07/12/2024 00:05

Publicado Intimação em 21/08/2024.
07/12/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
29/11/2024 01:32

Publicado Intimação em 26/09/2024.
29/11/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/11/2024 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/11/2024 10:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ASSU/RN em 21/11/2024.
22/11/2024 00:41

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:39

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 21/11/2024 23:59.
25/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0803938-32.2021.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: J.

G.

SANTOS NETO - ME Réu: Município de Assu/RN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, nos termos do art. 1.010 do CPC/2015, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 30 dias, apresente contrarrazões ao recurso ora interposto.

AÇU/RN, data do sistema.

DALIANY MERELLY MELO DO NASCIMENTO Auxiliar de Secretaria
24/09/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 05:11

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:52

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 15:47

Juntada de Petição de recurso de apelação
20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803938-32.2021.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J.

G.

SANTOS NETO - ME REU: MUNICÍPIO DE ASSU/RN SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por J.

G.

SANTOS NETO - ME, devidamente qualificado, por intermédio de advogado, em face de MUNICÍPIO DE ASSU/RN, ente público também qualificado, na qual sustenta, em breve síntese, ter se sagrado vencedor do Pregão Presencial nº 003/2019 promovido pelo ente público requerido, celebrando o Termo de Contrato de nº. 159/2019.

Esclarece que o objeto é a “Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação de veículos automotores (sem motorista e sem combustível), por quilometragem livre e com seguro total incluso, para atendimento das Secretarias solicitantes deste município”.

Após quase 02 (dois) anos de vigência contratual, solicitou o reajuste dos preços convencionados, uma vez que a alta inflação, a pandemia do covid-19 e cenário econômico desfavorável tornaram os preços então acordados praticamente impraticáveis por si.

No entanto, houve o indeferimento do pedido administrativo formulado.

Assim, requer a procedência do pedido, no sentido de: i) determinar que o Demandado realize o reajuste o valor dos veículos alugados por ocasião da celebração do Termo de Contrato de nº 159/2019, em 36,501440 %, ii) condenar o Demandado ao pagamento do retroativo desde a data de protocolo do requerimento de reajuste, qual seja: 08 de março de 2021, totalizando a quantia de R$ 96.681,42 (noventa e seis mil seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos), além das parcelas que se vencerem até o trânsito em julgado.

Anexou documentos correlatos.

Recebida a inicial, houve a determinação de oitiva da parte contrária e dispensa da realização da audiência de conciliação inaugural (ID:77062921).

Regularmente citado, de forma tempestiva, o Município de Assu ofertou contestação, desacompanhada de documentos (ID:79445004), na qual ressaltou a existência de cláusula impeditiva de reajuste contratual (cláusula 4.2.1) e ausência de fundamentação jurídica a amparar a pretensão autoral, uma vez que o pleito ofende os princípios da legalidade, isonomia e vinculação aos termos do edital.

Afirmou que a empresa requerente participou do certame já conhecendo a impossibilidade de reajuste contratual e apresentou suas propostas em igualdade de condições com as demais, sagrando-se vencedora por apresentar melhores condições de preço.

Assim, não há viabilidade em alterar a proposta apresentada e consolidada mediante celebração do contrato administrativo, após encerradas todas as fases do procedimento licitatório.

Alegou ser inviável a modificação do contrato público sob pena de nulidade do ato (Lei nº 4.717/65) e cometimento de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), Pugnou pela improcedência da ação.

Réplica à contestação reiterativa da argumentação inicial (ID:82733048).

Intimadas as partes acerca da eventual necessidade de dilação probatória, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado de lide (ID:83738529 e 86269999).

Anexados documentos legíveis pelo autor (ID:91112915).

Após, vieram-me conclusos para sentença. É o que pertine relatar.

Fundamento e decido.

Tratando-se de matéria unicamente de direito, sem necessidade de realização de outras provas em audiência, porquanto suficiente a vasta documentação dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, CPC.

