11/10/2023 10:44

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 10:41

Transitado em Julgado em 10/10/2023
01/08/2023 04:12

Decorrido prazo de NATHALIE GUEDES ALENCAR FONSECA em 31/07/2023 23:59.
28/07/2023 16:26

Juntada de Certidão
27/07/2023 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2023 10:28

Juntada de Petição de diligência
27/07/2023 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 08:48

Juntada de Petição de diligência
03/07/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 16:40

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - R.

Dr.

Lauro Pinto, 315 - 3º andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 - Fone: 3673-8950 - Email: [email protected] Autos nº 0112344-93.2017.8.20.0001 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 90 dias O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Dr(a).

ROSIVALDO TOSCANO DOS SANTOS JUNIOR, Juiz de Direito do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, na forma da Lei, FAZ SABER a todos, especialmente a HENRIQUE ALEXANDRE ARAUJO DA SILVA, brasileiro, nascido em 31/07/84, CPF *45.***.*76-01, filho de MARIA GORETTI ARAUJO DA SILVA, constando nos autos que está em lugar incerto e não sabido, que, no processo de autos em epígrafe, em tramitação perante o Juízo de Direito do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, foi proferida SENTENÇA cujo teor segue adiante transcrito: " DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto e fundamentado, resolvo julgar procedente a pretensão punitiva do Estado, condenando HENRIQUE ALEXANDRE ARAUJO DA SILVA, parte já qualificada nos autos, como incursa nas sanções advindas da violação do art. 147, caput, do Código Penal – CP, nos termos do art. 61, II, f, do mesmo CP, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 11.340/2006 (situação de violência doméstica e familiar contra a mulher).

Outrossim, em relação à acusação descrita no art. 65 da Lei das Contravenções Penais – LCP, declaro extinta a punibilidade em favor de HENRIQUE ALEXANDRE ARAUJO DA SILVA, nos termos dos artigos 5º, XXXIX e XL da Constituição da República, art. 3º da Lei 14.132/2021 e arts. 2º e 107, III, do Código Penal.

Passo a dosar a pena com as devidas fundamentações em razão de imposição constitucional (CF-88 art. 93, IX).

A pena de multa será fixada somente após calculada a pena privativa de liberdade e na mesma proporção desta.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade: é o núcleo das circunstâncias que compõem a pena-base. É a primeira e mais importante circunstância.

Isto porque representa a aplicação na íntegra do princípio da proporcionalidade entre a prática do fato e a pena, desconsiderando fatores intrínsecos à pessoa do agente.

Como bem alerta AMILTON BUENO DE CARVALHO, “a interioridade da pessoa não deve interessar ao Direito Penal mais do que para deduzir o grau de culpabilidade de suas ações”.

Assim, o que uma parcela considerável dos operadores do direito ainda não percebeu é que a culpabilidade possui dupla faceta.

Uma antropológica, que constitui elemento do crime.

Outra fática, que constitui a pena.

A primeira faceta da culpabilidade é elemento do crime que diz respeito à reprovação ou não do agente, isto é, se ele tem o discernimento e o modo de se determinar conforme esse discernimento.

Na segunda se mensura a reprovação do fato praticado pelo agente, com base na intensidade da violação do bem jurídico.

Portanto, o constitucionalmente aceitável, na fase de aplicação da pena, vencida que foi a da imputação do agente, é constatar a justa medida da pena, examinando apenas o grau de censura merecido em face da conduta realizada e não da pessoa que é a parte acusada.

Avaliando a reprovabilidade da conduta da parte acusada, entendo que a ameaça foi com emprego de uma arma de fogo, o que aumenta o potencial intimidatório.

Portanto, julgo desfavorável.

Antecedentes: não posso entender os antecedentes penais da parte acusada como um elemento capaz de aumentar a pena-base.

Responder a outro processo não é crime, até porque depois pode-se chegar a um veredicto reconhecendo a inocência.

Mas a questão nem é essa.

Com a Constituição Federal de 1988 o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana foi erigido a um dos Fundamentos da nossa República (art. 1º, III).

Por outro lado, diz o art. 5º, LIV, que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

A parte acusada não pode ter sua pena agravada nos autos de um processo tão somente em razão de responder a outro processo.

Não pode ser prejudicado (e prejulgado) por não ter havido julgamento numa outra relação processual (e com a possibilidade de absolvição, inclusive).

