12/08/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 14:03

Juntada de diligência
01/08/2025 14:01

Expedição de Mandado.
01/08/2025 13:57

Juntada de termo
30/07/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 19:42

Juntada de diligência
25/07/2025 11:51

Expedição de Mandado.
25/07/2025 11:41

Juntada de termo
18/07/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 19:13

Juntada de diligência
16/07/2025 13:28

Juntada de termo
10/07/2025 17:49

Expedição de Mandado.
03/07/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/06/2025 23:59.
23/06/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/05/2025 23:59.
14/05/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 06:49

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 06:49

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 06:49

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 08:21

Determinado o arquivamento
02/05/2025 08:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/04/2025 10:28

Conclusos para decisão
26/04/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 09:32

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:16

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
25/02/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:26

Conclusos para decisão
24/02/2025 14:34

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
20/02/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/02/2025 23:59.
21/01/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 23:36

Publicado Intimação em 27/11/2024.
06/12/2024 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
06/12/2024 21:00

Publicado Intimação em 03/12/2024.
06/12/2024 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
05/12/2024 15:00

Publicado Intimação em 14/11/2023.
05/12/2024 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
02/12/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800654-09.2023.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: A.

M.

A.

M.

REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ALAIDE MARIA DE ALMEIDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO.

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA promovido por A.

M.

A.

M., representado neste ato por sua genitora, a SRA.

ALAIDE MARIA DE ALMEIDA em face de MUNICÍPIO DE APODI e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados, no qual se discute a obrigação de fazer (fornecer acompanhamento multidisciplinar com terapia ocupacional, fonoaudiologia, terapia ABA, fisioterapia, psicomotricidade, musicoterapia, psicopedagago, psicólogo ABA e nutricionista) e obrigação de pagar (honorários advocatícios).

Intimados para cumprirem a obrigação, o Estado do Rio Grande do Norte impugnou o cumprimento da obrigação de fazer, tendo argumentado pela necessidade de reavaliação médica quadrimestral por profissionais habilitados do SUS.

Ainda, impugnou o cálculo da obrigação de pagar, alegando excesso.

O Município de Apodi, por sua vez, veio aos autos anexar comprovantes do cumprimento da obrigação de fazer.

Não impugnou o cálculo da obrigação de pagar, no valor total de R$ 13.272,00 (treze mil duzentos e setenta e dois reais).

Intimado para manifestar-se acerca a impugnação, a exequente refutou os argumentos apresentados pelo Estado do Rio Grande do Norte e requereu o prosseguimento do feito.

Acerca da manifestação de cumprimento da obrigação apresentada pelo município de Apodi, a parte exequente alegou que as terapias são disponibilizadas pelo município conforme plano de tratamento indicado pela equipe do CEA, não seguindo as indicações dos profissionais de saúde que acompanham a parte, ainda não disponibiliza todos os tratamentos concedidos em sentença.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

II.1 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Em relação às terapias, verifica-se que os executados foram intimados (ID 122950154) para fornecer ou custear à parte exequente, por tempo indeterminado, o acompanhamento multidisciplinar continuado com acompanhamento multidisciplinar contínuo com terapia ocupacional, fonoaudiologia, terapia ABA, fisioterapia, psicomotricidade, musicoterapia, psicopedagago, psicólogo ABA e nutricionista.

Entretanto, mesmo após dilação de prazo (Id 133730543), o Município de Apodi não logrou êxito em comprovar o cumprimento integral da obrigação nos moldes da determinação contida no título judicial.

Isso porque, embora o Município de Apodi tenha, anexado declaração de frequência de atendimento (ID 129669369), denota-se que a obrigação não foi cumprida integralmente porque o atendimento multidisciplinar e a carga horária não estão na forma prescrita no laudo médico e no título exequendo.

Por sua vez, conquanto o Estado do Rio Grande do Norte informe que a parte autora poderá ser atendida em Areia Branca/RN por uma equipe multiprofissional devidamente credenciada/habilitada pelo Ministério da Saúde, não é cabível que as terapias ocorram em local diverso do domicílio da parte exequente, tendo em vista que, dada a periodicidade e carga horária prescritas, o deslocamento diário para outra cidade acarretaria em inviabilização do tratamento, de modo que é dever estatal assegurar o fornecimento/custeio das terapias multiprofissionais no domicílio do(a) exequente.

Ademais, o Estado do Rio Grande do Norte não comprovou que efetuou o início dos tratamentos multidisciplinares, não sendo cabível a reavaliação médica quadrimestral requerida pela executada, antes mesmo do início das terapias.

Portanto, a rejeição da impugnação apresentada pelo Estado do Rio Grande do Norte quanto a obrigação de fazer é medida que se impõe.

II.2 – DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Ao analisar os cálculos de ID 122929000 apresentados pela parte exequente, no valor de R$ 13.272,00 (treze mil duzentos e setenta e dois reais), verifica-se que o valor não foi calculado em concordância ao fixado em Acórdão do Id 120511466, que deu provimento parcial ao recurso para “(...) condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem depositados na conta corrente de n. 8.779-3, agência 3795-8, de titularidade do FUNDO DE MANUTENÇÃO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FUMADEP.” Dessa forma, resta clara a existência de vícios e irregularidades nos cálculos apresentados pelo exequente, motivo pelo qual não devem ser homologados.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento da sentença apresentado pelo Estado do Rio Grande do Norte para RECONHECER como devido o valor dos honorários advocatícios (obrigação de pagar) a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Expeça-se o IPR/RPV, nos termos regulamentares, em relação ao valor dos honorários sucumbenciais, conforme fixado em Acórdão do Id 120511466.

