07/08/2025 08:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/08/2025 21:31

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2025 02:10

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
26/07/2025 00:08

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803648-10.2023.8.20.5112 CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE / INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES CERTIFICO, em razão do meu ofício, que a parte AUTORA apresentou tempestivamente RECURSO DE APELAÇÃO à sentença proferida nos autos.

Outrossim, INTIMO a parte apelada, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Apodi/RN, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) JOSE EDSON NOBRE PRAXEDES Servidor(a)
24/07/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:47

Juntada de Petição de apelação
04/07/2025 01:19

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0803648-10.2023.8.20.5112 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) LEONARDO GAMA DA COSTA Banco do Brasil S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, proporcionando uma tutela jurisdicional clara e completa.

Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais.

Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração em modificar os julgados.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Os embargos de declaração, cujo prazo para manejo é de 05 (cinco) dias, constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional.

Esta espécie recursal não tem efeito suspensivo, mas, desde que conhecidos os embargos, estes interrompem o prazo para interposição de recurso por qualquer das partes.

Compulsando os autos, verifico que não há a omissão e contradição alegadas, almejando a parte recorrente a modificação do ato jurisdicional, cabendo, na espécie, interposição de eventual Recurso de Apelação para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), eis a improcedência da sentença restou fundamentada no laudo pericial que aduziu que a assinatura constante no negócio jurídico partiu do punho subscritor da parte autora, o que também fundamenta a condenação em litigância de má-fé nos termos da sentença proferida.

Ante o exposto, com fulcro no art. 1.024 do CPC, conheço dos embargos de declaração, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se a sentença embargada em todos os seus termos.

Considerando que o conhecimento dos embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso, aguarde-se a preclusão desta decisão.

Após, cumpram-se as determinações contidas na sentença de ID 153287762.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
02/07/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:49

Embargos de declaração não acolhidos
01/07/2025 10:08

Conclusos para decisão
01/07/2025 00:13

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/06/2025 23:59.
19/06/2025 00:22

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 18/06/2025 23:59.
11/06/2025 01:08

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803648-10.2023.8.20.5112 CERTIDÃO/INTIMAÇÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que a(s) parte(s) autora apresentou(ram) tempestivamente recurso de EMBARGOS DECLARATÓRIOS à decisão/sentença proferida nos autos.

Outrossim, INTIMO a parte contrária, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), nos termos do art. 1023, §2º, do CPC/2015.

Apodi/RN, 9 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
09/06/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 01:35

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 00:29

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: [email protected] PROCESSO: 0803648-10.2023.8.20.5112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: LEONARDO GAMA DA COSTA PARTE RÉ: Banco do Brasil S/A S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO LEONARDO GAMA DA COSTA ingressou neste Juízo com a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A.

Em sua exordial, alega a parte autora, em síntese, que foi inscrita nos órgãos de proteção ao crédito pela parte ré devido a um contrato que alega não ter celebrado, motivo pelo qual pugnou pela exclusão da inscrição e condenação da ré em indenização por danos morais.

Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito.

Este Juízo indeferiu o pleito formulado em sede de tutela de urgência antecipada pela ausência de probabilidade de direito.

Em sua contestação a parte ré suscitou preliminares, enquanto no mérito pugnou pela improcedência do feito, sob o fundamento de legitimidade na inscrição da autora em cadastro de inadimplentes.

Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação no prazo legal, reiterando os pleitos formulados na exordial.

Realizada prova pericial junto ao Núcleo de Perícias do TJRN, o profissional concluiu que a assinatura oposta no contrato partiu do punho subscritor da parte autora, tendo a parte autora pugnado pela realização de nova prova pericial, enquanto o réu não se manifestou no prazo legal.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Em sede de preliminar, o demandado suscitou a ausência de interesse de agir da parte autora, pugnando pela extinção sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não há pretensão resistida do Banco réu.

Vislumbra-se que, para identificação do interesse de agir devemos observar se o processo é útil, necessário e adequado.

Nessa senda, para a verificação desta condição da ação devem estar presentes o trinômio utilidade (que se traduz na relevância da prestação jurisdicional); necessidade (imprescindibilidade da via jurisdicional, ou seja, se por outros meios poderiam ser obtidos os mesmos resultados práticos); e adequação (a existência de correspondência da via de ação eleita com o pedido formulado).

O interesse de agir, também chamado de interesse processual, não se confunde com interesse de direito material, ou interesse primário, que o demandante pretende fazer valer em juízo e pode ser definido como a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante.

Assevere-se que a ausência de requerimento administrativo não impede a apreciação do pedido pela via judicial, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam, “necessidade da tutela jurisdicional” e “adequação do provimento pleiteado”.

