15/09/2025 15:29

Outras Decisões
10/09/2025 19:41

Conclusos para decisão
10/09/2025 00:07

Decorrido prazo de JQS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 00:07

Decorrido prazo de THAYS MENDES OLIVEIRA DA CUNHA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 00:07

Decorrido prazo de FERNANDO CARLOS COLARES DOS SANTOS em 09/09/2025 23:59.
20/08/2025 06:38

Publicado Intimação em 19/08/2025.
20/08/2025 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0873360-66.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: JQS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FERNANDO CARLOS COLARES DOS SANTOS DECISÃO Vistos, Trata-se a presente ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Natal em desfavor de JQS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FERNANDO CARLOS COLARES DOS SANTOS, na qual o ente exequente requer que seja remetido os autos à Central de Avaliação e Arrematação a fim de que o bem penhorado, seja incluído em pauta de hasta pública.

Conforme se depreende da análise dos autos, verifica-se que a parte executada restou devidamente citada e intimada da penhora.

Todavia, até o presente momento não consta dos autos qualquer documento comprobatório do estado civil da parte executada.

No que tange a penhora de bens, importar ressaltar que o art. 842 do CPC preconiza: Recaindo a penhora sobre bem imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.

A simples alegação de que o executado no momento da penhora não informou acerca da existência ou não de cônjuge, desacompanhada de provas mínimas não é suficiente para autorizar a remessa dos autos à Central de Avaliação e Arrematação, a fim de que o bem penhorado, seja incluído em pauta de hasta pública.

O dispositivo acima mencionado é enfático ao esclarecer que quando o bem é comum ao casal, o cônjuge deve ser intimado da penhora, mesmo que não seja parte na execução.

Visto que, a intimação é necessária para que o cônjuge possa exercer seus direitos, como apresentar embargos de terceiro ou alegar meação.

Ademais, destaca-se a Súmula 134 do STJ que aduz: embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação. É nula a execução se o cônjuge não for citado/intimado para a ação, quando a penhora recai sobre bem imóvel de propriedade do casal. À vista do exposto, em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa, por ora, INDEFIRO o pedido da Fazenda Pública, de remessa dos autos à Central de Avaliação e Arrematação Judicial, sem prejuízo de nova apreciação, caso venha a ser comprovado nos autos o estado civil da parte executada.

Logo, abra-se vista ao ente exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar qualquer documento comprobatório do estado civil da executada, sob pena de suspensão da execução, conforme prevê o art. 40 da LEF.

Após o devido cumprimento da ordem acima, decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação voltem-me os autos conclusos.

P.I.C.

NATAL /RN, 24 de julho de 2025.

SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/08/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:59

Outras Decisões
24/07/2025 06:36

Conclusos para decisão
23/07/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:29

Juntada de Certidão
17/07/2025 00:04

Decorrido prazo de FERNANDO CARLOS COLARES DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59.
23/06/2025 22:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 22:38

Juntada de diligência
28/04/2025 12:30

Juntada de Certidão
04/02/2025 13:47

Expedição de Mandado.
15/10/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 08:33

Conclusos para decisão
17/09/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:21

Decorrido prazo de FERNANDO CARLOS COLARES DOS SANTOS em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 08:06

Decorrido prazo de FERNANDO CARLOS COLARES DOS SANTOS em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 05:10

Juntada de entregue (ecarta)
17/07/2024 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2024 14:00

Juntada de Certidão
26/02/2024 11:35

Outras Decisões
16/02/2024 10:37

Conclusos para decisão
02/12/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
05/11/2023 03:12

Publicado Intimação em 24/10/2023.
05/11/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0873360-66.2022.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: JQS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar a respeito da Certidão do Oficial de Justiça, sob pena de suspensão pelo Art. 40 da LEF.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 16 de outubro de 2023.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/10/2023 22:13

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 09:12

Conclusos para despacho
19/09/2023 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2023 10:02

Juntada de diligência
18/09/2023 10:01

Juntada de ato ordinatório
21/06/2023 10:42

Expedição de Mandado.
03/04/2023 13:37

Juntada de aviso de recebimento
29/03/2023 10:59

Juntada de Certidão
25/10/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 22:14

Outras Decisões
12/09/2022 15:11

Juntada de Petição de certidão de dívida ativa
12/09/2022 15:11

Juntada de Petição de certidão de dívida ativa
12/09/2022 15:11

Juntada de Petição de certidão de dívida ativa
12/09/2022 15:10

Conclusos para decisão
12/09/2022 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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