22/01/2025 06:32

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 10:07

Juntada de Petição de procuração
11/12/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 16:04

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:53

Recebidos os autos
11/12/2024 15:53

Juntada de decisão
17/04/2024 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/04/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 21:13

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
27/01/2024 06:06

Publicado Intimação em 08/11/2023.
27/01/2024 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
27/01/2024 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
08/12/2023 00:30

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 08:54

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 08:40

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 29/11/2023 23:59.
24/11/2023 14:17

Juntada de Petição de apelação
07/11/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Processo: 0800623-48.2021.8.20.5115 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R.

D.

M.

S., ROGERIO RILDO OLIVEIRA SALES REU: INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A.

SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos por R.

D.

M.

S., devidamente representada por seu genitor, o Sr.

Rogério Rildo Oliveira Sales, em face da sentença que julgou procedente em parte o pleito da inicial. É o que importa relatar.

Decido.

Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no artigo 994, inciso IV do CPC/2015.

A sua aplicabilidade está delimitada no artigo 1.022 da legislação processual civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Nas razões dos declaratórios, a embargante sustentou que houve contradição no julgado, pois não condenara a pessoa jurídica embargada em danos morais.

Requereu, portanto, o reconhecimento da contradição vindicada.

No caso em espécie, com relação ao mérito, insta ressaltar que, mesmo considerando o zelo do embargante, demonstrado em sua peça recursal, não consigo extrair de suas afirmações qualquer fundamento para o que foi pleiteado.

Pretende que na sentença, seja modificado o teor do julgado, sendo demonstrado o inconformismo em relação ao teor da sentença/decisão, não sendo este (inconformismo) objeto de embargos de declaração, conforme entendimento da 1ª Turma do STJ, abaixo transcrito: "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

AMEAÇA AO DIREITO.

INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inviável a impetração do mandado de segurança sem a demonstração, por prova pré-constituída nos autos, de que o direito é líquido, certo e encontra-se ameaçado ou violado por autoridade.

Precedentes: MS 8821/DF, Min.

Luiz Fux, 1ª S., DJ 16.08.2004 e RMS 12.445/RJ, Min.

Edson Vidigal, 5ª T., DJ 13.08.2001; 2.

Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC); 3.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS 20.486/RO, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.06.2006, DJ 19.06.2006 p. 98)".

Ademais, os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que imperiosa a manutenção da decisão embargada.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇAO.

MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA.

IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1.

Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. 2.

Não se reconhece a sucumbência mínima quando a parte que pretende esse reconhecimento, na verdade, decaiu substancialmente dos pedidos. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 955.134/SC, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012) Isto posto, CONHEÇO dos embargos propostos, para, no mérito, NEGAR-LHES provimento.

Intimem-se as partes do teor desta decisão.

Outrossim, tendo em vista que a parte ré interpôs apelação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar contrarrazões ao recurso, na forma do art. 1.010, §1º do CPC.

Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se a apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, nos moldes do art. 1.010, §2º do CPC.

Cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, com as formalidades de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CARAÚBAS /RN, data da assinatura digital.

THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/11/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 14:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2023 17:02

Conclusos para despacho
17/05/2023 01:20

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 16/05/2023 23:59.
10/05/2023 02:06

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES em 09/05/2023 23:59.
08/05/2023 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões
01/05/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 12:17

Juntada de ato ordinatório
27/04/2023 17:41

Juntada de Petição de apelação
27/04/2023 09:24

Juntada de custas
27/04/2023 07:42

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 26/04/2023 23:59.
19/04/2023 09:27

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES em 18/04/2023 23:59.
14/04/2023 05:15

Publicado Intimação em 12/04/2023.
14/04/2023 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
13/04/2023 11:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2023 20:26

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 14:54

Julgado procedente em parte do pedido
29/03/2023 11:15

Conclusos para julgamento
06/03/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 15:24

Conclusos para julgamento
28/07/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 13:27

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 14:59

Conclusos para decisão
22/05/2022 15:47

Decorrido prazo de INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A. em 17/05/2022 23:59.
17/05/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 18:45

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 20:58

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 06:36

Decorrido prazo de INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A. em 04/04/2022 23:59.
21/03/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 12:38

Conclusos para despacho
18/03/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 03:04

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 14/03/2022 23:59.
14/03/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 13:16

Outras Decisões
11/03/2022 11:33

Conclusos para despacho
10/03/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 11:24

Ordenada a entrega dos autos à parte
24/01/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 11:55

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 11:50

Juntada de Ofício
10/12/2021 13:45

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 13:03

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 14:22

Conclusos para despacho
30/11/2021 14:21

Decorrido prazo de Intermédica Sistema de Saúde em 26/11/2021.
28/11/2021 02:20

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 26/11/2021 23:59.
04/11/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 14:20

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 14:15

Outras Decisões
18/10/2021 09:01

Conclusos para despacho
18/10/2021 09:00

Juntada de aviso de recebimento
18/10/2021 09:00

Decorrido prazo de INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A. em 01/10/2021 23:59.
05/10/2021 14:27

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2021 10:18

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 17:42

Conclusos para decisão
14/09/2021 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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