TJRN - 0819202-32.2020.8.20.5001
1ª instância - 4ª Vara Civel da Comarca de Natal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 16:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
15/07/2025 00:26
Decorrido prazo de MAURO KERLY NOGUEIRA em 14/07/2025 23:59.
-
14/07/2025 21:44
Juntada de Petição de petição
-
23/06/2025 06:06
Publicado Intimação em 23/06/2025.
-
23/06/2025 06:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
-
19/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal-RN, CEP: 59064-250 – Atendimento Fone (84) 3673-8441 - e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI e 203, §4º do Código de Processo Civil) Processo nº: 0819202-32.2020.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HENTZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REU: JEAN CARLO GADEA, BLUE OCEAN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS LTDA, GEOFISH BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME INTIMO a(s) parte(s) HENTZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, por seu(s) advogado(s), para oferecer contrarrazões a apelação de ID retro, no prazo de 15 (quinze) dias.
Natal, 18 de junho de 2025.
DIANA LEILA ARAUJO PINTO Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
18/06/2025 11:25
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2025 11:23
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2025 00:11
Decorrido prazo de RAISSA GOES LIRA DOS SANTOS em 17/06/2025 23:59.
-
18/06/2025 00:11
Decorrido prazo de IGOR HENTZ em 17/06/2025 23:59.
-
18/06/2025 00:07
Decorrido prazo de MAURO KERLY NOGUEIRA em 17/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 23:43
Juntada de Petição de procuração
-
17/06/2025 23:41
Juntada de Petição de petição
-
27/05/2025 01:32
Publicado Intimação em 27/05/2025.
-
27/05/2025 01:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
-
27/05/2025 01:22
Publicado Intimação em 27/05/2025.
-
27/05/2025 01:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
-
27/05/2025 01:13
Publicado Intimação em 27/05/2025.
-
27/05/2025 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
-
27/05/2025 01:08
Publicado Intimação em 27/05/2025.
-
27/05/2025 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
-
23/05/2025 12:12
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2025 12:12
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2025 12:12
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2025 12:12
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2025 12:00
Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
-
26/11/2024 13:16
Publicado Intimação em 20/10/2023.
-
26/11/2024 13:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
-
25/11/2024 06:19
Publicado Intimação em 20/10/2023.
-
25/11/2024 06:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
-
08/03/2024 08:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
-
08/03/2024 08:09
Publicado Intimação em 14/11/2023.
-
08/03/2024 08:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
-
27/02/2024 17:29
Juntada de Petição de petição
-
22/02/2024 11:59
Juntada de Petição de procuração
-
22/02/2024 11:58
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2024 11:58
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2024 11:58
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2024 21:28
Juntada de Petição de outros documentos
-
19/02/2024 16:42
Juntada de Petição de substabelecimento
-
28/11/2023 12:11
Decorrido prazo de MAURO KERLY NOGUEIRA em 27/11/2023 23:59.
-
28/11/2023 12:04
Decorrido prazo de MAURO KERLY NOGUEIRA em 27/11/2023 23:59.
-
24/11/2023 18:19
Conclusos para julgamento
-
24/11/2023 14:08
Juntada de Petição de petição
-
13/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0819202-32.2020.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HENTZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REU: JEAN CARLO GADEA, BLUE OCEAN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS LTDA, GEOFISH BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME DESPACHO Aguarde-se o decurso do prazo fixado em ID 109109437 quanto à parte ré.
Em seguida, retornem os autos conclusos para julgamento.
Natal/RN, 9 de novembro de 2023.
OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
10/11/2023 07:39
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2023 22:30
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2023 09:24
Conclusos para decisão
-
08/11/2023 09:21
Juntada de Petição de petição
-
19/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0819202-32.2020.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HENTZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REU: JEAN CARLO GADEA, BLUE OCEAN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS LTDA, GEOFISH BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Trata-se de demanda em que está pendente o julgamento das impugnações aos pedidos de justiça gratuita formulados pelas partes. É o breve relatório.
Como cediço, o benefício da justiça gratuita não é restrito às pessoas físicas, de modo que também as jurídicas podem desfrutá-lo, desde que atendidos os requisitos legais.
A propósito, essa matéria já se encontra pacificada na jurisprudência do STJ, segundo a qual inexiste óbice a que o benefício seja deferido à pessoa jurídica, desde que efetivamente evidenciada a situação de impossibilidade de atender às despesas do processo.
Nesse sentido é o teor da Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Trata-se de situação diferente das pessoas naturais, cuja declaração de hipossuficiência financeira possui presunção de veracidade, a teor do art. 99, § 3º, do CPC/15.
No caso concreto, todavia, as alegações de hipossuficiência financeira apresentadas pelas partes HENTZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, BLUE OCEAN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS LTDA, GEOFISH BRASIL COMERCIO, e IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME não encontram fundamentos na documentação acostada aos autos.
Com efeito, a autora HENTZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA deixou de apresentar qualquer elemento que comprovasse sua hipossuficiência, tais como declaração de imposto de renda, extratos bancários, dentre outros.
Quanto à ré GEOFISH BRASIL COMERCIO, e IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME, colhe-se da declaração de ID 78497129 a existência de receita bruta acumulada em 2021 no valor de R$ 699.094,10, o que afasta a alegada hipossuficiência.
