07/12/2024 00:57

Publicado Intimação em 30/04/2024.
07/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
07/12/2024 00:04

Publicado Intimação em 30/04/2024.
07/12/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
06/12/2024 15:37

Publicado Intimação em 26/01/2024.
06/12/2024 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
06/12/2024 14:26

Publicado Intimação em 30/10/2024.
06/12/2024 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
03/12/2024 06:57

Publicado Intimação em 30/10/2024.
03/12/2024 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
27/11/2024 09:52

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/11/2024 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/11/2024 15:36

Publicado Intimação em 05/12/2023.
26/11/2024 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
26/11/2024 15:09

Publicado Intimação em 01/04/2024.
26/11/2024 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/11/2024 01:03

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA DO NASCIMENTO em 08/10/2024 23:59.
25/11/2024 05:39

Publicado Intimação em 23/09/2024.
25/11/2024 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
24/11/2024 04:27

Publicado Intimação em 26/10/2023.
24/11/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/11/2024 00:13

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA DO NASCIMENTO em 08/10/2024 23:59.
24/11/2024 00:00

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA DO NASCIMENTO em 08/10/2024 23:59.
23/11/2024 19:20

Publicado Intimação em 23/09/2024.
23/11/2024 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
29/10/2024 09:44

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 09:42

Juntada de Certidão
29/10/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL SECRETARIA DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr.

NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de MARCELO FERREIRA DO NASCIMENTO, CPF: *09.***.*66-01, residente na Rua Doutor Amaro Ienaga, 370, Cond.

Spazzio Andrier, Bloco 01, apto. 205, Pajuçara, NATAL - RN - CEP: 59131-510, uma vez que é portador de “doença codificada (CID 20)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curador a pessoa de MARCIO FERREIRA DO NASCIMENTO, CPF: *03.***.*57-87, Endereço: Rua dos Pintassilgos, 90, Cond.

Sun Gardens, Torre 2, Bloco B, apto. 1201, Pitimbu, NATAL - RN - CEP: 59067-300, nos autos nº 0859916-29.2023.8.20.5001 de INTERDIÇÃO.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o interditando nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Os atos que importem em alienação de bens do interditando só poderão ser praticados com autorização judicial.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 25 de junho de 2024.

Eu, Terezinha de Jesus Góes Pereira da Silva, Analista Judiciária, digitei, conferi e assino o presente edital por ordem do MM.

Juiz de Direito da 19ª Vara Cível de Natal/RN.

TEREZINHA DE JESUS GOES PEREIRA DA SILVA Analista Judiciária
28/10/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 08:17

Juntada de Certidão
20/09/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL SECRETARIA DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr.

NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de MARCELO FERREIRA DO NASCIMENTO, CPF: *09.***.*66-01, residente na Rua Doutor Amaro Ienaga, 370, Cond.

Spazzio Andrier, Bloco 01, apto. 205, Pajuçara, NATAL - RN - CEP: 59131-510, uma vez que é portador de “doença codificada (CID 20)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curador a pessoa de MARCIO FERREIRA DO NASCIMENTO, CPF: *03.***.*57-87, Endereço: Rua dos Pintassilgos, 90, Cond.

Sun Gardens, Torre 2, Bloco B, apto. 1201, Pitimbu, NATAL - RN - CEP: 59067-300, nos autos nº 0859916-29.2023.8.20.5001 de INTERDIÇÃO.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o interditando nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Os atos que importem em alienação de bens do interditando só poderão ser praticados com autorização judicial.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 25 de junho de 2024.

Eu, Terezinha de Jesus Góes Pereira da Silva, Analista Judiciária, digitei, conferi e assino o presente edital por ordem do MM.

Juiz de Direito da 19ª Vara Cível de Natal/RN.

TEREZINHA DE JESUS GOES PEREIRA DA SILVA Analista Judiciária
19/09/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:56

Juntada de Certidão
26/06/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL SECRETARIA DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr.

NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de MARCELO FERREIRA DO NASCIMENTO, CPF: *09.***.*66-01, residente na Rua Doutor Amaro Ienaga, 370, Cond.

