14/11/2023 14:27

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 14:26

Transitado em Julgado em 30/10/2023
05/11/2023 03:00

Publicado Intimação em 16/10/2023.
05/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
25/10/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 10:11

Publicado Intimação em 16/10/2023.
23/10/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
18/10/2023 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 08:55

Juntada de diligência
16/10/2023 09:48

Expedição de Mandado.
12/10/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800861-24.2022.8.20.5118 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 51ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL JUCURUTU/RN, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: LOURIVAL BATISTA VIDAL SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de LOURIVAL BATISTA VIDAL dando-o como incurso nas sanções dos art. 24-A da Lei 11.340/2006 em face da vítima Lindaci Vieira da Silva.

Eis o que consta da exordial acusatória: “1.

Consta dos inclusos autos do Inquérito Policial nº 7953/2022, como também no documento de ID n° 95848271, que no dia 04 de agosto de 2022, LOURIVAL BATISTA VIDAL descumpriu medidas protetivas de urgência concedidas a sua ex-companheira LINDACI VIEIRA DA SILVA. 2.

Conforme consta do inquérito, o acusado comparecia, corriqueiramente, próximo à casa da vítima, informando que iria matá-la até o fim do ano de 2022. 3.

A filha do casal, senhora LEILANE BATISTA VIEIRA, informou, em depoimento (ID n° 92190744, pág. 24) que o acusado, além de espionar, profere ameaças à vítima. 4.

O acusado, em interrogatório, informou que uma vez, bêbado e após tomar remédio, foi até a casa da filha Leilane Batista, local onde a vítima reside, e chamou para que ela retornasse à casa, porém, não obteve resposta. 5.

Assim sendo, tem-se que os indícios de autoria e prova da materialidade delitiva estão satisfatoriamente evidenciados pelos elementos probatórios constantes dos autos, notadamente os depoimentos da vítima (ID n° 92190744, pág. 20) e da testemunha (ID n° 92190744, pág. 24). 6.

Diante do exposto, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte denuncia LOURIVAL BATISTA VIDAL como incurso no delito descrito no artigo 24-A, da Lei n° 11.340, Lei Maria da Penha, requerendo que após o recebimento desta, seja ele citado, interrogado, processado e, ao final, condenado, ouvindo-se durante a instrução criminal as testemunhas eventualmente arroladas.” (ver ID nº 97221893).

Recebimento da denúncia no dia 23 de março de 2023.

Devidamente citado (Ver ID nº 98948173 e anexos) o réu apresentou Resposta à acusação conforme consta no ID nº 101645695 através de Defensor Dativo, Dr.

Arthur Augusto de Araújo – OAB/RN 16.461.

Inexistindo causa de absolvição sumária, o recebimento da denúncia fora mantido, conforme decisão de ID nº 101675379.

Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 20 de setembro de 2023, oportunidade em que foram ouvidas a vítima Lindaci Vieira Da Silva, a declarante Leilane Batista Vieira e interrogado o réu Lourival Batista Vidal.

O Membro do Parquet Estadual, em suas alegações derradeiras, pugnou pela condenação do réu pela prática dos crimes tipificados no art. 24-A da Lei 11.340/2006.

Enquanto a Defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. É o breve relatório.

Passo a fundamentar e a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Cuidam os presentes autos de ação penal ajuizada pelo Representante do Ministério Público, com a finalidade de apurar eventual responsabilidade criminal do acusado LOURIVAL BATISTA VIDAL pelo crime de descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência contra a vítima Rafaela Rodrigues Pereira, nas circunstâncias acima relatadas.

De início, ressalto que o feito seguiu o procedimento previsto em lei, assegurando-se ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa, inexistindo, pois, qualquer nulidade a sanar.

Assim, passo ao exame do mérito. 2.1 DO CRIME DE DESCUMPRIR DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006.

O dispositivo penal referido na denúncia tem a seguinte redação legal, in litteris: Art. 24-A.

Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) § 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) § 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há previsão de prazo para a duração das medidas protetivas de urgência na Lei nº. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as quais têm caráter excepcional e devem vigorar enquanto houver uma situação de risco para a mulher, não se admitindo que tais medidas possam perdurar por prazo indeterminado (STJ - REsp 1623144/MG, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 29/08/2017).

Com efeito, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte editou a PORTARIA CONJUNTA Nº 30, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017 na qual dispõe que todas as medidas protetivas impostas e paralisadas por prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias deverão ser arquivadas definitivamente.

Vejamos: Art. 1º Todas as medidas protetivas impostas e paralisadas por prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias deverão ser arquivadas definitivamente, com a consequente baixa (ver Anexo Único), independentemente de eventual distribuição de procedimento investigatório ou ação penal contra o suposto agressor, sem prejuízo de sua reativação, seguido de eventual apensamento ao respectivo inquérito ou ação penal, em caso de requerimento.

