09/04/2025 16:47

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 16:46

Juntada de Certidão
09/04/2025 11:01

Juntada de Certidão
08/04/2025 03:23

Decorrido prazo de ANDRE JUSTINO GOMES DANTAS em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:10

Decorrido prazo de ANDRE JUSTINO GOMES DANTAS em 07/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:40

Decorrido prazo de DANIEL BARROS DANTAS em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:19

Decorrido prazo de DANIEL BARROS DANTAS em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:10

Decorrido prazo de ANDRE JUSTINO GOMES DANTAS em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:09

Decorrido prazo de ANDRE JUSTINO GOMES DANTAS em 01/04/2025 23:59.
18/03/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:23

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:27

Juntada de ato ordinatório
13/03/2025 15:09

Juntada de Petição de comunicações
11/03/2025 06:38

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
11/03/2025 06:21

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
11/03/2025 05:03

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 16:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/02/2025 15:44

Juntada de Petição de comunicações
21/02/2025 09:27

Conclusos para despacho
21/02/2025 09:25

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/02/2025 13:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/02/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 13:25

Transitado em Julgado em 17/02/2025
18/02/2025 02:32

Decorrido prazo de DANIEL BARROS DANTAS em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:32

Decorrido prazo de GLICERIO EDWIGES DA SILVA JUNIOR em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:16

Decorrido prazo de DANIEL BARROS DANTAS em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:16

Decorrido prazo de GLICERIO EDWIGES DA SILVA JUNIOR em 17/02/2025 23:59.
21/01/2025 18:16

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
21/01/2025 17:21

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº: 0832579-36.2021.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: PAPERCLEAN DISTRIBUIDORA LTDA - ME REU: HAMACHI ALIMENTOS LTDA, TIAGO HENRIQUE GADELHA DE MEDEIROS SENTENÇA Vistos etc.

PAPERCLEAN DISTRIBUIDORA LTDA, já qualificada nos autos, veio à presença deste juízo, propor ação monitória em face de THF ALIMENTOS LTDA - EPP, ´também já qualificada, alegando que comercializa produtos descartáveis e de limpeza em geral.

Disse que vendeu à demandada produtos no valor de R$ 3.470,35 (três mil e quatrocentos reais e trinta e cinco centavos), entre janeiro e março de 2019, que não veio a ser pago.

Requereu a desconsideração da personalidade jurídica da requerida, para o fim de atingir o patrimônio do seu sócio TIAGO HENRIQUE GADELHA DE MEDEIROS, já qualificado, aduzindo que ele agiu de má-fé, causando-lhe enorme prejuízo, comprando mercadorias para seu comércio, no ramo de bar e restaurante, sem realizar os pagamentos.

Acresceu que ele realinhou suas atividades comerciais e deixou de administrar os pontos que até então era ele o único ordenador.

Ao final, pediu a procedência do seu pedido, condenando a requerida e seu mencionado sócio ao pagamento do débito em litígio.

A demandada e seu sócio acima mencionado apresentaram embargos monitórios em face do pedido formulado, alegando, inicialmente, a ilegitimidade passiva do réu pessoa física, por ser pessoa estranha à lide, visto que jamais adquiriu produtos da requerente.

Asseverou o não cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, visto que os sócios não respondem pelas obrigações sociais, a não ser em casos excepcionais, cujos pressupostos específicos não foram demonstrados pela autora.

Quanto ao mérito, afirmou que a requerente não comprovou o fato constitutivo do seu direito, visto que as notas fiscais apresentadas não possuem assinaturas nem as datas de recebimento das mercadorias.

Argumentou que a sua situação piorou financeiramente, pois havia alguns fornecedores cobrando insumos não fornecidos.

Requereu, portanto, o acolhimento da sua preliminar de ilegitimidade passiva, e a improcedência do pedido.

A autora impugnou os embargos, reafirmando o que havia dito na petição inicial quanto à desconsideração da personalidade jurídica.

No que se refere ao mérito, disse que para a propositura de ação monitória não é exigível do demandante a causa debendi, especialmente quando embasada em notas fiscais.

Disse que, por isso, caberia à embargante a prova da inexistência dos débitos.

Intimadas as partes sobre a necessidade de outras provas, mantiveram-se silentes. É o que importava relatar.

Inicialmente, a questão a ser considerada é o pedido de desconsideração da personalidade jurídica feito na exordial.

Tratando-se a requerida de uma sociedade limitada, a regra é a de que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, nos termos do artigo 1.052 do Código Civil.

O cabimento da mencionada medida é prevista no artigo 50 do mesmo diploma legal, segundo o qual: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." Assim, para a adoção desse alcance extraordinário dos bens do sócio, por obrigações da sociedade, há de ficar evidenciada qualquer das causas legalmente previstas.

No caso presente, resumiu-se a autora/embargada a conjecturar sobre isso, sem efetivamente demonstrar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.

No que tange ao artigo 28 e seus parágrafos do CDC, não cabe a sua aplicação ao caso, visto que não se tem uma relação de consumo, nos termos ali delineados, já que os bens teriam sido adquiridos como insumo de uma atividade produtiva, e não para consumo final.

No que se refere ao mérito do litígio, assiste razão à embargante.

Ora, notas fiscais sem comprovação da entrega da mercadoria ou sem qualquer outro documento comprobatório da relação, tal como um instrumento contratual, ou mesmo uma mensagem eletrônica confirmando a realização do negócio, não podem ser aceitas como prova indubitável da aquisição das mercadorias.

