09/09/2025 08:32

Transitado em Julgado em 08/09/2025
01/09/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 09:09

Juntada de Petição de comunicações
18/08/2025 00:10

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803174-12.2022.8.20.5100 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA ARAUJO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ASSU/RN DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual as partes não se opuseram aos cálculos apresentados pela COJUD. É o breve relatório.

Decido.

Da análise dos autos, observa-se que a COJUD apresentou planilha de cálculos no valor total de R$ 6.247,77, atualizados até fev/24.

Analisando a memória de cálculo atualizada pela COJUD, dada a ausência de objeções pelas partes, não vislumbro óbice ou incorreção no valor atualizado do montante condenatório, motivo pelo qual deve ser homologado.

Assim, considerando os valores apresentados e a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme art. 47, §3º, da Resolução nº 303/2019-CNJ, observa-se que a quantia total devida a cada parte exequente e a quantia devida a título de honorários sucumbenciais não excedem o limite da obrigação de pequeno valor estabelecido na Lei Municipal nº 316/2010, qual seja, R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), valor do teto previdenciário em 2025.

Logo, devem ser pagas por meio de RPV, nos termos do art. 13, I, da Lei 12153/09.

No tocante ao pedido de reserva dos honorários contratuais, observa-se que o instrumento particular colacionado aos autos no ID 114799712 fixa a sua quantia em 30% do proveito econômico da causa, motivo pelo qual deve ser deferido seu destacamento do precatório devido à exequente, a fim de que seja expedido alvará individualizado, uma vez que foi apresentado o requerimento acompanhado do respectivo instrumento contratual até a expedição do ofício requisitório. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de impugnação de sentença, razão pela qual homologo os cálculos apresentados pela COJUD na planilha de ID 151408652, fixando o valor final devido a parte exequente MARIA DE FATIMA ARAUJO DE OLIVEIRA em R$ 6.247,77, atualizados até fev/24, do qual devem ser destacados os honorários contratuais na razão de 30% do proveito econômico da causa, conforme contrato juntado ao feito.

Homologo ainda o valor de R$ 624,77, a título de honorários advocatícios de sucumbência.

Fica consignado que o crédito da parte exequente possui natureza alimentar e a referência a ser utilizada é a de rendimento de salário.

Em relação ao crédito relativo aos honorários sucumbenciais, estes também possuem natureza alimentar e como referência a própria categoria dessa espécie de honorários.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual.

Fica consignado que o crédito da parte exequente possui natureza alimentar e a referência a ser utilizada é a de rendimentos de salário.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, expeça-se Requisição para pagamento de Pequeno Valor, instruindo-as com os documentos necessários, conforme disposto na Resolução 08/2015 do TJ/RN.

Determino ainda o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria nº 399/2019, autorizando, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará - DFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará - DFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Suspenda-se o processo em razão da expedição do RPV até que seja realizado o pagamento Após a expedição do RPV e respectivo alvará, bem assim após o trânsito em julgado da presente decisão e cumprimento das determinações acima, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias e, após, retornem-se conclusos para sentença de homologação/extinção.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Assú/RN - data da assinatura eletrônica.

Marco Antônio Mendes Ribeiro Juiz de Direito Designado
14/08/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:04

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
13/08/2025 14:04

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/06/2025 20:50

Conclusos para julgamento
06/06/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 10:39

Juntada de Petição de outros documentos
22/05/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 08:33

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
15/05/2025 08:33

Juntada de cálculo
11/04/2025 06:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/04/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 09:28

Conclusos para despacho
20/03/2025 22:49

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 08:01

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
18/02/2025 08:01

Juntada de cálculo
23/07/2024 15:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/07/2024 15:30

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 19/07/2024.
15/07/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 12:20

Juntada de Petição de comunicações
25/06/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:31

Outras Decisões
05/04/2024 11:34

Conclusos para julgamento
05/04/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 15:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/02/2024 17:10

Conclusos para despacho
07/02/2024 09:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/01/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 11:36

Recebidos os autos
29/01/2024 11:36

Juntada de intimação de pauta
25/07/2023 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/07/2023 13:20

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 11:19

Juntada de Petição de recurso inominado
13/07/2023 15:51

Juntada de Petição de comunicações
10/07/2023 19:52

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 18:03

Julgado procedente em parte do pedido
29/06/2023 15:13

Conclusos para julgamento
29/06/2023 02:11

Expedição de Certidão.
29/06/2023 02:11

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 28/06/2023 23:59.
26/05/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 12:43

Outras Decisões
25/05/2023 11:13

Conclusos para despacho
25/05/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 08:53

Conclusos para julgamento
23/11/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 20:05

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 16:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/09/2022 13:19

Conclusos para julgamento
26/09/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 15:34

Juntada de Petição de contestação
19/07/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 11:23

Juntada de Petição de comunicações
19/07/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 15:21

Conclusos para despacho
13/07/2022 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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