23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0100877-18.2017.8.20.0131 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIAS TEIXEIRA DA CUNHA REU: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL SENTENÇA Grupo de Apoio às Metas 2, 4, 6, e 8 do CNJ

I - RELATÓRIO ELIAS TEIXEIRA DA CUNHA ajuizou a presente AÇÃO DE ORDINÁRIA em face do MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL/RN, ambos devidamente qualificados.

Em síntese, alegar ser servidor que trabalha em situação insalubre, na condição de Bioquímico, tendo contato com diversos patógenos.

Contudo, afirma que recebe 20% (vinte por cento), mas entende fazer jus ao grau máximo (40%).

Requereu a majoração do adicional para os 40% (quarenta por cento), com pagamento da diferença dos valores vencidos e vincendos; pediu realização de perícia, deferimento da justiça gratuita e condenação em custas processuais e nos honorários advocatícios de sucumbência.

Acostou documentos.

Foi deferida a gratuidade da justiça. (ID Num. 52174662 - Pág. 1) Citado, o Município impugnou todos os pedidos da inicial, alegou inexistir regulamentação do adicional buscado até a edição da Lei Municipal nº 002/2016.

Assim, diante da ausência de regulamentação, o município era impossibilitado de conceder a mencionada vantagem.

Requereu ainda a total improcedência dos pedidos e afirmou que desde fevereiro de 2016 o autor vem recebendo o adicional buscado.

Acostou documentos. (ID Num. 52174666) O município pediu a revisão do benefício da justiça gratuita e afirmou que começou a pagar o adicional à ordem de 40% (quarenta por cento) desde o Decreto nº 019/2020. (ID Num. 69690977) Determinada a realização de perícia. (ID Num. 97153951).

Laudo Técnico Pericial foi cadastrado junto à NUPEJ, produzido e acostado aos autos. (ID Num. 100114585) Intimadas as partes, a ré, impugnou o laudo (ID Num. 102846698 - Pág. 1).

A autoridade judicial determinou nova manifestação do perito, a fim de responder sobre as questões suscitadas pelo município.

O que foi feito pelo técnico (ID Num. 108748916; Num. 110068225), que fez o seguinte registro: “Desta feita RETIFICO grau de insalubridade. o meu entendimento, salvo melhor juízo, com relação ao Realmente este Perito cometeu um erro material quanto ao grau e percentual no qual Autor faz jus com relação a adicional de insalubridade.

Assim entendo que o Autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) por exposição habitual a ação de agentes insalubres (biológicos) inerentes as suas atividades.” Foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar a respeito da retificação realizada pelo perito (ID Num. 120570230).

Contudo, o prazo transcorreu in albis (ID Num. 123577165 - Pág. 1) Nada mais foi produzido a título de provas.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A) Da prescrição: Por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos na data do ajuizamento para trás (Súmula 85 do STJ).

No caso, a prescrição quinquenal não tem o condão extinguir em absoluto o direito pretendido, apenas verbas pretéritas ao prazo quinquenal.

B) Do mérito próprio: De plano, cumpre apontar que, relação ao pedido de implantação de insalubridade em 40%, houve perda superveniente do direito, uma vez que a Administração implantou, independente de ordem judicial.

Nesta parte, extingo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do Art. 285,VI do CPC.

Em relação à cobrança de retroativos, já aponto que o fato de a Administração ter, em um determinado momento, deferido e implantado o adicional pleiteado, isso não vincula de qualquer forma esse juízo em relação ao período anterior e objeto de contestação pelo Município.

Pois bem, o direito ao retroativo dependerá da conclusão judicial sobre se e a partir de quando o adicional de insalubridade seria devido.

Inicialmente cabe enfatizar que são consideras insalubres as atividades ou operações que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos.

A Constituição Federal, em seu art. 7º, prevê, nos termos da lei, o pagamento de tal vantagem aos trabalhadores urbanos e ruais que labutem nestas condições.

De fato, inafastável a conclusão de que se trata de norma de eficácia limitada, cuja regulamentação, para os trabalhadores da esfera privada, se dá através da Consolidação das Leis do Trabalho.

Referida lógica, porém, isoladamente, não alcança servidores públicos que estão abrigados por regime jurídico único.

Pois, coube ao legislador local prevê, ou não, referida vantagem, considerando a realidade de cada ente federativo.

No caso em tela, por expressa previsão contratual, a servidora está subordinada ao Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de São Miguel, instituído pela Lei Complementar nº 02/2016 Inicialmente, cumpre apontar que compulsando os autos, e analisando a cópia da referida norma, observa-se que o elemento remuneratório está previsto no art. 2º: Artigo 2º - São consideradas atividades insalubres inerentes aos cargos nominados nos Anexos I e II desta lei, para efeito de percepção do adicional previsto na alínea “b”, do inciso II, do artigo 67, da Lei Complementar Municipal n.º 356, de 04 de novembro de 1997, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores do Município, as abaixo relacionadas, classificadas conforme o grau: I.

