04/12/2024 18:29

Publicado Intimação em 24/10/2023.
04/12/2024 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
26/02/2024 11:50

Publicado Intimação em 26/02/2024.
26/02/2024 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
26/02/2024 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
26/02/2024 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802908-83.2022.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA NASIRENE LOPES DO NASCIMENTO REU: BANCO BMG S/A DESPACHO Considerando o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, determino o arquivamento do presente feito.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/02/2024 11:49

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:29

Conclusos para despacho
20/02/2024 00:26

Recebidos os autos
20/02/2024 00:26

Juntada de intimação de pauta
12/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802908-83.2022.8.20.5113 Polo ativo MARIA NASIRENE LOPES DO NASCIMENTO Advogado(s): JUNIOR SOUSA AGUIAR, ANDRE LUIZ DA CONCEICAO LIMA Polo passivo BANCO BMG SA Advogado(s): FABIO FRASATO CAIRES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.

IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA.

EXPRESSA INFORMAÇÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE ENCARGOS.

INDICATIVO DE CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONVERGÊNCIA DE DOCUMENTOS APRESENTADOS.

LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA A PAGAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES.

VIA IMPRÓPRIA.

RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator.

Apelação Cível interposta por Maria Nasirene Lopes do Nascimento, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos e a condenou a pagar custas processuais e honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor da causa, suspensos devido ao art. 98, § 3º do CPC.

Alegou que: a) “este contrato NÃO POSSUI QUALQUER ASSINATURA DA PARTE AUTORA, SE LIMITADO A FOTOS DE DOCUMENTOS E FOTO DA AUTORA”; b) “impossível se precisar a regularidade desta contratação digital supostamente feita pela autora, pois esta NÃO POSSUI MECANISMOS PARA SE AVERIGUAR SUA VERACIDADE”; c) “impugna totalmente a assinatura digital, primeiro porque, para ter valor legal, a assinatura eletrônica deve ser composta por 3 (três) elementos essenciais, a saber, a comprovação da integridade do documento assinado, identificação e autenticação da autora da assinatura e registro da assinatura”; d) “o autor NUNCA RECEBEU NENHUM CARTÃO DE CRÉDITO, NUNCA UTILIZOU, NEM DESBLOQUEOU, SENDO INCLUSIVE COBRADO POR ELE”; “NÃO EXISTE NADA NOS AUTOS QUE SE COMPROVE QUALQUER UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E PRINCIPALMENTE SEU RECEBIMENTO E DESBLOQUEIO”.

Por fim, requereu a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais e para condenar a parte apelada a pagar os honorários sucumbenciais no percentual de 20%.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e pela condenação da parte autora a pagar multa por litigância de má-fé.

Discute-se a legitimidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e, consequentemente, se seria devida a restituição dos valores descontados e a condenação da ré a pagar indenização por danos morais à parte autora. É incontroverso que a parte autora firmou contrato de empréstimo de maneira volitiva, conforme descrito na petição inicial, mas há a controvérsia acerca da modalidade que teria sido contratada pela demandante.

A documentação acostada pela ré, especificamente o contrato firmado pela parte autora, acompanhado de cópias de seus documentos pessoais e comprovante de residência, atestam que houve a contratação do serviço de utilização de cartão de crédito e a autorização expressa para o desconto em folha de pagamento.

O contrato apresentado contém descrição clara de suas características e de seu objeto, com cláusulas específicas para cada um dos tipos de operação (id nº 22115117).

Além disso, possui como título “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG S.A E Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”.

Na avença, especificamente no Item VII, há disposição clara sobre a autorização da contratante quanto à Reserva de Margem Consignável - RMC em seu favor para a realização de desconto mensal em sua remuneração, para pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão.

Vê-se que a parte autora tinha plena ciência da natureza do contrato, isto é, que contratou tal modalidade de serviço.

