18/09/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 06:18

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 Processo nº: 0820968-28.2022.8.20.5106 (Ref.

Processo físico caso tenha) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Autora: Banco Bradesco Financiamentos S/A Parte Ré: MARCOS BATISTA DE MESQUITA ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, INTIMO a parte executada, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito que está sendo cobrado pelo(a) exequente, acrescido de custas, sob pena de, não o fazendo, a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos e de acordo com o disposto no art. 523, caput, e § 1º, do CPC/2015.

Transcorrido o prazo supra, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)s executado(a)s, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, conforme dispõe o art. 525, do CPC/2015, cabendo-lhe, na impugnação, observar as disposições contidas no § 1º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, e §§ 2º, 3º, 4º e 5º, todos do mencionado art. 525, CPC/2015.

Mossoró/RN, 3 de setembro de 2025. (Assinado digitalmente) JOSE ANTONIO DE SOUZA SILVA Chefe de Secretaria
03/09/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 01:31

Juntada de Petição de planilha de cálculos
08/08/2025 00:13

Decorrido prazo de CARLA PASSOS MELHADO em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 23:59

Juntada de Petição de planilha de cálculos
17/07/2025 01:19

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 00:15

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0820968-28.2022.8.20.5106 REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A REQUERIDO: MARCOS BATISTA DE MESQUITA DECISÃO Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença, requerido por MARCOS BATISTA DE MESQUITA contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, devidamente qualificados.

Através da petição de ID 111628909, o exequente cobrou a quantia de R$ 43.621,00, a título de perdas e danos, e também o valor da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto Lei 911/69, tendo em vista que, na fase de conhecimento deste processo, o veículo KIA SOUL EX 1.6 FF MT, ano 2010, placa NOB-1981, de sua propriedade, alienado fiduciariamente ao banco executado, foi apreendido, em 20/10/2022, por força de liminar deferida por este Juízo, conforme Auto de Busca e Apreensão acostado no ID 90834645.

Dois dias depois, em 24/10/2022, o promovido, ora exequente, purgou a mora, mediante o pagamento da importância de R$ 9.366,01, como demonstra o comprovante acostado no ID 90723077.

Sustenta que, apesar de ter, tempestivamente, purgado a mora, o veículo não lhe foi devolvido, restando, assim, descumprido o comando previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto Lei 911/69, que assim dispõe: "§ 2º.

No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus".

Ressalta que a instituição financeira, quando intimada por este Juízo para restituir o automóvel apreendido, disse que não tinha como fazê-lo, uma vez que o bem fora vendido em leilão.

Cobrou, ainda, a multa diária (astreintes), no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixada no despacho de ID 102076780, através do qual este Juízo determinou ao promovido devolver o veículo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao total de R$ 10.000,00.

O banco executado ofereceu impugnação, alegando, em apertada síntese, o seguinte: 1) não cabe a aplicação da multa fixada (astreintes), ante a impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer a restituição do automóvel, uma vez que o mesmo foi vendido em leilão, na data de 07/12/2022 (vide Nota de Venda em Leilão nº 21297 - no ID 102522461), quando a instituição financeira não havia recebido qualquer informação/intimação acerca da purgação da mora; 2) não cabe a aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º do Decreto Lei 911/69, uma vez que a ação de busca e apreensão foi julgada procedente, e a mencionada multa somente será devida na hipótese de improcedência da ação de busca e apreensão; 3) não houve condenação do banco demandante, ora executado, na obrigação de devolver o valor do veículo apreendido, como perdas e danos. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a liminar de busca e apreensão do veículo foi cumprida na data de 20/10/2022, e que, dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias, precisamente na data de 24/10/2022, o promovido, ora exequente, realizou o depósito da quantia de R$ 9.366,01, para purgação da mora, fazendo jus à restituição do bem, como preconiza o art. 3º, § 2º, do Decreto Lei 911/69.

No despacho proferido em 22/11/2022 (ID 92088337), determinei a intimação do banco demandante, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado para purgação da mora.

Em 28/01/2023, a Secretaria Judiciária certificou o decurso do prazo supra, sem que a instituição financeira tenha se manifestado (vide ID 94257339).

Em razão disso, na data de 09/05/2023, foi proferida a sentença de ID 99457971, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em razão de ter sido purgada a mora, o que corresponde ao reconhecimento da procedência do pedido autoral.

