29/11/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0800945-53.2022.8.20.0000 Relator(a): Desembargador(a) GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - Vice-Presidente do TJRN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem do(a) Secretário(a) Judiciário(a), INTIMO a(s) parte(s) Agravada(s) para contrarrazoar(em) o Agravo em Recurso Especial no prazo legal.

Natal/RN, 28 de novembro de 2023 CORINTHA PACHECO BARRETTO MAIA Chefe de Secretaria
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0800945-53.2022.8.20.0000 RECORRENTE: HAP VIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADA: PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO RECORRIDA: LUANA GOMES DE OLIVEIRA BEZERRA ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA DE SOUZA DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 14535759) interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), sobrestado pela Vice-Presidência desta Corte Potiguar (Id. 15539292) por versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O acórdão (Id. 13810352) impugnado restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA.

TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM.

INTERVENÇÃO CIRÚRGICA COMO DESDOBRAMENTO DA CIRURGIA BARIÁTRICA ANTERIORMENTE REALIZADA.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL.

ENTENDIMENTO DO STJ.

NEGATIVA INDEVIDA.

PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA.

PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE.

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.

Em suas razões, aponta a parte recorrente a violação do(s) art(s). 10, caput, § 4.º, da Lei 9.656/98; 3.º e 4.º, III, da Lei 9.961/2000, sob argumento de que a seguradora está adstrita a cobertura dos procedimentos legalmente exigidos ou previstos contratualmente.

Contrarrazões não apresentadas (Id. 15500683).

Preparo recolhido (Id. 14535760). É o relatório.

A priori, devo registrar que o STJ julgou o REsp 1870834/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.069), razão pela qual é de rigor providenciar a retirada do comando acerca do sobrestamento determinado pela decisão de Id. 15539292.

Passo, então, a analisar o recurso especial, à luz da tese vinculante firmada no(s) Tema(s) 1.069/STJ.

Sem mais delongas, é sabido e ressabido que, para que o recurso especial seja admitido, é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos1 - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF.

Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não merece admissão.

Isso porque, no julgamento do Tema 1.069/STJ (REsp 1870834/SP) da repercussão geral, foi fixada pela Suprema Corte a seguinte tese: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.

Importa transcrever a ementa do acórdão que firmou o referido precedente obrigatório: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA.

DOBRAS DE PELE.

CIRURGIAS PLÁSTICAS.

NECESSIDADE.

PROCEDIMENTO.

NATUREZA E FINALIDADE.

CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR.

COBERTURA.

RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE.

DANOS MORAIS.

CONFIGURAÇÃO.

VALOR INDENIZATÓRIO.

MANUTENÇÃO.

RAZOABILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2.

Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 3.

Recurso especial não provido. (REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023.) Assim, inexistindo nos autos parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, decorrente de dúvida justificada e razoável quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica, ao reputar a obrigatória a cobertura, pela operadora do plano de saúde, do procedimento cirúrgico reparador prescrito para o(a) beneficiário(a) após a cirurgia bariátrica, este Tribunal se alinhou ao posicionamento adotado no precedente obrigatório acima mencionado, atraindo a incidência do art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil (CPC).

Nesse limiar, confira-se trecho do decisum recorrido (Id. 13810352): O cerne da análise consiste em saber se deve, ou não, ser mantida a decisão a quo, que indeferiu o pedido inicial, que visava determinar que o plano de saúde autorize e custeie o procedimento cirúrgico reparador pós-bariátrica e despesas hospitalares da autora. […] O procedimento cirúrgico pleiteado é necessário à reparação de anomalias resultantes da cirurgia bariátrica anteriormente realizada, que podem afetar à saúde física e mental da agravante, vislumbrando-se indevida a recusa de cobertura do tratamento.

Vale lembrar que o procedimento buscado pela paciente se faz imprescindível e é destinado ao restabelecimento de sua saúde, cuja proteção decorre de imperativo constitucional que resguarda no art. 1º, III, a dignidade da pessoa humana, devendo sobrepor-se ao direito eminentemente pecuniário.

Na hipótese, há de prevalecer o indicado pelo médico que acompanha a paciente, haja vista a preponderância do direito à saúde, sob pena de tornar inócua a cobertura contratada, até porque a opção pelo tratamento do paciente se faz por seu médico assistente, o qual indica o procedimento adequado após a cuidadosa avaliação do caso apresentado, não cabendo aos convênios exercer ingerência sobre a pertinência ou não do tratamento médico indicado.

Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada, a fim de determinar que o plano de saúde autorize/custeie o procedimento cirúrgico prescrito, bem como as despesas hospitalares da autora, sob pena de multa diária, no valor R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, com fundamento no(s) Tema(s) 1.069/STJ.

Por fim, defiro o pleito de Id. 14535759, devendo a Secretaria Judiciária observar a indicação de intimação exclusiva em nome do(s) advogado(s) PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO (OAB/RN 1.668).

Publique-se.

Intime-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-presidente E16 1Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.
13/10/2022 11:32

Decorrido prazo de PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO em 11/10/2022 23:59.
13/10/2022 10:52

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA DE SOUZA em 11/10/2022 23:59.
13/09/2022 06:41

Publicado Intimação em 13/09/2022.
12/09/2022 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 10:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
19/08/2022 17:43

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
02/08/2022 12:47

Conclusos para decisão
02/08/2022 12:46

Expedição de Certidão.
02/08/2022 01:56

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA DE SOUZA em 01/08/2022 23:59.
30/06/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 14:45

Juntada de intimação
22/06/2022 14:22

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência
04/06/2022 00:09

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA DE SOUZA em 03/06/2022 23:59.
02/06/2022 14:09

Juntada de Petição de recurso especial
03/05/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 20:31

Conhecido o recurso de parte e provido
19/04/2022 10:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/04/2022 18:32

Deliberado em Sessão - Adiado
08/04/2022 09:18

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 17:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/03/2022 18:03

Pedido de inclusão em pauta
11/03/2022 00:00

Decorrido prazo de LUANA GOMES DE OLIVEIRA BEZERRA em 10/03/2022 23:59.
17/02/2022 08:15

Conclusos para julgamento
14/02/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 07:59

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 07:59

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 11:27

Não Concedida a Medida Liminar
08/02/2022 19:35

Conclusos para decisão
08/02/2022 19:35

Distribuído por sorteio
08/02/2022 19:29

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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