29/07/2025 11:33

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 00:15

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:15

Decorrido prazo de TEREZA MARIA DA CONCEICAO BEZERRA em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:52

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: (84) 3673-9775 - Email: [email protected] Processo nº: 0800289-56.2023.8.20.5143 Demandante: AUTOR: TEREZA MARIA DA CONCEICAO BEZERRA Demandado(a): REU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA ATO ORDINATÓRIO Considerando o trânsito em julgado, intimo a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender o que entender de direito.

Marcelino Vieira/RN, 4 de julho de 2025 BRENA MARIA DE LIMA FREIRE Chefe de Secretaria
04/07/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 07:21

Transitado em Julgado em 03/07/2025
03/07/2025 16:15

Juntada de Petição de comunicações
03/07/2025 09:08

Juntada de Petição de comunicações
10/06/2025 02:15

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 01:56

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 01:35

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800289-56.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZA MARIA DA CONCEICAO BEZERRA REU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por TEREZA MARIA DA CONCEIÇÃO BEZERRA em desfavor de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA (SEGURADORA SECON), ambos devidamente qualificados na exordial.

Na inicial, a parte autora alega que está sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária sob a rubrica “SEGURADORA SECON”, que se refere a um contrato de seguro junto à demandada, de contratação inexistente, uma vez que alega desconhecer.

Requer a autora, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos efetuados pela demandada e, no mérito, a cessação definitiva dos descontos, a declaração de inexistência da contratação, bem como condenação da demandada à repetição em dobro dos valores descontados e à indenização por dano moral.

Extrato bancário juntado no id. 98764268.

Gratuidade da justiça concedida e tutela de urgência deferida para suspender os descontos sob a rubrica “SEGURADORA SECON”, sob pena de multa fixa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - id. 98765324.

A demandada apresentou contestação (id. 107013683), defendendo a ausência de pretensão resistida e a impugnação à gratuidade da justiça.

No mérito, sustentou a regularidade da contratação ante termo de adesão formalizado, bem como a não aplicação da repetição do indébito.

Requer o julgamento improcedente da demanda.

Contrato juntado com assinatura da parte autora - id. 107013685.

Em réplica (id. 108556482), a demandante reiterou a negativa de contratação, requerendo a realização de perícia grafotécnica no contrato apresentado.

Despacho que determinou a realização de perícia grafotécnica - id. 108594319.

Laudo pericial juntado aos autos, tendo concluído que a assinatura no contrato apresentado não partiu do punho escritor da autora - id. 150044874.

A parte autora manifestou concordância acerca do laudo pericial (id. 151736224).

A parte ré, por sua vez, requereu a improcedência dos pedidos autorais (id. 152517368).

E assim vieram conclusos os autos.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda encontra-se consubstanciada na hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra.

O requerido suscitou, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir pela inexistência de pretensão resistida, o que compreendo como inadmissível de acolhimento.

Vislumbra-se que, para identificação do interesse de agir devemos observar se o processo (pedido) é útil, necessário e adequado.

Nessa senda, para a verificação desta condição da ação devem estar presentes o trinômio utilidade (que se traduz na relevância da prestação jurisdicional); necessidade (imprescindibilidade da via jurisdicional, ou seja, se por outros meios poderiam ser obtidos os mesmos resultados práticos); e adequação (a existência de correspondência da via de ação eleita com o pedido formulado).

O interesse de agir, também chamado de interesse processual, não se confunde com interesse de direito material, ou interesse primário, que o demandante pretende fazer valer em juízo e pode ser definido como a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante.

Assevere-se que a ausência de requerimento administrativo não impede a apreciação do pedido pela via judicial, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam, “necessidade da tutela jurisdicional” e “adequação do provimento pleiteado”.

A ausência de qualquer dos elementos deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir.

No caso em comento, extrai-se que há a necessidade de prestação jurisdicional, já que a parte autora entende que seus direitos não estão sendo respeitados, bem como presente a adequação.

Portanto, rejeito a arguição de falta de interesse de agir.

Quanto à arguição de impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça, observo que o demandado deixou de apresentar qualquer prova que indique que o requerente não faz jus a tal benefício. É oportuno ressaltar que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, de modo que é ônus do demandado comprovar o não preenchimento dos requisitos para tanto, razão pela qual indefiro também essa preliminar.

Passando ao mérito, de plano consigno que o caso faz jus à aplicação das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação estabelecida entre as partes, sendo a parte autora consumidora final dos serviços prestados pelo réu, na qualidade de fornecedor, conforme Súmula 297 do STJ.

A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor.

Denota-se que foi devidamente demonstrada a conduta da requerida de promover descontos na conta bancária da parte autora (id. 98764268), a qual, por sua vez, nega qualquer contratação.