Spazzio Andrier, Bloco 01, apto. 205, Pajuçara, NATAL - RN - CEP: 59131-510, uma vez que é portador de “doença codificada (CID 20)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curador a pessoa de MARCIO FERREIRA DO NASCIMENTO, CPF: *03.***.*57-87, Endereço: Rua dos Pintassilgos, 90, Cond.

Sun Gardens, Torre 2, Bloco B, apto. 1201, Pitimbu, NATAL - RN - CEP: 59067-300, nos autos nº 0859916-29.2023.8.20.5001 de INTERDIÇÃO.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o interditando nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Os atos que importem em alienação de bens do interditando só poderão ser praticados com autorização judicial.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 25 de junho de 2024.

Eu, Terezinha de Jesus Góes Pereira da Silva, Analista Judiciária, digitei, conferi e assino o presente edital por ordem do MM.

Juiz de Direito da 19ª Vara Cível de Natal/RN.

TEREZINHA DE JESUS GOES PEREIRA DA SILVA Analista Judiciária
25/06/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 08:21

Transitado em Julgado em 19/06/2024
20/06/2024 03:35

Decorrido prazo de 8ª Defensoria Cível de Natal em 19/06/2024 23:59.
27/05/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 08:05

Decorrido prazo de Willig Sinedino de Carvalho em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 08:05

Decorrido prazo de Willig Sinedino de Carvalho em 21/05/2024 23:59.
06/05/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0859916-29.2023.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: REQUERENTE: MARCIO FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado: Advogado(s) do reclamante: WILLIG SINEDINO DE CARVALHO Requerido: REQUERIDO: MARCELO FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado: SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL E ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

INTERDITANDO PORTADOR DE DOENÇA MENTAL.

CURATELA QUE AFETARÁ OS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE.

Vistos etc.

MARCIO FERREIRA DO NASCIMENTO, devidamente qualificado, através de advogado habilitado, ajuizou Ação de Interdição em face de seu irmão MARCELO FERREIRA DO NASCIMENTO, também qualificado.

Alega que o interditando é portador de doença mental, estando impossibilitado de reger, por si só, os seus proventos e bens.

Aduz que os demais parentes do interditando concordam que o requerente seja nomeado curador do mesmo, conforme declaração de anuência acostada aos autos.

Ao final, requer sua nomeação como curador do interditando para praticar os atos do mesmo referente ao seu patrimônio.

Juntou documentos, dentre os quais, atestado médico no id. 111608983.

Curatela provisória deferida no id 112498333.

Realizada entrevista no id 116222740, não houve impugnações.

Nomeada curadora especial, em que ofertou contestação por negativa geral.

O Ministério Público ofertou parecer pela procedência. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, faz-se necessário tecer algumas considerações a respeito da nova sistemática civil das pessoas com deficiência e as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015.

Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos, in verbis: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II-(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Todavia, este novo regramento não impossibilitou que as pessoas que não possam exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, como prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: Art. 84.

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como “absolutamente incapaz” pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade da pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela.

Anote-se, ainda, que as modificações trazidas pelo Estatuto afetam diretamente o estado civil das pessoas, devendo ser aplicado inclusive aos processos em curso, especialmente considerando que sua observância visa a assegurar os interesses das pessoas com deficiência.

Com o advento da Lei nº Lei nº 13.146/2015, a curatela foi restringida ao patrimônio da pessoa com deficiência, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, é o que dispõe o artigo 85, vejamos: Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

Depreende-se do dispositivo legal citado que a curatela visa tutelar a pessoa com deficiência que esteja impossibilitada de exprimir a sua vontade, quanto aos seus interesses patrimoniais.

Ressalte-se que o curador deverá proteger os bens do curatelado, auxiliando em sua manutenção e impedindo que sejam dissipados os seus bens.

Para que seja utilizado o instituto da curatela não basta que a pessoa seja portadora de moléstia mental ou psiquiátrica, sendo necessário que essa doença a impossibilidade de gerir seus próprios bens.

No caso em análise, foi comprovado, pelo laudo médico anexado aos autos, que o interditando é portador de doença mental, não podendo exercer ou administrar seus bens, sem a ajuda de outrem.

