03/12/2024 10:02

Publicado Intimação em 11/04/2024.
03/12/2024 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
16/07/2024 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/05/2024 09:43

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36169525 - Email: [email protected] A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº 0827689-20.2022.8.20.5001 Com a permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, bem como do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito das secretarias cíveis, intimo a PARTE APELADA, através de seus Advogados, para oferecer contrarrazões à apelação, no prazo de 15 dias.

P.I.

Natal, 9 de abril de 2024.

VERONICA DE ALMEIDA BEZERRA Auxiliar Técnico(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/04/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 08:17

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 08:17

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 27/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:28

Publicado Intimação em 24/10/2023.
11/11/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
24/10/2023 15:51

Juntada de Petição de apelação
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0827689-20.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTA FLORENCIO DOMINGOS REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Vistos etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral ajuizada por Marta Florencio Domingos em face da Oi S.A, ambas igualmente qualificadas inicialmente.

Mencionou a requerente, em suma, ter sido surpreendida pela anotação de informação negativa referente à dívida vencida e prescrita.

Argumentou que as inscrições, todavia, se deram em razão de débitos vencidos há mais de cinco anos e, portanto, atingidos pelo instituto da prescrição.

Explicou, ainda, que os referidos débitos tiveram vencimento em 11/03/2009, 13/04/2009, 11/05/2009, 12/06/2009, 13/07/2009,11/08/2009 no valor de R$ 293,99 (duzentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos) originadas do contrato sob nº 9681543440008436643445.

Em virtude disso, pretende a declaração de prescrição da dívida e a retirada da dívida do SERASA, além da condenação da ré ao pagamento de danos morais.

Acostou documentos à inicial.

Concedida a justiça gratuita no id. 81774217.

Devidamente citada, a requerida ofertou contestação no id.84863384, defendendo que inexiste inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sendo o Serasa limpa nome plataforma reservada para obtenção de acordos extrajudiciais e, por isso, não há que se falar em dano moral.

Anexou documentos.

Réplica à contestação no id. 84940872. É o que importava relatar.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre aludir que não há controvérsia quanto à matéria de fato, sendo dispensável a produção de provas em audiência, razão pela qual se observa autorizado legalmente o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Versa a demanda sobre viso de declaração de prescrição de débito a ensejar a ilegalidade de anotação em órgão de proteção ao crédito.

Quanto à situação controvertida, a promovente alega que consta anotação de informação negativa referente a dívidas vencidas há mais de 05 (cinco) anos, o que impossibilita a manutenção do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito.

A fim de embasar o pleito, juntou documento referente a uma tela de detalhamento de proposta de conta atrasada, nele constando informações de origem, tipo, data e valor da dívida atrasada (id. 84940872, pág. 9 e 10).

Da análise do arcabouço probatório, não é possível verificar se o nome da demandante foi inserido no cadastro de inadimplentes, consistindo tão somente em oferta de acordo de pagamento de dívida pretérita.

Sobre a plataforma, cumpre mencionar que o programa denominado “Serasa limpa nome” é formalizado através de cadastro prévio do consumidor e se destina ao recebimento de mensagens informando suposta dívida em atraso, o que não implica necessariamente em anotação nos assentamentos do Serasa Experian.

Ademais, é de ressaltar que a prescrição é compreendida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão de reparação, de modo que a prescrição para cobrança da dívida não extingue a existência do débito.

Incabível admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo, sendo possível sua cobrança extrajudicial.

Quanto à temática, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em sede de IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000, decretou a inadmissibilidade do pedido declaratório de prescrição, considerando prejudicada a análise dos pleitos correlatos, fixando as seguintes teses: “1) É inadmissível incluir o reconhecimento da prescrição no rol dos pedidos formulados na Ação. 2) Prescrição, quando há, fulmina o exercício do direito de Ação.

Ausente, no caso, o interesse processual do Autor. 3) Necessidade de exame da relação de direito material quando do reconhecimento da falta de interesse processual ou de agir, sendo inútil, na espécie, extinguir o processo sem resolução do mérito.

Improcedência do pedido. 4) Prejudicada a análise das questões alusivas à alegada inexigibilidade da dívida; exclusão do registro no cadastro"Serasa Limpa Nome"; e pretensão indenizatória por danos morais.

Sucumbência exclusiva da parte autora.” No caso em apreço, a postulante discute a inexigibilidade/nulidade do débito retirada da inscrição com base na sua prescrição, contrariando a tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte no citado IRDR, o que leva à improcedência dos pedidos.

Adverte-se ainda que a ausência de trânsito em julgado não impede a aplicação da tese fixada em IRDR, sendo ainda inaplicável o art. 10, do CPC, conforme jurisprudência do C.

STJ, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL.

PENSÃO POR MORTE.

PRETENSÃO DE PARIDADE COM OS AGENTES EM ATIVIDADE.

TEMÁTICA FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE PARADIGMA.

DESNECESSIDADE DE NOTIFICAR AS PARTES ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE EM IRDR.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

I - A jurisprudência desta Corte Superior considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação.

Precedente: AgInt nos EDcl no RMS 47.944/RO, Rel.

Min.

Francisco Falcão, DJe de 17.8.2018.

II - Ademais, não há falar em ofensa do art. 10 do CPC, eis que o STJ considera que não se faz necessária a manifestação das partes quando a oitiva não puder influenciar na solução da causa ou quando o provimento lhe for favorável, notadamente em razão dos princípios da duração razoável do processo e da economia processual.

Precedente: REsp 1.755.266/SC, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 20/11/2018.

III – Recurso especial improvido. (REsp n. 1.879.554/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 31/8/2020.)” III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial proposta por Marta Florencio Domingos em face da Oi S.A, pelos fundamentos acima expostos.

Ainda, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios legais.

No entanto, suspendo a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, conforme disposto no art. 98, §3º, do CPC.

P.R.I.

NATAL/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/10/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:38

Julgado improcedente o pedido
09/08/2023 21:51

Conclusos para julgamento
09/08/2023 21:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/10/2022 21:49

Publicado Intimação em 10/10/2022.
11/10/2022 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 23:30

Expedição de Outros documentos.
02/10/2022 15:29

Processo Suspenso por Incidente de ResoluÃ§Ã£o de Demandas Repetitivas 9
07/08/2022 06:56

Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS MENDONCA em 27/07/2022 23:59.
20/07/2022 15:06

Conclusos para julgamento
20/07/2022 15:03

Juntada de aviso de recebimento
07/07/2022 09:45

Publicado Intimação em 07/07/2022.
06/07/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 14:57

Juntada de Petição de contestação
10/05/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2022 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/05/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 16:18

Conclusos para despacho
03/05/2022 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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