A ausência de qualquer dos elementos deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir.

No caso em comento, extrai-se que há a necessidade de prestação jurisdicional, já que a parte autora entende que seus direitos não estão sendo respeitados, bem como presente a adequação.

II.2 – DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Alega a parte ré que a requerente não detém os requisitos para concessão da justiça gratuita, todavia não acosta aos autos nenhuma evidência de suas alegações, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC, eis que há presunção de hipossuficiência para as pessoas naturais, conforme aduz o art. 98, caput, do CPC.

II.3 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Considerando que a inscrição supostamente indevida foi realizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, conforme análise do documento de ID 107091169, a mesma se mostra parte legítima a figurar no polo passivo do presente feito.

Ademais, em se tratando de instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça assenta que não há como se reconhecer a ausência de responsabilidade por danos causados por conta de fraude e atos de terceiros que comprometem a segurança esperada pelo serviço prestado. É o que reza a Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Ademais, pondero que no presente caso deve incidir o princípio da aparência, fundamentos pelos quais, reconheço a legitimidade do BANCO DO BRASIL S/A para integrar a presente lide.

Assim, afasto as preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação e passo à análise do mérito.

II.4 – DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL Compulsando os autos, verifico que foi realizada prova pericial após determinação deste Juízo, tendo sido as partes devidamente intimadas para se manifestarem sobre o laudo.

Diferentemente do que alega a parte autora, a decisão proferida por este Juízo no ID 112015104 expressamente permitiu o oferecimento de quesitos pelas partes: “Cientificadas da nomeação do perito, caberá as partes, dentro de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, art. 465 do CPC”, tendo sido as partes devidamente intimadas de seu teor, decorrendo o prazo sem apresentação de quesitos suplementares pela parte requerente.

Outrossim, ressalto que os quesitos respondidos pelo perito se mostram suficientes para a conclusão do laudo pericial, o qual encontra-se completo, objetivo e realizado por meio de profissional equidistante das partes, de modo que INDEFIRO os pleitos formulados no ID 150027682 e a consequente HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL acostado no ID 147987498.

II.5 – DO MÉRITO Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado).

Após, tenho pela imediata aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, eis que nítida a relação de consumo, de maneira que o dever de indenizar os possíveis danos causados à parte autora encontra-se regulado no art. 14 deste Código, o qual disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço em face do consumidor.

Cinge-se a questão de mérito, neste processo, à condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais sofridos pela parte autora, em razão da inscrição do nome desta em órgão de restrição ao crédito em virtude de uma dívida inexistente.

Para a verificação da responsabilidade civil se faz necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano, mediante a comprovação do nexo de causalidade.

E, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização civil independe da comprovação de culpa.

Constata-se que a parte autora foi incluída pela ré nos cadastros de inadimplentes do SERASA, sob a alegação de falta de pagamento de quantia no importe de R$ 1.307,87, referente ao Contrato nº 60756482/916921, vencido em 10/07/2019.

Por outro lado, após ser citada, a parte demandada acostou aos autos cópia de MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO devidamente assinado pela parte autora no dia 27/03/2019 (ID 108731898).

Realizada perícia grafotécnica para analisar a assinatura oposta no negócio jurídico controverso, comprovou-se que a assinatura oposta no negócio jurídico é idêntica à assinatura oficial da parte autora, conforme aduziu perito grafotécnico nomeado por este Juízo junto ao Núcleo de Perícias do Egrégio TJRN, que concluiu: “(…) Após minuciosa análise grafotécnica sobre os documentos já anteriormente mencionados, com o material caligráfico coletado do periciando, utilizando-se software de ampliação de imagens que ilustram o presente Laudo Pericial Grafotécnico, e com os resultados alcançados ao final de exames que mostram convergências tanto em sua morfologia quanto em sua morfodinâmica, FICA EVIDENTE QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES NAS PEÇAS QUESTIONADAS PARTIRAM DO PUNHO ESCRITOR DO SR.

LEONARDO GAMA DA COSTA.” (ID 147987498).

Logo, considerando o negócio jurídico válida e eficaz realizado entre as partes, bem como a existência de débito inadimplido, verifico ser legítima a inscrição da autora no cadastro de restrição ao crédito, de modo que é inexistente o dever de indenizar, eis que o réu agiu sob o manto do exercício regular de direito (art. 14, § 3º, II, do CDC).

No mesmo sentido cito precedente oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJRN): EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

AUTENTICIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e compensação por dano moral, além de reconhecer a litigância de má-fé da parte autora.

