02/12/2024 19:30

Publicado Intimação em 15/05/2024.
02/12/2024 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
28/11/2024 07:45

Publicado Intimação em 24/10/2023.
28/11/2024 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
25/11/2024 14:18

Publicado Intimação em 07/06/2024.
25/11/2024 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/10/2024 06:08

Arquivado Definitivamente
05/10/2024 06:08

Transitado em Julgado em 27/08/2024
28/08/2024 02:34

Decorrido prazo de STEPHAN BEZERRA LIMA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:34

Decorrido prazo de STEPHAN BEZERRA LIMA em 27/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:42

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:08

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:30

Homologada a Transação
23/07/2024 16:23

Conclusos para julgamento
23/07/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2024 09:54

Juntada de diligência
08/07/2024 10:39

Expedição de Certidão.
27/06/2024 13:56

Juntada de Certidão
27/06/2024 13:39

Juntada de Certidão
26/06/2024 15:01

Juntada de carta
17/06/2024 11:13

Juntada de Certidão
11/06/2024 08:45

Juntada de Certidão
07/06/2024 09:26

Expedição de Ofício.
07/06/2024 09:17

Expedição de Mandado.
07/06/2024 09:14

Expedição de Ofício.
06/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801952-33.2023.8.20.5113 AUTORA: FRANCISCA MARIA DE ALMEIDA REU: BANCO SANTANDER DECISÃO

Vistos.

Defiro o pedido formulado pela parte autora em petição retro (ID 122563220), pelo que determino a expedição de ofícios aos bancos Bradesco S/A., para que apresente nestes autos, em 15 (quinze) dias, a documentação referente a contratação da conta de n.º 205692, agência 2173, bem como os extratos bancários correspondentes; e ao Banco 323 – Mercado Pago IP Ltda., para que acoste aos autos a documentação referente a contratação da conta *63.***.*95-52, agência 9999, incluindo os extratos correspondentes.

Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, certifique-se no feito.

Em seguida, intimem-se as partes autora e ré para se manifestarem nos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e requeiram o que entendem de direito, formulando os requerimentos de dilação probatória que reputam como necessários.

Por fim, somente após a adoção das diligências supra, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se, com os expedientes necessários.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
05/06/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:14

Deferido o pedido de
03/06/2024 09:33

Conclusos para decisão
31/05/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
12/05/2024 22:02

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 09:32

Juntada de Certidão
25/11/2023 01:19

Decorrido prazo de STEPHAN BEZERRA LIMA em 24/11/2023 23:59.
30/10/2023 09:31

Juntada de Certidão
23/10/2023 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801952-33.2023.8.20.5113 AUTOR: FRANCISCA MARIA DE ALMEIDA RÉU: BANCO SANTANDER DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pretensão na qual a parte autora busca, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, referente aos contratos de empréstimo consignado (contratos 272935925, 273008564 e 877930291-1) todos não reconhecidos pela parte autora. É breve o relatório.

Fundamento e decido.

O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

O artigo 300 do mesmo diploma legal prevê que a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual.

Aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

In casu, a probabilidade do direito invocado faz-se presente no documento colacionado ao ID 109142591, uma vez que a parte demandante demonstrou, através da juntada do extrato de empréstimo consignado, que os empréstimos desconhecidos pela parte autora foram incluídos em 08/7/2023, e 10/7/2023, com as primeiras parcelas descontadas a partir de julho e agosto de 2023.

Assim, tão logo percebeu a existência do empréstimo, adotou as providências necessárias a regularizar sua situação.

Além disso, a parte autora nega que tenha recebido o valor em sua conta bancária.

Desta feita, tem-se como verdadeiras, a priori, as alegações autorais, posto que ninguém litiga pelo simples prazer de litigar; e, sobretudo, sabendo que pode, inclusive, ser condenado como litigante de má-fé.

Assim, configura-se plenamente a probabilidade do direito pleiteado.

Quanto ao dano irreparável ou de difícil reparação, verifica-se igualmente que esse requisito se encontra satisfeito, pois, havendo discussão judicial do débito e sua própria existência, torna-se inviável a realização de desconto no benefício previdenciário da autora, que, diga-se de passagem, tem caráter alimentar.

Por fim, no que diz respeito à ausência de irreversibilidade da medida, vê-se que tal requisito também está presente, haja vista que, caso a autora não seja vencedora na presente ação, a tutela antecipada a ser concedida nestes autos poderá facilmente ser revogada, voltando à situação anterior com o restabelecimento dos descontos no benefício e consequente quitação contratual caso esta seja efetivamente demonstrada.

Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar a imediata suspensão dos descontos de parcelas de empréstimos consignados lançados no benefício previdenciário da parte autora, relativos aos contratos de registrados sob os números 272935925, 273008564 e 877930291-1, pelo banco requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos Reais) para cada novo desconto efetuado.

Expeça-se ofício ao INSS para que não mais efetive descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, referentes aos contratos acima, remetendo-se cópia desta decisão e solicitando resposta no prazo de 05 (cinco) dias.

Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido oposto ao que ora alega a parte autora.

Considerando, em tese, que a inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins, motivo pelo qual DETERMINO: Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito.

CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341).

Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias.

Após providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC.

Defiro o pedido de Justiça Gratuita (art. 98 do CPC).

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/10/2023 16:43

Expedição de Certidão.
19/10/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:44

Concedida a Medida Liminar
18/10/2023 19:42

Conclusos para decisão
18/10/2023 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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