E diz mais a Constituição Federal no mesmo art. 5º: “LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”.

Como pode a parte acusada defender-se nestes autos de um fato ocorrido em outro processo? Estamos, assim, ferindo não somente o devido processo legal, mas também o princípio secular do Direito Penal do Fato.

Não estaríamos, no caso de reconhecimento dessa circunstância judicial, com o consequente aumento da pena-base, punindo alguém pelo que é (responder a vários processos) e não pelo que fez (praticou vários ilícitos em cada processo, isoladamente)? Fazendo outra reflexão, mesmo em caso de condenação não estaríamos punindo duplamente alguém por um mesmo fato (neste e no outro eventual processo penal)? Acredito que sim.

Por fim, se não há pena sem reconhecimento de culpa, há que se ler atentamente o que diz outro inciso do art. 5º, o LVII, que determina que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;”.

Se estamos aqui tornando a pena mais pesada somente em reconhecendo que a parte acusada responde a, por exemplo, um inquérito policial, estamos antecipando uma pena, pois seja mesmo um dia a mais de pena, é um suplício a ser imposto, indevidamente, diga-se de passagem.

Assim, essa circunstância, se adotada para influir na pena do réu, fere a nossa Constituição.

E uma norma que fere a Constituição não é válida.

Talvez em um país com um paradigma de tanto desrespeito aos desafortunados não nos demos conta desse fato.

Mas temos que respeitar a dignidade da pessoa humana, tratar a pessoa como ser humano que é, ainda que em alguns casos falha, mas que responda pelas condutas que praticou naquele processo específico.

Deixo ao largo os moralismos tão em voga na atualidade e que rotulam as pessoas como “bandido”, “marginal” ou “monstro”, reconhecendo que aqui estamos julgando um igual e por um fato específico, sob pena de duplamente avaliarmos um mesmo comportamento.

Portanto, resta prejudicada a análise dessa circunstância.

Conduta social: entendo que essa circunstância é inconstitucional, sob pena de ferir o princípio da anterioridade e da legalidade.

Não estou julgando alguém pelo que ele é, mas sim pelo que fez ou deixou de fazer.

Se o sentenciando é um mau vizinho, uma pessoa de comportamento social reprovável no âmbito moral, não o sendo na esfera penal, não posso admitir tal circunstância, sob o risco de criar pena sem crime, pois graduaria a pena-base negativamente em razão dessa questão.

O direito penal brasileiro é de conduta, e não de autor, não obstante os mais carentes serem seus maiores alvos, os “criminalizados”, no dizer de Zaffaroni.

Por inconstitucional, ferindo os princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Secularização, essa circunstância é inválida e não pode ser avaliada.

Personalidade do agente: a Parte Geral Código Penal é maior de idade.

Aliás, já está ultrapassada aos mais de trinta anos de vida (1984) e uma Constituição Federal depois...

Este tópico da personalidade do agente como circunstância judicial deve ser repensado.

O juízo humano é de tal complexidade que a tarefa de avaliação dele pelo magistrado que pouco ou quase nenhum contato teve com a parte acusada torna-se tarefa temerária...

Por inconstitucional, ferindo os princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Secularização, essa circunstância é inválida e não pode ser avaliada.

Motivos: nada digno de nota.

Portanto, entendo favorável.

Circunstâncias do crime: esfregou a arma de fogo no rosto da ofendida.

Portanto, entendo desfavorável.

Consequências do crime: nada digno de nota.

Portanto, entendo favorável.

Comportamento da vítima: não há elementos suficientes para aferir.

Portanto, entendo prejudicado.

Tomando como parâmetros as circunstâncias acima observadas e fundamentadas, fixo a pena-base em 3 meses de detenção.

CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA AGRAVANTE DA PRÁTICA DE CRIME COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Diz o Código Penal: Circunstâncias agravantes Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) II - ter o agente cometido o crime: (...) f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; O grau de reprovabilidade da agravante será proporcional ao grau de reprovabilidade da conduta praticada.

E levando em consideração isso, entendo que o agravamento de 1/6 é o mais adequado ao caso.

Assim, a pena vai a 3 meses e 15 dias de detenção.

CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE Nenhuma.

CAUSA DE AUMENTO DE PENA Nenhuma.

CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA Nenhuma.

