TJRN - 0916100-39.2022.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0916100-39.2022.8.20.5001 Polo ativo ROZANA PAULO DA SILVA Advogado(s): SERGIO SIMONETTI GALVAO, GUSTAVO SIMONETTI GALVAO Polo passivo LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Advogado(s): CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ JULGADA POR ESTA CORTE.

ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROZANA PAULO DA SILVA contra o acórdão que conheceu do apelo e negou-lhe provimento, mantendo íntegra a sentença vergastada.

Por fim, majorou os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), suportados exclusivamente pela parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Alegou, em síntese, que a decisão incorreu em omissão, já que não houve apresentação de nenhum documento que comprove a existência da cobrança e que, na impugnação, foi informado que o termo de adesão e faturas eram referentes a terceiros estranhos ao processo.

Pugnou, ao final, pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração. É o relatório.

VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios.

O manejo dos embargos de declaração pressupõe a necessidade de esclarecer alguma obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material, no decisum embargado, nos termos do art. 1.022, do CPC/2015.

No caso dos autos, não há qualquer vício a que alude o artigo acima, eis que o decisum embargado discorreu de modo fundamentado, completo, claro, lógico e coerente sobre a regularidade da relação contratual, conforme se pode observar pelo trecho a seguir transcrito: Cumpre salientar que a constatação da existência de relação contratual deve ser mantida no presente caso, eis que o conjunto probatório produzido pela parte ré afastou as alegações autorais, devendo ser enfatizado que o ônus de provar a existência de relação contratual e do crédito dela oriundo é imposto a instituição financeira, nos termos do art. 371, II do CPC/2015, o que foi observado no aspecto.

Quanto à controvérsia sobre a reparação por danos extrapatrimoniais, em decorrência da inscrição da apelada no cadastro Serasa Limpa Nome, entendo que não merece respaldo. É que, na espécie, as informações contidas na página “Serasa Limpa Nome” estão disponíveis somente para acesso individual mediante cadastro do CPF, não estando acessíveis para terceiros, de modo que não se pode equipará-lo a órgão restritivo de crédito, razão pela qual não há se falar em afronta ao disposto no art. 43, § 1º e §5º, da legislação consumerista. É que se depreende da fundamentação do voto prolatado no Acórdão do IRDR acima mencionado, desta Egrégia Corte, pelo Magistrado Ricardo Tinoco de Góes: “(…) convém anotar que a informação constante na plataforma “Serasa Limpa Nome” não se equiparara à inscrição do nome do consumidor em serviços de proteção ao crédito, nem pode ser alcançada pelos efeitos gerados pela prescrição. É que, o serviço “Serasa Limpa Nome” consiste em ambiente digital para negociação e quitação de dívidas, o qual somente é acessado mediante a realização de cadastro, não se tratando, propriamente, de um cadastro negativo, mas de uma plataforma que permite a quitação de supostos débitos.

O seu conteúdo não é disponibilizado para terceiros, sendo as informações relativas aos débitos cadastrados para renegociação de visualização restrita ao consumidor, bem como não tem o condão de restringir ou inviabilizar a obtenção de crédito.

Com efeito, por se tratar de mera plataforma de negociação restrita aos envolvidos diretos, o fenômeno prescricional, verificado pelo decurso do tempo, não repercutiria no referido cadastro, eis que não seria afastada a existência da dívida, apenas a pretensão referente ao exercício do direito a ela relacionado.

Em outras palavras, o só reconhecimento da impossibilidade de cobrança do débito não autoriza a exclusão do nome do devedor da plataforma “Serasa Limpa Nome”, tendo em vista que a prescrição não atinge o direito em si, apenas sua pretensão, conforme art. 189 do CC.

O credor não pode mais cobrar a dívida judicialmente, mas nada impede que realize tentativas extrajudiciais para recebimento do crédito, eis que o débito não deixa de existir(…)”.

Nesse contexto, reputo que o apontamento constante na página “Serasa Limpa Nome” não configura inclusão do nome da autora em órgão de proteção ao crédito e também não se revela suficiente para ensejar indenização por danos morais, uma vez que se trata de serviço que objetiva a renegociação do pagamento de dívidas atrasadas, inscritas ou não em rol de inadimplentes, entre credores e devedores.

Por conseguinte, diante das especificidades da situação em análise, não há como divergir do raciocínio adotado pelo juízo singular, que apreciou fundamentadamente as questões atinentes à legalidade do pactuado, não se limitando, apenas, a análise dos pontos referidos à inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome.

