01/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0808000-10.2015.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Polo ativo: JAILSON FREIRE DE SOUZA Polo passivo: SUCOEIRAS LTDA - EPP DECISÃO I – Relatório JAILSON FREIRE DE SOUZA promoveu o cumprimento da sentença proferida em desfavor de SUCOEIRAS LTDA – EPP, pretendendo a cobrança da dívida por último atualizada no valor de R$ 174.649,84 (cento e setenta e quatro mil seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).

Após realizadas buscas pelo patrimônio e informações sobre bens e direitos do devedor, restando todas frustradas, o exequente requereu que os sócios da sociedade empresária executada fossem responsabilizados pelo pagamento da dívida no montante do capital social da empresa.

O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica foi julgado improcedente.

O processo já esteve suspenso por 9(nove) meses diante das tentativas frustradas para localização de bens do devedor.

Os autos vieram conclusos para análise do requerimento de ID 123413900 quanto à alegada responsabilidade dos sócios da sociedade empresária a partir do capital social constituído. É o relato que basta.

Passo a fundamentar e decidir: II – Fundamentação De acordo com o Código de Processo Civil: “Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.

O exequente requer a penhora sobre o capital social constituído para composição da sociedade empresária, com fundamento no artigo 1.052 do Código Civil.

Inicialmente insta esclarecer não ser possível a penhora sobre o capital social da empresa.

A penhora prevista no artigo 1.026 do Código Civil confere o direito ao credor do sócio, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

Mas a execução que aqui tramita não é em desfavor de qualquer dos sócios, mas apenas em desfavor da sociedade empresária, e por isso, para que sejam alcançados os bens particulares dos sócios, deveria ter sido julgado procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Em relação aos sócios, a penhora somente seria possível se não integralizado o capital social.

Mas essa não é a situação dos autos.

III – Dispositivo Ante o exposto, indefiro o requerimento de ID 123413900 e determino a suspensão do feito pelo prazo de 3 (três) meses, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, devendo a Secretaria diligenciar a contagem do prazo.

Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos (CPC, artigo 921, § 2º), iniciando-se a contagem do prazo prescricional.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela Rosado do Amaral Duarte Juíza de Direito em substituição legal
30/07/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/03/2025 00:52

Decorrido prazo de CICERO PAOLO ARIOMAR DA SILVA SANTOS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:52

Decorrido prazo de MACELL ALEXANDRE TERCEIRO DE LIMA VIEIRA em 20/03/2025 23:59.
10/03/2025 13:17

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:34

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0808000-10.2015.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Autora: JAILSON FREIRE DE SOUZA Advogado: Advogados do(a) AUTOR: CICERO PAOLO ARIOMAR DA SILVA SANTOS - RN0011412A, MACELL ALEXANDRE TERCEIRO DE LIMA VIEIRA - RN14243, ROMULO SAVIO DE PAIVA - RN15499 Parte Ré: REU: SUCOEIRAS LTDA - EPP Advogado: Advogado do(a) REU: ANTONIO CARLOS NEVES VIEIRA ROCHA - BA14847 ATO ORDINATÓRIO A teor do que dispõe o art. 78, VI do Código de Normas c/c art. 203, § 4º, do CPC/2015, intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado das pesquisas/diligências realizadas via SNIPER (ID 139948179 ) e seguintes, e indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento do feito.

Mossoró/RN, 12/02/2025 MICHELY SYONARA LIMA FERNANDES Analista Judiciária
12/02/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 09:19

Juntada de Certidão
05/11/2024 02:53

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS NEVES VIEIRA ROCHA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:53

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS NEVES VIEIRA ROCHA em 04/11/2024 23:59.
30/10/2024 04:53

Decorrido prazo de CICERO PAOLO ARIOMAR DA SILVA SANTOS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 01:38

Decorrido prazo de CICERO PAOLO ARIOMAR DA SILVA SANTOS em 29/10/2024 23:59.
25/09/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 16:04

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:58

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:04

Processo Reativado
17/07/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 14:07

Expedição de Certidão.
17/07/2024 12:11

Determinado o arquivamento
14/06/2024 11:12

Conclusos para despacho
14/06/2024 11:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/06/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 07:54

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 14:30

Juntada de Petição de substabelecimento
15/09/2023 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
15/09/2023 05:28

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
15/09/2023 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0808000-10.2015.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: JAILSON FREIRE DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CICERO PAOLO ARIOMAR DA SILVA SANTOS - RN0011412A, MACELL ALEXANDRE TERCEIRO DE LIMA VIEIRA - RN14243 Polo passivo: SUCOEIRAS LTDA - EPP CNPJ: 11.***.***/0001-08 , Advogado do(a) REU: ANTONIO CARLOS NEVES VIEIRA ROCHA - BA14847 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença/execução forçada em que, até agora, não foram localizados bens dos devedores passíveis de penhora.

