19/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência PETIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801039-14.2019.8.20.5300 RECORRENTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS: LEONARDO LIMA CLERIER, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL DECISÃO Cuida-se de petição de Id. 18875122, na qual a parte peticionante alega nulidade da decisão de Id. 12563256, que inadmitiu seu recurso especial, em razão de suposta inobservância de intimação exclusiva. É o relatório.

Pois bem.

Compulsando os autos, observo que não consta nos autos pleito de intimação exclusiva no recurso especial de Id. 11112558, o qual não foi admitido por esta Vice-Presidência (Id. 12563256).

Em verdade, o pedido de intimação exclusiva foi realizado em sede de embargos de declaração (Id. 8882628), deixando o peticionante de alegar no primeiro momento oportuno a suposta nulidade, eis que os embargos de declaração não foram acolhidos (Id. 10424294), mas o peticionante apenas se manifestou a respeito depois da decisão de inadmissão do recurso especial (Id. 12563256).

De fato, quando há pedido de intimação exclusiva em nome de determinado advogado, ainda que a intimação tenha se dado no nome de outro advogado devidamente habilitado, a nulidade deve ser reconhecida, por força do art. 272, §5.º, do Código de Processo Civil (CPC).

Ocorre que tal nulidade, por ser de natureza relativa, preclui quando não alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, a teor do art. 245 do CPC.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

CADERNETA DE POUPANÇA.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

REVISÃO.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Não se constata violação do art. 1.022 do NCPC, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio.

Cabe destacar que não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte.

Precedentes. 2.

De acordo com o entendimento desta Corte Superior, ocorre a preclusão caso a parte prejudicada não venha arguir, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, a nulidade relativa decorrente da não observância de publicação exclusiva em nome de indicado advogado. É inviável, em julgamento de recurso especial, alterar a conclusão do Tribunal local acerca da ausência de prejuízo, porquanto demandaria reexame de provas, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 3.

A pretensão recursal de que seja reconhecido excesso de execução encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame de prova.

Precedentes. 4.

De igual modo, a alegação de inexigibilidade do título também esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5.

Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.760.312/RO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 18/8/2022) – grifos acrescidos.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO.

INTIMAÇÃO REALIZADA SEM OBSERVAR TAL REQUERIMENTO.

NULIDADE RELATIVA.

DEFEITO NÃO APONTADO PELA PARTE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS.

PRECLUSÃO.

PRECEDENTES. 1.

O vício existente na regularidade da intimação, ensejador da nulidade relativa do ato processual, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 245 do CPC).

Precedentes. 2.

O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso. 3.

Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4.

Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.783.417/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021) – grifos acrescidos.

A falta de intimação exclusiva do advogado CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO, por ser uma nulidade relativa, deveria ter sido alegada na primeira oportunidade que teve a parte de falar nos autos, que foi a dos embargos de declaração opostos da decisão de provimento da apelação.

Dessa forma, a nulidade não foi alegada no recurso especial, somente vindo a ser ventilada após a inadmissão do recurso, quando já preclusa essa oportunidade.

Assim, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de nulidade de intimação formulado por CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO.

Defiro o substabelecimento de Id. 1887512, e determino que a Secretaria Judiciária proceda com a habilitação do causídico substabelecido, assim como observe a indicação de intimação exclusiva em nome da advogada MIZZI GOMES GEDEON (OAB/MA n.º 14.371 e OAB/RN n.º 1382-A).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E14
22/03/2022 16:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
22/03/2022 16:45

Transitado em Julgado em 17/03/2022
18/03/2022 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 17/03/2022 23:59.
22/02/2022 00:11

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 21/02/2022 23:59.
28/01/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 09:28

Recurso Especial não admitido
04/12/2021 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 03/12/2021 23:59.
13/11/2021 15:29

Conclusos para decisão
30/10/2021 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões
12/10/2021 20:46

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 21:04

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência
24/09/2021 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 00:20

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 23/09/2021 23:59.
15/09/2021 15:51

Juntada de Petição de recurso especial
15/09/2021 14:02

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 09:41

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 14:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/07/2021 22:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2021 16:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/07/2021 15:32

Pedido de inclusão em pauta
13/04/2021 14:32

Conclusos para decisão
07/04/2021 18:05

Juntada de Petição de contrarrazões
07/04/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 17:38

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 11:47

Conclusos para decisão
08/03/2021 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 09:47

Conhecido o recurso de Parte e provido
06/02/2021 00:07

Deliberado em sessão - julgado
19/01/2021 13:33

Incluído em pauta para 01/02/2021 08:00:00 Sala de Sessão da 2ª Câmara Cível.
07/01/2021 21:05

Pedido de inclusão em pauta
17/10/2020 21:21

Conclusos para decisão
17/10/2020 21:21

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
15/10/2020 15:29

Determinação de redistribuição por prevenção
14/10/2020 10:38

Recebidos os autos
14/10/2020 10:38

Conclusos para despacho
14/10/2020 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2020

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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