27/08/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 18:54

Juntada de diligência
15/08/2025 12:42

Expedição de Mandado.
26/03/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 07:59

Publicado Intimação em 17/10/2023.
22/11/2024 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
05/09/2024 11:27

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/09/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:00

Expedição de Certidão.
16/03/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 15:00

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
06/03/2024 14:59

Conclusos para despacho
06/03/2024 14:59

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:01

Juntada de Petição de outros documentos
16/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0800639-83.2023.8.20.5130 AUTORIDADE: 24ª DELEGACIA DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU AUTOR: MPRN - PROMOTORIA SÃO JOSÉ DE MIPIBU FLAGRANTEADO: FRANCISCO JERONIMO DE OLIVEIRA FILHO DECISÃO Vistos etc.

A denúncia preenche os requisitos legais.

Expõe o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualifica o denunciado e classifica o crime, arrolando as testemunhas e requerendo provas, atendendo, então, ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal.

Também vislumbro presente a justa causa para a propositura da ação penal (lastro probatório mínimo necessário à propositura da ação).

Com efeito, a materialidade reside no boletim de ocorrência.

Por outro lado, os indícios de autoria extraem-se dos depoimentos.

Assim, por não se vislumbrar qualquer das circunstâncias do art. 395, do CPP, RECEBO A DENÚNCIA.

Cite-se o acusado para, em dez dias, por intermédio de advogado, responder à acusação por escrito e, em sendo o caso, arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a intimação destas, caso estas informem que não comparecerão voluntariamente.

Transcorrido o prazo sem que o denunciado, citado, apresente defesa, encaminhem-se os autos ao Defensor Público para que este, no prazo legal, apresente-a.

Apresentada a defesa, e não sendo suscitada causa de rejeição da denúncia, providencie a secretaria o aprazamento da audiência de instrução e julgamento, procedendo as intimações necessárias.

Certifique a Secretaria acerca do encaminhamento de laudos periciais eventualmente necessários e, em sendo o caso, reitere-se a requisição, assinando o prazo de 5 dias para a providência.

Por fim, determino, ainda, em conformidade com o disposto no artigo 20, da Resolução nº 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça, que a Secretaria informe ao Juízo de Execução acerca de eventual processo de execução penal em face do acusado acima mencionado.

DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO: Expeça-se certidão de antecedentes criminais atualizada.

Constando apenas a presente ação penal, agende-se audiência conforme disponibilidade de pauta.

Cite-se o denunciado para comparecimento, devidamente acompanhado de advogado, oportunidade em que será indagado sobre a aceitação ou recusa do teor da proposta de sursis feita pelo Ministério Público.

Por ocasião do cumprimento do mandado, deverá o denunciado ficar ciente de que o não comparecimento à audiência será interpretado como recusa à proposta de sursis, iniciando-se o prazo de 10 (dez) dias para oferecimento de resposta.

Havendo comparecimento, mas sendo rejeitada a proposta, igualmente passará a fluir o prazo de 10 (dez) dias para defesa.

Havendo outras anotações na certidão de antecedentes, cite-se o denunciado para oferecimento de defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias.

Na oportunidade, deverá o oficial de justiça certificar se há advogado constituído.

Ultrapassado in albis o prazo para defesa, voltem os autos conclusos, para remessa ao Defensor Público.

Com o oferecimento de defesa escrita, sendo alegada questão preliminar e/ou existindo juntada de documentação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU /RN, data lançada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/10/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 15:59

Recebida a denúncia contra francisco jeronimo de oliveira filho
02/08/2023 12:14

Conclusos para decisão
20/07/2023 08:54

Juntada de Petição de denúncia
13/07/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 17:14

Expedição de Certidão.
13/05/2023 08:34

Juntada de Petição de inquérito policial
09/05/2023 18:04

Concedida a Liberdade provisória de FRANCISCO JERONIMO DE OLIVEIRA FILHO.
08/05/2023 14:38

Conclusos para decisão
23/04/2023 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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