15/06/2025 19:28

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
08/05/2025 00:34

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:33

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:33

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/05/2025 23:59.
29/04/2025 13:26

Decorrido prazo de RAQUEL PALHANO GONZAGA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 13:12

Decorrido prazo de RAQUEL PALHANO GONZAGA em 28/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:45

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0800067-63.2022.8.20.5001 Parte exequente: OCELIO BRITO DA SILVA Parte executada: Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que o exequente concordou (Id 141761486) com os cálculos apresentados pela parte exequente/executado.

Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 23.975,76 (vinte e três mil, novecentos e setenta e cinco Reais e setenta e seis centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 19 de junho de 2024, conforme Id 129416670.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 123963574), em favor de RAQUEL PALHANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (art. 85, § 15, CPC), sociedade regularmente inscrita | CNPJ nº 43.***.***/0001-18.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 7 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
08/04/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:36

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
10/02/2025 19:17

Conclusos para despacho
04/02/2025 08:11

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:07

Decorrido prazo de OCELIO BRITO DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:04

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:04

Decorrido prazo de OCELIO BRITO DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
30/10/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 02:49

Decorrido prazo de OCELIO BRITO DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:01

Decorrido prazo de OCELIO BRITO DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
26/08/2024 15:15

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/08/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 16:46

Juntada de Ofício
15/07/2024 11:18

Juntada de Certidão
11/07/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 12:54

Conclusos para despacho
10/07/2024 03:02

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:02

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/07/2024 23:59.
19/06/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 21:11

Conclusos para despacho
16/05/2024 05:06

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 15/05/2024 23:59.
02/04/2024 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 19:50

Juntada de diligência
15/03/2024 03:43

Decorrido prazo de OCELIO BRITO DA SILVA em 14/03/2024 23:59.
13/03/2024 07:14

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 07:14

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/03/2024 23:59.
02/03/2024 11:36

Expedição de Mandado.
19/02/2024 21:18

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 21:18

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 06:21

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 03:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/01/2024 19:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/01/2024 16:57

Conclusos para despacho
29/01/2024 09:45

Recebidos os autos
29/01/2024 09:45

Juntada de intimação de pauta
04/05/2023 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/04/2023 01:30

Expedição de Certidão.
14/04/2023 01:30

Decorrido prazo de OCELIO BRITO DA SILVA em 28/03/2023 23:59.
25/03/2023 01:24

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/03/2023 23:59.
01/03/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 15:10

Outras Decisões
12/12/2022 11:06

Conclusos para decisão
12/12/2022 09:30

Recebidos os autos
12/12/2022 09:30

Juntada de despacho
18/07/2022 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/07/2022 12:58

Juntada de Certidão
12/07/2022 21:33

Expedição de Certidão.
12/07/2022 21:33

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/07/2022 23:59.
15/06/2022 22:31

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 22:27

Juntada de ato ordinatório
24/05/2022 11:05

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/05/2022 23:59.
03/05/2022 14:22

Juntada de Petição de recurso inominado
14/04/2022 13:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 17:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/03/2022 01:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/03/2022 23:59.
07/02/2022 09:38

Conclusos para julgamento
04/02/2022 13:21

Juntada de Petição de alegações finais
03/02/2022 13:07

Juntada de Petição de contestação
19/01/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2022 19:04

Conclusos para despacho
03/01/2022 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2022

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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