PENA FINAL Assim, a pena definitiva pela prática dos fatos aqui julgados e atribuídos a HENRIQUE ALEXANDRE ARAUJO DA SILVA é a seguinte: 3 meses e 15 dias de detenção.

DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Para fixação do regime inicial de cumprimento de pena, determina o Código de Processo Penal que se observe, já na sentença, a detração (art. 387, § 2º, do CPP).

Eis que a parte acusada passou, provisoriamente, 5 meses e 4 dias de prisão presa.

Abatendo-se à pena aplicada esse tempo, a pena privativa de liberdade restante, tem-se que cumpriu a pena a ele imposta.

DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a parte acusada ao pagamento das custas.

Porém, sendo de patente pobreza, por força dos arts. 4º e 12 da lei 1.060/50, suspendo a exequibilidade das custas processuais.

Comunique-se à Vara das Execuções Penais da presente sentença para o fim de reincidência.

Sem expedição da Guia, uma vez que não resta pena a cumprir.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Concluídas as diligências acima, arquivem-se os autos ".

Por determinação do MM.

Juiz de Direito, deu-se a expedição do presente EDITAL, ficando a pessoa qualificada acima INTIMADO(A).

DADO E PASSADO nesta cidade do Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 19 de junho de 2023.

Eu, MARIA LAURA MAIA DO NASCIMENTO, Chefe de Secretaria, subscrevo e assino.

Assinatura eletrônica (artigo primeiro, III, “a”, da Lei nº 11.419/06) Vide informações na margem inferior da página MARIA LAURA MAIA DO NASCIMENTO Chefe de Secretaria
19/06/2023 19:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/06/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 10:19

Juntada de Certidão
19/06/2023 09:28

Expedição de Ofício.
19/06/2023 09:17

Expedição de Mandado.
19/06/2023 09:17

Expedição de Mandado.
19/06/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 17:17

Desentranhado o documento
12/06/2023 17:17

Cancelada a movimentação processual
12/06/2023 17:16

Julgado procedente o pedido
12/06/2023 17:14

Conclusos para julgamento
12/05/2023 07:06

Conclusos para julgamento
11/05/2023 14:22

Outras Decisões
09/05/2023 18:04

Conclusos para despacho
09/05/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 10:58

Juntada de Certidão
23/03/2023 08:09

Juntada de Certidão
22/03/2023 08:15

Juntada de Certidão
21/03/2023 13:05

Expedição de Ofício.
21/03/2023 08:19

Juntada de Certidão
15/03/2023 11:24

Juntada de Certidão
15/03/2023 08:04

Juntada de Certidão
14/03/2023 13:49

Expedição de Ofício.
07/12/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 10:18

Conclusos para despacho
05/12/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 08:21

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 14:34

Conclusos para julgamento
24/08/2022 09:06

Juntada de Petição de outros documentos
08/08/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 01:34

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 01:07

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 08:53

Juntada de Certidão
01/08/2022 11:45

Juntada de Certidão
01/08/2022 10:03

Audiência instrução e julgamento realizada para 01/08/2022 09:00 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal.
01/08/2022 10:03

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 16:35

Juntada de diligência
25/07/2022 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2022 16:29

Juntada de Petição de diligência
22/07/2022 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2022 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2022 11:20

Juntada de Petição de certidão
12/07/2022 21:35

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 00:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/07/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 10:24

Expedição de Mandado.
01/07/2022 10:13

Expedição de Mandado.
30/06/2022 14:35

Juntada de Certidão
30/06/2022 14:34

Audiência instrução e julgamento designada para 01/08/2022 09:00 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal.
24/05/2022 09:07

Outras Decisões
23/05/2022 08:56

Conclusos para decisão
23/05/2022 08:56

Juntada de Certidão
21/05/2022 09:52

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 14:50

Juntada de Certidão
17/11/2021 06:03

Decorrido prazo de NATHALIE GUEDES ALENCAR FONSECA em 16/11/2021 23:59.
18/10/2021 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2021 16:30

Juntada de Petição de diligência
27/09/2021 13:36

Expedição de Mandado.
24/09/2021 12:47

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 19:39

Conclusos para despacho
21/09/2021 20:11

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 10:43

Juntada de Certidão
13/09/2021 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2021 15:51

Juntada de Petição de diligência
03/09/2021 09:36

Expedição de Mandado.
19/08/2021 21:06

Juntada de Certidão
19/08/2021 18:26

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
09/05/2021 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2021 09:47

