03/12/2024 08:47

Publicado Intimação em 21/09/2023.
03/12/2024 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
11/10/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0802667-14.2023.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Autora: Municipio de Caicó Parte Ré: PAULO MARTINO DE ARAUJO DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ em face o executado PAULO MARTINO DE ARAÚJO, ambos devidamente qualificados nos autos.

No curso do processo a parte exequente, através da petição de ID Num. 106022219 - Pág. 1, requereu o sobrestamento do presente processo, em face de ter formulado acordo acerca do parcelamento do débito da parte executada.

Inicialmente, registro que a suspensão convencional dilatória é a prevista pelo art. 922 do CPC, ou seja, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação.

Isto posto, DEFIRO a suspensão do feito em face do parcelamento do débito concedido pela parte exequente, conforme requerido na petição de ID Num. 106022219 - Pág. 1, vigorando a suspensão dos autos pelo tempo de vigência do parcelamento, em data prevista para o integral cumprimento da avença, que se dará até o mês de agosto de 2025 (ID Num. 106022221 - Pág. 1), nos termos do 922 do CPC.

Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se a parte executada adimpliu a obrigação constituída ou, em caso negativo, impulsione o feito de forma objetiva, atualizando o débito bem como requerendo o que entender pertinente.

Transcorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á quitado o débito, devendo o feito retornar concluso para sentença de extinção.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
18/09/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 10:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/09/2023 12:16

Conclusos para decisão
11/09/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 09:59

Juntada de diligência
29/08/2023 08:22

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
21/08/2023 08:14

Expedição de Mandado.
27/06/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2023 22:47

Conclusos para despacho
25/06/2023 22:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2023

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0860548-26.2021.8.20.5001

Policia Militar do Estado do Rio Grande ...

Andrey Jackson da Silva Almeida

Advogado: Francisco Heriberto Rodrigues Barreto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/12/2021 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0800811-79.2023.8.20.5112

Isnobia Nobre Lopes

Hapvida Assistencia Medica LTDA.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/03/2023 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0842555-67.2021.8.20.5001

Vibra Energia S.A

Maria Ionara Peixoto

Advogado: Leonardo Mendes Cruz

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/09/2021 21:56

Exibir Processo

Processo nº 0814143-39.2015.8.20.5001

Colegio Nossa Senhora das Neves

Cristiane Castro Bandeira

Advogado: Jonathan Santos Sousa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/04/2015 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0848451-57.2022.8.20.5001

Maria Jalzelia Dantas Lopes da Silva Rod...

Zelia Maria Dantas Lopes da Silva

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/07/2022 15:52

Exibir Processo