25/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 11:51

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
01/07/2025 00:32

Decorrido prazo de Município de Natal em 30/06/2025 23:59.
12/06/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:39

Juntada de ato ordinatório
29/04/2025 13:05

Decorrido prazo de ADRIANO FLORENCIO DE CASTRO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 12:56

Decorrido prazo de ADRIANO FLORENCIO DE CASTRO em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
26/04/2025 00:18

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 09:17

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 04:10

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0804952-30.2016.8.20.5002 Parte autora: MARISA SILVA DO NASCIMENTO Parte ré: MD RN MRV NOVA AVENIDA CONSTRUCOES LTDA. e outros (2) DECISÃO Vistos etc.

A parte requerida em epígrafe opôs embargos de declaração contra a decisão deste Juízo alegando que houve omissão nela, em relação à inclusão de taxas cartorários no cálculo apresentado pela COJUD.

Intimada para contrarrazoar, a parte embargada apresentou contrarrazões. É o que importa relatar.

Decido.

Os embargos são tempestivos.

CONHEÇO do recurso.

Os embargos interpostos devem ser analisados, observando-se a ocorrência de contradição, omissão ou obscuridade no texto sentencial, nunca analisando o teor do direito defendido na decisão combatida, nos termos do art.1.022 do CPC e Art. 83, §1º da Lei nº 9.099.

Quanto ao mérito, entendo que não houve omissão, uma vez que o cálculo da COJUD foi elaborado corretamente de acordo com o dispositivo sentencial, que assim determinou: "3) condenar os demandados a devolverem, de forma simples (e não em dobro) a autora a diferença da incidência dos impostos ITIV/ITBI pagos em dissonância a esse valor, bem como a restituírem taxas, emolumentos e demais valores cobrados no cartório que teve por base o valor anterior, extinguindo o processo com resolução de mérito." Assim, cumpre apontar que os presentes embargos tentam rediscutir a justeza da decisão, sendo, por isso, manifestamente incabíveis, devendo a parte embargante se valer da via recursal adequada para tanto, no caso, agravo de instrumento.

Isto posto, nos termos dos artigos 1.022 a 1.024 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos declaratórios para os denegar integralmente, mantendo-se incólume a decisão atacada.

Diante disso, dê-se integral cumprimento à decisão de ID 143754535, devendo serem tomadas as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

P.R.I.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/04/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:24

Embargos de declaração não acolhidos
24/03/2025 08:42

Conclusos para despacho
15/03/2025 00:31

Decorrido prazo de MD RN MRV NOVA AVENIDA CONSTRUCOES LTDA. em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:31

Decorrido prazo de MRV Engenharia e Participações S/A em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:08

Decorrido prazo de MRV Engenharia e Participações S/A em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:08

Decorrido prazo de MD RN MRV NOVA AVENIDA CONSTRUCOES LTDA. em 14/03/2025 23:59.
11/03/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 22:30

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 15:02

Outras Decisões
11/02/2025 08:00

Conclusos para despacho
05/02/2025 02:58

Decorrido prazo de MARISA SILVA DO NASCIMENTO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:44

Decorrido prazo de MARISA SILVA DO NASCIMENTO em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:57

Decorrido prazo de MRV Engenharia e Participações S/A em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:57

Decorrido prazo de MD RN MRV NOVA AVENIDA CONSTRUCOES LTDA. em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:30

Decorrido prazo de MRV Engenharia e Participações S/A em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:30

Decorrido prazo de MD RN MRV NOVA AVENIDA CONSTRUCOES LTDA. em 03/02/2025 23:59.
02/01/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:16

Juntada de ato ordinatório
18/12/2024 09:25

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
18/12/2024 09:24

Juntada de cálculo
22/05/2024 14:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/05/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 10:39

Conclusos para despacho
27/04/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 01:25

Decorrido prazo de MRV Engenharia e Participações S/A em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 01:24

Decorrido prazo de MD RN MRV NOVA AVENIDA CONSTRUCOES LTDA. em 26/03/2024 23:59.
25/03/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 14:27

Decorrido prazo de MARISA SILVA DO NASCIMENTO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 14:27

Decorrido prazo de MARISA SILVA DO NASCIMENTO em 04/03/2024 23:59.
14/02/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 22:05

Conclusos para despacho
21/01/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 10:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/01/2024 17:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/01/2024 20:25

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 12:46

Conclusos para despacho
10/01/2024 10:21

Recebidos os autos
10/01/2024 10:21

Juntada de decisão
09/09/2022 08:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/09/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 10:38

