11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 PROCESSO: 0804749-12.2011.8.20.0001 EXEQUENTE: CONSIDE - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, DANTE HENRIQUE SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença em que no ID 140058407 a parte exequente manifestou concordância aos cálculos do precatório.

Nesse sentido, tendo em vista que já fora determinada a expedição do precatório (ID 139901964), com remessa do ofício requisitório à Divisão de Precatórios, conforme comprovante de validação de ID 155860269, deverá ser incluído na ordem preferencial de pagamento em razão da natureza alimentar da verba, nos termos previstos no art. 100, § 1º da Constituição Federal.

Dessa forma, verificando-se a conclusão da prestação jurisdicional, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença e após as formalidades legais, arquive-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Processo: 0804749-12.2011.8.20.0001 Exequente: CONSIDE - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA e outros Executado: Município de Natal SENTENÇA Visto em correição.

Trata-se de Cumprimento de Sentença a fim de executar os honorários advocatícios fixados, tendo em vista o trânsito em julgado (ID 122595641) que majorou a condenação de honorários do recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução fiscal.

Instado a impugnar o presente cumprimento de sentença, o Município pronunciou-se na petição de ID. 131202308 para concordar com o valor apresentado pela parte exequente na planilha de ID 123202363. É o relatório.

Decido.

O Município concordou com o cumprimento de sentença no valor de R$ 50.822,85 (cinquenta mil, oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos), atualizado em junho/2024.

Nesse sentido, a Súmula vinculante 47 dispõe que: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. (STF.

Plenário.

Aprovada em 27/05/2015, DJe 01/06/2015)”.

A atualização do valor correspondente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ocorrerá no momento da confecção do RPV/precatório.

Dessa forma, tendo em vista que o Município do Natal concordou com os cálculos apresentados no presente cumprimento de sentença, HOMOLOGO a quantia de R$ 50.822,85 (cinquenta mil, oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos) a título de honorários advocatícios, atualizados até junho de 2024 e determino a expedição de RPV ou precatório, a depender do caso, em favor da ROSADO SANTOS ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 21.***.***/0001-24, com os seguintes dados bancários: conta corrente 13002613-5, agência 4667, banco Santander.

Oficie-se ao Município remetendo a RPV ou encaminhe-se o Precatório do TJ/RN.

No caso de RPV, em não havendo pagamento no prazo legal, determino o sequestro da quantia pelo sistema SISBAJUD.

Em seguida, apenas no caso de RPV, transfira-se os valores para conta judicial e expeça-se o alvará para a conta bancária já indicada acima, intimando-se a parte exequente na sequência para dizer se ainda tem algo a requerer, no prazo de 10 dias.

Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito
04/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804749-12.2011.8.20.0001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 22-01-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 1 de dezembro de 2023.
07/07/2023 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/06/2021 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
01/06/2021 11:02

Expedição de Certidão.
20/05/2021 19:11

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2021 04:50

Decorrido prazo de ANDRE MARINHO MEDEIROS SOARES DE SOUSA em 23/04/2021 23:59:59.
24/04/2021 04:50

Decorrido prazo de JERONIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS em 23/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 08:50

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 08:50

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 08:49

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 16:49

Juntada de Petição de recurso de apelação
19/03/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 09:06

Acolhida a exceção de pré-executividade
24/02/2021 10:54

Conclusos para julgamento
23/02/2021 15:34

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 16:18

Conclusos para decisão
12/02/2021 18:47

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 19:50

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 19:49

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 10:33

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 12:38

Conclusos para decisão
02/06/2020 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2020 18:30

Ato ordinatório praticado
12/01/2019 02:47

Mov. [26] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe
24/09/2018 12:27

Mov. [25] - Concluso para decisão: Concluso para decisão
24/09/2018 08:08

Mov. [24] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.18.70014215-8 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 21/09/2018 16:51
10/08/2018 12:21

Mov. [23] - Concluso para decisão: Concluso para decisão
10/08/2018 07:37

Mov. [22] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/CERTIDÃO Certifico que tramitam neste Juízo, 03 (três) ações de Execução Fiscal que têm a mesma parte exequente e a mesma parte executada. Havendo o feito nº 0804749-12.2011.8.20.0001, sido
16/04/2018 13:15

Mov. [21] - Processo Suspenso: Processo Suspenso
03/04/2018 08:10

Mov. [20] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.18.70004946-8 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo/Processo Data: 02/04/2018 16:52
04/12/2017 00:00

Mov. [19] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal
22/11/2017 14:34

Mov. [17] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0804749-12.2011.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: CONSIDE - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA e outro ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, INTIMO a parte Exequente para, no
22/11/2017 14:31

Mov. [16] - Reativação: Reativação
22/11/2017 00:00

Mov. [18] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal
30/05/2014 16:10

Mov. [14] - Processo Suspenso: Processo Suspenso
01/05/2014 00:00

Mov. [13] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal
16/04/2014 08:47

Mov. [12] - Processo Suspenso: Processo Suspenso
10/05/2013 12:00

Mov. [9] - Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação: Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação/Em razão do parcelamento do débito, suspendo o curso da execução pelo prazo solicitado pelo Exequente, data prevista pa
08/05/2013 12:00

Mov. [15] - Juntada de Ofício: Juntada de Ofício
08/05/2013 12:00

Mov. [8] - Concluso para decisão: Concluso para decisão
08/05/2013 12:00

Mov. [7] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/CIV - Certidao Generica
08/05/2013 12:00

Mov. [6] - Documento: Documento
22/03/2013 00:00

Mov. [11] - Juntada de AR: Juntada de AR/Em 22 de março de 2013 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR169708600TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0804749-12.2011.8.20.0001-0-003, emitido para CONSIDE - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. Usuár
15/03/2013 00:00

Mov. [10] - Juntada de AR: Juntada de AR/Em 15 de março de 2013 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR169708613TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0804749-12.2011.8.20.0001-0-004, emitido para DANTE HENRIQUE SILVA. Usuário:
25/02/2013 12:00

Mov. [4] - Expedição de carta de citação: Expedição de carta de citação/EF - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável
14/02/2012 12:00

Mov. [3] - Mero expediente: Mero expediente/EF - Despacho Inicial em Execução Fiscal
08/02/2012 12:00

Mov. [2] - Concluso para despacho: Concluso para despacho
19/10/2011 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2011

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0835543-02.2021.8.20.5001

Mamoel Pedro da Silva

Hapvida Assistencia Medica LTDA.

Advogado: Igor Macedo Faco

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/06/2023 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0835543-02.2021.8.20.5001

Mamoel Pedro da Silva

Hapvida Assistencia Medica LTDA.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/07/2021 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0810840-04.2023.8.20.0000

Joao Gabriel Barbosa Cursino Silva

Presidente da Comissao Organizadora do C...

Advogado: Flavio Andre Alves Britto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/08/2023 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0822341-94.2022.8.20.5106

Jorge Luiz Dantas Cruz

Crefisa S/A

Advogado: Carolina de Rosso Afonso

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/11/2022 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0100937-56.2016.8.20.0153

Manoel Severo de Souza

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/11/2016 12:22

Exibir Processo