09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra.

Martha Danyelle Barbosa 0802808-80.2022.8.20.5129 DECISÃO Após o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000 (Tema 09) pela Seção Cível desta Corte, houve a interposição de Recurso Especial.

Em cumprimento ao art. 982, § 5º do CPC, o processo deve ficar sobrestado em secretaria até o julgamento final do referido Recurso Especial.

Publique-se.

Natal, data no sistema.

Juíza Convocada Martha Danyelle Relatora
05/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802808-80.2022.8.20.5129 Polo ativo EDIANE DAMASCENO DA SILVA Advogado(s): CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONCA Polo passivo ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INDEFERIMENTO DA INICIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, EM RAZÃO DA CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

IMPOSSIBILIDADE.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA.

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade, sem opinamanto do Ministério Público, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EDIANE DAMASCENO DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de São Gonçalo do Amarante que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de reparação por danos morais, indeferiu a petição inicial com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da carência do direito de ação pela falta de interesse de agir.

Alegou, em suma, que: a) faz jus a justiça gratuita; b) não há necessidade de prévio requerimento administrativo ou seu esgotamento para a propositura da presente demanda, devendo incidir o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF).

Requereu, ao final, o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença recorrida com a concessão da justiça gratuita e a para que haja o regular prosseguimento o feito, tendo em vista a desnecessidade de pedido administrativo para o ajuizamento da presente demanda.

Contrarrazões.

A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal merece guarida.

Com efeito, quanto à Justiça Gratuita, entendo que a parte autora faz jus ao benefício, tendo em vista que sequer declara imposto de renda, conforme id 20236178.

No que diz respeito ao prévio requerimento administrativo para a propositura da demanda, no presente caso, reputo que, não havendo previsão legal, a ausência de referido requerimento prévio não é requisito essencial para o manejo da demanda, sob pena de violar o princípio da inafastabilidade de jurisdição previsto na Constituição Federal.

Nesse sentido, mutatis mutandis: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

JUSTIÇA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

INTERESSE DE AGIR.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMNISTRATIVO DE SOLUÇÃO DO CONFLITO.

PLATAFORMA DIGITAL DO CONSUMIDOR.

DESNECESSIDADE. - Uma vez carreados aos autos documentos que comprovem a insuficiência de recursos da apelante, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido. - O prévio requerimento administrativo de solução do conflito que versa sobre direito do consumidor, em plataforma digital mantida pelo Ministério da Justiça, não é requisito essencial para a propositura de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais decorrentes de suposta contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado, por falta de amparo legal.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.098087-4/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/09/2022, publicação da súmula em 04/10/2022) – [Grifei].

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INÉPCIA - INEXISTÊNCIA. - Não havendo previsão legal, a inexistência de prévio pedido de solução extrajudicial não torna inepta a inicial de processo destinado à declaração inexistência de débito c/c reparação de danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.181128-4/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2022, publicação da súmula em 30/09/2022) – [Grifei] ‘EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS PRESENTES - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA CASSADA. - Em regra, não se exige o requerimento administrativo para se configurar o interesse de agir da parte. - Preenchidos os requisitos legais, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, e inexistindo previsão legal quanto à necessidade da juntada de prévio requerimento administrativo, não há falar em determinação de juntada de prova nesse sentido, devendo ser dado regular prosseguimento ao feito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.188940-5/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/09/2022, publicação da súmula em 22/09/2022) – [Grifei].

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para conceder a justiça gratuita à parte autora e desconstituir a sentença de primeiro grau, determinando o regular prosseguimento e julgamento do feito. É como voto.

Natal/RN, 20 de Novembro de 2023.
31/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802808-80.2022.8.20.5129, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 20-11-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 30 de outubro de 2023.
06/10/2023 12:58

Conclusos para decisão
06/10/2023 11:28

Juntada de Petição de parecer
04/10/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 22:54

Recebidos os autos
03/07/2023 22:54

Conclusos para despacho
03/07/2023 22:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813114-85.2019.8.20.5106

Rondinele Lopes Sobrinho

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ana Patricia da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/08/2019 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0814477-05.2022.8.20.5106

Ailsa Maria da Costa Soares

Banco do Nordeste do Brasil SA

Advogado: Haroldo Wilson Martinez de Souza Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/07/2022 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0102192-05.2016.8.20.0103

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Supermercado Pinheirao LTDA

Advogado: Flavia Maia Fernandes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/07/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803583-85.2022.8.20.5100

Raimunda Goncalves Neta

Municipio de Assu

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/08/2022 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0100184-24.2019.8.20.0144

Mprn - Promotoria Sao Jose de Mipibu

Ednilton Gomes de Melo

Advogado: Rannyere do Nascimento Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/04/2019 00:00

Exibir Processo