10/10/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 13:08

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
30/09/2023 05:31

Decorrido prazo de SEBASTIAO SEVERINO DE PONTES em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
29/09/2023 04:48

Publicado Intimação em 14/09/2023.
29/09/2023 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800077-73.2021.8.20.5153 Promovente: ELIENE BATISTA DE PONTES NELO Promovido: SEBASTIAO SEVERINO DE PONTES SENTENÇA ELIENE BATISTA DE PONTES NELO requereu a interdição de SEBASTIAO SEVERINO DE PONTES, alegando que o(a) requerido(a) é incapaz para os atos da vida civil.

Deferida a curatela provisória (Id. 66113501).

Realizada entrevista do(a) interditando(a), cujo conteúdo foi gravado em meio audiovisual e juntado aos autos.

Dispensada a realização de perícia médica, a parte autora pediu a procedência do pleito, com o que concordou o membro do Ministério Público, tendo a Curadora Especial se manifestado pela negativa geral. É o relatório.

Decido.

O Código Civil dispõe: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015).

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV – os pródigos." Nos termos do art. 1.767 do Código Civil, estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) V – os pródigos.

No caso, as provas produzidas, em especial a entrevista realizada com a parte requerida e os documentos acostados aos autos (Id. 92109700), evidenciam a incapacidade do(a) interditando(a) para exercer os atos da vida civil.

Também ficou comprovado que o(a) interditando(a) está sendo bem auxiliado(a) pelo(a) requerente, pessoa de seu vínculo familiar, não havendo razões para alterar tal quadro.

A interdição facilitará o acesso do(a) interditando(a) aos serviços públicos e aos serviços civis em geral, recebendo o amparo de pessoa de seu círculo afetivo.

Ante o exposto, julgo procedente a pretensão inicial para declarar SEBASTIAO SEVERINO DE PONTES relativamente incapaz para exercer os atos da vida civil patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, consignando que a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º da Lei nº 13.146/2015).

Nos termos do art. 1.775, § 3º, do CC, nomeio ELIENE BATISTA DE PONTES NELO para exercer a função de curador(a).

Fica o(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do(a) interditando(a) se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio.

Com fundamento no art. 755, § 3º, do CPC, e no artigo 9º, inciso III, do CC: (a) inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal do Tribunal de Justiça; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento.

Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias.

Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil para inscrição da interdição.

Sentença/decisão/despacho com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017.

Lavre-se termo definitivo de curatela.

Transitada em julgado, tudo cumprido, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao MP.

SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema.

FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
12/09/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 16:35

Desentranhado o documento
12/09/2023 16:35

Cancelada a movimentação processual
26/06/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 02:02

Publicado Intimação em 22/06/2023.
24/06/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 12:16

Juntada de edital
21/06/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800077-73.2021.8.20.5153 Promovente: ELIENE BATISTA DE PONTES NELO Promovido: SEBASTIAO SEVERINO DE PONTES SENTENÇA ELIENE BATISTA DE PONTES NELO requereu a interdição de SEBASTIAO SEVERINO DE PONTES, alegando que o(a) requerido(a) é incapaz para os atos da vida civil.

Deferida a curatela provisória (Id. 66113501).

Realizada entrevista do(a) interditando(a), cujo conteúdo foi gravado em meio audiovisual e juntado aos autos.

Dispensada a realização de perícia médica, a parte autora pediu a procedência do pleito, com o que concordou o membro do Ministério Público, tendo a Curadora Especial se manifestado pela negativa geral. É o relatório.

Decido.

O Código Civil dispõe: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015).

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV – os pródigos." Nos termos do art. 1.767 do Código Civil, estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) V – os pródigos.

No caso, as provas produzidas, em especial a entrevista realizada com a parte requerida e os documentos acostados aos autos (Id. 92109700), evidenciam a incapacidade do(a) interditando(a) para exercer os atos da vida civil.

Também ficou comprovado que o(a) interditando(a) está sendo bem auxiliado(a) pelo(a) requerente, pessoa de seu vínculo familiar, não havendo razões para alterar tal quadro.

A interdição facilitará o acesso do(a) interditando(a) aos serviços públicos e aos serviços civis em geral, recebendo o amparo de pessoa de seu círculo afetivo.

Ante o exposto, julgo procedente a pretensão inicial para declarar SEBASTIAO SEVERINO DE PONTES relativamente incapaz para exercer os atos da vida civil patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, consignando que a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º da Lei nº 13.146/2015).

Nos termos do art. 1.775, § 3º, do CC, nomeio ELIENE BATISTA DE PONTES NELO para exercer a função de curador(a).

Fica o(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do(a) interditando(a) se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio.

Com fundamento no art. 755, § 3º, do CPC, e no artigo 9º, inciso III, do CC: (a) inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal do Tribunal de Justiça; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento.

Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias.

Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil para inscrição da interdição.

Sentença/decisão/despacho com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017.

Lavre-se termo definitivo de curatela.

Transitada em julgado, tudo cumprido, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao MP.

SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema.

FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
20/06/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 16:40

Transitado em Julgado em 20/04/2023
20/04/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 14:27

Juntada de Petição de outros documentos
16/03/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 21:35

Julgado procedente o pedido
15/03/2023 14:37

Conclusos para decisão
15/03/2023 12:52

Juntada de Petição de outros documentos
10/03/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 11:43

Conclusos para decisão
08/03/2023 11:13

Juntada de Petição de outros documentos
23/02/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 10:42

Juntada de Ofício
09/02/2023 14:28

Juntada de Petição de outros documentos
01/02/2023 17:25

Juntada de devolução de ofício
30/01/2023 11:55

Expedição de Ofício.
30/01/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 13:43

Conclusos para decisão
07/12/2022 21:15

Juntada de Petição de parecer
06/12/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 17:56

Conclusos para despacho
23/11/2022 10:18

Juntada de Petição de laudo pericial
12/11/2022 19:17

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 13:01

Conclusos para decisão
11/11/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 14:47

Juntada de Petição de outros documentos
25/10/2022 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 14:03

Juntada de Petição de diligência
15/10/2022 13:04

Expedição de Mandado.
29/09/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 00:09

Conclusos para despacho
11/08/2022 02:08

Expedição de Certidão.
11/08/2022 02:08

Decorrido prazo de JANE VANESSA SILVA DE OLIVEIRA em 09/08/2022 23:59.
17/06/2022 21:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 07:37

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 08:39

Conclusos para despacho
03/02/2022 19:56

Expedição de Ofício.
25/07/2021 15:24

Juntada de Certidão
25/07/2021 15:21

Desentranhado o documento
25/07/2021 15:21

Cancelada a movimentação processual
07/07/2021 10:43

Expedição de Ofício.
07/07/2021 10:43

Expedição de Ofício.
30/06/2021 15:13

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 22:05

Conclusos para decisão
19/06/2021 19:39

Juntada de Petição de outros documentos
18/06/2021 09:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 12:34

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 15:19

Juntada de Outros documentos
29/04/2021 15:15

Exclusão de Movimento
27/04/2021 13:45

Conclusos para despacho
15/04/2021 09:42

Audiência de interrogatório realizada para 15/04/2021 09:30.
13/04/2021 22:36

Juntada de Petição de outros documentos
10/04/2021 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2021 19:47

Expedição de Outros documentos.
10/04/2021 19:34

Juntada de ato ordinatório
10/04/2021 19:30

Audiência de interrogatório designada para 15/04/2021 09:30.
30/03/2021 17:52

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 17:24

Concedida a Medida Liminar
04/03/2021 13:42

Conclusos para despacho
04/03/2021 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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