28/02/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 12:20

Transitado em Julgado em 24/11/2023
25/11/2023 03:25

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 24/11/2023 23:59.
13/11/2023 13:43

Juntada de Certidão
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0100504-47.2017.8.20.0111 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO.

Trata-se de procedimento de alvará de pesquisa mineral, no curso da qual foi intimada a parte interessada para informar se ainda tinha interesse no prosseguimento do feito, todavia, apesar de intimada, por advogado e pessoalmente, aquela nada disse. É o que importa relatar.

Decido.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO.

Na concessão de alvará de pesquisa mineral em que não foi previamente comprovado o pagamento, ao proprietário/possuidor do imóvel objeto da pesquisa, da indenização pelos prejuízos causados e da renda pela área utilizada, deve o juiz determinar, de ofício, a instauração de processo para fins de identificação do valor indenizatório devido, a teor do que determina o art. 27, VII, c/c art. 60, §2º ambos do decreto-lei 227/1967.

Para tanto, é necessário chamar as partes interessadas, dentre estas, por óbvio, o proprietário/possuidor do imóvel sobre o qual recairá a exploração mineral.

Inclusive, “não poderão ser iniciados os trabalhos de pesquisa ou lavra, antes de paga a importância à indenização e de fixada a renda pela ocupação do terreno” (art. 62 do Código de Minas).

Dessa forma, não tendo sido possível, até o presente momento, a realização da perícia e estando o feito paralisado em face da inércia do titular da pesquisa mineral, outra medida não resta que não seja extinção por abandono.

Vale destacar que tal providência não prejudica os interessados se iniciado os trabalhos de prospecção e exploração mineral, pois poderão demandar o titular para terem a justa reparação.

III – DO DISPOSITIVO.

Diante do exposto, com fulcro no art. 485, III, do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.

Angicos/RN, data do sistema.

Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/10/2023 07:18

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 19:39

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
02/10/2023 12:12

Conclusos para julgamento
21/09/2023 09:50

Decorrido prazo de Parte requerente em 18/09/2023.
19/09/2023 19:40

Decorrido prazo de CORTEZ ENGENHARIA LTDA. em 18/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 11:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/08/2023 12:06

Conclusos para julgamento
06/07/2023 10:16

Juntada de Certidão
17/05/2023 14:11

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 16/05/2023 23:59.
14/04/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 09:29

Conclusos para despacho
28/01/2023 03:08

Decorrido prazo de ANTEMILDO BATISTA DE ANDRADE em 27/01/2023 23:59.
24/01/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2023 12:18

Juntada de Petição de diligência
10/01/2023 10:15

Expedição de Mandado.
15/12/2022 12:07

Decorrido prazo de ANTEMILDO BATISTA DE ANDRADE em 14/12/2022 23:59.
06/12/2022 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2022 09:45

Juntada de Petição de diligência
03/11/2022 09:07

Expedição de Mandado.
02/11/2022 01:23

Decorrido prazo de Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA-RN) em 01/11/2022 23:59.
28/10/2022 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2022 11:06

Juntada de Petição de certidão
10/10/2022 09:41

Juntada de Ofício
04/10/2022 13:36

Juntada de Certidão
01/10/2022 19:24

Juntada de Certidão
01/10/2022 19:18

Expedição de Mandado.
10/05/2022 09:27

Juntada de Certidão
10/05/2022 09:20

Expedição de Ofício.
10/05/2022 09:20

Expedição de Ofício.
04/05/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 08:18

Conclusos para decisão
25/08/2021 11:58

Juntada de Certidão
13/08/2021 13:44

Juntada de Certidão
11/03/2021 10:00

Expedição de Ofício.
11/07/2020 06:20

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 18:48

Conclusos para despacho
27/04/2020 13:59

Recebidos os autos
27/04/2020 02:15

Digitalizado PJE
22/08/2018 07:58

Concluso para despacho
22/08/2018 07:56

Recebidos os autos do Magistrado
22/08/2018 07:56

Recebidos os autos do Magistrado
22/08/2018 07:23

Certidão expedida/exarada
18/06/2018 08:18

Juntada de AR
22/05/2018 11:49

Juntada de AR
15/05/2018 09:31

Concluso para despacho
08/05/2018 10:56

Petição
23/04/2018 03:51

Recebimento
20/04/2018 11:33

Remetidos os Autos ao Advogado
16/03/2018 11:16

Expedição de carta de intimação
16/03/2018 11:16

Expedição de carta de intimação
09/03/2018 08:41

Recebimento
09/03/2018 08:41

Remessa
07/08/2017 09:14

Concluso para despacho
07/08/2017 09:06

Juntada de Ofício
07/08/2017 09:02

Juntada de AR
19/07/2017 09:57

Expedição de ofício
17/07/2017 03:36

Recebimento
10/07/2017 04:34

Mero expediente
10/07/2017 03:45

Concluso para despacho
10/07/2017 03:31

Certidão expedida/exarada
10/07/2017 03:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2017

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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