Em se tratando de RPV, consoante o disposto no art. 535, § 3º, II, do CPC, c/c o § 1º, do art. 13, da Lei nº 12153/2009, desatendida a requisição judicial, DETERMINO o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SISBAJUD, observando-se o previsto no § 3º, do art. 5º, da Portaria nº 638/2017-TJRN.

Outrossim, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar acerca do pedido de bloqueio requerido pela parte exequente em Id 136882337.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ciência ao Ministério Público.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
01/12/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 23:24

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:50

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/11/2024 11:50

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/11/2024 11:50

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800654-09.2023.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: A.

M.

A.

M.

REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ALAIDE MARIA DE ALMEIDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO

Vistos.

Defiro o requerimento ministerial do ID 136289432 e, assim, determino a intimação da parte exequente, por meio da DPE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover os atos e diligências necessários ao andamento da execução e requerer o que entender de direito, bem como, manifestar-se acerca da petição apresentada pela Município de Apodi no Id 136146384.

P.

I.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
25/11/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 10:38

Conclusos para decisão
25/11/2024 06:36

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:39

Conclusos para despacho
22/11/2024 12:29

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
20/11/2024 06:37

Publicado Intimação em 18/11/2024.
20/11/2024 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
20/11/2024 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
20/11/2024 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800654-09.2023.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a PARTE EXEQUENTE para, no prazo legal de 30 (TRINTA) dias, manifestar-se acerca da petição e/ou documentos apresentados pela parte contrária.

Apodi/RN, 13 de novembro de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
13/11/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 08:08

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:26

Conclusos para despacho
15/10/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 16:52

Conclusos para despacho
18/09/2024 15:27

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/09/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 17:05

Conclusos para decisão
08/08/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:00

Conclusos para decisão
30/07/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 15:24

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
11/06/2024 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
11/06/2024 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800654-09.2023.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: A.

M.

A.

M.

REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ALAIDE MARIA DE ALMEIDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO

Vistos.

Por se tratar de obrigação de fazer fixada em sentença, nos termos do art. 536 do CPC, determino a intimação dos entes públicos demandados para fornecerem ou custearem à parte autora, por tempo indeterminado, o acompanhamento multidisciplinar continuado com terapia ocupacional, fonoaudiologia, terapia ABA, fisioterapia, psicomotricidade, musicoterapia, psicopedagogo, psicólogo ABA e nutricionista, enquanto for necessário, de acordo com prescrição médica, em caráter de urgência, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de procedimentos burocráticos, sob pena de aplicação de multa pecuniária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em desfavor do ente público supracitado, sem prejuízos das demais sanções cabíveis (cíveis, criminais, administrativas, etc.).

Em relação à obrigação de pagar, INTIMEM-SE os demandados, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, do CPC).

Decorrido o prazo sem impugnação, faça-se imediata conclusão para homologação, nos termos do § 3º, do art. 535, do CPC.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) quinze dias.

P.

I.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
07/06/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 07:41

Conclusos para despacho
06/06/2024 07:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/06/2024 07:39

Processo Reativado
05/06/2024 23:26

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 10:42

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 14:57

Recebidos os autos
03/05/2024 14:57

Juntada de intimação de pauta
05/12/2023 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/12/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 12:16

Publicado Intimação em 16/11/2023.
16/11/2023 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
16/11/2023 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 06:20

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 06:09

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/11/2023 23:59.
05/10/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 03:09

Publicado Intimação em 12/09/2023.
24/09/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
24/09/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
24/09/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
18/09/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 09:46

Julgado procedente o pedido
10/08/2023 10:00

Conclusos para julgamento
09/08/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 02:26

Publicado Intimação em 26/06/2023.
30/06/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 02:20

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/06/2023 23:59.
13/06/2023 14:31

Conclusos para julgamento
13/06/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 19:23

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
13/05/2023 00:50

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/05/2023 23:59.
15/04/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 09:37

Conclusos para decisão
13/04/2023 17:21

Juntada de Petição de contestação
13/04/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 11:15

Juntada de Petição de contestação
18/03/2023 02:00

Publicado Citação em 10/03/2023.
18/03/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
15/03/2023 15:10

Publicado Citação em 15/03/2023.
15/03/2023 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
15/03/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 10:27

Juntada de Petição de diligência
10/03/2023 01:13

Publicado Intimação em 10/03/2023.
10/03/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2023 13:43

Juntada de Petição de diligência
08/03/2023 12:42

Expedição de Mandado.
08/03/2023 12:39

Expedição de Mandado.
08/03/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:30

Concedida a Antecipação de tutela
03/03/2023 04:00

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/03/2023 23:59.
28/02/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 22:37

Publicado Intimação em 23/02/2023.
27/02/2023 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
23/02/2023 14:34

Conclusos para decisão
23/02/2023 14:34

Juntada de termo
16/02/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 16:44

Juntada de informação
16/02/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 11:16

Conclusos para decisão
16/02/2023 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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