22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0848451-57.2022.8.20.5001 Polo ativo MARIA ZELIA DANTAS LOPES DA SILVA e outros Advogado(s): SHIRLENE GERLUCE LUCENA DO NASCIMENTO Polo passivo BANCO DO BRASIL SA e outros Advogado(s): APELAÇÃO CÍVEL N. 0848451-57.2022.8.20.5001 APELANTES: MARIA ZELIA DANTAS LOPES DA SILVA, MARIA JALZELIA DANTAS LOPES DA SILVA RODRIGUES.

ADVOGADO: SHIRLENE GERLUCE LUCENA DO NASCIMENTO APELADOS: BANCO DO BRASIL SA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, ZELIA MARIA DANTAS LOPES DA SILVA.

REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELAS HERDEIRAS.

NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ESPÓLIO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por herdeiras contra sentença que, no âmbito de arrolamento sumário de bens deixados pela genitora, determinou o recolhimento das custas processuais.

O pedido de gratuidade da justiça constitui o objeto da controvérsia recursal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se é cabível a concessão da gratuidade da justiça às apelantes, considerando a insuficiência de recursos alegada e a condição patrimonial do espólio.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça pode ser concedida à parte que comprove insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família. 4.

Em inventários e arrolamentos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a aferição da hipossuficiência deve recair sobre o espólio, e não sobre a condição econômica individual dos herdeiros, por ser o espólio o sujeito passivo da obrigação pelo pagamento das custas e despesas judiciais. 5.

No caso concreto, o monte-mor ultrapassa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), evidenciando a capacidade patrimonial da massa hereditária para suportar as despesas processuais. 6.

Não há justificativa para a concessão da gratuidade da justiça, sendo legítima a exigência de recolhimento das custas processuais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação cível conhecida e desprovida.

Tese de julgamento: “1.

Em inventários e arrolamentos, a análise da hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade da justiça deve recair sobre o espólio, e não sobre os herdeiros individualmente considerados”.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MARIA ZÉLIA DANTAS LOPES DA SILVA e MARIA JALZÉLIA DANTAS LOPES DA SILVA RODRIGUES contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN (Id 29928316), que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de alvará judicial, objetivando a liberação de valores residuais referentes a proventos e aplicações financeiras em nome da falecida ZÉLIA MARIA DANTAS LOPES DA SILVA, genitora das apelantes.

Nas razões recursais (Id 29928326), as apelantes alegaram que o preparo recursal seria indevido, porquanto o objeto do recurso se limita à análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça.

No mérito, sustentaram não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais.

Aduziram, ainda, que não consta nos autos qualquer elemento capaz de afastar a presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência econômica apresentadas, pugnando pela reforma da sentença para que seja deferida a gratuidade da justiça, nos termos requeridos desde a petição inicial.

A parte apelada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de Id 29928336.

Com vista dos autos, o Ministério Público deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção ministerial (Id 31177687). É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.

Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal — ressaltando-se que o pedido de gratuidade da justiça constitui o próprio objeto da controvérsia recursal.

A controvérsia do recurso cinge-se à possibilidade de concessão da justiça gratuita às apelantes no âmbito do arrolamento sumário de bens deixados pela genitora.

Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser concedida à parte que comprove insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família.

No entanto, tratando-se de inventário ou arrolamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a aferição da hipossuficiência deve recair sobre o espólio, e não sobre a condição econômica individual dos herdeiros, porquanto é este o sujeito passivo da obrigação pelo pagamento das custas e despesas judiciais.

Dos autos, verifica-se que o monte-mor ultrapassa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), circunstância que evidencia a capacidade patrimonial da massa hereditária para suportar o custeio das despesas processuais, não havendo, portanto, justificativa para a concessão da gratuidade da justiça.

Assim, é legítima a exigência de recolhimento das custas processuais.

Ante o exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento.

Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, diante do disposto no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto.

Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 16 Natal/RN, 4 de Agosto de 2025.
21/05/2025 13:45

Conclusos para decisão
16/05/2025 11:39

Juntada de Petição de parecer
15/05/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:35

Recebidos os autos
17/03/2025 11:35

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800811-79.2023.8.20.5112

Isnobia Nobre Lopes

Hapvida Assistencia Medica LTDA.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/03/2023 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0842555-67.2021.8.20.5001

Vibra Energia S.A

Maria Ionara Peixoto

Advogado: Leonardo Mendes Cruz

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/09/2021 21:56

Exibir Processo

Processo nº 0814143-39.2015.8.20.5001

Colegio Nossa Senhora das Neves

Cristiane Castro Bandeira

Advogado: Jonathan Santos Sousa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/04/2015 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0848451-57.2022.8.20.5001

Maria Jalzelia Dantas Lopes da Silva Rod...

Zelia Maria Dantas Lopes da Silva

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/07/2022 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0802667-14.2023.8.20.5101

Municipio de Caico

Paulo Martino de Araujo

Advogado: William Silva Canuto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/06/2023 22:47

Exibir Processo