Sequer é possível considerar a alegada confusão com o contrato de empréstimo consignado, visto se tratar de modalidades de contratos muito distintas[1], a indicar que não houve carência de informações na contratação a induzir a consumidora a erro.

O banco acostou comprovante de crédito em conta de titularidade da parte autora, no valor de R$ 1.232,00 (id nº 22115118), faturas do cartão de crédito disponibilizado à contratante (id nº 22115119), cópia de documento de identificação da parte autora e identificação pessoal da autora para efetivação de contrato (selfie) (id nº 22115117).

A instituição financeira expôs que o contrato foi firmado na modalidade eletrônica e que foi validamente entabulado pela parte autora, que tinha ciência da modalidade de empréstimo contratada.

O endereço constante no contrato converge com o endereço indicado nas faturas do cartão de crédito e não condiz com o logradouro constante na documentação inicial da parte demandante.

No entanto, a aparente divergência de endereço não tem o condão de comprovar que o contrato celebrado entre as partes teria forma divergente daquela que efetivamente foi contratada pela requerente.

A prova documental produzida afigura-se suficiente para demonstrar que o contrato foi efetivamente celebrado entre as partes, por meio da modalidade eletrônica, com ciência e consentimento da parte autora.

Não há óbice quanto à modalidade de contratação eletrônica.

O argumento da parte autora em relação à ausência de informações quanto à modalidade contratada também não merece prosperar.

O conjunto fático probatório denota que a parte autora tinha ciência dos termos contratados e, dessa forma, verifica-se que a parte ré se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório (art. 373, II do CPC).

A sentença dispôs, acertadamente, que “foi formalizado entre as partes regular instrumento contratual (ID 94765435), tendo a parte autora concordado com os termos expostos na avença, apondo a assinatura eletrônica, com imagem registrada por meio de self e documentos pessoais, em um claro gesto de anuência” e complementou que “contrato está expressamente sublinhado que o negócio jurídico firmado entre os contratantes se trata de um “cartão de crédito consignado” e não de um empréstimo consignado, como diz a parte requerente”.

Posto isso, a instituição financeira não cometeu qualquer ato de ilegalidade capaz de gerar o dever de indenizar ou restituir, diante da inexistência de defeito na prestação do serviço e por ter agido no exercício regular de um direito reconhecido, quando da realização dos descontos cobrados, de modo que os pedidos autorais devem ser julgados improcedentes.

Cito julgado desta Corte de Justiça de minha relatoria: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE ERRO NA CONTRATAÇÃO.

VALOR CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA (TED).

INDICATIVO DE CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

DEVER DE RESTITUIR VALORES AFASTADO.

DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0809434-87.2022.8.20.5106 , 2ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Ibanez Monteiro, julgado em 06/03/2023).

EMENTA: DIREITO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA.

SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO CONTRATO.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS CONTRATOS.

ART. 51, § 2º DO CDC.

REJEIÇÃO.

MÉRITO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO.

PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO.

DIREITO PESSOAL.

PRAZO DE 10 ANOS.

ART. 205 DO CC.

INOCORRÊNCIA.

CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE ERRO NA CONTRATAÇÃO.

CONTRATO VÁLIDO.

DIFERENÇAS MARCANTES ENTRE OS TIPOS DE CONTRATOS.

PAGAMENTO CONSIGNADO DE VALOR MÍNIMO MENSAL.

INCIDÊNCIA DE ENCARGOS EM CASO DE PAGAMENTO ABAIXO DO VALOR TOTAL DE CADA FATURA.

POSSIBILIDADE DA COBRANÇA.

NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE.

NATUREZA REGULAR DO CONTRATO.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DO BANCO DEMANDADO.

PEDIDOS AUTORAIS IMPROCEDENTES.

RECURSO PROVIDO.

HONORÁRIOS RECURSAIS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0853726-26.2018.8.20.5001, 2ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Ibanez Monteiro, julgado em 13/11/2019).

O banco apresentou contrarrazões e pleiteou a condenação da apelante a pagar multa por litigância de má-fé.