Na mesma sentença, foi determinado o levantamento da busca e apreensão do veículo.

No despacho de ID 102076780, proferido em 20/06/2023, determinei a intimação do banco demandante, por seu patrono, para devolver o veículo ao promovido, ora exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00.

Na data de 28/06/2023, o banco executado peticionou nos autos, no ID 102522461, informando a impossibilidade material de fazer a devolução, uma vez que o veículo foi vendido em leilão, na data de 07/12/2022, ou seja, há mais de seis meses, conforme Nota de Venda em Leilão nº 21297, acostada no ID 102522465.

Pois bem.

A meu juízo, a Nota de Venda em Leilão supra mencionada é documento hábil a comprovar que o automóvel foi, realmente, vendido em leilão na data de 07/12/2022, quando não havia ainda, sequer, um pronunciamento deste juízo acerca da aceitação da purgação da mora, fato este que só correu na sentença proferida em 09/05/2023.

Por outro lado, a determinação para o banco autor, ora executado, devolver o veículo só foi exarada no despacho proferido em 20/06/2023.

Assim sendo, não vejo como possa ser aplicada a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer a restituição do veículo, tendo em vista a anterioridade da venda realizada.

Isto, porém, não afasta a obrigação do banco demandante, ora executado, de pagar ao promovido, ora exequente, o valor de mercado do automóvel, a título de conversão em perdas e danos da obrigação que se tornou impossível de ser cumprida materialmente, uma vez que o promovido purgou a mora dentro do prazo estabelecido no art. 3º, § 2º, do Decreto Lei 911/69, tendo, por conseguinte, o direito de receber de volta o mencionado bem ou o seu equivalente em dinheiro.

O valor das perdas e danos, como já mencionado, deve ser o valor de mercado do automóvel, na data em que houve a venda em leilão (07/12/2022), de acordo com a Tabela FIPE, com a devida atualização monetária pelos índices do IPCA/IBGE, a partir daquela data até a data do efetivo pagamento.

Incidirão, também, juros moratórios, pela Taxa SELIC menos o IPCA/IBGE, a partir da data de 28/06/2023, quando o banco executado peticionou nos autos informando a impossibilidade de devolver o automóvel.

Isto porque, a meu ver, naquela oportunidade, a instituição financeira já deveria ter realizado o depósito do valor correspondente valor de mercado do automóvel.

Por fim, no tocante à aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º do Decreto Lei 911/69, entendo que não assiste razão ao exequente, tendo em vista que a referida multa só é cabível quando a ação de busca e apreensão é julgada improcedente.

Confira-se: "Art. 3º. (...) § 6º.

Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado".

A disposição supra não se aplica, no caso em exame, uma vez que a ação de busca e apreensão foi julgada procedente, em razão de ter havido a purgação da mora, que correspondente ao reconhecimento da procedência do pedido autoral.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o presente cumprimento de sentença, apenas para converter em perdas e danos a obrigação de devolver o automóvel ao exequente, arbitrando, para tanto, o valor de mercado do automóvel, na data de 07/12/2022, de acordo com a Tabela FIPE, com a devida atualização monetária pelos índices do IPCA/IBGE, a partir daquela data, até a data do efetivo pagamento, bem como juros de mora pela Taxa SELIC menos o IPCA/IBGE, incidindo estes a partir da data de 28/06/2023, até a data do efetivo pagamento.

Como houve sucumbência recíproca, distribuo os honorários advocatícios sucumbenciais desta fase de cumprimento de sentença na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, ficando suspensa a exigibilidade, no que se refere ao exequente, com base no disposto no art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que o mesmo é beneficiário da Justiça gratuita.

Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor de mercado do automóvel, com base na Tabela FIPE, devidamente atualizado.

Após o decurso do prazo preclusivo, intime-se o exequente, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do seu crédito, em conformidade com os parâmetros fixados nesta decisão.

Apresentada a planilha, INTIME-SE o banco executado, por seu patrono, para efetuar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do CPC.

Como já foi autorizado na sentença, expeça-se alvará/ofício, em favor da instituição financeira, para levantamento do depósito realizado a título de purgação da mora.

Publique-se.

Intimem-se e Cumpra-se.

Mossoró/RN, 15 de julho de 2025.