O caso em análise deve ser visto sobre a prisma da responsabilidade objetiva, que independe da comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano, incidindo as normas protetivas do consumidor, tuteladas pela constituição federal e pelo código de defesa do consumidor (lei n° 8.078/90).

Prescreve o art. 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC) que: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Assim, no laudo da perícia grafotécnica elaborado pelo expert do juízo (id. 150044874), o perito concluiu que a assinatura questionada “NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA TEREZA MARIA DA CONCEIÇÃO BEZERRA”.

Da análise do conjunto probatório trazido à baila, denota-se que o contrato em questão é ilegítimo, havendo, assim, elementos suficientes que apontam para a existência de falsificação/fraude, ficando evidenciado que a assinatura no contrato apresentado não emanou do punho da autora.

Outrossim, tem-se que a prova pericial produzida nos autos, é segura e conclusiva quanto ao seu objeto, de modo que não subsistem motivos para desconsiderá-la em quaisquer dos seus pontos.

Nesse contexto, o conjunto probatório é suficientemente claro quanto ao direito alegado pela demandante, porquanto restou comprovado que não realizou o contrato de seguro junto à parte requerida, sendo de rigor a declaração de inexistência da contratação.

Desse modo, entendo plenamente caracterizada a falha na prestação do serviço, pela qual a parte ré efetuou descontos indevidamente na conta bancária da autora em virtude de dívida não contratada, exsurgindo daí sua responsabilidade e o consequente dever de indenizar.

Tais circunstâncias são suficientes para afastar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, pois o fornecedor concorreu de forma negligente para a falha na prestação de seus serviços, devendo, portanto, ser responsabilizado objetivamente.

Está, pois, configurado o dever de indenizar (art. 14 do CDC), ante a demonstração da conduta do réu e do dano ao autor, bem como o nexo causal.

Vide entendimentos jurisprudenciais: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECISÃO COLEGIADA - ACÓRDÃO - O PREQUESTIONAMENTO NÃO SIGNIFICA VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS RAZÕES E FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DA CONDENAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO DINHEIRO - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR FIXADO EM ACORDO COM OUTROS CASOS SEMELHANTES - MANUTENÇÃO - CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS APENAS PARA RESTIUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PE - ED: 4683609 PE, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Câmara Extraordinária Cível, Data de Publicação: 28/11/2018) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PA - RI: 00045118220168140012 BELÉM, Relator: ANA ANGELICA PEREIRA ABDULMASSIH, Data de Julgamento: 11/06/2019, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 17/06/2019).

No tocante a devolução das prestações descontadas indevidamente, entendo que deve ser efetivada de forma simples e não em dobro, a título de ressarcimento material, tendo em vista que no caso vertente não está demonstrada a má-fé da demandada na celebração do contrato fraudulento (art. 42, parágrafo único, do CDC).

A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

ABUSO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

O transtorno advindo de descontos indevidos realizados em montante elevado se comparado aos proventos de aposentadoria recebidos pelo autor acarreta abalo moral, passível de reparação.

O valor da indenização por danos morais deve atender ao chamado "binômio do equilíbrio", não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima.

Adoto o entendimento de que, para a aplicação da penalidade prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é necessária a prova da má-fé. (TJMG – AC 10295120005273001 MG, 16ª Câmara Cível, Julgado em 26/02/2015, Relator Wagner Wilson).

No tocante aos danos morais, estes são patentes na espécie, porquanto a falha na prestação de serviço por parte da seguradora implicou descontos indevidos nos subsídios da demandante.

Outrossim, ressalte-se que, na situação posta à apreciação nestes autos, o dano moral independe de prova, sendo presumido, ou seja, IN RE IPSA.

No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho, tem-se a compreensão da desnecessidade de prova quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100): (...) por se tratar de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.

Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.

Nesse ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que decorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum. (...) No que diz respeito ao valor atribuído aos danos morais, firmou-se o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que este montante ficará sempre a cargo do prudente arbítrio do magistrado.

Carlos Alberto Bittar, sobre o assunto, encerra, textualmente: (...) Diante da esquematização atual da teoria em debate, são conferidos amplos poderes ao juiz para a definição da forma e da extensão da reparação cabível, em consonância, aliás, com a própria natureza das funções que exerce no processo civil (CPC, arts. 125 e 126).

Com efeito, como julgador e dirigente do processo, pode o magistrado ter conhecimento direito das partes, dos fatos e das respectivas circunstâncias, habilitando-se, assim, à luz do direito aplicável, a definir de modo mais adequado, a reparação devida no caso concreto.

Com isso, não só quanto à identificação da violação e determinação do responsável, como também quanto à resposta da ordem jurídica ao lesante e a outros elementos em que se desdobra a lide, está investido o juiz de poderes que lhe possibilitam fazer justiça à questão sob exame. (in Reparação Civil por Danos Morais, 3.ª edição, Revista dos Tribunais, pág. 218) Assim, na fixação do quantum compensatório, tem-se que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.