No que pertine à ré BLUE OCEAN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS LTDA, depreende-se da declaração de ID 78497129 - Pág. 18 o faturamento entre dezembro de 2020 e novembro de 2021 no montante de R$ 587.528,54.
O documento de ID 78497131 - Pág. 1, datado de 28/05/2021, embora indique a inoperância de uma embarcação da referida demandada, não constitui circunstância suficiente a afastar o expressivo faturamento observado no período.
Acerca do tema, seguem precedentes do TJRN: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO JUSTIÇA GRATUITA.
PESSOA JURÍDICA.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.
DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA.
RECORRENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO.
SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
PRECEDENTES. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802228-77.2023.8.20.0000, Des.
João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 23/06/2023, PUBLICADO em 26/06/2023) (destaques acrescidos) EMENTA: PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O A GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADA PELA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF.
PESSOA JURÍDICA.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR A INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA A CONCESSÃO DA BENESSE.
INTELIGÊNCIA DO DA SÚMULA 481 DO STJ.
PRECEDENTES.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800350-20.2023.8.20.0000, Des.
Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/04/2023, PUBLICADO em 27/04/2023) (destaques acrescidos) Por fim, quanto ao réu JEAN CARLO GADEA, este é sócio das rés BLUE OCEAN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS LTDA, GEOFISH BRASIL COMERCIO, e IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME, não havendo qualquer indício nos autos de que, efetivamente, encontra-se sem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Diante disso, impõe-se o indeferimento da gratuidade requerida pelas partes.
Isto posto, acolho as impugnações apresentadas pelas partes e, por conseguinte, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelas partes, as quais deverão comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da inicial e reconvenção, nos termos do artigo 290 do CPC.
Intimem-se.
Após a preclusão, retornem os autos conclusos para julgamento.
Natal/RN, 18 de outubro de 2023.
OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
18/10/2023 20:29
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2023 20:28
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2023 18:01
Outras Decisões
-
19/10/2022 13:47
Decorrido prazo de IGOR HENTZ em 18/10/2022 23:59.
-
17/10/2022 20:17
Juntada de Petição de petição
-
16/10/2022 17:42
Conclusos para julgamento
-
10/10/2022 11:01
Juntada de Petição de petição
-
27/09/2022 16:33
Publicado Intimação em 21/09/2022.
-
20/09/2022 14:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
-
19/09/2022 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2022 21:35
Juntada de Petição de petição
-
09/08/2022 03:06
Publicado Intimação em 05/08/2022.
-
09/08/2022 03:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
-
03/08/2022 21:42
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2022 18:46
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2022 14:20
Juntada de Petição de petição
-
15/05/2022 02:07
Decorrido prazo de IGOR HENTZ em 11/05/2022 23:59.
-
13/05/2022 14:54
Conclusos para despacho
-
09/05/2022 15:54
Juntada de Petição de petição
-
08/04/2022 10:25
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2022 10:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
08/04/2022 10:18
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 04:17
Decorrido prazo de Blue Ocean - Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Pescados Ltda em 10/02/2022 23:59.
-
11/02/2022 00:13
Decorrido prazo de Jean Carlo Gadea em 10/02/2022 23:59.
-
11/02/2022 00:13
Decorrido prazo de GEOFISH BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME em 10/02/2022 23:59.
-
10/02/2022 20:19
Juntada de Petição de contestação
-
14/01/2022 09:06
Juntada de aviso de recebimento
-
19/11/2021 14:21
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
19/11/2021 14:21
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
19/11/2021 14:21
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
24/02/2021 11:08
Juntada de Petição de petição
-
23/10/2020 11:40
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2020 05:54
Decorrido prazo de IGOR HENTZ em 13/07/2020 23:59:59.
-
24/06/2020 17:18
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
24/06/2020 17:18
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
24/06/2020 17:18
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
08/06/2020 13:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
08/06/2020 13:33
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2020 17:07
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
04/06/2020 20:40
Conclusos para decisão
-
04/06/2020 20:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2020
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0102136-08.2017.8.20.0112
Maria Zilenice Fernandes
Municipio de Apodi
Advogado: Lindocastro Nogueira de Morais
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 24/01/2023 05:41
Processo nº 0804952-30.2016.8.20.5002
Marisa Silva do Nascimento
Mrv Engenharia e Participacoes S/A
Advogado: Ivan Isaac Ferreira Filho
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 11/12/2019 11:15
Processo nº 0825646-09.2019.8.20.5004
M.m.r Espaco de Saude e Fitness LTDA
Aguas &Amp; Vapores Comercio Varejista de Fe...
Advogado: Francisco Gilberto Silveira de Queiroz
2ª instância - TJRN
Ajuizamento: 28/03/2022 13:27
Processo nº 0812756-73.2023.8.20.0000
Construcampo Construcao e Agropecuaria L...
Cirne Pneus Comercio e Servicos LTDA
Advogado: Allan Anderson de Araujo Pessoa
2ª instância - TJRN
Ajuizamento: 08/10/2023 19:25
Processo nº 0819202-32.2020.8.20.5001
Hentz Sociedade Individual de Advocacia
Geofish Brasil Comercio, Importacao e Ex...
Advogado: Mateus Terra de Paiva Palhano
2ª instância - TJRN
Ajuizamento: 15/07/2025 16:00