MANOEL PADRE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 08:37

Decisão Interlocutória de Mérito
24/03/2025 08:02

Conclusos para despacho
20/03/2025 23:33

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 03:29

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0820968-28.2022.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor(a)(es): Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado do(a) AUTOR: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329 Ré(u)(s): MARCOS BATISTA DE MESQUITA Advogado do(a) REU: SERGIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA - RN17852 DESPACHO Intime-se o demandado, por seu patrono, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da petição no ID 131123715.

Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Intime(m)-se e Cumpra-se.

Mossoró/RN, 6 de fevereiro de 2025.

Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
14/02/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 07:23

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/02/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 12:34

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/01/2025 14:56

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 23/01/2025 14:30 em/para 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.
27/11/2024 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/11/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:23

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível redesignada conduzida por 23/01/2025 14:30 em/para 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.
26/11/2024 11:50

Recebidos os autos.
26/11/2024 11:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
25/11/2024 09:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/11/2024 09:27

Juntada de Certidão
24/11/2024 21:35

Publicado Intimação em 11/09/2023.
24/11/2024 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
13/11/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/10/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 07:14

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 25/11/2024 09:30 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
18/10/2024 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
18/10/2024 06:08

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
18/10/2024 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
18/10/2024 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
18/10/2024 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
18/10/2024 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 10:51

Recebidos os autos.
16/10/2024 10:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
16/10/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 03:20

Decorrido prazo de SERGIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 09:51

Conclusos para decisão
13/09/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 14:45

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 09:47

Conclusos para despacho
21/08/2024 09:46

Expedição de Certidão.
13/08/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 12:50

Recebidos os autos
09/07/2024 12:50

Juntada de despacho
27/01/2024 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
27/01/2024 06:09

Publicado Intimação em 24/01/2024.
27/01/2024 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
27/01/2024 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
27/01/2024 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/01/2024 08:33

Juntada de termo
22/01/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 06:55

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 21:18

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 12:36

Publicado Intimação em 27/10/2023.
27/10/2023 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
27/10/2023 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 16:52

Conclusos para despacho
25/10/2023 16:52

Juntada de Certidão
25/10/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:04

Decorrido prazo de CARLA PASSOS MELHADO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 15:04

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 08:22

Expedição de Certidão.
05/10/2023 08:22

Decorrido prazo de CARLA PASSOS MELHADO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 08:22

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 04/10/2023 23:59.
04/09/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 07:06

Conclusos para despacho
29/08/2023 07:06

Expedição de Certidão.
27/07/2023 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2023 01:39

Decorrido prazo de SERGIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA em 11/07/2023 23:59.
08/07/2023 01:57

Publicado Intimação em 06/07/2023.
08/07/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
07/07/2023 06:03

Publicado Intimação em 06/07/2023.
07/07/2023 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 10:29

Expedição de Certidão.
04/07/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 10:24

Expedição de Certidão.
01/07/2023 05:58

Publicado Intimação em 23/06/2023.
01/07/2023 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
28/06/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 18:04

Decorrido prazo de CARLA PASSOS MELHADO em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 10:53

Conclusos para despacho
19/06/2023 23:27

Juntada de Petição de apelação
06/06/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 19:39

Publicado Sentença em 17/05/2023.
17/05/2023 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
17/05/2023 19:35

Publicado Sentença em 17/05/2023.
17/05/2023 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 06:53

Julgado improcedente o pedido
23/03/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 13:46

Conclusos para despacho
28/01/2023 00:30

Expedição de Certidão.
28/01/2023 00:30

Decorrido prazo de CARLA PASSOS MELHADO em 27/01/2023 23:59.
29/11/2022 17:39

Publicado Intimação em 29/11/2022.
29/11/2022 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 21:57

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 02:19

Decorrido prazo de MARCOS BATISTA DE MESQUITA em 16/11/2022 23:59.
05/11/2022 04:26

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 22:41

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 22:36

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 22:13

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 22:04

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 21:58

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 21:48

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 21:45

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 17:02

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:46

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:31

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:16

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:02

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 15:48

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
27/10/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2022 15:27

Juntada de Petição de diligência
25/10/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 13:15

Conclusos para decisão
25/10/2022 13:15

Juntada de Certidão
25/10/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 23:45

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 12:52

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 12:04

Publicado Intimação em 20/10/2022.
20/10/2022 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
20/10/2022 09:51

Juntada de custas
18/10/2022 14:06

Expedição de Mandado.
18/10/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 16:42

Concedida a Medida Liminar
17/10/2022 16:02

Juntada de custas
17/10/2022 16:01

Conclusos para decisão
17/10/2022 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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