TJRN - 0811439-40.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0811439-40.2023.8.20.0000 Polo ativo AOLIABE CONSTRUCOES LTDA Advogado(s): RILDER JORDAO DE LIMA AMANCIO Polo passivo SAMIR NAIF ALMEIDA LAUAR Advogado(s): PEDRO HENRIQUE CORDEIRO LIMA EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

OPOSIÇÃO PROPOSTA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DOS OPOENTES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA RECLAMADA NA AÇÃO REINTEGRATÓRIA NÃO COINCIDE COM AQUELA ATRIBUÍDA JUDICIALMENTE AOS OPOENTES EM PROCESSOS DIVERSOS.

ARGUMENTOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO DOS AGRAVANTES QUE SUGEREM TRATAR-SE DA MESMA ÁREA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DESCONSTITUTIVOS DO FATO.

EVIDENCIADO O EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR DO BEM PELOS OPOENTES.

PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA REINTEGRAÇÃO DA POSSE.

RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator.

Agravo de Instrumento interposto por AOLIABE CONSTRUÇÕES LTDA, nos autos da ação de oposição ajuizada por SAMIR NAIF ALMEIDA LAUAR e outros (processo nº 0802224-76.2023.8.20.5129), objetivando reformar a decisão da Juíza de Direito da 2ª Vara de São Gonçalo do Amarante, que deferiu a tutela de urgência para determinar a expedição de mandado de reintegração de posse em favor dos opoentes.

Alegou que: “a área ocupada pela empresa, adquirida do Sr.

Francisco Canindé Araújo Pereira, é diversa da que é de propriedade dos oponentes, sendo tais fatos facilmente constatados pelo próprio levantamento colacionado por eles aos autos”; “os lotes ocupados pela recorrente são limítrofes a área de propriedade dos recorridos, não tendo eles, portanto, legitimidade para buscar a tutela possessória de área diversa”; “além das ações de usucapiões existentes para que haja a declaração da prescrição aquisitiva (autos nº 0801355- 84.2021.8.20.5129 – em tramite perante a 1ª Vara da Comarca de SGA/RN – e 0800716-66.2021.8.20.5129 – em tramite perante a 3ª Vara da Comarca de SGA/RN), existe a tramitação da Ação de reintegração de posse nº 0800925-35.2021.8.20.5129, ajuizada por Elesbão Torres Neto, que é demandado na ação de usucapião, mas que detém o deferimento de liminar de reintegração de posse em seu favor referente ao Lote 03, da quadra 03, do loteamento Lagoa pelo juízo de direito da 3ª Vara, que emitiu, concomitantemente a decisão ora agravada, emanada da 2ª Vara da Comarca de SGA/RN, autorização para que pessoas distintas ocupem o mesmo local”; “não se vislumbra-se o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela possessória”; “a posse da área contenciosa era exercida por Francisco Canindé Araújo Pereira há mais de 12 (doze) anos, que a transferiu onerosamente a empresa reclamada/agravante”; “tanto o antecessor, quanto a empresa agravante, estão na posse de imóvel diverso da propriedade dos agravados”.

Pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para revogar a liminar de reintegração de posse.

Indeferido o pleito de suspensividade.

A parte agravada apresentou contraminuta em que postulou o desprovimento do agravo.

O art. 560 do Código de Processo Civil estabelece que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”.

Para esta última hipótese, deve o autor da ação comprovar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que ocorreu e a perda dessa posse (art. 561).

A possibilidade de concessão liminar de reintegração de posse, na hipótese de esbulho dentro de ano e dia, está prevista nos art. 562 e 563.

Após esse lapso temporal, deve-se seguir o procedimento comum (art. 558, parágrafo único), de sorte que a concessão de tutela provisória deve respeitar os requisitos do art. 300 do CPC.

A agravante afirma que a área cuja posse reclama na ação de reintegração de posse nº 0803699-38.2021.8.20.5129, que deu origem à oposição nº 0802224-76.2023.8.20.5129, é diversa daquela judicialmente atribuída aos opoentes nos autos dos processos nº 001.05.004086-4 e 001.05.002016-2, alcançados pelo trânsito em julgado.

Foi com base na sentença relativa aos feitos anteriores que a juíza concedeu a tutela provisória em favor dos opoentes, impugnada neste agravo.

Ali ficou evidenciado o direito dos opoentes em detrimento das pretensões de Francisco Canindé Araújo Pereira, que sucedeu o agravante, e também de Maria Francisca da Cruz, oposta na origem.

As próprias alegações de defesa lançadas pela agravante na ação de reintegração de posse nº 0803699-38.2021.8.20.5129 contrapõem o argumento de se tratar de áreas distintas.

Em sua contestação anexa a sentença dos processos nº 001.05.004086-4 e 001.05.002016-2 como prova de que a área litigiosa não estaria na posse da autora Maria Francisca da Cruz.

Dá a entender, portanto, que se trata da mesma área já discutida judicialmente, tanto que suscita naquela defesa preliminar de coisa julgada material.

Na mesma medida em que a prova anexada enfraquece a pretensão da autora, também o faz em relação à agravante, eis que evidencia a posse do bem em favor dos opoentes.

Os elementos e alegações trazidos pelos próprios agravantes favorecem a definição da posse em prol dos opoentes, ao menos nesse momento de cognição sumária, não havendo provas suficientes para desconstituir desde já a situação posta.