Portanto, a indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar e se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido.

Não deve, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito ou ser fixada em valor ínfimo que estimule a repetição de tal conduta.

Em consequência, levando em consideração as particularidades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável, revelando-se dentro dos patamares indenizatórios para casos de igual jaez praticados por esta Comarca, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, CONFIRMO A LIMINAR, julgo PROCEDENTE o pedido e, nos termos do art. 487, I, do CPC, EXTINGO o processo com resolução do mérito, para: 1) declarar a inexistência da contratação que ensejou os descontos sob a rubrica “SEGURADORA SECON” na conta bancária da parte autora; 2) condenar a parte ré ao pagamento, na forma simples, de todos os valores descontados sob a rubrica “SEGURADORA SECON”, com incidência de correção monetária pelo INPC, a partir da data dos descontos (súmula 43 do STJ), bem como, acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (cada desconto realizado mensalmente), em montante a ser apurado na fase de liquidação; 3) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com a correção monetária calculada na base do INPC a partir da data do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ).

Condeno o réu no pagamento das custas processuais, na forma da lei, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC.

No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida.

Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E.

TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/06/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:05

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 10:33

Juntada de Petição de petição incidental
26/05/2025 09:20

Conclusos para julgamento
25/05/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:46

Decorrido prazo de SAMUEL OLIVEIRA MACIEL em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 00:28

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 16/05/2025 23:59.
12/05/2025 10:00

Publicado Intimação em 05/05/2025.
12/05/2025 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
10/05/2025 09:05

Publicado Intimação em 05/05/2025.
10/05/2025 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº 0800289-56.2023.8.20.5143 TEREZA MARIA DA CONCEICAO BEZERRA SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, INTIMO as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial de ID 150044874.

Marcelino Vieira/RN, 1 de maio de 2025 MARIA AURICELIA MARQUES VIANA Chefe de Secretaria
01/05/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 18:32

Juntada de Petição de laudo pericial
19/03/2025 00:43

Decorrido prazo de JEMERSON JAIRO JACOME DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:23

Decorrido prazo de JEMERSON JAIRO JACOME DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
17/03/2025 04:54

Publicado Intimação em 14/03/2025.
17/03/2025 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo: 0800289-56.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZA MARIA DA CONCEICAO BEZERRA REU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA DESPACHO Aguarde-se em Secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias a juntada do laudo.

Decorrendo o prazo sem apresentação, notifique-se a expert para juntada em 10 (dez) dias.

Apresentado o laudo, cumpra-se conforme o despacho que designou a perícia.

MARCELINO VIEIRA/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito
12/03/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 01:45

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 10:21

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:57

Publicado Intimação em 26/02/2025.
28/02/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800289-56.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZA MARIA DA CONCEICAO BEZERRA REU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA DESPACHO Acolho o requerimento retro formulado pela parte autora.

CONCEDO a dilação do prazo de mais 10 (dez) dias para a juntada dos documentos e assinaturas requeridos.

Intime-se.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/02/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 01:24

Decorrido prazo de NAARA FRANCIELLE DE LIMA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:20

Decorrido prazo de NAARA FRANCIELLE DE LIMA em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:52

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:53

Juntada de Petição de comunicações
20/02/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 03:22

Decorrido prazo de SAMUEL OLIVEIRA MACIEL em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:28

Decorrido prazo de SAMUEL OLIVEIRA MACIEL em 10/02/2025 23:59.
30/01/2025 09:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/01/2025 02:37

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
29/01/2025 02:30

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
29/01/2025 02:25

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
29/01/2025 01:53

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800289-56.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZA MARIA DA CONCEICAO BEZERRA REU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA DESPACHO Considerando a petição de id. 138699398, DETERMINO: I.

INTIME-SE a parte autora, através do seu causídico, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os seguintes documentos, assinados de próprio punho pelo requerente: a) RG; b) CNH, caso possua; c) Folha com 4 (quatro) assinaturas do nome completo da parte autora; Ressalte-se que os documentos acima solicitados deverão ser acostados aos autos em sua qualidade de imagem máxima, de alta resolução, na forma colorida, evitando-se, desta forma, eventuais prejuízos face o requerente quando da realização da perícia.

II.

INTIME-SE a parte demandada, através do seu causídico, para, no prazo em comum de 10 (dez) dias, juntar aos autos o documento de contrato questionado, em sua qualidade de imagem máxima, de alta resolução, na forma colorida.

Após, cumprida a diligência supra, encaminhem-se os referidos documentos ao Núcleo de Perícias, a fim de que seja realizada a perícia.