Nesse contexto, não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser rejeitados, posto que imprestáveis à finalidade de rediscussão e/ou prequestionamento da matéria já decidida pela Corte.

Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

PARADIGMA ORIUNDO DE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

INVIABILIDADE.

VÍCIOS INEXISTENTES.

MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

PREQUESTIONAMENTO.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO REJEITADO. 1.

Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, inclusive para fins de prequestionamento de matéria constitucional. 2.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1454482/DF, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/04/2016, DJe 14/04/2016) - [Grifei]. "PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO.

INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA.

INADMISSIBILIDADE.

CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos deve ser afastada a hipótese de contradição do julgado.2.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese.3.

Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese. 4.

Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013). 5.

Embargos conhecidos e rejeitados. "(Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 2015.001227-6/0001.00, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relatora: Judite Nunes, Julgamento em 08/12/2015) - [Grifei].

Ademais, o magistrado não é obrigado a rebater expressamente todos os argumentos das partes, bastando que a fundamentação da decisão seja suficiente para o julgamento da pretensão, o que efetivamente ocorreu no caso.

Nesse sentido: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

AÇÃO REVISIONAL.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

Pedido da parte embargante que se restringe à rediscussão do mérito, via para qual os embargos de declaração não se prestam, pois que recurso de integração e não de substituição.

A inconformidade das partes acerca do decisum deve ser apresentada mediante o recurso apropriado, não ensejando embargos declaratórios.

PREQUESTIONAMENTO.

Não tem o julgador obrigação de responder a todos os questionamentos, desde que sua decisão seja fundamentada e estejam atendidos os pontos relevantes deduzidos pelas partes, ou seja, aqueles fundamentais e suficientes para a composição do litígio.

Outrossim, mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC/2015.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº *00.***.*88-56, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 30/11/2016) - [Grifei].

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE PAGAMENTO DE PARCELAS POSTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO.

PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.

ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO INOCORRENTES.

EXEGESE DOS ARTIGOS 1.022 E PARÁGRAFO ÚNICO, E 489, § 1º, DO CPC/2015.

Na sistemática do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial viciada por erro material, omissão, obscuridade ou contradição.

Não evidenciada quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC/2015, inviável o acolhimento dos embargos de declaração.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

VEDAÇÃO.

Os embargos de declaração visam a esclarecer/sanar eventuais erros, pontos obscuros, controversos, omissos, não sendo a via correta para a rediscussão da matéria já decidida.

PREQUESTIONAMENTO.

ARTIGO 1.025 DO CPC/2015.

O julgador não é obrigado a rechaçar expressamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que os fundamentos da decisão sejam suficientes para o julgamento da pretensão.

De todo modo, o novel diploma inova ao considerar prequestionados os elementos apontados pela parte embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados os aclaratórios, consagrando o denominado prequestionamento ficto ou virtual.

Assim, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos apontados pela parte embargante.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº *00.***.*32-06, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 06/12/2016) - [Grifei].

Ante o exposto, conheço dos aclaratórios e nego-lhes provimento. É como voto.

Natal/RN, 6 de Maio de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0916100-39.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 06-05-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 15 de abril de 2024.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0916100-39.2022.8.20.5001 Polo ativo ROZANA PAULO DA SILVA Advogado(s): SERGIO SIMONETTI GALVAO, GUSTAVO SIMONETTI GALVAO Polo passivo LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Advogado(s): CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

MERO ABORRECIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ROZANA PAULO DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara da Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da ação ordinária, assim estabeleceu: ISTO POSTO, considerando o mais que dos autos consta, JULGO por IMPROCEDENTE a pretensão encartada na exordial, e, nos termos do art. 487, I e do art. 373, I do CPC, extingo o processo com resolução do mérito.

Interposta(s) apelação(ões) ou recurso adesivo, independente de nova conclusão, pois não é necessário juízo de admissibilidade em primeiro grau, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s).

Alegou, em síntese, que busca o reconhecimento da inexistência de dívida, não se tratando da matéria discutida no IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000.

Aduziu que a sentença de primeiro grau deve ser anulada por conter fundamentos diversos dos pedidos.

Requer, ao final, o conhecimento e provimento do apelo.

Devidamente intimado (Id. 22084838), LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. apresentou Contrarrazões (Id. 22084839) A Procuradoria de Justiça entendeu pelo não opinamento acerca do feito. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, verifico que o apelo não merece guarida.