Parágrafo único.

O caput do artigo 1º da presente Portaria aplica-se, inclusive, às medidas protetivas vinculadas aos processos penais com decisão de suspensão do processo, quando o acusado, citado por edital não comparecer, nem constituir advogado (art. 366 do Código de Processo Penal).

No caso sob análise, houve o deferimento de concessão de medidas protetivas para resguardar a integridade física e psicológica da vítima em 30/4/2022 nos autos nº 0801935-52.2022.8.20.5300 – ver ID nº 81619983 para: “(...) a) afastamento imediato do lar, domicílio ou local de convivência da ofendida Lindaci Vieira da Silva (inciso II, do art. 22, da Lei nº. 11.340/2006); b) proibição de aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo entre esta e o agressor a distância de 200 (duzentos) metros; c) proibição de manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação, bem como de frequentar o seu local de trabalho, caso haja. (...)”.

A decisão que concedeu as referidas medidas protetivas não fixou prazo de validade das mesmas; e o acusado tomado ciência delas no dia 1/5/2022 (ver ID nº 82052793 dos autos 0801935-52.2022.8.20.5300).

Dessa forma, considerando que não há nos autos outrora indicados pedido de renovação para concessão das medidas protetivas formuladas pela vítima, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite que tais medidas possam perdurar por prazo indeterminado, bem como, que o ato normativo do E.TJRN determina o arquivamento das medidas protetivas impostas e paralisadas por prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias, têm-se que no dia 4/8/2022, data do fato imputado ao acusado, não havia medidas protetivas válidas posto que já tinha decorrido o prazo de 90 (noventa) dias e estas deveriam ter sido arquivadas.

A propósito, a própria vítima informou em seu depoimento que as medidas protetivas anteriormente decretadas, encontravam-se vencidas (ID 107575014 - 02min20seg. da gravação).

Portanto, diante da atipicidade da conduta a improcedência do feito é a medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO.

ISSO POSTO, e por tudo mais que nos autos consta, com fulcro no art. 386, inciso VII do CPP, JULGO IMPROCEDENTE, a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o réu LOURIVAL BATISTA VIDAL do crime previsto no artigo 24-A, da Lei 11.340/2006.

Ciência ao representante do Ministério Público (art. 390 do CPP).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Jucurutu/RN, data da assinatura.

Uedson Uchôa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente nos termos da lei 11.419/2006)
10/10/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 08:46

Julgado improcedente o pedido
27/09/2023 08:38

Conclusos para julgamento
27/09/2023 08:37

Juntada de Certidão
26/09/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 08:50

Juntada de Certidão
21/09/2023 14:39

Audiência instrução realizada para 20/09/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Jucurutu.
21/09/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 14:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2023 10:30, Vara Única da Comarca de Jucurutu.
12/09/2023 13:38

Juntada de Certidão
03/07/2023 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 09:13

Juntada de Petição de diligência
03/07/2023 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 09:11

Juntada de Petição de diligência
03/07/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2023 19:16

Juntada de Petição de certidão
22/06/2023 13:42

Expedição de Mandado.
22/06/2023 13:42

Expedição de Mandado.
22/06/2023 13:42

Expedição de Mandado.
21/06/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 09:06

Expedição de Certidão.
21/06/2023 09:03

Audiência instrução designada para 20/09/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Jucurutu.
13/06/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 12:13

Outras Decisões
12/06/2023 16:07

Conclusos para despacho
12/06/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 08:07

Conclusos para despacho
04/05/2023 08:07

Decorrido prazo de Lourival Batista Vidal em 03/05/2023.
04/05/2023 06:03

Decorrido prazo de LOURIVAL BATISTA VIDAL em 03/05/2023 23:59.
20/04/2023 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2023 10:11

Juntada de Petição de diligência
13/04/2023 14:37

Expedição de Mandado.
13/04/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 19:43

Decorrido prazo de LOURIVAL BATISTA VIDAL em 10/04/2023 23:59.
28/03/2023 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 09:06

Juntada de Petição de diligência
24/03/2023 10:42

Expedição de Mandado.
23/03/2023 15:19

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/03/2023 14:58

Recebida a denúncia contra Lourival Batista Vidal
22/03/2023 13:19

Conclusos para decisão
22/03/2023 11:38

Juntada de Petição de denúncia
09/03/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 15:56

Conclusos para despacho
28/02/2023 15:03

Juntada de Petição de outros documentos
14/02/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 10:04

Conclusos para despacho
08/02/2023 05:48

Expedição de Certidão.
08/02/2023 05:48

Decorrido prazo de Delegacia de Jucurutu/RN em 07/02/2023 23:59.
13/01/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 13:47

Conclusos para despacho
05/12/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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