Cumpra-se.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/01/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:08

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:08

Expedição de Certidão.
27/01/2025 08:19

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 03:49

Decorrido prazo de JEMERSON JAIRO JACOME DA SILVA em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:18

Decorrido prazo de JEMERSON JAIRO JACOME DA SILVA em 24/01/2025 23:59.
13/12/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:17

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
11/12/2024 00:47

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800289-56.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZA MARIA DA CONCEICAO BEZERRA REU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA DESPACHO INTIME-SE a parte autora, através de seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar seu endereço domiciliar nos autos, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/12/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:22

Publicado Intimação em 01/12/2023.
04/12/2024 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
02/12/2024 11:31

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 10:58

Juntada de diligência
29/11/2024 09:07

Publicado Intimação em 06/11/2024.
29/11/2024 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
29/11/2024 06:44

Publicado Intimação em 06/11/2024.
29/11/2024 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
28/11/2024 10:32

Expedição de Mandado.
28/11/2024 03:31

Decorrido prazo de NAARA FRANCIELLE DE LIMA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 03:28

Decorrido prazo de THAISA LUCIA LEMOS DA COSTA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:52

Decorrido prazo de NAARA FRANCIELLE DE LIMA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:51

Decorrido prazo de THAISA LUCIA LEMOS DA COSTA em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 01:49

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 01:49

Decorrido prazo de NAARA FRANCIELLE DE LIMA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 01:49

Decorrido prazo de SAMUEL OLIVEIRA MACIEL em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 17:31

Publicado Intimação em 06/11/2024.
26/11/2024 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
25/11/2024 09:44

Juntada de Petição de comunicações
22/11/2024 15:05

Juntada de Petição de comunicações
22/11/2024 09:27

Publicado Intimação em 31/10/2024.
22/11/2024 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
19/11/2024 07:02

Decorrido prazo de SAMUEL OLIVEIRA MACIEL em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:02

Decorrido prazo de SAMUEL OLIVEIRA MACIEL em 18/11/2024 23:59.
06/11/2024 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
06/11/2024 18:22

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
06/11/2024 17:14

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
06/11/2024 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Autos n. 0800289-56.2023.8.20.5143 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: TEREZA MARIA DA CONCEICAO BEZERRA Polo Passivo: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o perito informou a data da perícia no ID 134531198, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), a respeito (CPC, art. 474).

Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira, Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 4 de novembro de 2024.

JOSE LIOMAR DO NASCIMENTO FILHO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
04/11/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:26

Juntada de Petição de outros documentos
29/10/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 09:22

Conclusos para despacho
22/10/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 11:32

Juntada de Certidão
08/10/2024 08:00

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:40

Conclusos para despacho
24/09/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 16:29

Conclusos para despacho
19/09/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 22:18

Conclusos para despacho
07/06/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 05:51

Decorrido prazo de THAISA LUCIA LEMOS DA COSTA em 25/01/2024 23:59.
15/12/2023 02:22

Decorrido prazo de JEMERSON JAIRO JACOME DA SILVA em 14/12/2023 23:59.
30/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo: 0800289-56.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZA MARIA DA CONCEICAO BEZERRA REU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA DESPACHO Intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se à proposta de acordo de id nº 111170521.

Não concordando com os termos, poderá a requerente apresentar contraproposta no mesmo prazo.

Apresentada contraproposta, intime-se o demandado para manifestar-se também no prazo de 10 (dez) dias.

Caso também haja interesse na designação de audiência de conciliação pela autora, inclua-se o feito em pauta, independente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

MARCELINO VIEIRA/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito
29/11/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 09:45

Conclusos para despacho
23/11/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 01:50

Decorrido prazo de SAMUEL OLIVEIRA MACIEL em 09/11/2023 23:59.
08/11/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 21:59

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 21:59

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 08:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/10/2023 11:41

Juntada de Petição de comunicações
09/10/2023 10:28

Conclusos para julgamento
09/10/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 21:22

Publicado Intimação em 18/09/2023.
21/09/2023 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
20/09/2023 18:31

Publicado Intimação em 18/09/2023.
20/09/2023 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº:0800289-56.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: TEREZA MARIA DA CONCEICAO BEZERRA Requerido: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA ATO ORDINATÓRIO Com respaldo no artigo 1º, inciso XI, da Portaria nº 01/2018, deste Juízo e considerando que a contestação de ID. 107013683 foi apresentada tempestivamente, INTIMO o advogado da parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das preliminares e/ou documentos argüidos na contestação.

Marcelino Vieira/RN, 14 de setembro de 2023 ALEX FONTES DE ARAUJO Chefe de Secretaria
14/09/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 10:46

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 08:16

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 16:15

Conclusos para despacho
11/05/2023 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 08:54

Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2023 16:01

Conclusos para decisão
17/04/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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