De início, registro que o caso não se insere nas hipóteses discutidas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0805069-79.2022.8.20.0000, tendo em vista discutir a legitimidade de dívida, ainda que inserida no Serasa Limpa Nome.

Cumpre salientar que a constatação da existência de relação contratual deve ser mantida no presente caso, eis que o conjunto probatório produzido pela parte ré afastou as alegações autorais, devendo ser enfatizado que o ônus de provar a existência de relação contratual e do crédito dela oriundo é imposto a instituição financeira, nos termos do art. 371, II do CPC/2015, o que foi observado no aspecto.

Quanto à controvérsia sobre a reparação por danos extrapatrimoniais, em decorrência da inscrição da apelada no cadastro Serasa Limpa Nome, entendo que não merece respaldo. É que, na espécie, as informações contidas na página “Serasa Limpa Nome” estão disponíveis somente para acesso individual mediante cadastro do CPF, não estando acessíveis para terceiros, de modo que não se pode equipará-lo a órgão restritivo de crédito, razão pela qual não há se falar em afronta ao disposto no art. 43, § 1º e §5º, da legislação consumerista. É que se depreende da fundamentação do voto prolatado no Acórdão do IRDR acima mencionado, desta Egrégia Corte, pelo Magistrado Ricardo Tinoco de Góes: “(…) convém anotar que a informação constante na plataforma “Serasa Limpa Nome” não se equiparara à inscrição do nome do consumidor em serviços de proteção ao crédito, nem pode ser alcançada pelos efeitos gerados pela prescrição. É que, o serviço “Serasa Limpa Nome” consiste em ambiente digital para negociação e quitação de dívidas, o qual somente é acessado mediante a realização de cadastro, não se tratando, propriamente, de um cadastro negativo, mas de uma plataforma que permite a quitação de supostos débitos.

O seu conteúdo não é disponibilizado para terceiros, sendo as informações relativas aos débitos cadastrados para renegociação de visualização restrita ao consumidor, bem como não tem o condão de restringir ou inviabilizar a obtenção de crédito.

Com efeito, por se tratar de mera plataforma de negociação restrita aos envolvidos diretos, o fenômeno prescricional, verificado pelo decurso do tempo, não repercutiria no referido cadastro, eis que não seria afastada a existência da dívida, apenas a pretensão referente ao exercício do direito a ela relacionado.

Em outras palavras, o só reconhecimento da impossibilidade de cobrança do débito não autoriza a exclusão do nome do devedor da plataforma “Serasa Limpa Nome”, tendo em vista que a prescrição não atinge o direito em si, apenas sua pretensão, conforme art. 189 do CC.

O credor não pode mais cobrar a dívida judicialmente, mas nada impede que realize tentativas extrajudiciais para recebimento do crédito, eis que o débito não deixa de existir(…)”.

Nesse contexto, reputo que o apontamento constante na página “Serasa Limpa Nome” não configura inclusão do nome da autora em órgão de proteção ao crédito e também não se revela suficiente para ensejar indenização por danos morais, uma vez que se trata de serviço que objetiva a renegociação do pagamento de dívidas atrasadas, inscritas ou não em rol de inadimplentes, entre credores e devedores.

Por conseguinte, diante das especificidades da situação em análise, não há como divergir do raciocínio adotado pelo juízo singular, que apreciou fundamentadamente as questões atinentes à legalidade do pactuado, não se limitando, apenas, a análise dos pontos referidos à inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome.

Ante o exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento, mantendo íntegra a sentença vergastada.

Por fim, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), suportados exclusivamente pela parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto.

Natal/RN, 18 de Março de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0916100-39.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-03-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 26 de fevereiro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0916100-39.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROZANA PAULO DA SILVA REU: LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc.

Tratam-se de Embargos de Declaração, onde a parte ré diz que a sentença foi omissa, no tocante à condenação da parte autora no ônus da sucumbência.

Intimada, a parte autora não se manifestou. É o que importa relatar.

Assiste razão ao réu/embargante.

Acolho os Embargos de Declaração, passando o dispositivo a ser acrescido do seguinte parágrafo: Condeno a parte autora em Honorários Advocatícios e custas, que arbitro aquele em 10% sobre o valor da causa.

Fica a cobrança suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

No mais, com a interposição de apelação pela parte autora, já com contrarrazões pela parte ré/apelada, suba o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça, para apreciação do Recurso.

P.R.I.

NATAL/RN, 18 de outubro de 2023.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)