A existência da notas fiscais em si pode servir para a propositura da demanda, mas não para a sua procedência, dada a sua natureza unilateral, de emissão do vendedor.

Se a ré/embargante nega a existência da relação jurídica, deveria a requerente/embargada comprová-la por meios convincentes.

Neste sentido, veja-se a seguinte decisão, aplicável ao caso, mutatis mutandis: APELAÇÃO.

AÇÃO MONITÓRIA.

EMBARGOS MONITÓRIOS.

COMPRA E VENDA DE LIVROS E REVISTAS.

DUPLICATA 1.

CONTROVÉRSIA.

Sentença de acolhimento dos embargos monitórios, e improcedência da ação monitória, bem como procedência do pedido reconvencional para condenar o reconvindo ao pagamento de R$ 2.500,00 a título de danos morais à reconvinte.

Insurgência recursal da autora/reconvinda para o reconhecimento do débito e constituição de pleno direito do título executivo judicial, com o afastamento da condenação no dano moral. 2.

DUPLICATA PROTESTADA.

Juntada de notas fiscais desacompanhadas da comprovação efetiva da entrega das mercadorias.

Embargante/reconvinte, ademais, que negou a existência da relação jurídica e o recebimento das mercadorias.

Prova escrita que é frágil para embasar o pedido monitório (CPC/15, art. 700). 3.

RECONVENÇÃO.

DANO MORAL.

Configurado.

Protesto indevido do título em nome da embargante/reconvinte.

Contratação efetuada por terceiro que se valeu dos documentos da autora, sem seu consentimento.

Fatos objeto de inquérito policial.

Fixação do dano moral em R$ 2.500,00, que não comporta redução. 4.

RECURSO DESPROVIDO.

Majoração da verba honorária fixada em 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa principal, e quanto à reconvenção de R$ 800,00, para R$ 1.412,00 (CPC/15, art. 85, §11). (TJSP; Apelação Cível 1013564-42.2022.8.26.0007; Relator (a): Luís H.

B.

Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). (Negritos acrescidos) Por conseguinte, acolho os embargos monitórios opostos, deixo de desconsiderar a personalidade jurídica da demandada e JULGO IMPROCEDENTE a ação monitória proposta.

Condeno a demandante/embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa, atualizado pelo IPCA.

P.R.I.

Natal/RN, 15 de janeiro de 2025.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/01/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 16:24

Julgado improcedente o pedido
13/12/2023 15:55

Conclusos para julgamento
18/10/2023 19:21

Decorrido prazo de DANIEL BARROS DANTAS em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 14:50

Expedição de Certidão.
18/10/2023 14:50

Decorrido prazo de DANIEL BARROS DANTAS em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 11:31

Decorrido prazo de GLICERIO EDWIGES DA SILVA JUNIOR em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 11:31

Decorrido prazo de GLICERIO EDWIGES DA SILVA JUNIOR em 17/10/2023 23:59.
29/09/2023 05:27

Publicado Intimação em 13/09/2023.
29/09/2023 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
29/09/2023 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0832579-36.2021.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: PAPERCLEAN DISTRIBUIDORA LTDA - ME REU: HAMACHI ALIMENTOS LTDA, TIAGO HENRIQUE GADELHA DE MEDEIROS DESPACHO Determino que a secretaria judiciária certifique a tempestividade, ou não, dos embargos de ID 80276890.

Intimem-se as partes, por seus procuradores judiciais, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem se possuem interesse pela produção de outras provas, especificando-as e esclarecendo a necessidade de cada uma, para posterior apreciação pelo Juízo (CPC, arts. 357 e 370).

Transcorrido o prazo, sendo solicitada produção de provas, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento.

Em caso negativo, voltem-me os autos conclusos para sentença.

P.I.

NATAL/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/09/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 12:47

Juntada de Certidão
25/08/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 17:16

Conclusos para despacho
10/11/2022 15:53

Publicado Intimação em 09/11/2022.
10/11/2022 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 10:48

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
07/11/2022 06:59

Expedição de Outros documentos.
06/11/2022 09:04

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 09:19

Conclusos para despacho
20/05/2022 17:21

Expedição de Certidão.
20/05/2022 17:21

Decorrido prazo de GLICERIO EDWIGES DA SILVA JUNIOR em 18/05/2022 23:59.
07/04/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 16:56

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
07/03/2022 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2022 17:46

Juntada de Petição de diligência
02/02/2022 11:15

Expedição de Mandado.
18/11/2021 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2021 12:47

Juntada de Petição de diligência
17/11/2021 19:34

Expedição de Mandado.
11/10/2021 05:04

Juntada de Petição de petição
09/10/2021 03:54

Decorrido prazo de GLICERIO EDWIGES DA SILVA JUNIOR em 08/10/2021 23:59.
22/09/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2021 17:02

Juntada de carta de ordem devolvida
05/08/2021 11:00

Juntada de Petição de comunicações
03/08/2021 20:44

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 20:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2021 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2021 10:50

Outras Decisões
29/07/2021 11:50

Conclusos para despacho
28/07/2021 14:15

Juntada de Petição de prestação de contas
13/07/2021 18:16

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 09:04

Conclusos para despacho
09/07/2021 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2021

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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