A realização da Perícia Médica, nestes casos, não poderá passar de mera formalidade a se atingir um objetivo o qual encontra-se cristalinamente constatado pelas provas trazidas aos autos.

Nesse sentido, inclusive, o Código de Processo Civil trouxe a permissão expressa da dispensa da prova pericial: Art. 472.

O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.

De grande alcance prático, o dispositivo, faculta às partes virem a juízo já munidas de documentos elucidativos ou pareceres de profissionais especializados sobre os fatos controvertidos na causa, possibilitando a entrega da prestação jurisdicional de forma mais rápida, uma vez que a prova pericial na fase instrutória do processo é sempre mais onerosa e demorada.

A alteração produzida pelo legislador, certamente visa além da celeridade processual, também diminuir o custo do processo, visto que, tal providência é de caráter nitidamente econômico, já que um parecer técnico particular costuma ser mais rápido e menos oneroso que a perícia judicial.

Porém, caberá ao juiz, condutor do processo, aferir a credibilidade da prova produzida para formação de seu livre convencimento, procedimento que certamente ampliou os poderes instrutórios do magistrado.

No caso em exame, foi anexado aos autos laudo médico circunstanciado no id 111608983, atestando que o interditando é portador de doença classificada no CID 20, estando incapacitado para desempenhar os atos da vida civil, notadamente para administrar seus bens.

Note-se que o arcabouço probatório dos autos é farto e apto a comprovar o estado de incapacidade que se encontra o interditando, pelo que, a falta de exame pericial em nada afeta o procedimento, porquanto, possui caráter meramente opinativo.

Ademais, a lei processual, in casu, não prevê nenhuma nulidade face à ausência do referido exame, não havendo falar em obrigatoriedade legal.

O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo inclusive dispensá-lo quando entender que as provas carreadas são suficientes à formação do seu convencimento, a teor do que dispõe o art. 472 do CPC, máxime quando sua realização em nada contribui para a comprovação da incapacidade do interditando, o que restou amplamente demonstrado.

Diante disso, dispenso a perícia médica, baseado nos documentos trazidos aos autos e nos termos da entrevista com o interditando realizado por este Juízo.

Quanto à legitimidade, o requerente por ser irmão do interditando, encontra-se inserido no rol do artigo 747, do Código de Processo Civil.

Portanto, por tudo que consta nos autos a nomeação do requerente como curador do interditando é medida que atende aos interesses do mesmo.

Como já exposto acima, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, “caput”, do Estatuto da Pessoa com Deficiência), não alcançado seus direitos relativos ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho ou voto (artigo 85, §1º, do mesmo diploma); embora, pela observância do que ordinariamente acontece (artigo 375 do Código de Processo Civil), muitos desses direitos sejam de difícil desempenho prático por quem está submetido ao regime de curatela.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos dos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º da Lei 13.146/2015, para decretar MARCELO FERREIRA DO NASCIMENTO relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial dela sejam submetidos à curatela, nomeando como curador MARCIO FERREIRA DO NASCIMENTO, prestando compromisso por meio do competente termo nos autos, autorizando desde já a expedição de cartão magnético pela instituição financeira na qual possui conta corrente, para utilização por parte do curador apenas da função débito, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer a mesma, salvo sob autorização judicial.

O (a) curador (a) não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o curatelado, pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas.

O exercício da função de curador terá início com a assinatura de cópia do termo de compromisso, a qual deverá ser anexada aos autos pela requerente, em 05 (cinco) dias, após disponibilização pela Secretaria.

Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período.

Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do Artigo 755, §3º do Código de Processo Civil, constando do edital os nomes do curatelado e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela, com intervalo de dez dias.

Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil do curatelado, apenas relativa.

Transitada em Julgado a Sentença, expeça-se mandado ou encaminhe-se cópia desta decisão ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, certificando-se no verso a data do trânsito em julgado, bem como os dados indispensáveis.

Natal, 26 de abril de 2024 Renata Aguiar de MedeirosPires Juíza de Direito
26/04/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 12:35

Julgado procedente o pedido
19/04/2024 14:09

Conclusos para julgamento
16/04/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 12:14

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL SECRETARIA DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 ATO ORDINATÓRIO (Provimento 10 – CJ/RN, de 04/07/2005, art. 4º,) Ao Defensor Público para atuar como curador do(a) interditando(a) (art. 752 § 2º do CPC), e, querendo, impugnar o pedido no prazo legal.