A controvérsia envolve a alegação de inexistência de vínculo contratual e a suposta indevida inscrição do nome da parte recorrente em cadastros restritivos de crédito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte recorrente firmou o contrato que deu origem à dívida questionada; e (ii) estabelecer se a condenação por litigância de má-fé foi corretamente aplicada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A perícia grafotécnica realizada nos autos confirma a autenticidade da assinatura da parte recorrente no contrato questionado, afastando a tese de inexistência de vínculo contratual. 4.

Nos termos do art. 156 do Código de Processo Civil, quando a prova do fato depende de conhecimento técnico ou científico, o juiz deve ser assistido por perito, sendo a perícia grafotécnica o meio adequado para esclarecer a autenticidade da assinatura. 5.

A parte recorrente, ao negar a assinatura em contrato cuja autenticidade foi confirmada tecnicamente, alterou a verdade dos fatos, incidindo na hipótese de litigância de má-fé prevista no art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. 6.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, em casos de impugnação de assinatura, a prova pericial é essencial para a solução do litígio, sendo insuficientes alegações meramente subjetivas para afastar a validade do contrato. 7.

Diante do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios são majorados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da Justiça concedida à parte recorrente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A perícia grafotécnica constitui meio técnico adequado para a verificação da autenticidade de assinatura questionada em contrato. 2.

A negativa infundada de assinatura, quando contrariada por prova pericial conclusiva, caracteriza alteração da verdade dos fatos e configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. (TJRN.

APELAÇÃO CÍVEL, 0800543-63.2020.8.20.5101, Dr.

Roberto Guedes substituindo Desª.

Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/03/2025, PUBLICADO em 17/03/2025 – Destacado).

II.3 – DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Pode o magistrado, a requerimento ou de ofício, aplicar a uma das partes as penas referentes à litigância de má-fé, conforme preceitua o atual Código de Processo Civil ao tratar das responsabilidades das partes e dos danos processuais, senão vejamos o teor dos dispositivos legais: Art. 79.

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

A responsabilidade por dano processual trata-se de norma que institui responsabilidade por má-fé no processo.

Essa responsabilização independe do resultado do processo, ou seja, pode o demandado ver o pedido do demandante julgado improcedente e ainda assim ser condenado por dano oriundo de má-fé processual.

No caso dos autos, percebe-se que a requerente alterou a verdade dos fatos, uma vez que na petição inicial aduziu que não celebrou contrato que desse ensejo à negativação, tendo a parte ré efetivamente demonstrado a contratação por meio de contrato assinado e com captação da biometria facial da autora.

Neste sentido, restou configurada a hipótese prevista no artigo 80, inciso II, do CPC, uma vez que a ciência e consentimento da autora em relação ao contrato demonstra que a mesma alterou a verdade dos fatos na medida em que aduziu, na exordial, que não havia firmado contrato com a parte demandada, objetivando levar este Juízo a erro.

Ante o exposto, condeno a parte autora nas penas de litigância de má-fé, ao passo que arbitro multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto a preliminar suscitada e JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, resolvendo o mérito do presente feito com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Ademais, com fulcro nos artigos 80, inciso II e 81, ambos do CPC, CONDENO a parte autora em litigância de má-fé, no importe de 5% (cinco) por cento sobre o valor atualizado da causa.

Considerando a improcedência do feito, bem como o fato de ser a parte autora beneficiária de justiça gratuita, de modo que os honorários periciais são pagos diretamente pelo NUPEJ/TJRN, determino a devolução da quantia judicialmente depositada no ID Num. 114384033 - Pág. 1 para o BANCO DO BRASIL S/A, devendo a instituição indicar conta bancária para fins de transferência.

Em razão da sucumbência total, condeno a parte autora em custas e honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme art. 98, § 3º, do CPC.

Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
02/06/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:11

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 12:58

Conclusos para julgamento
13/05/2025 00:24

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 12/05/2025 23:59.
30/04/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 01:19

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0803648-10.2023.8.20.5112 INTIMAÇÃO Em cumprimento do meu ofício, INTIMO a(s) parte(s), através de seu(s) advogado(s), para se manifestar(em), no prazo comum de 15 (quinze) dias, acerca do Laudo Técnico apresentado pelo perito e juntado aos presentes autos, nos termos do art. 477, § 1º do CPC.

