15/09/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 10:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
15/09/2025 09:50

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
29/08/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/08/2025 23:59.
20/08/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 14:56

Juntada de ato ordinatório
14/05/2025 10:05

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
01/05/2025 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:49

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025 00:44

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0815970-07.2023.8.20.5001 Parte exequente: JOZIVANIA FERREIRA DE FREITAS Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que o executado concordou (Id 140077666) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 26.539,94 (vinte e seis mil, quinhentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 25/10/2024, conforme Id. 134743114.

Fique o exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 134743113), desses sendo 15%, em favor de GIZA FERNANDES XAVIER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 36.***.***/0001-73 e OAB/RN nº 1179, e 15% em favor de THIAGO TAVARES DE ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 30.***.***/0001-77 e OAB/RN nº 869, consoante petição de Id 134743111.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 31 de março de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
02/04/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:35

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
04/02/2025 18:10

Conclusos para despacho
04/02/2025 18:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/01/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:33

Conclusos para despacho
17/01/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 10:35

Conclusos para despacho
28/10/2024 17:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/09/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 13:28

Conclusos para despacho
27/08/2024 10:26

Recebidos os autos
27/08/2024 10:26

Juntada de intimação de pauta
02/10/2023 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/09/2023 03:56

Expedição de Certidão.
28/09/2023 03:56

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
29/08/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 11:38

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/08/2023 23:59.
09/08/2023 15:13

Juntada de Petição de recurso inominado
27/07/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 10:52

Declarada decadência ou prescrição
20/07/2023 11:33

Conclusos para julgamento
14/06/2023 04:18

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/06/2023 23:59.
05/06/2023 13:55

Juntada de Petição de alegações finais
03/05/2023 13:25

Juntada de Petição de contestação
19/04/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 10:11

Conclusos para despacho
29/03/2023 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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