TJRN - 0801229-21.2021.8.20.5101

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Caico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 08.241.739/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO CLESIO SANTOS

CPF *22.***.*70-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 13:50

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2025 13:50

    Juntada de ato ordinatório

  • 10/02/2025 10:26

    Juntada de Petição de petição

  • 15/01/2025 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2025 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 09:57

    Juntada de aviso de recebimento

  • 11/12/2024 11:53

    Juntada de aviso de recebimento

  • 11/12/2024 07:39

    Expedição de Ofício.

  • 22/11/2024 22:33

    Publicado Intimação em 27/05/2024.

  • 22/11/2024 22:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

  • 14/11/2024 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2024 14:37

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2024 14:37

    Juntada de ato ordinatório

  • 10/07/2024 09:54

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0801229-21.2021.8.20.5101 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: PEDRO CLESIO SANTOS DESPACHO Verifico que a parte exequente apenas cumpriu parcialmente o despacho retro, diante disso intime-a novamente para que, no prazo de 15 dias, providencie a atualização do valor de avaliação, desde a data de sua emissão, bem como tudo o que for necessário para o cumprimento do disposto no art. 889, do Código de Processo Civil, comprovando o recolhimento das despesas e indicando os endereços de intimação.

    P.I.

    CAICÓ/RN.

    MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 23/05/2024 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2024 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2024 18:32

    Publicado Intimação em 05/12/2023.

  • 07/03/2024 18:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

  • 07/03/2024 18:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

  • 29/02/2024 12:22

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2024 10:39

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0801229-21.2021.8.20.5101 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: PEDRO CLESIO SANTOS DESPACHO Trata-se de Execução Fiscal promovida entre as partes em epígrafe, ambos já qualificados.

    A parte exequente peticionou alegando que a parte executada é sua devedora de quantia de R$ 19.171,39 (dezenove mil, cento e setenta e um reais e trinta e nove centavos) decorrente de condenação imposta pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN (Processos nº 700875/2012-TC e 701344/2013-TC), conforme Certidões de Dívida Ativa de nº 000241.280420-00 (ID 68212036) e 000243.280420-00 (ID 68212037).

    O procedimento traçado para a espécie de ação encontra-se previsto na Lei n. 6.830/80.

    Conforme certidão de ID 101971194, foi realizada a penhora de bens da parte executada, logrando êxito na penhora da motocicleta PLACA: MZL2723 RN - MARCA/MODELO HONDA/CG 125 FAN ES - ANO/FABRICAÇÃO 2009 - ANO/MODELO 2009, já o outro bem não foi possível realizar a penhora, tendo em vista que não estar na posse do executado.

    Em petição de ID 104013327, a parte exequente requereu a alienação do veículo por iniciativa particular, através de corretor da confiança do juízo ou, subsidiariamente, por intermédio de leilão judicial (eletrônico ou presencial), com supedâneo no art. 881 do CPC. É o que importa relatar.

    Sabe-se que o artigo 880, caput, do CPC/2015 autoriza a alienação de bens, vejamos: Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. § 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem § 2º A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se: I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel § 3º Os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos que 3 (três) anos. § 4º Nas localidades em que não houver corretor ou leiloeiro público credenciado nos termos do § 3º, a indicação será de livre escolha do exequente Para análise do pedido de alienação particular, manifeste-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se realizará pessoalmente o procedimento, ou se o fará por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no juízo.

    Desde logo, indefiro o eventual pedido alienação pela via judicial.

    No mesmo prazo, providencie a parte exequente a atualização do valor de avaliação, desde a data de sua emissão, bem como tudo o que for necessário para o cumprimento do disposto no art. 889, do Código de Processo Civil, comprovando o recolhimento das despesas e indicando os endereços de intimação.

    Serão considerados habilitados e cadastrados para intermediar a alienação por iniciativa particular os corretores e leiloeiros que promoverem seu credenciamento no juízo da execução.

    Decorrido o prazo sem manifestação, caberá a este juízo a indicação de profissional para sua realização.

    Oportunamente, tornem conclusos.

    Cumpra-se.

    CAICÓ/RN, na data da assinatura digital.

    ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 01/12/2023 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 08:52

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 11:10

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2023 02:11

    Publicado Intimação em 22/06/2023.

  • 24/06/2023 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 3673-9601 | WhatsApp - Email: [email protected] Processo nº 0801229-21.2021.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: PEDRO CLESIO SANTOS ATO ORDINATÓRIO Considerando o que consta no Código de Normas da Corregedoria de Justiça do RN (Provimento nº 154/2016 - CJ/TJRN), intimo exequente pelo prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar e impulsionar o andamento do feito de forma objetiva, devendo, caso a penhora não seja suficiente para garantia total da dívida, indicar bens para o reforço da penhora, informando a localização exata e, no caso de bens imóveis, juntando as respectivas certidões cartorárias.

    O presente ato foi elaborado e assinado por ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS.

  • 20/06/2023 08:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 07:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/06/2023 07:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/05/2023 09:29

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2022 09:41

    Juntada de termo

  • 14/09/2022 09:16

    Juntada de termo

  • 05/09/2022 11:37

    Juntada de termo

  • 05/09/2022 11:35

    Desentranhado o documento

  • 18/08/2022 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 11:55

    Juntada de termo

  • 02/08/2022 09:53

    Decorrido prazo de PEDRO CLESIO SANTOS em 15/10/2021.

  • 16/10/2021 00:33

    Decorrido prazo de PEDRO CLESIO SANTOS em 15/10/2021 23:59.

  • 07/10/2021 16:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2021 16:58

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/09/2021 09:01

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2021 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2021 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 09:31

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2021 15:48

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2021 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2021 12:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/07/2021 00:58

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/07/2021 23:59.

  • 06/07/2021 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 18:01

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 12:08

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2021 00:19

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/06/2021 23:59.

  • 10/05/2021 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2021 09:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/05/2021 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2021 09:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/04/2021 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 21:51

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 21:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0106670-47.2011.8.20.0001

M &Amp; a Comercio Varejista de Optica LTDA ...

Harmony Medical Center

Advogado: Gleydson Kleber Lopes de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/04/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801596-83.2023.8.20.5001

Wallace Vital Angelo

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/09/2024 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0801596-83.2023.8.20.5001

Wallace Vital Angelo

Banco Itau S/A

Advogado: Viviane Bezerra da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/01/2023 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0825998-34.2023.8.20.5001

Cristovao Ferreira de Lima

Cooperativa de Credito do Rio Grande do ...

Advogado: Vinicius A. Cavalcanti

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/05/2023 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0806871-78.2023.8.20.0000

Estado do Rio Grande do Norte

Rita de Cassia Ferreira Confessor

Advogado: Talita Leisy Vieira Soares

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/06/2023 01:31

Exibir Processo