Apodi/RN, 9 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) JOSE EDSON NOBRE PRAXEDES Servidor(a)
09/04/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:33

Juntada de Petição de laudo pericial
28/03/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 10:20

Juntada de diligência
17/02/2025 02:21

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 08:07

Expedição de Mandado.
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI/RN BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0803648-10.2023.8.20.5112 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Requerente: LEONARDO GAMA DA COSTA Parte Requerida: Banco do Brasil S/A INTIMAÇÃO PARA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA POR VIDEOCONFERÊNCIA Em cumprimento do meu ofício, INTIMO as partes, por seus patronos, para ciência do agendamento de coleta de material gráfico por meio de videoconferência, para o dia 18/03/2025, às 14:00 horas, devendo ser intimadas as partes, para efeito do art. 474 do CPC, inclusive com o comparecimento do periciando, munido de RG e CPF., para realização de perícia técnica designada no presente processo, que será realizada a distância, com a coleta de padrões gráficos do periciando feita de forma virtual, através de videoconferência, por meio do link abaixo informado: Plataforma: Zoom Reunião Link: https://us05web.zoom.us/j/*60.***.*52-44?pwd=F7UMG1laokaCsUDL DGmEnhdVQCZXQv.1 ID da reunião: 860 1415 2644 Senha:6JZB4x Observar demais orientações na petição Id 142884388, acostada pelo perito nomeado nos autos.

Apodi/RN, 13 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
13/02/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 11:25

Juntada de Certidão
04/12/2024 17:49

Publicado Citação em 21/09/2023.
04/12/2024 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
27/11/2024 18:04

Publicado Intimação em 02/10/2024.
27/11/2024 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
23/10/2024 15:39

Juntada de Certidão
23/10/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 10:10

Conclusos para decisão
23/10/2024 09:05

Juntada de Petição de outros documentos
23/10/2024 02:44

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803648-10.2023.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os documentos solicitados pelo perito na petição retro.

Apodi/RN, 30 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) CARLOS EDUARDO DE MORAIS GURGEL Servidor(a)
30/09/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 09:55

Juntada de Certidão
02/07/2024 09:52

Juntada de termo
05/04/2024 08:57

Juntada de Certidão
04/04/2024 11:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/04/2024 15:09

Conclusos para despacho
01/04/2024 15:08

Juntada de termo
12/03/2024 09:36

Juntada de documento de comprovação
27/02/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 16:22

Decorrido prazo de KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 16:22

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 31/01/2024 23:59.
31/01/2024 15:55

Conclusos para decisão
31/01/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 12:34

Nomeado perito
05/12/2023 11:16

Conclusos para julgamento
05/12/2023 04:09

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:05

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 07:57

Juntada de Petição de outros documentos
15/11/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
15/11/2023 01:16

Publicado Intimação em 14/11/2023.
15/11/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
15/11/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803648-10.2023.8.20.5112 INTIMAÇÃO Em cumprimento do meu ofício, INTIMO as partes, por seu(s) patrono(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar(em) se pretende(m) produzir outras provas, especificando-as de forma fundamenta, em caso positivo.

Em caso positivo, deve a parte especificar e fundamentar a necessidade da prova que pretende produzir, a fim de evitar a realização de atos processuais e diligências desnecessárias, ressalvado ao magistrado as prerrogativas inseridas nos arts. 370 e 371 do novo CPC.

Apodi/RN, 10 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a)
10/11/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/11/2023 08:06

Publicado Intimação em 16/10/2023.
10/11/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/11/2023 14:08

Juntada de Petição de outros documentos
29/10/2023 04:19

Publicado Intimação em 16/10/2023.
29/10/2023 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803648-10.2023.8.20.5112 CERTIDÃO/INTIMAÇÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que a(s) parte(s) requerida(s) apresentou(ram) tempestivamente contestação(ões) e documentos, aos termos da inicial.

Outrossim, INTIMO a parte autora, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões) e documentos apresentados pela(s) parte(s) ré(s).

Apodi/RN, 10 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
10/10/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 18:32

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0803648-10.2023.8.20.5112 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Requerente: LEONARDO GAMA DA COSTA Parte Requerida: Banco do Brasil S/A CITAÇÃO De ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito, Dr(a).

THIAGO LINS COELHO FONTELES, serve o presente para CITAÇÃO do(a)(s) parte(s) requerida(a)(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder aos termos da inicial, sob pena de decretação da revelia e de se presumir como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344, do CPC/2015.

OBSERVAÇÃO: O prazo para apresentação de defesa é contado da ciência eletrônica do presento ato.

Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Apodi/RN, aos 19 de setembro de 2023.

Eu, AKLEBER RODRIGUES DE MELO, Servidor(a) desta Vara, o digitei. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) AKLEBER RODRIGUES DE MELO Servidor(a)
19/09/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 17:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2023 17:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LEONARDO GAMA DA COSTA.
15/09/2023 10:10

Conclusos para decisão
15/09/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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