TJRN - 0813238-21.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0813238-21.2023.8.20.0000 Polo ativo LITORAL ASSISTENCIA EM SAUDE LTDA - ME Advogado(s): DANIEL DA FROTA PIRES CENSONI Polo passivo ELCIA CARVALHO DE QUEIROZ FERNANDES e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PREGÃO ELETRÔNICO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

IRRESIGNAÇÃO.

PREGÃO.

INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL.

NÃO APRESENTAÇÃO DO INTERESSE DE RECORRER NO PRAZO LEGAL.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ATINENTES À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NO PROCESSO ORIGINÁRIO.

DESCABIMENTO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o Parecer do 7º Procurador de Justiça em substituição legal, Dr.

Jovino Pereira da Costa Sobrinho, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, tudo conforme voto da Relatora, que integra o acórdão.

RELATÓRIO Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto pela Litoral Assistência em Saúde Ltda. contra a Decisão proferida pelo Juízo a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que nos autos do Mandado de Segurança nº 0854412-42.2023.8.20.5001, impetrado pelo ora recorrente em desfavor de Ato Administrativo à pregoeira responsável pelo Pregão Nº 2023/007 da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte – SESAP-RN, indeferiu o pleito liminar no sentido de que o Estado se abstenha de realizar qualquer ato que dê início à prestação de serviços médicos decorrentes do Pregão nº 2023/007 (Processo Administrativo nº 00610240.000003/2023) com a COOPMED/RN.

Em suas razões (ID. 21846316), a empresa agravante informou que participou de uma licitação promovida pela SESAP-RN (Pregão nº 2023/007 – Processo Administrativo nº 00610240.000003/2023) cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços médicos no Hospital Dr.

Cleodon Carlos de Andrade, em escalas de plantões presenciais, para a especialidade de cirurgia geral.

Asseverou que a outra empresa (Coopmed) sagrou-se vencedora, porém, segundo alegou, não detinha a qualificação econômico-financeira necessária pois apresentou Certidão Negativa de Falência e/ou Recuperação Judicial e Extrajudicial vencida e, após registrar sua intenção de apresentar recurso, a Pregoeira quedou-se inerte, deixando de lhe conceder prazo para apresentação das razões recursais, atacando a legalidade e a competitividade do certame.

Assim, pugnou pela atribuição de efeito ativo ao recurso, a fim de que “o impetrado se abstenha de realizar qualquer ato que desencadeie o início da prestação de serviços por parte da Impetrada vencedora do certame licitatório ou que cesse de imediato qualquer serviço que já tenha iniciado, até o julgamento do mérito da presente lide”, provido o Agravo de Instrumento ao final.

Não trouxe documentos com a inicial.

O pedido de efeito ativo foi indeferido, conforme Decisão contida no ID. 21855118.

Apesar de intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões.

Instado a se pronunciar, o 7º Procurador de Justiça em substituição legal, Dr.

Jovino Pereira da Costa Sobrinho, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório.

VOTO Conheço do recurso, sendo necessário ressaltar que a análise do Agravo de Instrumento será limitada acerca dos requisitos aptos à manutenção ou não da decisão combatida que negou o pedido liminar para que fosse determinada a abstenção da autoridade coatora (agravada) de desencadear o início da prestação de serviços por parte da empresa vencedora do certame ou que cessasse de imediato qualquer serviço que já tenha iniciado, até o julgamento definitivo da causa.

Em consulta aos autos originários, observa-se que a empresa recorrente ingressou com uma ação na primeira instância pretendendo a suspensão do prosseguimento da contratação da empresa Coopmed/RN, realizada por meio do Pregão nº 2023/007 da SESAP/RN, em razão de suposta ilegalidade na tramitação do processo licitatório.

Naquela ação, defendeu o recorrente que a empresa vencedora não detinha qualificação econômico-financeira para cumprir as determinações do contrato administrativo objeto daquele certame, pois apresentou certidão negativa de falência e/ou recuperação judicial e extrajudicial vencida e, após registrar interesse em recorrer, a pregoeira quedou-se inerte, não lhe concedendo o prazo para apresentação das razões recursais.

Em razão disso, interpôs o presente recurso contra a Decisão Interlocutória que indeferiu a tutela provisória, em razão da ausência da probabilidade do direito, para determinar que a autoridade coatora se abstivesse de realizar qualquer ato que desencadeasse o início da prestação dos serviços até o julgamento definitivo do processo.

Sobre o tema, importante ressaltar o disposto na Lei nº 10.520/2002, dispondo sobre a regulamentação da modalidade licitatória do pregão, sendo assegurado aos licitantes a apresentação de recursos após a proclamação da empresa vencedora, nos termos do artigo 4º, inciso XVIII: Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: [...] XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

Como bem exposto no Parecer Ministerial, em que pese a Lei que regula o Pregão (Lei nº 10.520/2002), expressamente preconizar sobre a possibilidade dos licitantes apresentarem recurso após a proclamação do vencedor (artigo 4º, inciso XVIII), no prazo de 03 (três) dias, o Edital do Pregão, como apontado na Decisão combatida, estabeleceu um prazo ainda maior, conforme itens 23.3 e 23.7 (ID. 107484561, p. 10, Autos na primeira instância): 23.3 – Declarado vencedor, o Pregoeiro (a) abrirá prazo de 24 (vinte e quatro) horas corridas para que o fornecedor interessado manifeste e motive sua intenção de recurso, quando lhe será concedido o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar as razões de recurso, ficando aos demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses; [...] 23.4 – A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso. [...] 23.6 – Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente. [...] 23.7 – Os recursos e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidos ao Pregoeiro e protocolados junto ao Hospital Regional Dr.

