TJRN - 0810714-51.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Gilson Barbosa – Juiz Convocado Ricardo Tinoco Habeas Corpus n. 0810714-51.2023.8.20.0000 Impetrantes: Dr.

Carlos Victor Nogueira – OAB/RN 17.659 e Dr.

Nícolas Itapuã Linhares Cavalcante – OAB/RN 21.010 Paciente: Neykydsson de Melo Barbalho Aut.

Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados acima indicados, em favor de Neykydsson de Melo Barbalho, sob a alegação de estar o paciente sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN.

Aduzem os impetrantes, em síntese, que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi justificada “exclusivamente em indícios de traficância e sinais de reiteração delitiva, contrariando entendimento jurisprudencial consolidado dos Tribunais Superiores, pois insuficiente para embasar a constrição de liberdade” (sic).

Seguem narrando que o juízo não fundamentou a imposição da medida cautelar nos parâmetros do art. 319 do CPP, mas apenas na quantidade de pena aplicada, bem como não houve a adequação da necessidade da medida às circunstâncias fáticas ou à conduta praticada pelo paciente.

Relatam que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, nem tampouco restou comprovada a condição de reiteração delitiva ostentada pelo paciente, já que não possui condição de reincidente.

Ao final, requerem a concessão liminar da ordem impetrada, com a expedição do alvará de soltura.

No mérito, a confirmação da medida, acaso deferida.

Acostaram aos autos procuração, ID 21115324, substabelecimento, ID 21115414, documento de identificação, ID 21115415, Auto de Prisão em Flagrante, ID 21115416, e decisão de manutenção da prisão preventiva, ID 21115418.

Despacho de ID 21120869, em que se requisita à Secretaria Judiciária a juntada de certidão, para fins de averiguação de existência de outros recursos ou habeas corpus anteriores.

Certidão, ID 21153099, que demonstrou a inexistência de outros processos em segundo grau em nome do paciente. É o que cumpre relatar.

Passo a decidir.

No caso, vejo que os autos não estão instruídos de modo a demonstrar o apontado constrangimento ilegal, pois não foi acostada a decisão judicial de decretação da prisão preventiva, restando, assim, impossibilitado o contraponto com as alegações da impetrante.

Nesse sentido, embora tenha juntado a decisão de manutenção da prisão preventiva, ID 21115418, deixou de acostar a íntegra da decisão que a decretou, limitando-se a juntar na própria petição trechos de seu teor.

Como se sabe, constitui ônus processual do impetrante do habeas corpus produzir elementos documentais consistentes e pré-constituídos, destinados a comprovar os argumentos veiculados no writ, o qual possui rito sumaríssimo e não comporta, portanto, maior dilação probatória nesta via de exceção.

In casu, não consta do feito o documento apto a propiciar a análise dos fundamentos da custódia e a eventual necessidade de sua permanência, nem documento que possibilite a averiguação do suposto constrangimento ilegal.

Nesse sentido, colaciono julgados do STJ a respeito do tema: “PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O WRIT.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.

AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.

DECISÃO FUNDAMENTADA.

INSTRUÇÃO DEFICIENTE.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIA À ANÁLISE DO MANDAMUS QUANDO DA SUA IMPETRAÇÃO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

REITERAÇÃO DE PEDIDOS.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - Está assentado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento segundo o qual a ação mandamental de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, recaindo sobre o impetrante o ônus de informar e instruir corretamente o mandamus, com as informações e os documentos necessários ao devido exame da quaestio.

II - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.

III - Não merece ser conhecido o habeas corpus na hipótese em que se verifica, dentro dos limites cognitivos do mandamus, que nada mais se pretende do que a reiteração dos pedidos anteriormente delineados em outro habeas corpus, não tendo sido acostado qualquer elemento novo a ensejar uma alteração das circunstâncias empíricas, aptas a respaldar uma revisão do decreto prisional. (...) VII - Tendo o paciente permanecido preso por toda a instrução procedimental, sendo mantida a sua custódia em sede de sentença e em grau de apelação, não se constata qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da c.

Corte a quo, eis que a referida cautela já foi legitimada por meio do Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao negar o Habeas Corpus nº 126.292/SP.

Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no HC 437.522/PR, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) (Grifos acrescidos).

Assim, não constando do feito documento apto a verificar o alegado na inicial, não deve ser conhecido o presente habeas corpus.

Ante o exposto, não conheço da presente ação, extinguindo-a sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, 30 de agosto de 2023.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator em substituição