O exequente, mesmo que intimado, não indicou bens passíveis de execução.

Deveras, quanto não forem localizados bens penhoráveis a execução deve ser suspensa nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC.

POSTO ISSO, suspendo a presente execução pelo prazo de 1 ano, devendo a Secretaria diligenciar a contagem do prazo.

Certificada a decorrência do prazo de suspensão, na conformidade do art. 921, §4º do CPC, determino o arquivamento do presente feito, unicamente para verificação da prescrição intercorrente, sem prejuízo de, a qualquer tempo, os autos serem desarquivados para prosseguimento da execução na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/09/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 12:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/08/2023 16:12

Conclusos para despacho
22/06/2023 00:19

Expedição de Certidão.
22/06/2023 00:19

Decorrido prazo de MACELL ALEXANDRE TERCEIRO DE LIMA VIEIRA em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:19

Decorrido prazo de CICERO PAOLO ARIOMAR DA SILVA SANTOS em 21/06/2023 23:59.
22/05/2023 10:21

Publicado Intimação em 22/05/2023.
22/05/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 10:40

Conclusos para despacho
22/03/2023 10:39

Juntada de Certidão
19/01/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 11:57

Juntada de ato ordinatório
18/01/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 23:33

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 11:18

Conclusos para despacho
16/11/2022 11:16

Juntada de Certidão
12/09/2022 20:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/04/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
09/04/2022 03:11

Decorrido prazo de MACELL ALEXANDRE TERCEIRO DE LIMA VIEIRA em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 03:11

Decorrido prazo de CICERO PAOLO ARIOMAR DA SILVA SANTOS em 08/04/2022 23:59.
22/03/2022 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 21:40

Conclusos para despacho
17/03/2022 21:39

Expedição de Certidão.
15/02/2022 04:35

Decorrido prazo de CICERO PAOLO ARIOMAR DA SILVA SANTOS em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 00:39

Decorrido prazo de MACELL ALEXANDRE TERCEIRO DE LIMA VIEIRA em 14/02/2022 23:59.
27/01/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2022 07:37

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 07:37

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 17:03

Conclusos para despacho
24/01/2022 17:02

Juntada de Certidão
14/12/2021 16:35

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 01:10

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS NEVES VIEIRA ROCHA em 06/12/2021 23:59.
17/11/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2021 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 21:19

Juntada de Certidão
05/11/2021 14:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/10/2021 07:45

Conclusos para despacho
22/10/2021 07:43

Expedição de Certidão.
19/10/2021 12:25

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 02:20

Decorrido prazo de MACELL ALEXANDRE TERCEIRO DE LIMA VIEIRA em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021 00:49

Decorrido prazo de CICERO PAOLO ARIOMAR DA SILVA SANTOS em 05/10/2021 23:59.
08/09/2021 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 14:27

Conclusos para despacho
20/08/2021 14:24

Juntada de Certidão
26/05/2021 08:30

Juntada de termo
08/10/2020 05:45

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS NEVES VIEIRA ROCHA em 06/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 05:45

Decorrido prazo de MARCELO MENDONCA TEIXEIRA em 06/10/2020 23:59:59.
03/10/2020 11:00

Decorrido prazo de MACELL ALEXANDRE TERCEIRO DE LIMA VIEIRA em 02/10/2020 23:59:59.
03/10/2020 11:00

Decorrido prazo de CICERO PAOLO ARIOMAR DA SILVA SANTOS em 02/10/2020 23:59:59.
04/09/2020 08:47

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 08:43

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 13:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/08/2020 18:37

Conclusos para despacho
28/08/2020 18:36

Expedição de Certidão.
26/08/2020 03:36

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS NEVES VIEIRA ROCHA em 25/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 03:36

Decorrido prazo de MARCELO MENDONCA TEIXEIRA em 25/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 20:58

Juntada de Petição de petição
15/08/2020 11:39

Decorrido prazo de CICERO PAOLO ARIOMAR DA SILVA SANTOS em 14/08/2020 23:59:59.
23/07/2020 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2020 01:10

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 01:10

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 16:07

Outras Decisões
15/07/2020 15:19

Conclusos para despacho
15/07/2020 15:19

Expedição de Certidão.
27/06/2020 08:57

Decorrido prazo de CICERO PAOLO ARIOMAR DA SILVA SANTOS em 25/06/2020 23:59:59.
25/06/2020 14:58

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 14:59

Juntada de Petição de substabelecimento
04/06/2020 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2020 20:34