O que se pretende a título de tutela judicial é que seja reconhecida a possibilidade de reajuste do contrato firmado entre a parte autora e o ente público, em razão do desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo nº. 159/2019.

De início, registro que, após o ajuizamento da presente ação, houve a celebração de novo aditivo contratual entre as partes.

Dessa forma, houve a preclusão lógica decorrente da assinatura do termo aditivo de ID:91114633, nos seguintes termos: "CLÁUSULA PRIMEIRA – DO AUMENTO DE QUANTITATIVO E VALOR GLOBAL: Fica acrescida ao valor originário do presente contrato, a importância de R$ 20.280,00 (vinte mil duzentos e oitenta reais), equivalente a 5,74% do valor original do contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – DA JUSTIFICATIVA: A despesa em comento justifica-se em razão da necessidade da continuação dos serviços que destinam ao apoio das atividades e administrativas e no quantitativo, pelos mesmos valores do contrato anterior, referente à prestação de serviço de locação de veículos automotores (sem motorista e sem combustível)".

Ademais, após a repactuação aludida, a parte autora permaneceu inerte ao longo do trâmite contratual, não havendo prova nos autos de que instou a via administrativa a fim de requerer novo reajuste de valores.

Reforçando tal entendimento, salienta-se que o autor expressamente pactuou a seguinte cláusula: "CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Ficam mantidas e incorporadas a este as demais condições e cláusulas não alteradas pelo presente, contidas no Contrato nº 159/2019 e respectiva documentação integrante." Sendo assim, entendo que houve a perda superveniente do interesse de agir, eis que a querela já fora resolvida administrativamente. Às vistas de tais considerações, nos termos do art. 485, VI do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir.

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa.

P.

R.

I.

Nada sendo requerido, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

AÇU /RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/08/2024 23:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/02/2024 12:43

Conclusos para julgamento
22/02/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 08:50

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
22/01/2024 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
15/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803938-32.2021.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J.

G.

SANTOS NETO - ME REU: MUNICÍPIO DE ASSU/RN DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Intimem-se as partes para esclarecerem a alteração de valor do contrato ocorrida no termo de aditamento nº 004, documento de ID 91114633, no prazo de 10 dias.

Na mesma oportunidade, com fundamento nos arts. 6° e 10° do CPC/2015, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada, sua relevância.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

P.I.

AÇU/RN, 18 de setembro de 2023.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/01/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2023 17:35

Conclusos para despacho
18/10/2023 21:14

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
21/09/2023 23:05

Publicado Intimação em 21/09/2023.
21/09/2023 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
21/09/2023 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803938-32.2021.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J.

G.

SANTOS NETO - ME REU: MUNICÍPIO DE ASSU/RN DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Intimem-se as partes para esclarecerem a alteração de valor do contrato ocorrida no termo de aditamento nº 004, documento de ID 91114633, no prazo de 10 dias.

Na mesma oportunidade, com fundamento nos arts. 6° e 10° do CPC/2015, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada, sua relevância.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

P.I.

AÇU/RN, 18 de setembro de 2023.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/09/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 09:22

Conclusos para julgamento
11/05/2023 08:28

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 13:23

Conclusos para decisão
08/05/2023 20:15

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 07:33

Publicado Intimação em 03/11/2022.
11/11/2022 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
10/11/2022 10:44

Conclusos para julgamento
03/11/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 14:13

Conclusos para julgamento
01/08/2022 19:57

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 03:53

Publicado Intimação em 12/07/2022.
11/07/2022 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
08/07/2022 07:12

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 19:28

Juntada de Certidão
10/06/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 09:08

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 16:56

Conclusos para despacho
23/05/2022 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 18:55

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 16:44

Juntada de Petição de outros documentos
11/03/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 12:32

Juntada de Petição de contestação
10/01/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 14:43

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 21:45

Conclusos para decisão
15/12/2021 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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