Cleodon Carlos de Andrade, Setor de Licitação, localizada na Br. 405 Km. 03 N° 1971, Bairro Arizona, CEP 59.900-000, Município de Pau dos Ferros/RN, em dias úteis, no horário de 13:00 às 17:00 horas, o qual deverá receber, examinar e submetê-lo a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência. (Id nº 107484561 – p. 10 do processo de origem).

E, pelo que consta dos autos e da própria Decisão combatida, pode-se constatar que o Pregão teve início em 31/08/2023 e foi encerrado em 11/09/2023 (adjudicação e homologação), e apenas a empresa Orto Saúde manifestou a intenção de recorrer, mas não apresentou o recurso no prazo (já dilatado pelo Edital).

Como bem observado pelo Juízo a quo: "comparando esses dados e ao item 23.3 do edital, acima reproduzido, verifico que a impetrante não manifestou o interesse em recorrer nas 24 horas após a declaração da COOPMED como vencedora, mas sim a empresa ORTO SAÚDE que, no entanto, deixou de apresentar as razões recursais no prazo estabelecido no edital, conforme pontuou a pregoeira".

Assim, não é possível constatar a probabibilidade do direito alegado pela parte recorrente sobre possível irregularidade cometida pela pregoeira ao não conceder o prazo para manifestação da razão do recurso, uma vez que a empresa recorrente não apresentou o interesse em recorrer dentro do prazo legal estabelecido em edital.

Dessa forma, em consonância com o parecer do 7º Procurador de Justiça em substituição legal, Dr.

Jovino Pereira da Costa Sobrinho, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto.

Natal, data do registro no sistema.

DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 8 de Abril de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0813238-21.2023.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 08-04-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 15 de março de 2024.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813238-21.2023.8.20.0000 ORIGEM: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL AGRAVANTE: LITORAL ASSISTÊNCIA EM SAÚDE LTDA. – ME ADVOGADO: DANIEL DA FROTA PIRES CENSONI (6079/RN) AGRAVADOS: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E ÉLCIA CARVALHO QUEIROZ FERNANDES (PREGOEIRA) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO D E C I S Ã O Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto pela Litoral Assistência em Saúde Ltda. contra a Decisão proferida pelo Juízo a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que nos autos do Mandado de Segurança nº 0854412-42.2023.8.20.5001, impetrado pelo ora recorrente em desfavor de Ato Administrativo à pegoeira responsável pelo Pregão Nº 2023/007 da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte – SESAP-RN, indeferiu o pleito liminar no sentido de que o Estado se abstenha de realizar qualquer ato que dê início à prestação de serviços médicos decorrentes do Pregão nº 2023/007 (processo administrativo nº 00610240.000003/2023) com a COOPMED/RN.

Em suas razões (ID. 21846316), a empresa agravante informou que participou de uma licitação promovida pela SESAP-RN (Pregão nº 2023/007 – Processo Administrativo nº 00610240.000003/2023) cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços médicos no Hospital Dr.

Cleodon Carlos de Andrade, em escalas de plantões presenciais, para a especialidade de cirurgia geral.

Asseverou que a outra empresa (Coopmed) sagrou-se vencedora, porém, segundo alegou, não detinha a qualificação econômico-financeira necessária pois apresentou Certidão Negativa de Falência e/ou Recuperação Judicial e Extrajudicial vencida e, após registrar sua intenção de apresentar recurso, a Pregoeira quedou-se inerte, deixando de lhe conceder prazo para apresentação das razões recursais, atacando a legalidade e a competitividade do certame.

Assim, pugnou pela atribuição de efeito ativo ao recurso, a fim de que “o impetrado se abstenha de realizar qualquer ato que desencadeie o início da prestação de serviços por parte da Impetrada vencedora do certame licitatório ou que cesse de imediato qualquer serviço que já tenha iniciado, até o julgamento do mérito da presente lide”, provido o Agravo de Instrumento ao final.

Não trouxe documentos com a inicial. É o relatório.

DECIDO.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

A permissibilidade de concessão do efeito ativo/suspensivo ao agravo de instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sendo o deferimento da suspensividade condicionado à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante a fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso.

Nesse contexto, nota-se que a Agravante não cuidou em demonstrar, em sede de juízo preliminar, a existência dos pressupostos necessários para o deferimento do efeito ativo postulado, pelos argumentos adiante expostos.

Em que pese a Lei que regula o Pregão (Lei nº 10.520/2002), expressamente preconizar sobre a possibilidade dos licitantes apresentarem recurso após a proclamação do vencedor (artigo 4º, inciso XVIII), no prazo de 03 (três) dias, o Edital do Pregão, como apontado na Decisão combatida, estabeleceu um prazo ainda maior, conforme itens 23.3 e 23.7 (ID. 107484561, p. 10, Autos na primeira instância).

E, pelo que consta dos autos e da própria Decisão combatida, pode-se constar que o Pregão teve início em 31/08/2023 e foi encerrado em 11/09/2023 (adjudicação e homologação), e apenas a empresa Orto Saúde manifestou a intenção de recorrer, mas não apresentou o recurso no prazo (já dilatado pelo Edital).

Assim, pelo menos neste momento, pelas informações trazidas aos autos, não vislumbro do fumus boni iuris necessário à concessão da antecipação da tutela como pretendida pelo agravante, tornando-se despicienda a análise do perigo da demora diante da necessidade concomitante de ambos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, que fica indeferido.

Informe-se imediatamente ao Juízo a quo o teor da decisão proferida.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça.

Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, 19 de outubro de 2023.

DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora