26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0100470-47.2016.8.20.0163 REQUERENTE: ANTONIA GILMA DE SOUZA LOPES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAJA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar.

O executado impugnou os cálculos.

Os autos foram remetidos a COJUD.

A COJUD solicitou as fichas financeiras de 2011 a 2013.

O Município foi intimado, mas não juntou todas as fichas financeiras. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada apresentou planilha de cálculos no valor de R$ 52.946,00, atualizados até 17.10.2023, sendo R$ 44.121,67 em favor do exequente e R$ 8.824,33 de honorários sucumbenciais.

Considerando os valores apresentados e a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento (06.06.2023, ID n.º 101779770), conforme art. 47, § 3º, da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), observa-se que a quantia postulada pelo(a) exequente, bem como os honorários de sucumbência, excedem o limite da obrigação de pequeno valor estabelecido pela Lei Municipal n.º 286/2016, qual seja, o teto do RGPS.

Portanto, o pagamento deve ocorrer por meio de Precatório, nos termos do art. 535, § 3º, inc.

I do CPC.

Sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, é preciso destacar que o exequente não gozou de 15 dias de férias.

A sentença de mérito (ID 61409410) deixa muito clara a distinção entre férias e recesso escolar.

Logo, o Município de Itajá busca rediscutir o mérito da ação.

Ademais, sobre os honorários de sucumbência, observo que o valor encontra-se adequado a complexidade e ao zelo do advogado na atuação processual.

Por fim, destaco que os cálculos apresentados pelo executado no ID 109356029 tratam de 13º salário, verba alheia a presente demanda.

Diante do exposto, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente na planilha de ID 109009081, devendo ser pago a exequente ANTONIA GILMA DE SOUZA LOPES, a quantia de R$ 44.121,67, atualizados até 17.10.2023.

Homologo, ainda, o valor de R$ 8.824,33 de honorários sucumbenciais, igualmente atualizados até 17.10.2023.

Determino que a Secretaria Judiciária proceda com o destacamento dos honorários contratuais, caso haja pedido nesse sentido, acompanhado de cópia do contrato, até a expedição do ofício requisitório.

Defiro as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, conforme laudo médico oficial juntado nos autos.

Fica consignado que o crédito da exequente possui natureza alimentar e a referência a ser utilizada é a de gratificação-indenização.

Por sua vez, quanto aos honorários de sucumbência, estes possuem natureza alimentar e a referência de honorários sucumbenciais.

Fica a parte exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Intimem-se.

Com o decurso do prazo, tanto ao valor devido à parte exequente quanto ao devido a título de honorários de sucumbência, expeça-se Requisição de Precatório, conforme disposto na Resolução n.º 08/2015 do TJ/RN, instruindo-o com os documentos necessários, devendo, após sua emissão nos autos, ser aberto vista às partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição dos precatórios, junte-se aos autos o comprovante de validação pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça potiguar.

Validados os precatórios, determino a suspensão do processo, nos termos do Ofício Circular n.º 34/2024-GAB/CGJ-RN e o Informativo n.º 54 da Secretaria de Gestão Estratégica do TJRN.

Em seguida, com o devido pagamento do Precatório, faça-se conclusão para sentença de extinção.

Cumpra-se.

IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/05/2024 09:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/05/2024 09:40

Expedição de Certidão.
18/02/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 15:49

Conclusos para despacho
23/10/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 11:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/10/2023 03:41

Publicado Intimação em 21/09/2023.
01/10/2023 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 13:02

Recebidos os autos
14/06/2023 13:02

Juntada de despacho
09/10/2020 09:41

Digitalizado PJE
09/10/2020 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/10/2020 09:33

Recebidos os autos
31/10/2018 03:38

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
31/10/2018 02:17

Ato ordinatório
26/09/2018 01:09

Petição
12/09/2018 11:37

Certidão expedida/exarada
06/09/2018 04:16

Relação encaminhada ao DJE
06/09/2018 04:14

Ato ordinatório praticado
06/09/2018 04:11

Certidão expedida/exarada
06/08/2018 04:13

Petição
01/08/2018 11:30

Recebido os Autos do Advogado
15/06/2018 09:22

Remetidos os Autos ao Advogado
14/06/2018 02:24

Expedição de termo
29/05/2018 01:28

Certidão expedida/exarada
28/05/2018 09:54

Relação encaminhada ao DJE
25/05/2018 10:53

Sentença Registrada
22/05/2018 09:06

Recebimento
27/04/2018 09:50

Procedência
06/04/2018 01:21

Concluso para sentença
20/03/2018 02:56

Petição
19/03/2018 11:48

Petição
19/03/2018 10:35

Recebimento
19/03/2018 10:35

Recebimento
05/12/2017 10:13

Remetidos os Autos ao Advogado
05/12/2017 08:23

Certidão expedida/exarada
04/12/2017 01:22

Relação encaminhada ao DJE
29/11/2017 10:36

Recebimento
29/11/2017 10:36

Recebimento
29/11/2017 02:37

Petição
31/10/2017 11:33

Decisão Proferida
29/08/2017 02:20

Concluso para despacho
29/08/2017 01:46

Petição
28/03/2017 01:42

Juntada de mandado
23/03/2017 02:31

Certidão de Oficial Expedida
22/03/2017 03:07

Petição
16/03/2017 02:16

Recebimento
31/01/2017 02:06

Remetidos os Autos ao Advogado
18/01/2017 04:09

Expedição de Mandado
26/10/2016 11:30

Recebimento
25/10/2016 03:25

Decisão Proferida
06/10/2016 10:38

Concluso para despacho
22/09/2016 01:25

Petição
24/08/2016 08:42

Certidão expedida/exarada
23/08/2016 01:53

Relação encaminhada ao DJE
19/08/2016 05:04

Recebimento
15/08/2016 04:03

Decisão Proferida
18/07/2016 10:21

Concluso para despacho
12/07/2016 10:28

Distribuído por sorteio
12/07/2016 02:03

Certidão expedida/exarada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2016

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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