09/09/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 00:35

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/09/2025 23:59.
19/08/2025 10:58

Juntada de Petição de comunicações
19/08/2025 01:20

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] PROCESSO: 0801286-96.2022.8.20.5103 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao art. 11 da Resolução nº 17/2021 - TJRN, INTIMO as partes para tomarem ciência do Ofício de RPV/Precatório expedido nos autos da ação em epígrafe (id 160847317) e se manifestarem com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado, sob pena do encaminhamento do referido ofício na forma em que se encontra, no prazo de 10 (dez) dias.

Currais Novos/RN, 15 de agosto de 2025 JOSE ROBERTO SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria
15/08/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:01

Expedição de Ofício.
15/08/2025 11:54

Juntada de planilha de cálculos
29/07/2025 00:29

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/07/2025 23:59.
17/07/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:36

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo n°: 0801286-96.2022.8.20.5103 REQUERENTE: DEBORA MARIA DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Tratam os autos de execução de honorários de sucumbência proposto em face da parte ré/executada visando o pagamento de quantia certa.

A sentença julgou procedente os pedidos iniciais.

O Estado do RN recorreu e a Turma recursal manteve a sentença e condenou o recorrente ao pagamento de 10% do valor da causa de honorários de sucumbência.

Em seguida, a parte exequente apresentou planilha de cálculos cobrando o montante de R$ 1.666,56.

Devidamente citado, o ente executado se manifestou pela concordância com os cálculos apresentados nos autos, apresentando planilha como mesmo valor. É o breve relatório.

Decido.

No caso, tratando-se de Juizado Especial da Fazenda Pública, aplica-se o disposto no art. 13 da Lei 12.153/2009.

Senão, vejamos: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. § 2o As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação. § 3o Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2o, os valores serão: I – 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal; II – 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios. § 4o São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no inciso I do caput e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. § 5o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório. § 6o O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará. § 7o O saque por meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência.

Pois bem, considerando que a parte executada consentiu com os cálculos apresentados pela parte autora, ora exequente, entendo pela homologação daqueles.

Neste passo, existindo legislação estadual própria que regulamenta o teto para expedição de RPV, temos que o presente caso se amolda a expedição do respectivo requisitório, uma vez que o valor executado não ultrapassa o montante de 20 (vinte) salários mínimos conforme estabelecido no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 8.428/2003.

Ademais, registre-se que a incidência da multa de 10% em face de descumprimento, registrado no art. 523 do Código de Processo Civil, não se aplicam às execuções/cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534, §2º, do CPC.

DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo o montante de R$ 1.666,56 , conforme planilha de id. n. 152864847, a serem pagos por meio de RPV - Requisição de Pequeno Valor nos termos da Lei Complementar Estadual nº 8.428/2003.

Ademais, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta nº 37/2024 TJRN e CGJ/RN apresento as seguintes informações: I) Ente devedor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

II) Valor devido a cada beneficiário: R$ 1.666,56 devido para a parte exequente FLÁVIA MAIA FERNANDES .

III) Natureza do crédito: ALIMENTAR.

IV) Referência do crédito: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS para pessoa física.

V) Data-base do cálculo: JANEIRO/2025.

Tratando-se de execução de honorários de sucumbência, façam constar no polo ativo o nome do advogado(a) exequente.

Preclusa esta decisão, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, observadas as disposições legais, devendo o pagamento do débito ser realizado em até 60 (sessenta) dias, como determina o artigo 13, inciso I da Lei nº 12.153/2009, ficando os autos suspensos.

Deverá constar no requisitório que o presente crédito está sujeito a disciplina da Lei dos Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública e que o não pagamento no prazo legal poderá ensejar o sequestro da quantia, conforme preceitua o artigo 13, §1º da Lei nº 12.153/2009.

Sem prova do pagamento no período determinado, levante-se a suspensão e realize-se o bloqueio conforme cálculos apresentados pelo exeqüente e conseguinte confecção do RPV.

Após emissão do RPV nos autos, intime-se as partes para no prazo comum de 5 dias, apresentarem eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Em seguida, expeça-se o competente alvará em nome do exequente para liberação destes valores, com as deduções legais, ou, se for o caso, oficie-se a instituição bancária para devida transferência conforme conta indicada nos autos pela parte exequente, nos termos do Ofício Circular 40/2020-GP/TJRN, para liberação dos valores à disposição do juízo.