Insalubridade de grau máximo assegura aos servidores ocupantes dos cargos constantes no Anexo I desta lei, a percepção de um adicional de 40% (quarenta por cento), em cima do salário base da categoria.

II.

Insalubridade de grau médio assegura aos servidores ocupantes dos cargos constantes no Anexo II desta lei, a percepção de um adicional de 20% (vinte por cento), em cima do salário base da categoria.

Registre-se que, conforme o anexo II da lei mencionada, o cargo do autor é classificado como de grau médio.

Porém, diga-se, insalubridade somente é devida a insalubridade, em demandas judiciais, após a emissão do Laudo Técnico, conforme entendimento consolidado da jusrisprudência: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AGENTES PENITENCIÁRIOS.

CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

LAUDO PERICIAL.

EFEITOS CONSTITUTIVOS. 1.

No recurso especial, alega o Sindicato que o acórdão recorrido se equivocou ao definir como gratificações de mesma natureza o adicional de insalubridade com a gratificação de compensação orgânica, violando os arts. 61, inc.

IV, e 68, §1o, ambos da Lei 8.112/90.

Aponta negativa de vigência dos arts. 125, § 1o, e 126, parágrafo único, inc.

III, da Lei 11.907/09, pois os agentes penitenciários federais têm direito ao adicional de insalubridade desde o início de suas atividades e não desde o laudo técnico que comprove as condições de trabalho do servidor, como entendeu o acórdão recorrido. 2.

A matéria sob debate reside em saber se os agentes penitenciários federais fazem jus à percepção do adicional de insalubridade, tendo como marco inicial a data em que cada um passou a exercer as atividades do cargo e se esse adicional pode ser percebido cumulativamente com a gratificação de compensação orgânica. 3.

Com efeito, o adicional de insalubridade é vantagem pecuniária de natureza transitória e propter laborem, sendo devido ao servidor apenas quando este efetivamente for exposto aos agentes nocivos à saúde de maneira que, quando cessam os motivos que lhe dão causa, as mesmas não podem mais ser percebidas pelo servidor. 4.

Tanto o adicional de insalubridade como a gratificação de compensação orgânica guardam a mesma natureza jurídica, uma vez que têm como escopo compensar o trabalhador em risco no desempenho de suas atividades.

São rubricas cujo intuito do legislador foi de aumentar a remuneração do trabalhador para compensar o maior desgaste da saúde física (teoria da monetização da saúde do trabalhador). 5.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que o pagamento do pretendido adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual.

Recurso especial improvido. (REsp 1400637/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) Ora, a concessão do adicional de insalubridade requer estado de permanente contato com situações justificadoras de sua percepção.

Mediante Laudo Técnico apresentado nos autos, restou consignado, nos termos da manifestação do expert, a seguinte compreensão: “Desta feita RETIFICO grau de insalubridade. o meu entendimento, salvo melhor juízo, com relação ao Realmente este Perito cometeu um erro material quanto ao grau e percentual no qual Autor faz jus com relação a adicional de insalubridade.

Assim entendo que o Autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) por exposição habitual a ação de agentes insalubres (biológicos) inerentes as suas atividades.” Assim, observa-se que tanto a lei, quanto a manifestação pericial, no que diz respeito ao adicional de insalubridade, reconhecem o grau médio.

Diante disto, julgo improcedente o pedido de pagamento dos retroativos.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, quanto ao pedido de implantação do adicional em 40%, com fulcro no art. 485, VI, extingo parcialmente a demanda por carência superveniente de ação.

Já em relação ao pagamento de retroativos, forte no Art; 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral.

Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante os pressupostos do art. 85, §2º, §3º e §4º, III (causa sem condenação principal), do CPC - cobrança de custas e honorários em desfavor da parte autora, subordinados aos termos do art. 98, § 3º do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, sem imposição de recursos, certifique-se e proceda-se ao arquivamento dos autos.

SÃO MIGUEL /RN, 11 de março de 2025.

AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0100877-18.2017.8.20.0131 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIAS TEIXEIRA DA CUNHA REU: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DESPACHO Vistos, etc.

Considerando que em sua última manifestação o perito retificou o percentual de insalubridade atestado na perícia, e evitando o julgamento surpresa, vedado pelo CPC, determino a intimação da parte autora para conhecimento de tal situação, por 15 dias.

Não havendo impugnação, voltem-me os autos conclusos para julgamento novamente.

O Município já foi intimado.

P.I.

SÃO MIGUEL/RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/05/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 13:05

Conclusos para julgamento
13/12/2023 00:56

Expedição de Certidão.
13/12/2023 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 12/12/2023 23:59.
07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0100877-18.2017.8.20.0131 AUTOR: ELIAS TEIXEIRA DA CUNHA REU: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DECISÃO Vistos, etc.

Indefiro a preliminar de nulidade da perícia em razão da ausência de qualificação técnica, uma vez que o profissional atuante é engenheiro de segurança do trabalho, conforme demonstrado no id 97344283.

