27/11/2024 12:26

Publicado Intimação em 07/05/2024.
27/11/2024 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
18/06/2024 20:21

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 04:33

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 04:22

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 27/05/2024 23:59.
21/05/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0815588-14.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOMINGOS EMIDIO REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos etc.

O autor peticionou informando a formalização de acordo extrajudicial com o réu a respeito do objeto demanda. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de acordo entre partes capazes, referente a objeto lícito e versando acerca de interesses de natureza patrimonial, portanto, disponíveis, de modo que não há óbice à homologação judicial do ajuste firmado, a fim de que venha surtir os efeitos jurídicos pertinentes.

Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo extrajudicial e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, do Código de Processo Civil.

A teor do art. 90, §2º, do Código de Processo Civil, condeno ambas as partes nas despesas processuais, que deverão ser divididas igualmente.

Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.R.I.

NATAL/RN, 3 de maio de 2024.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/05/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:10

Processo Reativado
03/05/2024 14:09

Homologada a Transação
28/04/2024 18:21

Conclusos para decisão
18/04/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 09:01

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 09:00

Juntada de Certidão
03/04/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 13:56

Conclusos para despacho
02/04/2024 22:15

Recebidos os autos
02/04/2024 22:15

Juntada de intimação de pauta
23/11/2023 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/11/2023 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões
28/10/2023 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
28/10/2023 06:48

Publicado Intimação em 21/09/2023.
28/10/2023 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
23/10/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 05:52

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 11/10/2023 23:59.
06/10/2023 13:44

Juntada de Petição de apelação
06/10/2023 12:20

Juntada de custas
06/10/2023 12:19

Juntada de custas
06/10/2023 07:01

Publicado Intimação em 21/09/2023.
06/10/2023 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0815588-14.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOMINGOS EMIDIO REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Domingos Emídio, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação autônoma de exibição de documentos em desfavor do Banco do Brasil S/A., igualmente qualificado.

Em suma, aduziu que contratou um financiamento junto à Requerida e na intenção de conferir a legalidade dos descontos, a Parte Autora solicitou verbalmente para a mesma, a cópia do contrato de número 11087179 firmado entre as partes, porém, lhe foi negado.

Requereu, no mérito, (i) a exibição dos contratos de financiamento em que a parte autora esteja presente, (ii) a exibição integral de todos os documentos pertinentes ao Autor, decorrentes dessa contratação, em especial a cópia do contrato, (iii) a aplicação de multa diária caso a ré não exiba o os contratos no prazo estipulado, (iv) a condenação da ré em honorários advocatícios e custas processuais.

Juntou procuração e documentos.

A Decisão de id. 97623296 deferiu o pleito autoral de tutela antecipatória, determinando a exibição dos documentos requeridos.

Devidamente citado, o demandado apresentou manifestação/contestação (id. 100131685), de forma intempestiva, motivo pelo qual foi decretado a sua revelia (id. 101631772).

Juntou procuração e documentos.

A parte autora apresentou impugnação à manifestação e documentos (id. 103061009), alegando o descumprimento da ordem judicial pela parte ré por não ter exibido a cópia do contrato de emissão e utilização dos cartões Banco Do Brasil S.A contendo todas as informações detalhadas e as condições de utilização.

Ainda, requereu a aplicação dos efeitos da revelia com multa diária (astreintes), na forma prevista nos art. 497 c/c § 1º do art. 536 e 537 do CPC, no valor de R$1.320,00 (hum mil, trezentos e vinte reais), nos termos do artigo 26 da Lei 12.016/09, com o valor revertido em favor do requerente.

Bem como, requereu a condenação da ré às verbas sucumbenciais e o julgamento antecipado da demanda.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar, passo a decidir.

Em primeiro plano, consigne-se que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), é dispensável que seja realizada Audiência de Instrução, tendo em vista que a análise da documentação dos autos enseja a convicção deste juízo, habilitando-o à decisão de mérito.

Versam os autos a propositura de uma ação autônoma de exibição de documentos por Domingos Emídio em desfavor do Banco do Brasil S/A.

A Ação de Exibição de Documentos encontra previsão nos arts. 396 a 404, do Código de Processo Civil.

Na presente hipótese, citado, o demandado não exibiu os documentos solicitados pela parte autora que se tratavam da CCD – Cédula de Crédito Bancária, referente ao CONTRATO: 11087179, apresentando somente um contrato de abertura de conta corrente, bem como um contrato de adesão, onde não constam as informações pleiteadas pela autora.

A parte autora alega ser imprescindível o acesso a tais documentos, vez que se refere a contrato que é comum às partes, bem como para averiguar se há ou não cobranças de taxas abusivas.

Em face da revelia decretada à ré, restringe-se a presente discussão ao fornecimento dos documentos pugnados pela parte demandante.

Os documentos solicitados pela parte autora estão abrangidos pela norma jurídica quanto ao dever do réu em exibi-los, conforme se pode constatar pelo teor do art. 399, incisos I e III, do CPC.

Deve ter acesso o contratante às cópias do termo negocial, bem como ser informado em relação ao que é cobrado, apresentando o credor o detalhamento dos cálculos, para que sejam avaliados de acordo com o pactuado.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487 do CPC, julgo procedentes os requerimentos autorais, determinando que o banco demandado realize a exibição dos seguintes documentos no prazo de 10 (dez) dias, seja documento físico ou digital, sob pena de adoção de medidas coercitivas cabíveis para que o documento seja exibido (art. 400, parágrafo único, do CPC): (i) contratos em que a parte autora esteja presente, seja como titular, avalista ou fiadora, em específico a CCD – Cédula de Crédito Bancária, referente ao CONTRATO: 11087179 (ii) o demonstrativo do débito, com o detalhamento dos cálculos.

Em razão da resistência aparentemente desmotivada da parte demandada, condeno-a ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, sopesados os critérios legais.

Após o trânsito em julgado, cientifique-se a parte vencedora, através de ato ordinatório, de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para, caso deseje e desde que não haja o cumprimento voluntário da obrigação pela parte vencida, providenciar o cumprimento de sentença.

P.

R.

I.

NATAL/RN, 15 de setembro de 2023.

CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/09/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 20:46

Julgado procedente o pedido
28/08/2023 21:34

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 07:50

Conclusos para julgamento
24/08/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 02:18

Juntada de Petição de prova emprestada
14/07/2023 09:16

Juntada de Petição de prova emprestada
09/07/2023 21:39

Conclusos para despacho
07/07/2023 23:14

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 14:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2023 02:38

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 08:44

Conclusos para despacho
12/05/2023 00:09

Expedição de Certidão.
12/05/2023 00:09

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:09

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 11/05/2023 23:59.
26/04/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 10:43

Conclusos para despacho
13/04/2023 08:43

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 12/04/2023 23:59.
04/04/2023 03:39

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 03:37

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 05:56

Conclusos para despacho
28/03/2023 05:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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