Deve a parte autora cuidar para que conste nos autos os dados bancários de sua titularidade, nos termos do dito ofício, viabilizando a transferência.

Acaso não constem, determino à secretaria que se intime a parte para indicá-los, em até 10 dias.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009).

Por outro lado, com o pagamento, nada mais havendo, retornem os autos conclusos para extinção por cumprimento da obrigação.

Publique-se.

Intimem-se.

Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito
04/07/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:04

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
03/07/2025 15:04

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/06/2025 17:44

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:30

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 07:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 18:12

Conclusos para decisão
07/04/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:00

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Processo: 0801286-96.2022.8.20.5103 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: DEBORA MARIA DA SILVA OLIVEIRA Réu: Estado do Rio Grande do Norte Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR a autora, para manifestar-se acerca da impugnação ofertada.

CURRAIS NOVOS 28/03/2025 JOSETONIO DOS SANTOS FERNANDES LISBOA
28/03/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 05:00

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:59

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 07:12

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 12:42

Conclusos para despacho
14/01/2025 12:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/01/2025 10:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/01/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:25

Recebidos os autos
10/01/2025 10:25

Juntada de decisão
06/12/2024 03:26

Publicado Intimação em 22/09/2023.
06/12/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
25/09/2024 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/09/2024 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 18:08

Juntada de Petição de recurso inominado
04/09/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:00

Julgado procedente em parte do pedido
09/07/2024 14:20

Conclusos para julgamento
09/07/2024 14:19

Juntada de Certidão
09/07/2024 05:00

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/07/2024 23:59.
20/06/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:50

Outras Decisões
29/05/2024 13:03

Conclusos para decisão
29/05/2024 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:01

Conclusos para despacho
28/05/2024 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/05/2024 01:57

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/05/2024 23:59.
16/05/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:43

Recebidos os autos
25/04/2024 11:43

Juntada de intimação de pauta
10/11/2023 08:15

Publicado Intimação em 24/10/2023.
10/11/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
10/11/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
31/10/2023 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/10/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 14:42

Conclusos para decisão
23/10/2023 14:43

Juntada de Petição de contrarrazões
20/10/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 17:14

Juntada de Petição de recurso de apelação
06/10/2023 06:24

Publicado Intimação em 22/09/2023.
06/10/2023 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
06/10/2023 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 08:51

Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2023 08:47

Conclusos para julgamento
12/09/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 11:07

Conclusos para decisão
08/09/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:01

Juntada de laudo pericial
10/05/2023 08:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/05/2023 13:49

Juntada de Certidão
09/05/2023 11:18

Recebidos os autos.
09/05/2023 11:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Currais Novos
09/05/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 13:39

Conclusos para decisão
08/05/2023 13:37

Juntada de Ofício
30/01/2023 12:24

Juntada de Certidão
29/08/2022 13:12

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2022 23:59.
13/08/2022 01:47

Publicado Intimação em 12/08/2022.
10/08/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 11:33

Juntada de Certidão
09/08/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 08:39

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 09:41

Conclusos para decisão
05/08/2022 21:57

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 02:29

Publicado Intimação em 18/07/2022.
18/07/2022 00:34

Publicado Intimação em 18/07/2022.
15/07/2022 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
15/07/2022 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 08:22

Outras Decisões
12/07/2022 16:01

Conclusos para decisão
12/07/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 12:12

Publicado Intimação em 07/07/2022.
06/07/2022 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 09:05

Juntada de Petição de contestação
28/06/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/06/2022 09:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/06/2022 12:50

Conclusos para decisão
22/06/2022 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2022 13:37

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 12:35

Conclusos para decisão
21/06/2022 12:09

Juntada de Certidão
20/06/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 09:30

Conclusos para decisão
31/05/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 13:45

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2022 17:17

Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2022 15:38

Conclusos para decisão
09/05/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2022 12:36

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/05/2022 23:59.
27/04/2022 11:57

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 08:31

Conclusos para decisão
26/04/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 08:38

Conclusos para decisão
07/04/2022 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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