Não conheço do pedido feito nas contrarrazões por não ser a via eleita, necessitando do recurso próprio.

Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários advocatícios em 2% (art. 85, § 11 do CPC), respeitada a regra da gratuidade judiciaria (art. 98, § 3º do CPC).

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC).

Data de registro do sistema.

Des.

Ibanez Monteiro Relator [1] “[...] Os contratos de cartão de crédito consignado e empréstimo consignado não são semelhantes a ensejar confusão no consumidor.

A começar pela natureza de cada contrato, visto que, no caso de cartão de crédito, é negócio jurídico complexo, envolvendo diversos outros contratos e relações jurídicas diversas, entre a instituição que oferta o crédito, o estabelecimento comercial e o consumidor, enquanto que no contrato de empréstimo, trata-se apenas de contrato de mútuo monetário em que a instituição financeira transfere certa quantia de dinheiro, esperando a contrapartida do pagamento integral ao final de certo prazo.

Outra diferenciação importante é quanto ao prazo de pagamento.

O empréstimo consignado é contratado com pagamento parcelado para quitação da dívida ao final do prazo, enquanto, no cartão de crédito, o consumidor pode adquirir bens e serviços no limite de crédito definido, obrigando-se a pagar a fatura no prazo estabelecido no contrato, isto é, mensalmente, sendo-lhe renovado o crédito mediante o pagamento, ou, caso não adimplido, recontratado com incidência de encargos.

A modalidade de saque nesse contrato também funciona do mesmo modo: a quantia tomada será cobrada na fatura seguinte com incidência de encargos”. (AC nº 0836516-25.2019, 2ª Câmara Cível, de minha relatoria, julgado em 13/02/2020).

Natal/RN, 4 de Dezembro de 2023.
07/11/2023 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/10/2023 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9970 Processo nº 0802908-83.2022.8.20.5113 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte apelada, por intermédio de seu advogado, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, IV, § 1º, CPC).

Areia Branca-RN, 20 de outubro de 2023. (assinado digitalmente) GILLES ARAUJO DE CASTRO Chefe de Secretaria
20/10/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:46

Juntada de Petição de apelação
10/10/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 15:49

Julgado improcedente o pedido
29/09/2023 07:37

Conclusos para julgamento
29/09/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 16:55

Conclusos para despacho
27/09/2023 16:55

Juntada de Certidão
22/09/2023 13:57

Desentranhado o documento
22/09/2023 13:57

Cancelada a movimentação processual
15/07/2023 01:40

Decorrido prazo de JUNIOR SOUSA AGUIAR em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:39

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DA CONCEICAO LIMA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:39

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 14/07/2023 23:59.
19/06/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
17/06/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 14:44

Conclusos para despacho
15/06/2023 17:04

Juntada de Petição de outros documentos
04/05/2023 03:26

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DA CONCEICAO LIMA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 03:26

Decorrido prazo de JUNIOR SOUSA AGUIAR em 03/05/2023 23:59.
03/04/2023 10:15

Publicado Intimação em 03/04/2023.
03/04/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 13:53

Juntada de termo
08/03/2023 13:44

Conclusos para despacho
03/03/2023 14:39

Audiência conciliação realizada para 02/03/2023 14:00 1ª Vara da Comarca de Areia Branca.
03/03/2023 14:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/03/2023 14:00, 1ª Vara da Comarca de Areia Branca.
28/02/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 01:08

Decorrido prazo de JUNIOR SOUSA AGUIAR em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 01:08

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DA CONCEICAO LIMA em 23/02/2023 23:59.
06/02/2023 20:02

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 13:25

Juntada de ato ordinatório
10/01/2023 09:02

Audiência conciliação designada para 02/03/2023 14:00 1ª Vara da Comarca de Areia Branca.
26/12/2022 14:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA NASIRENE LOPES DO NASCIMENTO.
26/12/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2022 11:39

Conclusos para despacho
23/12/2022 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2022

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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