29/09/2023 10:55

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 10:55

Juntada de Certidão
29/09/2023 10:54

Expedição de Certidão.
14/09/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 13:31

Juntada de termo
23/08/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 11:38

Juntada de ato ordinatório
23/08/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:03

Transitado em Julgado em 21/08/2023
21/08/2023 12:11

Juntada de Petição de outros documentos
14/08/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 08:22

Publicado Intimação em 14/08/2023.
14/08/2023 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0806902-33.2023.8.20.5001 Ação: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) Parte autora/Testamenteiro: PAULO EDUARDO SILVA OLIVEIRA JUNIOR Testadora: ALDEIDA BEZERRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de procedimento especial de jurisdição voluntária, que visa à abertura, ao registro e ao cumprimento de testamento público (arts. 1.864, do CC e 736, do CPC).

Em suma, consta como titular do patrimônio a falecida Sra.

ALDEIDA BEZERRA DA SILVA, tendo sido o requerimento proposto pelo primeiro testamenteiro (PAULO EDUARDO SILVA OLIVEIRA JÚNIOR).

Recebido o feito com benefício da justiça gratuita, foi determinada a juntada aos autos da informação extraída da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados s - CENSEC, o que foi devidamente cumprido.

Instado a opinar, após requerer diligências que foram supridas pelo requerente, o órgão ministerial promoveu pelo deferimento do pleito. É o que importa relatar.

Decido.

Como é sabido, por meio deste procedimento, cumpre ao julgador tão somente examinar requisitos formais do testamento, sem extensão probatória, porquanto sua validade e sua eficácia hão de ser objeto de exame acurado em momento ulterior próprio.

Neste feito verifica-se tão somente a autoria do instrumento e se existe evidente vício extrínseco que torne o testamento suspeito de nulidade ou de falsidade.

Destarte, a cognição ora exigível é meramente sumária e restrita a aspectos formais do documento em si, porquanto eventual discordância quanto ao conteúdo do testamento deve ser discutida em ação de conhecimento própria, observado o devido processo legal.

No caso em testilha, observo que vieram aos autos cópias perfeitamente legíveis da certidão de óbito (Id 95945143) e do instrumento de disposição de última vontade (Id 95060805 - Págs. 2 a 6).

Da análise dos documentos acostados nos autos, não vislumbro quaisquer vícios que apontem que o instrumento público apresentado não estaria expressado o desejo da testadora, acarretando nulidade ou suspeita de falsidade.

Ademais, o órgão ministerial opinou pelo acolhimento do pedido constante da exordial (Id 103168089), inexistindo óbice à confirmação do testamento em tela, pois, a princípio, observou-se o figurino legal.

Do exposto, em consonância com o parecer ministerial, defiro a abertura, o registro, o arquivamento e o consequente cumprimento do testamento público in casu (arts. 1.864, CC e 736, CPC) para destinação dos bens e direitos deixados em herança pela falecida.

Logo, julgo extinto este processo (art. 487, I, CPC).

Como consequência, autorizo que o respectivo inventário seja processado na via extrajudicial, desde que os interessados permaneçam capazes, concordes e estejam assistidos por advogado (RECURSO ESPECIAL Nº 1.808.767 - RJ – 2019/0114609-4 - Rel: Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO).

Certificado o trânsito em julgado, determino à Secretaria unificada que: a) expeça o Termo de Testamentária, e na sequência, intime o primeiro testamenteiro indicado na Escritura de Testamento Público (Id 95060805 - Págs. 2 a 6) para que – no prazo de 05 (cinco) dias – preste o compromisso legal, assinando o respectivo termo, caso aceite o encargo (art. 735, §3º, CPC), juntado o documento nos autos, logo em seguida; b) assinado o termo de que trata a alínea "a", expeça e entregue ao testamenteiro certidão de registro do testamento; c) após o envio dos expedientes pertinentes e certificado o trânsito em julgado, arquive os presentes autos com baixa definitiva.

Desde já, dê-se ciência ao órgão ministerial.

Publique-se e registre-se.

Cumpra-se.

Natal, 2 de agosto de 2023.

Maria Neíze de Andrade Fernandes Juíza de Direito 1
09/08/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 10:38

Julgado procedente o pedido
13/07/2023 13:59

Conclusos para julgamento
13/07/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 16:48

Publicado Intimação em 16/06/2023.
21/06/2023 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0806902-33.2023.8.20.5001 DESPACHO EM CORREIÇÃO Defiro o pedido formulado (Id 100342041) nos autos, concedendo o prazo de mais 15 (quinze) dias a fim de que o Postulante dê cumprimento à determinação pretérita.

Publique-se.

Intime-se.

Natal/RN, 12 de junho de 2023.

MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 3
14/06/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 20:03

Conclusos para despacho
07/06/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 16:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/05/2023 17:04

Juntada de Petição de comunicações
20/04/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 08:26

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 08:04

Conclusos para despacho
06/03/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 07:23

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 21:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/02/2023 20:31

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 16:44

Conclusos para despacho
10/02/2023 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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