSA em 05/02/2024 23:59.
18/12/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 00:44

Decorrido prazo de RICHARDSON MATHEUS DE SOUSA em 30/11/2023 23:59.
16/11/2023 12:30

Publicado Intimação em 16/11/2023.
16/11/2023 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Telefone: (84) 3673-9774, E-mail: [email protected] Processo: 0800660-22.2023.8.20.5110 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: FERNANDO ANTONIO DE ARAUJO REQUERIDO: JOAO ARAUJO SOUTO EDITAL DE INTERDIÇÃO Justiça Gratuita O Exmo Sr Doutor WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR, MM.

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alexandria, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que por SENTENÇA deste Juízo, datada de 05\10\2023, exarada nos autos da INTERDIÇÃO/CURATELA (58), nº 0800660-22.2023.8.20.5110, requerida por: FERNANDO ANTONIO DE ARAUJO, brasileiro, casado, aposentado, com RG nº 12828851-6 SSP/SP expedido no dia 12/04/2012 e CPF sob o nº *75.***.*40-25, residente e domiciliado na Rua Augusto Segundo Fernandes, 110, Santo Amaro, Alexandria – RN, foi decretada a INTERDIÇÃO de JOAO ARAUJO SOUTO, brasileiro, casado, aposentado, portador da Carteira de Identidade nº. 001905678 – SSP/RN e CPF nº *33.***.*12-16, residente e domiciliado no mesmo endereço do requerente,Rua Augusto Segundo Fernandes, 110, Santo Amaro, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000, em virtude de ser incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e reger seu patrimônio, na forma do art. 4º, III, do Código Civil - SENTENÇA: " DISPOSITIVO - Ante o exposto e por tudo mais que do processo consta, CONFIRMO a decisão de ID 104973925 e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, e, em consequência, DECRETO a interdição de João Araújo Souto, DECLARANDO-O INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil e reger seu patrimônio, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, preservando-se o direito à prática dos atos previstos no art. 6º, incisos I ao VI, da Lei 13.146/2015.

Outrossim, com fundamento no art. 755, I, do Novo Código de Processo Civil, NOMEIO curadora plena da interditada a pessoa de Fernando Antônio de Araújo, devendo prestar compromisso na forma do art. 759, I, do Novo Código de Processo Civil e observar as demais prescrições aplicáveis à espécie, dispensando-se a especialização da hipoteca legal, ante a inexistência de bens do curatelado.

Em atenção ao art. 755, § 3º, do NCPC c/c o art. 9º, III, do Estatuto Civil, providencie-se a inscrição da presente sentença no Registro Público competente.

Após, expeça-se o Termo de Curatela definitiva.

Dou a esta Sentença força de mandado/ofício para os fins que se fizerem necessários.

Deixo de determinar a comunicação desta Sentença ao TRE para os fins do art. 15, II, da CF/88, posto que o caso em tela versa sobre incapacidade relativa e não absoluta, sendo aplicável, pois, o art. 76, §1º, c/c 85, §1º, ambos da Lei 13.146/2015.

Publique-se na forma do art. 755, § 3º, do Diploma Processual Civil.

Custas e honorários pela parte requerida, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85 do CPC), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária.

P.

R.

I.

Intime-se inclusive por edital.

Ciência ao Ministério Público.

Transitada em julgado, após o cumprimento de todos expedientes que forem necessários, arquive-se o processo com observância das formalidades legais.

Cumpra-se.

Foi nomeado como seu curador na pessoa de: FERNANDO ANTONIO DE ARAUJO, brasileiro, casado, aposentado, com RG nº 12828851-6 SSP/SP expedido no dia 12/04/2012 e CPF sob o nº *75.***.*40-25, residente e domiciliado na Rua Augusto Segundo Fernandes, 110, Santo Amaro, Alexandria – RN.

E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado por três (03) vezes no Diário Oficial do Justiça, com intervalo de dez (10) dias e afixado em lugar público de costume, na sede deste juízo (art. 755, § 3º, CPC).

Dado e passado nesta cidade, aos 14 de novembro de 2023.

Eu, FRANCISCA NILDA SOARES, Auxiliar de Secretaria, digitei e conferi, indo abaixo assinado pelo MM.

Juiz de Direito.

ALEXANDRIA/RN, 14 de novembro de 2023.

WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/11/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 11:50

Transitado em Julgado em 13/11/2023
14/11/2023 04:01

Decorrido prazo de RICHARDSON MATHEUS DE SOUSA em 13/11/2023 23:59.
09/10/2023 07:39

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:08

Julgado procedente o pedido
05/10/2023 14:14

Conclusos para julgamento
05/10/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 03:05

Decorrido prazo de RICHARDSON MATHEUS DE SOUSA em 02/10/2023 23:59.
13/09/2023 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 16:12

Juntada de Certidão
13/09/2023 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 16:10

Juntada de Certidão
12/09/2023 09:05

Expedição de Mandado.
12/09/2023 09:05

Expedição de Mandado.
06/09/2023 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
06/09/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 11:47

Audiência de interrogatório designada para 05/10/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Alexandria.
16/08/2023 11:23

Juntada de Certidão
15/08/2023 15:14

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:09

Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2023 15:14

Conclusos para decisão
10/08/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 08:48

Conclusos para despacho
07/08/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 14:54

Conclusos para despacho
05/07/2023 21:29

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 16:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/07/2023 16:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/07/2023 16:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/07/2023 15:25

Conclusos para despacho
05/07/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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