10/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 09:44

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
02/09/2025 04:48

Decorrido prazo de JANSENIO ALVES ARAUJO DE OLIVEIRA em 01/09/2025 23:59.
30/08/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/08/2025 23:59.
28/08/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 10:26

Juntada de ato ordinatório
20/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 06:08

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0911375-07.2022.8.20.5001 Parte exequente: EXEQUENTE: LUANA MIRYAN MARQUES DE OLIVEIRA Parte executada: EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente sem que o executado o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 26.445,27 (vinte e seis mil quatrocentos e quarenta e cinco Reais e vinte e sete centavos), conforme ID 138106421, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 31/10/2024.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 138106424).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal e para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimento de salários e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; 2) As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022; 3) Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Caso se trate de cancelamento de precatório, a SERPREC somente expeça o requisitório de pequeno valor após a devida comprovação, conforme posto.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/04/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:10

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/03/2025 12:39

Conclusos para despacho
08/03/2025 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
11/02/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 17:39

Conclusos para despacho
07/12/2024 17:39

Processo Reativado
06/12/2024 15:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/10/2024 07:10

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 16:08

Determinado o arquivamento
28/09/2024 08:22

Conclusos para despacho
28/09/2024 08:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/09/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 13:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/06/2024 08:30

Conclusos para despacho
21/06/2024 04:56

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:56

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 20/06/2024 23:59.
09/05/2024 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 10:12

Juntada de Certidão
11/04/2024 10:00

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 08:07

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/04/2024 23:59.
02/04/2024 16:05

Expedição de Mandado.
28/03/2024 14:39

Juntada de Petição de comunicações
14/03/2024 00:02

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 14:04

Conclusos para despacho
25/01/2024 13:00

Recebidos os autos
25/01/2024 13:00

Juntada de intimação de pauta
28/08/2023 08:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/08/2023 15:50

Expedição de Certidão.
15/08/2023 15:50

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/08/2023 23:59.
20/07/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 10:04

Juntada de ato ordinatório
24/06/2023 02:57

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/06/2023 23:59.
23/06/2023 16:42

Juntada de Petição de recurso inominado
30/05/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 18:56

Julgado procedente em parte do pedido
29/03/2023 11:25

Conclusos para julgamento
27/03/2023 21:23

Juntada de Petição de alegações finais
27/02/2023 10:43

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/02/2023 23:59.
20/12/2022 11:31

Juntada de Petição de contestação
24/11/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 19:13

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 15:15

Conclusos para despacho
14/11/2022 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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