Juntada de Petição de diligência
17/03/2021 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2021 17:02

Juntada de Petição de diligência
11/03/2021 16:06

Expedição de Mandado.
11/03/2021 14:47

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 14:02

Apensado ao processo 0108381-77.2017.8.20.0001
17/11/2020 14:02

Apensado ao processo 0106084-97.2017.8.20.0001
17/11/2020 13:42

Recebidos os autos
17/11/2020 01:44

Digitalizado PJE
16/11/2020 03:34

Recebimento
16/10/2020 02:33

Remessa para Setor de Digitalização PJE
14/10/2020 03:11

Recebidos os autos do Magistrado
05/10/2020 11:59

Mero expediente
23/09/2020 06:25

Concluso para sentença
23/09/2020 06:18

Recebimento
23/09/2020 06:00

Certidão expedida/exarada
17/09/2020 01:37

Remessa para Setor de Digitalização PJE
24/08/2020 07:48

Certidão expedida/exarada
22/04/2020 04:30

Relação encaminhada ao DJE
22/04/2020 04:28

Recebidos os autos do Magistrado
30/03/2020 01:31

Outras Decisões
03/03/2020 02:06

Certidão expedida/exarada
03/03/2020 02:04

Concluso para decisão
21/02/2020 11:51

Certidão expedida/exarada
21/02/2020 11:50

Recebidos os autos do Ministério Público
21/02/2020 11:50

Recebidos os autos do Ministério Público
19/02/2020 01:50

Remetidos os Autos ao Promotor
19/02/2020 01:42

Certidão expedida/exarada
14/02/2020 01:13

Recebidos os autos do Magistrado
13/02/2020 11:17

Concluso para despacho
12/02/2020 09:14

Despacho Proferido em Correição
12/02/2020 08:20

Certidão expedida/exarada
27/01/2020 04:31

Expedição de termo
17/01/2020 02:37

Processo Suspenso
15/01/2020 11:43

Expedição de termo
10/01/2020 03:48

Audiência
20/11/2019 07:55

Remessa
04/09/2019 01:49

Processo Suspenso
04/06/2019 12:24

Recebidos os autos do Magistrado
04/06/2019 12:24

Recebidos os autos do Magistrado
31/05/2019 09:53

Despacho Proferido em Correição
31/05/2019 09:17

Concluso para despacho
30/05/2019 05:51

Certidão expedida/exarada
04/10/2018 03:40

Expedição de ofício
04/10/2018 03:27

Expedição de termo
04/10/2018 03:27

Expedição de termo
23/07/2018 09:07

Certidão de Oficial Expedida
20/07/2018 10:45

Certidão expedida/exarada
17/07/2018 08:19

Suspensão Condicional do Processo
16/07/2018 02:25

Mero expediente
16/07/2018 02:20

Certidão expedida/exarada
16/07/2018 02:14

Audiência
16/07/2018 02:10

Certidão expedida/exarada
16/07/2018 02:05

Certidão expedida/exarada
16/07/2018 01:44

Certidão expedida/exarada
28/06/2018 02:37

Certidão de Oficial Expedida
18/06/2018 08:38

Certidão expedida/exarada
07/06/2018 12:15

Expedição de Mandado
07/06/2018 05:09

Relação encaminhada ao DJE
07/06/2018 05:07

Expedição de carta de intimação
07/06/2018 04:52

Expedição de Mandado
05/06/2018 09:19

Audiência
29/05/2018 01:43

Mero expediente
26/04/2018 10:29

Certidão de Oficial Expedida
20/04/2018 08:50

Certidão expedida/exarada
04/04/2018 12:19

Certidão de Oficial Expedida
02/04/2018 01:47

Remessa
28/03/2018 03:25

Despacho Proferido em Correição
27/03/2018 02:26

Concluso para despacho
22/03/2018 10:15

Certidão de Oficial Expedida
20/03/2018 12:51

Certidão de Oficial Expedida
16/03/2018 11:38

Certidão expedida/exarada
16/03/2018 01:25

Certidão de Oficial Expedida
12/03/2018 08:41

Prisão
12/03/2018 04:29

Expedição de Mandado
12/03/2018 04:04

Expedição de Mandado
12/03/2018 03:19

Expedição de Mandado
12/03/2018 03:13

Relação encaminhada ao DJE
12/03/2018 03:05

Expedição de alvará
12/03/2018 02:53

Expedição de alvará
12/03/2018 02:33

Expedição de Mandado
12/03/2018 01:12

Audiência
12/03/2018 01:10

Certidão expedida/exarada
06/03/2018 07:58