Conclusos para decisão
17/08/2022 17:55

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
07/08/2022 06:24

Decorrido prazo de MARISA SILVA DO NASCIMENTO em 01/08/2022 23:59.
24/07/2022 05:57

Decorrido prazo de Município de Natal em 20/07/2022 23:59.
24/07/2022 05:57

Decorrido prazo de Município de Natal em 20/07/2022 23:59.
24/07/2022 02:04

Decorrido prazo de MD RN MRV NOVA AVENIDA CONSTRUCOES LTDA. em 19/07/2022 23:59.
24/07/2022 01:49

Decorrido prazo de MRV Engenharia e Participações S/A em 19/07/2022 23:59.
24/07/2022 01:48

Decorrido prazo de MRV Engenharia e Participações S/A em 19/07/2022 23:59.
19/07/2022 07:01

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
19/07/2022 07:00

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
19/07/2022 07:00

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
19/07/2022 07:00

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
19/07/2022 00:57

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 00:49

Juntada de Petição de recurso inominado
19/07/2022 00:42

Juntada de Petição de recurso inominado
15/07/2022 14:55

Juntada de custas
12/07/2022 06:58

Juntada de custas
08/07/2022 10:17

Juntada de custas
04/07/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 10:04

Julgado procedente em parte do pedido
23/02/2022 12:53

Conclusos para julgamento
23/02/2022 11:04

Juntada de Petição de outros documentos
31/01/2022 01:07

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2021 07:14

Conclusos para julgamento
08/10/2021 18:17

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 09:06

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 20:11

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 17:33

Conclusos para julgamento
26/06/2021 01:48

Decorrido prazo de MARISA SILVA DO NASCIMENTO em 25/06/2021 23:59.
21/06/2021 07:41

Juntada de aviso de recebimento
20/05/2021 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2021 23:24

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 03:38

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/05/2021 23:59:59.
07/04/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 17:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/01/2021 09:04

Conclusos para julgamento
21/01/2021 09:03

Juntada de aviso de recebimento
21/01/2021 09:03

Decorrido prazo de MARISA SILVA DO NASCIMENTO em 13/11/2020 23:59:59.
30/09/2020 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2020 15:30

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 11:53

Conclusos para julgamento
03/06/2020 11:52

Juntada de aviso de recebimento
03/06/2020 11:52

Decorrido prazo de MARISA SILVA DO NASCIMENTO em 02/06/2020 23:59:59.
06/05/2020 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2020 13:21

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 12:29

Conclusos para decisão
11/12/2019 11:15

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
09/12/2019 22:49

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 16:15

Conclusos para decisão
29/05/2019 15:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
29/05/2019 15:01

Expedição de Outros documentos.
23/05/2019 15:13

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2018 09:19

Conclusos para julgamento
20/09/2018 09:36

Juntada de Certidão
29/08/2018 08:03

Juntada de Petição de contestação
08/08/2018 15:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2018 12:31

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2018 10:39

Conclusos para despacho
30/07/2018 10:38

Juntada de Certidão
26/07/2018 14:27

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2018 12:51

Conclusos para despacho
23/07/2018 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/07/2018 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2018 15:57

Expedição de Outros documentos.
09/07/2018 17:45

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
14/12/2017 00:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
14/12/2016 15:10

Decorrido prazo de MD RN MRV NOVA AVENIDA CONSTRUCOES LTDA. em 13/12/2016 23:59:59.
14/12/2016 13:07

Juntada de Certidão
13/12/2016 15:34

Conclusos para julgamento
13/12/2016 15:25

Juntada de Certidão
12/12/2016 09:50

Juntada de Certidão
05/12/2016 12:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2016 01:24

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 28/11/2016 23:59:59.
25/11/2016 14:41

Juntada de Certidão
24/11/2016 15:12

Juntada de aviso de recebimento
23/11/2016 15:07

Juntada de Petição de petição
23/11/2016 11:44

Conclusos para decisão
23/11/2016 09:52

Audiência conciliação realizada para 23/11/2016 09:40.
22/11/2016 18:29

Juntada de Petição de contestação
17/11/2016 16:39

Juntada de aviso de recebimento
26/10/2016 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2016 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2016 17:03

Determinada Requisição de Informações
17/10/2016 08:34

Conclusos para decisão
17/10/2016 08:34

Audiência conciliação designada para 23/11/2016 09:40.
17/10/2016 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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