TJRN - 0801830-33.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801830-33.2023.8.20.0000 Polo ativo RAIMUNDO LIMA DA SILVA Advogado(s): THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE Polo passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ACÓRDÃO VERGASTADO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO À ANTEDITA INSURGÊNCIA.

ALEGATIVA DE ERRO MATERIAL.

CONSTATAÇÃO.

DIGITAÇÃO EQUIVOCADA DO NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ACLARAMENTO QUE SE IMPÕE.

CORREÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL.

CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Mercantil do Brasil S/A em face do acórdão proferido por esta Câmara Cível ao Id 18350658, que, à unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Raimundo Lima da Silva, restando assim assentada a sua ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO EXECUTADO.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE.

INEXISTÊNCIA DE PONTO CONTROVERTIDO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 524, § 4º, DO CPC.

REJEIÇÃO LIMINAR.

JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL E DESTE TRIBUNAL.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.

Em sua argumentação (Id 20419742), aduziu a recorrente, em síntese, que “corrigir erro material que apresenta o acordão de ID. 20320386, tendo em vista que o correto é que conste o nome do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A”.

Por fim, requereu o recebimento da insurgência em riste para sanar o vício apontado.

Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões e pugnou pelo acolhimento da insurgência (Id 20499928). É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios.

Acerca do expediente em foco, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

De acordo com o artigo suso mencionado, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

In casu, compulsando o caderno processual, adiante-se que se vislumbra a ocorrência do erro material apontado no recurso em análise.

Com efeito, quando do julgamento do mérito do instrumental, este Colegiado consignou no dispositivo (Id 20320386): Ante o exposto, conheço e dou provimento ao presente recurso para rejeitar liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco do Brasil, nos termos do art. 525, § 5º, do CPC.

Ocorre que, conforme delineado no recurso integrativo, observa-se a omissão da palavra “Mercantil” quando da identificação da parte executada, razão pela qual merece prosperar a tese recursal.

Logo, sem necessidade de maiores delongas e considerando a anuência da parte embargada com o requerimento ora examinado, impende o acolhimento da insurgência em riste, apenas para aclarar o erro material acima identificado, mantendo incólumes os demais termos do julgado.

Ante o exposto, conheço e dou provimento aos aclaratórios opostos, tão somente para aclarando o nome da executada no dispositivo da decisão colegiada, rejeitar liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Mercantil do Brasil. É como voto.

Natal/RN, data da inclusão no sistema.

Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 21 de Agosto de 2023.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801830-33.2023.8.20.0000 Polo ativo RAIMUNDO LIMA DA SILVA Advogado(s): THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE Polo passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO EXECUTADO.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE.

INEXISTÊNCIA DE PONTO CONTROVERTIDO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 524, § 4º, DO CPC.

REJEIÇÃO LIMINAR.

JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL E DESTE TRIBUNAL.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Raimundo Lima da Silva em face de decisão exarada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0851504-56.2016.8.20.5001, promovido em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S/A, determino a realização de perícia contábil (ID 94326056 na origem).

Irresignada com o antedito comando, a parte exequente dele agravou, aduzindo, em síntese, que: a) o agravado não apresentou seus cálculos no momento da impugnação, em afronta ao que determina o art. 525, §§4º e 5º do CPC, motivo pelo qual impende a rejeição liminar da impugnação; b) “devido a apresentação de resistência, por parte do Executado, deverá incidir a multa e honorários sucumbenciais, ambos em 10% (dez por cento)”; c) “deve a decisão que determinou o encaminhamento dos autos ao NUPEJ, ser reformada, para determinar a rejeição liminar da impugnação, homologando os cálculos do exequente”.

Requereu o conhecimento e provimento do recurso para, reformando o decisum de primeiro grau, rejeitar liminarmente a impugnação, com a aplicação das sanções insertas no art. 523, §1º, do Código Processual Civil.

Ausente pedido de efeito suspensivo.

Regularmente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, postulando pela manutenção do édito em vergasta (ID 18714013).

Instado a se pronunciar, o douto 16º Procurador de Justiça não emitiu parecer de mérito (ID 18777731). É o que importa relatar.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da presente insurgência.

Cinge-se a discussão recursal em aferir o acerto da decisão de primeiro grau que, a despeito da ausência de obediência do executado às normativas insertas no art. 525 do Código Processual Civil, determinou a realização de perícia contábil.

Sobre o assunto em vergasta, o Código Processual Civil preleciona que: Art. 524.

O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: (...) § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. § 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. (Grifo acrescido).

Da leitura das normativas acima, extrai-se que, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, previsão que se amolda perfeitamente à hipótese em exame, na qual a única manifestação do executado diz respeito à juntada de perícia contábil, sem demonstrar, contudo, qual o ponto controvertido inserto nas planilhas apresentadas pelo agravante.

Em verdade, observa-se que, intimado para se pronunciar sobre o pedido de cumprimento de sentença, o executado não se pronunciou no prazo legal, porquanto, nos termos da decisão de Id 60530324 - na origem, a despeito da mudança de endereço do réu, presume-se sua intimação expedida nos termos do art. 274 do CPC.

Ato contínuo, tão somente após o bloqueio de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, a parte agravada peticionou nos autos, postulando pela juntada de parecer técnico e anexando o respectivo comprovante alusivo ao cumprimento da condenação.

Logo, considerando que a parte executada não apresentou o valor que entendia devido em tempo e modo oportuno, mostra-se devida a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença.

O entendimento ora defendido, por sua vez, encontra-se em harmonia com o adotado por esta Corte de Justiça em situações semelhantes: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO.

DOCUMENTO ESSENCIAL QUE DEVE SER APRESENTADO DE IMEDIATO.

ART. 525, § 4° DO CPC.

REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0814561-95.2022.8.20.0000, Rel.

Des.

Ibanez Monteiro, assinado em 03/04/2023).

Deveras, sem necessidades de maiores delongas, vê-se que o decisum questionado se encontra em dissonância com a normativa e legislação de regência, motivo pela qual prospera a tese recursal.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao presente recurso para rejeitar liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco do Brasil, nos termos do art. 525, § 5º do CPC. É como voto.

Natal/RN, data de registro no sistema.

Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 3 de Julho de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801830-33.2023.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 03-07-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (Sala para Videoconferência).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 12 de junho de 2023.