Certidão de Oficial Expedida
01/03/2018 03:05

Certidão de Oficial Expedida
01/03/2018 02:58

Certidão de Oficial Expedida
27/02/2018 05:45

Certidão expedida/exarada
26/02/2018 03:52

Expedição de Mandado
26/02/2018 03:43

Expedição de Mandado
26/02/2018 03:29

Expedição de ofício
26/02/2018 03:22

Relação encaminhada ao DJE
23/02/2018 12:19

Recebimento
23/02/2018 12:19

Remessa
22/02/2018 05:05

Certidão de Oficial Expedida
21/02/2018 03:15

Mero expediente
21/02/2018 03:14

Audiência
21/02/2018 02:45

Concluso para despacho
15/02/2018 06:15

Certidão de Oficial Expedida
31/01/2018 01:22

Certidão expedida/exarada
31/01/2018 01:21

Certidão expedida/exarada
30/01/2018 12:58

Recebimento
30/01/2018 12:58

Recebimento
30/01/2018 05:57

Expedição de Mandado
30/01/2018 05:38

Expedição de Mandado
30/01/2018 04:17

Expedição de ofício
30/01/2018 04:14

Relação encaminhada ao DJE
30/01/2018 04:04

Relação encaminhada ao DJE
29/01/2018 05:26

Decisão Proferida
29/01/2018 05:14

Audiência
29/01/2018 05:03

Decisão Proferida
25/01/2018 12:43

Concluso para decisão
25/01/2018 12:40

Certidão expedida/exarada
25/01/2018 12:38

Juntada de Parecer Ministerial
25/01/2018 11:54

Recebidos os autos do Ministério Público
25/01/2018 11:51

Recebimento
25/01/2018 11:51

Recebidos os autos do Ministério Público
22/01/2018 05:11

Remetidos os Autos ao Promotor
22/01/2018 05:06

Certidão expedida/exarada
22/01/2018 05:03

Juntada de Revogação de Prisão
22/01/2018 05:01

Juntada de Resposta à Acusação
19/01/2018 03:20

Expedição de carta de citação
05/12/2017 08:28

Redistribuição por direcionamento
23/11/2017 09:29

Expedição de ofício
23/11/2017 02:02

Expedição de ofício
20/11/2017 12:58

Recebimento
20/11/2017 12:58

Recebimento
16/11/2017 05:40

Recebimento
16/11/2017 05:40

Recebidos os autos do Ministério Público
14/11/2017 10:29

Remetidos os Autos ao Promotor
10/11/2017 12:23

Denúncia
07/11/2017 09:05

Mudança de Classe Processual
06/11/2017 04:42

Certidão expedida/exarada
06/11/2017 01:03

Recebimento
06/11/2017 01:03

Recebidos os autos do Ministério Público
30/10/2017 09:33

Remetidos os Autos ao Promotor
27/10/2017 10:22

Certidão expedida/exarada
27/10/2017 10:04

Apensamento
23/10/2017 02:45

Certidão expedida/exarada
19/10/2017 08:38

Recebimento
18/10/2017 04:15

Inquérito com Tramitação direta no MP
18/10/2017 04:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2017

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826650-51.2023.8.20.5001

Rochelli Micaely Ferreira Silva

Estela Barros Maciel

Advogado: Bruno Costa Maciel

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/05/2023 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0800332-27.2022.8.20.5143

Francisca Ivonete da Silva

Banco do Bradesco Cartoes S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/03/2022 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0800222-91.2023.8.20.5143

Francisca Francinete Lins

Uniao Brasileira de Aposentados da Previ...

Advogado: Thaisa Lucia Lemos da Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/03/2023 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0918452-67.2022.8.20.5001

Aline de Oliveira Freire Melo

Spe Projeto Sete Mares LTDA

Advogado: Italo Arthur Feliciano de Souza

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/12/2022 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0800864-98.2022.8.20.5143

Jose Barreto de Araujo

Sebraseg Clube de Beneficios

Advogado: Wilamy Marcelino Bezerra

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/08/2022 15:05

Exibir Processo