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 20:34

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 17:28

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 18:48

Conclusos para despacho
03/06/2020 18:48

Expedição de Certidão.
18/05/2020 16:27

Juntada de Petição de petição
18/05/2020 16:24

Juntada de Petição de petição
23/04/2020 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2020 11:31

Juntada de termo
18/12/2019 15:33

Juntada de Certidão
18/12/2019 15:29

Juntada de Ofício
18/12/2019 15:22

Juntada de ato ordinatório
23/09/2019 11:46

Juntada de Certidão
19/06/2019 13:10

Juntada de Certidão
27/05/2019 14:16

Expedição de Carta precatória.
05/04/2019 16:34

Juntada de Petição de petição
22/03/2019 13:21

Expedição de Outros documentos.
22/03/2019 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2019 07:57

Juntada de aviso de recebimento
25/01/2019 07:55

Juntada de aviso de recebimento
23/11/2018 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2018 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2018 13:52

Expedição de Outros documentos.
25/10/2018 13:52

Expedição de Outros documentos.
17/10/2018 14:06

Conclusos para despacho
10/10/2018 17:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
04/10/2018 12:01

Juntada de Petição de petição incidental
07/08/2018 13:20

Juntada de Certidão
19/07/2018 14:04

Expedição de Outros documentos.
17/07/2018 08:06

Expedição de Ofício.
15/01/2018 15:36

Juntada de Certidão
24/11/2017 10:27

Expedição de Carta precatória.
23/11/2017 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/11/2017 17:25

Expedição de Outros documentos.
23/11/2017 17:25

Expedição de Outros documentos.
11/10/2017 16:45

Concedida a Medida Liminar
10/10/2017 11:15

Conclusos para despacho
12/09/2017 09:26

Juntada de Petição de petição
17/08/2017 13:32

Expedição de Outros documentos.
17/08/2017 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2017 13:28

Juntada de Certidão
07/08/2017 16:36

Juntada de Certidão
18/07/2017 14:34

Determinada a Regressão de Regime
14/07/2017 15:46

Conclusos para despacho
29/06/2017 09:07

Juntada de Petição de petição
12/06/2017 14:51

Expedição de Outros documentos.
12/06/2017 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2017 14:46

Expedição de Certidão.
13/05/2017 02:04

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS NEVES VIEIRA ROCHA em 08/05/2017 23:59:59.
29/03/2017 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2017 09:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2017 16:00

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2017 15:44

Conclusos para despacho
23/01/2017 15:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/11/2016 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2016 11:57

Expedição de Outros documentos.
27/09/2016 10:10

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2016 09:13

Conclusos para despacho
27/09/2016 09:13

Transitado em Julgado em 28/07/2016
27/09/2016 09:12

Transitado em Julgado em 28/07/2016
29/07/2016 00:34

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS NEVES VIEIRA ROCHA em 28/07/2016 23:59:59.
21/07/2016 10:40

Decorrido prazo de CICERO PAOLO ARIOMAR DA SILVA SANTOS em 20/07/2016 23:59:59.
17/06/2016 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2016 08:28

Expedição de Outros documentos.
17/06/2016 08:28

Expedição de Outros documentos.
02/05/2016 09:50

Julgado procedente o pedido
28/04/2016 10:23

Conclusos para despacho
28/04/2016 10:22

Juntada de Certidão
03/03/2016 09:27

Juntada de Petição de petição
23/02/2016 02:34

Decorrido prazo de SUCOEIRAS LTDA - EPP em 22/02/2016 23:59:59.
23/02/2016 02:34

Decorrido prazo de JAILSON FREIRE DE SOUZA em 22/02/2016 23:59:59.
26/01/2016 11:45

Expedição de Outros documentos.
26/01/2016 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/01/2016 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/01/2016 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2015 15:52

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2015 13:52

Conclusos para despacho
01/10/2015 14:15

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
15/09/2015 12:22

Expedição de Outros documentos.
15/09/2015 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2015 23:23

Decorrido prazo de SUCOEIRAS LTDA - EPP em 04/09/2015 23:59:59.
02/09/2015 13:19

Juntada de Petição de contestação
18/08/2015 06:52

Juntada de aviso de recebimento
16/07/2015 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2015 15:55

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2015 07:44

Conclusos para despacho
13/05/2015 13:12

Juntada de Petição de petição
05/05/2015 09:34

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2015 15:26

Conclusos para despacho
10/04/2015 16:45

Juntada de Petição de petição
10/04/2015 16:39

Juntada de Petição de petição
09/04/2015 10:39

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2015 13:33

Conclusos para despacho
07/04/2015 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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