Intime-se o perito para manifestação acerca das alegações feitas pelo Município, em 15 (quinze) dias.

Após isto, intime-se novamente o Município para tomar conhecimento dos esclarecimentos, com prazo de 15 (quinze) dias.

Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.

SÃO MIGUEL /RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/11/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
05/11/2023 16:29

Juntada de Petição de outros documentos
12/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0100877-18.2017.8.20.0131 AUTOR: ELIAS TEIXEIRA DA CUNHA REU: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DECISÃO Vistos, etc.

Indefiro a preliminar de nulidade da perícia em razão da ausência de qualificação técnica, uma vez que o profissional atuante é engenheiro de segurança do trabalho, conforme demonstrado no id 97344283.

Intime-se o perito para manifestação acerca das alegações feitas pelo Município, em 15 (quinze) dias.

Após isto, intime-se novamente o Município para tomar conhecimento dos esclarecimentos, com prazo de 15 (quinze) dias.

Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.

SÃO MIGUEL /RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/10/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 09:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/07/2023 12:11

Conclusos para julgamento
04/07/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
01/07/2023 00:36

Decorrido prazo de TAIGUARA SILVA FONTES em 29/06/2023 23:59.
23/06/2023 13:36

Juntada de Certidão
06/06/2023 15:28

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
13/05/2023 09:21

Juntada de Petição de laudo pericial
13/05/2023 09:02

Juntada de Petição de laudo pericial
29/04/2023 00:43

Expedição de Certidão.
29/04/2023 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 28/04/2023 23:59.
25/04/2023 13:09

Decorrido prazo de TAIGUARA SILVA FONTES em 24/04/2023 23:59.
03/04/2023 11:05

Publicado Intimação em 27/03/2023.
03/04/2023 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
28/03/2023 16:57

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 14:32

Outras Decisões
20/03/2023 10:14

Conclusos para decisão
20/03/2023 10:13

Juntada de Certidão
14/02/2023 14:09

Outras Decisões
09/02/2023 17:14

Conclusos para despacho
09/02/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 23:59

Outras Decisões
07/12/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 09:11

Conclusos para despacho
03/12/2022 01:46

Expedição de Certidão.
03/12/2022 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 01/12/2022 23:59.
03/11/2022 12:50

Publicado Intimação em 03/11/2022.
03/11/2022 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
01/11/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 13:44

Outras Decisões
28/07/2022 12:17

Conclusos para despacho
28/07/2022 12:17

Juntada de Certidão
08/11/2021 18:33

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 04:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 05/11/2021 23:59.
01/10/2021 08:47

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 08:43

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 19:35

Desentranhado o documento
15/09/2021 19:33

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 17:24

Juntada de Petição de petição incidental
14/05/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 16:07

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 15:29

Conclusos para decisão
22/07/2020 15:29

Juntada de Petição de petição
17/07/2020 09:01

Outras Decisões
23/01/2020 17:11

Conclusos para decisão
23/01/2020 17:10

Juntada de Certidão
23/01/2020 09:45

Juntada de Certidão
17/01/2020 10:58

Recebidos os autos
17/01/2020 10:58

Digitalizado PJE
10/12/2019 02:28

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
23/10/2019 03:02

Certidão expedida/exarada
02/09/2019 04:16

Recebidos os autos do Magistrado
02/09/2019 04:16

Recebidos os autos do Magistrado
08/08/2019 12:57

Mero expediente
15/03/2019 10:35

Concluso para despacho
01/03/2019 01:35

Certidão expedida/exarada
03/07/2018 08:33

Certidão expedida/exarada
28/06/2018 04:09

Relação encaminhada ao DJE
28/06/2018 03:43

Publicação
27/06/2018 10:19

Certidão expedida/exarada
27/06/2018 10:13

Petição
25/06/2018 02:07

Recebido os Autos do Advogado
30/05/2018 09:53

Remetidos os Autos ao Advogado
24/05/2018 10:01

Petição
24/05/2018 09:57

Documento
23/05/2018 10:32

Audiência Preliminar/Conciliação
15/03/2018 11:41

Recebimento
15/03/2018 11:41

Recebimento
23/02/2018 11:31

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
22/02/2018 12:50

Certidão expedida/exarada
21/02/2018 11:56

Relação encaminhada ao DJE
21/02/2018 01:16

Relação encaminhada ao DJE
19/02/2018 03:01

Expedição de ofício
16/02/2018 11:14

Ato ordinatório praticado
16/02/2018 11:06

Audiência
14/08/2017 08:24

Certidão expedida/exarada
10/08/2017 05:54

Relação encaminhada ao DJE
10/08/2017 05:07

Relação encaminhada ao DJE
25/07/2017 09:37

Decisão Proferida
25/07/2017 04:58

Recebimento
14/07/2017 11:41

Concluso para despacho
11/07/2017 12:25

Certidão expedida/exarada
11/07/2017 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2017

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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