Natal, 25 de março de 2024 TEREZINHA DE JESUS GOES PEREIRA DA SILVA Analista Judiciária
25/03/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 19:51

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA DO NASCIMENTO em 22/03/2024.
23/03/2024 03:38

Expedição de Certidão.
23/03/2024 03:38

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA DO NASCIMENTO em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:26

Audiência de interrogatório realizada para 01/03/2024 12:00 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
01/03/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 15:26

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/03/2024 12:00, 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
21/02/2024 15:10

Juntada de Certidão vistos em correição
08/02/2024 12:07

Juntada de Certidão
08/02/2024 12:05

Juntada de Certidão
25/01/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0859916-29.2023.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: MARCIO FERREIRA DO NASCIMENTO CPF: *03.***.*57-87 Advogado: Advogado(s) do reclamante: WILLIG SINEDINO DE CARVALHO Requerido: Advogado: DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Interdição movida por MÁRCIO FERREIRA DO NASCIMENTO, devidamente qualificado, através de advogado, em que pretende a interdição de MARCELO FERREIRA DO NASCIMENTO, igualmente qualificado.

Alega que o interditando foi diagnosticado com Doença Mental, CID 20, estando impossibilitado de gerir por si só os atos da vida civil.

Requer, em sede de antecipação de tutela, a sua nomeação como curador provisório. É o relatório.

Decido.

O artigo 300, caput do Código de Processo Civil, reza: Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

E mais a frente, em seu § 3º diz: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Portanto, para que o magistrado antecipe os efeitos da tutela pretendida é necessário que se convença da probabilidade do direito, ou seja, diante das provas e alegações da parte autora, terá que se convencer de que o direito é provável.

Para concessão das tutelas de urgência é certo que não deve o julgador satisfazer-se com alegações superficiais, muito menos procurar certeza do que se alega.

Não pode haver nem mera aparência, nem a busca da certeza intangível, pois se trata de cognição sumária.

Desta forma, a providência almejada, uma vez deferida, deverá proporcionar a fruição antecipada dos efeitos finais de uma tutela definitiva e de cunho meritório, porém de maneira reversível.

A antecipação de tutela, portanto, escora-se em prova revelar a probabilidade do direito ventilado e o fundado receio de irreparabilidade do dano, nos moldes do art. 300, do Código de Processo Civil.

Presentes os requisitos, exsurge um direito para o postulante quanto à obtenção da tutela, mesmo sem a ouvida da parte adversa, e não mera faculdade a critério do julgador.

Ressalte-se que ainda não se concretizou a relação processual, sendo medida que se admite, quer liminarmente, quer após a ouvida da parte.

No caso dos autos, o requerente pretende obter a curatela do requerido por alegar que o mesmo apresenta deficiência mental, necessitando de terceira pessoa para gerir seu patrimônio.

A Lei nº 13.146/2015 trouxe várias garantias para os portadores de deficiência, disciplinando, em seu artigo 84 que “a pessoa com deficiência terá assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas” Os artigos 3º e 4º do Código Civil, com modificações pela Lei nº 13.146/2015, prevê, respectivamente, in verbis: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. (…) No entanto, por vezes os portadores de deficiência mental, por sua própria condição fática, não terão condições de praticarem alguns ou todos os atos da vida civil, podendo sofrer limitações em sua capacidade.

No caso dos autos, constato a existência de atestado médico, Id. 111608983, em que se noticia o estado de saúde que se encontra o requerido, restando presente a probabilidade do direito.

De igual forma, inconteste o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, diante da necessidade premente de nomear curador provisório que oriente o requerido nos atos da vida civil, vez que se encontra, no presente momento, impossibilitado para tanto.

Nesse sentido, o parágrafo único do artigo 749 do CPC, dispõe: “Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos”.

