29/04/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
11/10/2023 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
11/10/2023 18:01

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0860636-30.2022.8.20.5001 AUTOR: ANDRE LUCAS LOPES DA SILVA REU: AVON COSMETICOS LTDA.

DECISÃO Vistos etc.

Autos conclusos em 25/08/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC).

Converto em julgamento em diligência.

O Juízo foi informado acerca do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9/TJRN, processo 0805069-79.2022.8.20.0000, cujo acórdão foi proferido no dia 30/11/2022 e em 29/5/2023.

Ocorre que o v. acórdão foi desafiado por recurso especial (Id. 20114444, daqueles autos), atraindo ao caso a suspensão prevista no art. 987, §1º c/c 982, §5º do Código de Processo Civil.

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca do tema.

A saber: PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA.

RECURSO ESPECIAL.

JULGAMENTO PENDENTE.

EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO.

DECISÃO.

SOBRESTAMENTO.

RECLAMAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado (REsp 1.869.867/SC, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 03/05/2021). 2.

A decisão que não aplica de imediato o comando do IRDR desafiado por apelo especial não ofende a autoridade daquele, uma vez que os efeitos do incidente se encontram suspensos enquanto não julgado o recurso excepcional (art. 982, § 5º, do CPC), ou seja, não havendo IRDR com força obrigatória em vigor, não se estaria diante de nenhuma das hipóteses de reclamação (art. 988 do CPC). 3.

Embora haja decisões do STJ no sentido de não ser necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação, esse entendimento é mais adequado nos casos em que a coisa julgada só não se formou porque pendente o exame de embargos de declaração ou petição autônoma, mas não nas hipóteses em que pendente o julgamento do próprio recurso excepcional (art. 982, § 5º, do CPC). 4.

Hipótese em que não cabe reclamação contra decisão que determina o sobrestamento do feito enquanto pendente de julgamento o recurso especial interposto em face do acórdão que julga Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR). 5.

Recurso especial provido. (REsp n. 1.976.792/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/5/2023, DJe de 20/6/2023) - grifos acrescidos.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.

EFEITO SUSPENSIVO.

NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1.

A decisão proferida pelo Tribunal de origem está sintonia com o entendimento do STJ de que, "interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado" (REsp 1.869.867/SC, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3/5/2021). 2.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.142.134/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) Neste cenário, levando-se em conta a existência de recurso especial pendente de julgamento pela Instância competente, persistente a motivação ensejadora da suspensão outrora determinada.

Assim, determino SUSPENSÃO do feito até o ulterior julgamento do mérito recursal pelo C.

STJ.

Comunicado o julgamento do mencionado recurso excepcional, retirem-se os autos da suspensão e faça-se nova conclusão, com prioridade.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN (data e hora do sistema).

PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/10/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 18:39

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 9
06/10/2023 18:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/09/2023 12:55

Juntada de Petição de substabelecimento
25/08/2023 07:35

Conclusos para julgamento
24/08/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 11:20

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 16/08/2023 23:59.
03/08/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 16:30

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 09:34

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 21/07/2023.
22/07/2023 03:50

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 21/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 22:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 22:46

Juntada de Petição de diligência
18/05/2023 14:13

Juntada de Certidão
18/05/2023 09:19

Expedição de Ofício.
17/05/2023 12:34

Juntada de ato ordinatório
07/03/2023 11:46

Expedição de Mandado.
06/03/2023 10:20

Juntada de aviso de recebimento
09/02/2023 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
03/12/2022 02:16

Publicado Intimação em 01/12/2022.
03/12/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 22:37

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 17:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2022 17:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDRE LUCAS LOPES DA SILVA.
06/10/2022 12:19

Conclusos para despacho
04/10/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 05:58

Publicado Intimação em 23/08/2022.
22/08/2022 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
19/08/2022 07:48

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 21:05

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 14:10

Conclusos para decisão
16/08/2022 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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