Ante o exposto, voto por desprover o recurso.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º do CPC).

Data de registro do sistema.

Des.

Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 13 de Novembro de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0811439-40.2023.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 13-11-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 20 de outubro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Ibanez Monteiro na Câmara Cível 0811439-40.2023.8.20.0000 AGRAVANTE: AOLIABE CONSTRUÇÕES LTDA Advogado(s): RILDER JORDÃO DE LIMA AMÂNCIO AGRAVADO: SAMIR NAIF ALMEIDA LAUAR Advogado(s): Relator: Des.

Ibanez Monteiro DECISÃO Agravo de Instrumento interposto por AOLIABE CONSTRUÇÕES LTDA, nos autos da ação de oposição ajuizada por SAMIR NAIF ALMEIDA LAUAR e outros (processo nº 0802224-76.2023.8.20.5129), objetivando reformar a decisão da Juíza de Direito da 2ª Vara de São Gonçalo do Amarante, que deferiu a tutela de urgência para determinar a expedição de mandado de reintegração de posse em favor dos opoentes.

Alega que: “a área ocupada pela empresa, adquirida do Sr.

Francisco Canindé Araújo Pereira, é diversa da que é de propriedade dos oponentes, sendo tais fatos facilmente constatados pelo próprio levantamento colacionado por eles aos autos”; “os lotes ocupados pela recorrente são limítrofes a área de propriedade dos recorridos, não tendo eles, portanto, legitimidade para buscar a tutela possessória de área diversa”; “além das ações de usucapiões existentes para que haja a declaração da prescrição aquisitiva (autos nº 0801355- 84.2021.8.20.5129 – em tramite perante a 1ª Vara da Comarca de SGA/RN – e 0800716-66.2021.8.20.5129 – em tramite perante a 3ª Vara da Comarca de SGA/RN), existe a tramitação da Ação de reintegração de posse nº 0800925-35.2021.8.20.5129, ajuizada por Elesbão Torres Neto, que é demandado na ação de usucapião, mas que detém o deferimento de liminar de reintegração de posse em seu favor referente ao Lote 03, da quadra 03, do loteamento Lagoa pelo juízo de direito da 3ª Vara, que emitiu, concomitantemente a decisão ora agravada, emanada da 2ª Vara da Comarca de SGA/RN, autorização para que pessoas distintas ocupem o mesmo local”; “não se vislumbra-se o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela possessória”; “a posse da área contenciosa era exercida por Francisco Canindé Araújo Pereira há mais de 12 (doze) anos, que a transferiu onerosamente a empresa reclamada/agravante”; “tanto o antecessor, quanto a empresa agravante, estão na posse de imóvel diverso da propriedade dos agravados”.

Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para revogar a liminar de reintegração de posse.

Relatado.

Decido.

Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

O art. 560 do Código de Processo Civil estabelece que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”.

Para esta última hipótese, deve o autor da ação comprovar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que ocorreu e a perda dessa posse (art. 561).

A possibilidade de concessão liminar de reintegração de posse, na hipótese de esbulho dentro de ano e dia, está prevista nos art. 562 e 563.

Após esse lapso temporal, deve-se seguir o procedimento comum (art. 558, parágrafo único), de sorte que a concessão de tutela provisória deve respeitar os requisitos do art. 300 do CPC.

A agravante afirma que a área cuja posse reclama na ação de reintegração de posse nº 0803699-38.2021.8.20.5129, que deu origem à oposição nº 0802224-76.2023.8.20.5129, é diversa daquela judicialmente atribuída aos opoentes nos autos dos processos nº 001.05.004086-4 e 001.05.002016-2, alcançados pelo trânsito em julgado.

Foi com base na sentença relativa aos feitos anteriores que a juíza concedeu a tutela provisória em favor dos opoentes, impugnada neste agravo.

Ali ficou evidenciado o direito dos opoentes em detrimento das pretensões de Francisco Canindé Araújo Pereira, que sucedeu o agravante, e também de Maria Francisca da Cruz, oposta na origem.

As próprias alegações de defesa lançadas pela agravante na ação de reintegração de posse nº 0803699-38.2021.8.20.5129 contrapõem o argumento de se tratar de áreas distintas.

Em sua contestação anexa a sentença dos processos nº 001.05.004086-4 e 001.05.002016-2 como prova de que a área litigiosa não estaria na posse da autora Maria Francisca da Cruz.

Dá a entender, portanto, que se trata da mesma área já discutida judicialmente, tanto que suscita naquela defesa preliminar de coisa julgada material.

Na mesma medida em que a prova anexada enfraquece a pretensão da autora, também o faz em relação à agravante, eis que evidencia a posse do bem em favor dos opoentes.

Os elementos e alegações trazidos pelos próprios agravantes favorecem a definição da posse em prol dos opoentes, ao menos nesse momento de cognição sumária, não havendo provas suficientes para desconstituir desde já a situação posta.

Ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo (probabilidade de provimento do recurso), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida. À vista do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Complementar os registros de autuação para incluir no polo passivo do recurso a oposta MARIA FRANCISCA DA CRUZ.

Comunicar o inteiro teor desta decisão à Juíza de Direito da 2ª Vara de São Gonçalo do Amarante.

Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal.

Conclusos na sequência.

Publicar.

Natal, 22 de setembro de 2023.

Des.

Ibanez Monteiro Relator