E o artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) diz que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Assim, in casu, em análise preliminar das provas colacionadas aos autos, a nomeação de curador provisório afigura-se um instrumento razoável, beneficiando o requerido na realização de atos que se referem tão somente ao patrimônio e negócios para os quais encontra-se impossibilitado em razão da doença que a acomete.

Diante do exposto, CONCEDO a tutela antecipada, como medida de urgência, em caráter provisório.

Defiro a nomeação de MÁRCIO FERREIRA DO NASCIMENTO como Curador Provisório de MARCELO FERREIRA DO NASCIMENTO, com poderes limitados ao gerenciamento dos proventos e administração dos bens do requerido, pelo prazo de 06 (seis) meses.

Os poderes da curatela limitam-se a gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção do requerido, autorizando desde já a expedição de cartão magnético pela instituição financeira na qual possui conta corrente, para utilização por parte do (a) curador (a) apenas da função débito, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a movimentação (saque) de conta poupança e de investimentos, a alienação ou compra de veículos e imóveis e a pactuação de empréstimos.

O curador não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o curatelado, pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas.

O exercício da função de curador (a) provisório (a) terá início com a assinatura de cópia do termo de compromisso, a qual deverá ser anexada aos autos pela requerente, em 05 (cinco) dias, após disponibilização pela Secretaria.

Cite-se e intime-se o curatelado para a entrevista que designo para o dia 01 de março de 2024, às 12:00 horas, a se realizar na Sala de Audiências desta 19ª Vara Cível.

Intime-se.

Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público.

Caso o Requerido não possua condições pessoais de receber a citação, deverá o Oficial de Justiça certificar tal situação, ficando, desde já, nomeado (a) como curador (a) especial o (a) Defensor (a) Público (a) com atuação nesta Vara, o(a) qual deverá apresentar resposta ao pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, se o requerido não impugnar em 15 (quinze) dias a contar da entrevista.

Ressalte-se que os pedidos de alvará e de prestação de contas deverão ser formulados e autuados em apenso (art. 553, caput, do CPC).

Natal/RN, 14 de dezembro de 2023 NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito
24/01/2024 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2024 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:55

Audiência de interrogatório designada para 01/03/2024 12:00 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
18/12/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 09:47

Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2023 15:43

Conclusos para decisão
12/12/2023 15:43

Juntada de Certidão
11/12/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0859916-29.2023.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: MARCIO FERREIRA DO NASCIMENTO CPF: *03.***.*57-87 Advogado: Advogado(s) do reclamante: WILLIG SINEDINO DE CARVALHO Requerido: Advogado: D E S P A C H O Intime-se a parte requerente, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias cumprir na integralidade o solicitado em despacho, Id. 109156856, especificamente quanto aos itens 1) Certidão de Casamento do requerido atualizada (2023) e 4) Certidão Positiva e/ou Negativa da Justiça Estadual Cível do interditando e Justiça Federal Cível da parte requerente.

Após, façam-me os autos conclusos para análise da tutela pretendida.

Natal/RN, 30 de novembro de 2023 NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito
01/12/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 08:40

Conclusos para decisão
30/11/2023 08:40

Juntada de Certidão
29/11/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
01/11/2023 13:51

Publicado Intimação em 25/10/2023.
01/11/2023 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0859916-29.2023.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: MARCIO FERREIRA DO NASCIMENTO CPF: *03.***.*57-87 Advogado: Advogado(s) do reclamante: WILLIG SINEDINO DE CARVALHO Requerido: Advogado: D E S P A C H O Antes de analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, intime-se a requerente, através de seu advogado, para no prazo de 30 (trinta) dias juntar aos autos: 1)Certidão de casamento ou de nascimento do interditando/requerido atualizada (2023);2) Declaração, expressa, dando conta sobre a existência de filhos do(a) interditando(a), e, em caso positivo, que venham aos autos a anuência de todos eles com o fato de ser o requerente nomeado para o exercício da curadoria, com reconhecimento da(s) firma(s) juntamente com documento que possa comprovar a legitimidade, ou caso não seja vivo, juntar certidão de óbito; 3) Declaração sobre a existência de algum benefício e/ou bens em nome do interditando, acompanhada de documentação comprobatória; 4)Certidão Positiva e/ou Negativa da Justiça Estadual Cível e Criminal, Justiça Federal Cível e Criminal do requerente e do interditando.

