07/03/2024 22:03

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/03/2024 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
07/03/2024 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
16/01/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
16/01/2024 12:50

Transitado em Julgado em 17/11/2023
14/11/2023 11:26

Juntada de Petição de outros documentos
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0500071-47.2013.8.20.0101 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: 46ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CAICÓ/RN, MPRN - 03ª PROMOTORIA CAICÓ INVESTIGADO: VALDENOR DANTAS DE OLIVEIRA, JULIO CESAR FERNANDES DE OLIVEIRA SENTENÇA 01.

RELATÓRIO Trata-se de Inquérito Policial instaurado por portaria, em desfavor de Valdenor Dantas de Oliveira e Júlio César Fernandes de Oliveira, com o objetivo de apurar o suposto cometimento do crime tipificado no art. 311 do Código Penal, ocorrido no dia 08 de junho de 2011.

Dada vista dos autos ao Ministério Público, requereu este o arquivamento do presente procedimento de investigação em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.

O fato supostamente delituoso ocorreu em meados do ano de 2011 e consistiria, supostamente, na prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo.

Até a presente data não foi oferecida denúncia. É o relatório.

Decido. 02.

FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, embora este juízo entenda que sem o oferecimento de denúncia ou de queixa não há ação penal e, portanto, processo a justificar a prolação de uma sentença, como a movimentação processual da tabela unificada do CNJ prevê que a declaração da extinção da punibilidade é sentença, este juízo passou a reconhecer a prescrição por meio deste ato judicial.

Por sua vez, deve-se asseverar que compete ao magistrado conhecer de ofício da prescrição da pretensão punitiva.

Nesse passo, deve-se aduzir que as penas máximas em abstrato para o crime de adulteração de sinal identificador de veículo é de seis anos, o que leva à conclusão de que, nos termos do art. 109 do CP, o prazo de prescrição do citado crime é de doze anos.

Nesse passo, como o fato supostamente criminoso ocorreu em meados de junho de 2011 e até a presente data não houve apresentação da denúncia, nada mais resta a este juízo senão reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal com relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo., arquivando-se, consequentemente, o presente procedimento investigatório. 03.

DISPOSITIVO Isso posto, DECLARO a prescrição da pretensão punitiva estatal e, consequentemente, EXTINGO a punibilidade do investigado, com fundamento nos artigos 107, IV, c/c o artigo 109, ambos do Código Penal, arquivando-se o procedimento investigatório.

P.R.I.

Preclusa esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

CAICÓ/RN, data do sistema.

ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/10/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 12:53

Extinta a punibilidade por prescrição
16/10/2023 08:22

Conclusos para decisão
16/10/2023 08:22

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/08/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 16:50

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/04/2023 19:32

Expedição de Certidão.
25/04/2023 19:32

Decorrido prazo de Delegacia de Caicó/RN em 24/04/2023 23:59.
01/04/2023 00:13

Decorrido prazo de Delegacia de Caicó/RN em 31/03/2023 23:59.
21/03/2023 20:38

Publicado Intimação em 02/02/2023.
21/03/2023 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 11:12

Conclusos para decisão
02/12/2022 00:02

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 03:39

Decorrido prazo de Delegacia de Caicó/RN em 23/11/2022 23:59.
12/09/2022 02:09

Publicado Intimação em 12/09/2022.
30/08/2022 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 03:31

Publicado Intimação em 09/08/2022.
08/08/2022 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
06/08/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 09:21

Decorrido prazo de Delegacia de Caicó/RN em 02/05/2022 23:59.
07/04/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 09:25

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 18:17

Conclusos para decisão
16/03/2022 07:27

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 20:50

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 07:49

Conclusos para decisão
27/01/2022 01:27

Decorrido prazo de Delegacia de Caicó/RN em 26/01/2022 23:59.
27/09/2021 13:01

Juntada de Certidão
06/09/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 09:45

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 13:22

Conclusos para despacho
02/06/2021 16:47

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 12:26

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 04:41

Digitalizado PJE
18/03/2021 13:36

Recebidos os autos
22/07/2019 02:07

Remetidos os Autos ao Promotor
18/07/2019 03:25

Recebidos os autos do Magistrado
17/07/2019 02:50

Recebidos os autos do Magistrado
05/07/2019 09:25

Mero expediente
23/06/2019 10:09

Concluso para despacho
20/06/2019 12:15

Redistribuição de Processo - Saida
20/06/2019 12:15

Redistribuição por direcionamento
20/06/2019 02:07

Recebimento
19/06/2019 05:07

Remetidos os Autos à Distribuição
19/06/2019 05:04

Expedição de termo
31/05/2019 09:44

Mero expediente
31/05/2019 09:04

Recebimento
31/05/2019 08:28

Redistribuição de Processo - Saida
31/05/2019 08:28

Redistribuição por direcionamento
31/05/2019 08:26

Redistribuição de Processo - Saida
31/05/2019 08:26

Redistribuição por sorteio
31/05/2019 08:12

Remetidos os Autos à Distribuição
31/05/2019 08:10

Recebidos os autos do Ministério Público
31/05/2019 08:10

Recebidos os autos do Ministério Público
21/10/2015 11:55

Remetidos os Autos ao Promotor
20/10/2015 01:47

Inquérito com Tramitação direta no MP
09/07/2013 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2013

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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