Sendo policial militar deverá juntar Certidão da existência ou não de procedimento administrativo disciplinar, bem como da Auditoria Militar; 5)Laudo Médico, devendo o responsável (neurologista, psiquiatra ou geriatra) responder aos seguintes quesitos: 1) O(A) paciente é pessoa com deficiência, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência? 2)Qual(is) tipo(s)?Indicar o CID do diagnóstico 3)Qual a Origem? 4)Qual o grau de comprometimento atual?5)Nos casos de deficiência mental ou intelectual, quais as características da doença e quais as limitações que o paciente apresenta? 6)A deficiência é reversível ou irreversível? No caso de reversibilidade, qual o tipo de tratamento necessário e o tempo mínimo para verificação?7)Quando foi realizado o início do diagnóstico? 8)Quais os exames realizados para fins de diagnóstico? 9)O(A) paciente se locomove sem o auxílio de terceiros? 10)O(A) paciente faz uso de cadeira de rodas? Há quanto tempo? 11) O(A) paciente se encontra restrito ao leiro, sem qualquer capacidade de locomoção? Há quanto tempo? 12)O(A) paciente fala? Com clareza e precisão? Com dificuldade e sem precisão? 13)O(A) paciente compreende o que escuta? 14)O(A) paciente reúne capacidade de comunicação verbal para se expressar perante terceiros, com autonomia de vontade, mediante uso de recursos tecnológicos? 15)O(A) paciente se comunica por meio de escrita? Sabe ler? 16)O(A) paciente compreende o que lê? 17)O(A) paciente faz uso da linguagem de sinais (libras)? 18)O(A) paciente consegue identificar cédulas de numerário? Consegue expressar valor monetário após a contagem de cédulas? É capaz de realizar cálculos matemáticos simples? 19)Qual a escolaridade do paciente? 20)Em se tratando de paciente surdo-mudo, quais os exames realizados para constatação da perda auditiva? A perda auditiva é total ou parcial? (Se possível, juntar cópia de exames) 21)O(A) paciente consegue realizar as atividades do cotidiano sozinho ou necessita de ajuda permanente de terceiros para fins: Da alimentação, Deglutição, Uso de vestimentas, Higienização 22)O(A) paciente realiza algum tipo de terapia (fonoaudiológica, ocupacional) ou fisioterapias? Especificar. 23)O(A) paciente possui capacidade laborativa? Exerce ou já exerceu alguma atividade profissional? Qual? Pode ser readaptado para algum tipo de atividade profissional? Qual? 24)O(A) paciente é capaz de tomar decisões sobre a sua vida pessoal com autonomia e discernimento? O(A) paciente pode decidir sobre os seus bens e sobre a realização de negócios jurídicos (compra e venda de imóveis, realização de contratos de financiamento ou de empréstimos, por exemplo)? Nesses casos, necessita sempre de ajuda de terceiros para apoiá-lo na prática do ato? Tem capacidade de administrar contas bancárias? Nesses casos, necessita sempre de ajuda de terceiros para apoiá-lo na prática do ato? 25)O(A) paciente tem condições de administrar e gerir seu próprio lar? É capaz de realizar o pagamento de despesas domésticas, com discernimento e compreensão? É capaz de realizar compras em supermercado? sem ajuda de terceiros? Com ajuda de terceiros? 26)O(A) paciente consegue interagir socialmente sem o auxílio de terceiros? 27)O(A) paciente apresenta comportamento agressivo? 28) Possui histórico de internação psiquiátrica?29)Faz uso de medicamentos de controle especial? Qual(is)? Esclareço que o laudo deve conter: 1) Nome completo com CPF do(a) paciente/Curatelado(a) e 2) assinatura do médico subscritor em todas as laudas e na última constar, ainda, o carimbo com o CRM legível.

Após, façam-me os autos conclusos para análise da tutela pretendida.

Natal/RN, 19 de outubro de 2023 NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito
24/10/2023 06:04

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 14:33

Juntada de custas
18/10/2023 14:30

Conclusos para decisão
18/10/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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