24/07/2025 11:44

Conclusos para julgamento
24/07/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:24

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 01:17

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0806646-32.2019.8.20.5001 REQUERENTE: OSVALDO REIS AROUCA NETO REQUERIDO: FERNANDO PINHEIRO DE MOURA FILHO, MARCIO PAULINO DE PAIVA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado por Osvaldo Reis Arouca Neto em desfavor de Fernando Pinheiro de Moura Filho e Márcio Paulino de Paiva, todos qualificados nos autos, com vista ao adimplemento de crédito no importe original de R$ 12.418,87 (doze mil quatrocentos e dezoito reais e oitenta e sete centavos), decorrente do título judicial de ID nº 130014538.

Antes de ser intimada para realizar o pagamento espontâneo da obrigação, a parte devedora ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (ID nº 137295266), alegando, em síntese, a existência de excesso de execução e sustentando ser devido apenas o montante de R$ 7.640,90 (sete mil seiscentos e quarenta reais e noventa centavos).

Ao final, requereu o integral acolhimento da impugnação ou, se necessária, a remessa dos autos ao setor contábil para a realização de cálculos especializados com vista à apuração do valor efetivamente devido.

Na ocasião, apresentou a planilha de cálculos de ID nº 137295267 e colacionou comprovante de depósito judicial do valor que entende devido (IDs nos 137295268 e 137295269).

Instada a se manifestar, a parte credora atravessou aos autos a petição de ID nº 146149814, na qual apresentou planilha atualizada da dívida e se insurgiu contra a alegação de existência de excesso de execução.

Além disso, pugnou pela expedição de alvará para o levantamento da importância já depositada em Juízo pela parte devedora, bem como pela intimação dos devedores para que realizassem o pagamento do valor remanescente. É o que importa relatar.

Fundamenta-se e decide-se.

Da deambulação dos autos, verifica-se que o presente cumprimento de sentença tem como objeto os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte devedora no título judicial de ID nº 130014538.

De acordo com o enunciado da súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça - STJ “arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.”.

Assim, ao contrário do que sustentou a parte devedora em sua impugnação, o termo inicial da incidência de correção monetária no presente caso não é a data do arbitramento dos referidos honorários, mas sim o dia do ajuizamento da ação.

Lado outro, no que tange à incidência de juros de mora sobre os honorários de sucumbência, o entendimento do STJ é de que "os juros de mora referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais incidem a partir da data em que configurada a mora do devedor, o que se dá com a sua citação no processo de execução ou sua intimação na fase de cumprimento de sentença." (AgInt no REsp n. 2.145.456/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.).

Da análise da planilha de cálculo que instruiu o presente cumprimento de sentença (ID nº 135799113 - Pág. 2), nota-se que, diferente do que alegou a parte devedora, a parte credora não incluiu a cobrança de juros de mora na operação.

Dessa forma, não havendo excesso de execução, a rejeição da impugnação oferecida pela parte devedora é medida que se impõe.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de ID nº 137295266.

Não há falar em condenação em honorários advocatícios em caso de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme dispõe a Súmula 519 do STJ.

Tendo em vista que a parte devedora efetivou o depósito parcial do débito, reconheço a incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios do cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento), ambos previstos no §1º do art. 523 do CPC, sobre o valor remanescente da dívida, com fulcro no §2º do mesmo dispositivo.

Por oportuno, tendo em mira o depósito judicial já realizado pelo devedor com a finalidade de adimplemento da parte incontroversa da dívida (IDs nos 137295268 e 137295269), expeça-se o competente alvará judicial para o levantamento da quantia, acrescida dos encargos já creditados, em favor da parte credora, no montante de R$ 7.640,90 (sete mil seiscentos e quarenta reais e noventa centavos), haja vista que a importância corresponde a uma parte dos honorários advocatícios cobrados no presente cumprimento de sentença.

Esclareça-se que o levantamento da quantia deverá ser feito mediante crédito na conta bancária do beneficiário.

Expedido o alvará, em atenção ao pedido formulado pela parte credora na petição de ID nº 146149814, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetivar o pagamento do valor remanescente da dívida, indicado no referido petitório.

Realizado o adimplemento, expeça-se o competente alvarás judicial para o levantamento da importância depositada em Juízo, em favor da parte credora.

Cumprida a diligência, arquivem-se os autos.

Decorrido o prazo sem a manifestação da parte devedora, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível para a satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento.

Em caso de inércia, arquivem-se os autos, advertindo que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo, desde que antes de consumada a prescrição.

A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

NATAL/RN, 1º de julho de 2025.

KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/07/2025 22:33

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 22:30

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 01:00

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0806646-32.2019.8.20.5001 REQUERENTE: OSVALDO REIS AROUCA NETO REQUERIDO: FERNANDO PINHEIRO DE MOURA FILHO, MARCIO PAULINO DE PAIVA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado por Osvaldo Reis Arouca Neto em desfavor de Fernando Pinheiro de Moura Filho e Márcio Paulino de Paiva, todos qualificados nos autos, com vista ao adimplemento de crédito no importe original de R$ 12.418,87 (doze mil quatrocentos e dezoito reais e oitenta e sete centavos), decorrente do título judicial de ID nº 130014538.

Antes de ser intimada para realizar o pagamento espontâneo da obrigação, a parte devedora ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (ID nº 137295266), alegando, em síntese, a existência de excesso de execução e sustentando ser devido apenas o montante de R$ 7.640,90 (sete mil seiscentos e quarenta reais e noventa centavos).

Ao final, requereu o integral acolhimento da impugnação ou, se necessária, a remessa dos autos ao setor contábil para a realização de cálculos especializados com vista à apuração do valor efetivamente devido.

Na ocasião, apresentou a planilha de cálculos de ID nº 137295267 e colacionou comprovante de depósito judicial do valor que entende devido (IDs nos 137295268 e 137295269).

Instada a se manifestar, a parte credora atravessou aos autos a petição de ID nº 146149814, na qual apresentou planilha atualizada da dívida e se insurgiu contra a alegação de existência de excesso de execução.

Além disso, pugnou pela expedição de alvará para o levantamento da importância já depositada em Juízo pela parte devedora, bem como pela intimação dos devedores para que realizassem o pagamento do valor remanescente. É o que importa relatar.

Fundamenta-se e decide-se.

Da deambulação dos autos, verifica-se que o presente cumprimento de sentença tem como objeto os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte devedora no título judicial de ID nº 130014538.

De acordo com o enunciado da súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça - STJ “arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.”.

Assim, ao contrário do que sustentou a parte devedora em sua impugnação, o termo inicial da incidência de correção monetária no presente caso não é a data do arbitramento dos referidos honorários, mas sim o dia do ajuizamento da ação.

Lado outro, no que tange à incidência de juros de mora sobre os honorários de sucumbência, o entendimento do STJ é de que "os juros de mora referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais incidem a partir da data em que configurada a mora do devedor, o que se dá com a sua citação no processo de execução ou sua intimação na fase de cumprimento de sentença." (AgInt no REsp n. 2.145.456/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.).

Da análise da planilha de cálculo que instruiu o presente cumprimento de sentença (ID nº 135799113 - Pág. 2), nota-se que, diferente do que alegou a parte devedora, a parte credora não incluiu a cobrança de juros de mora na operação.

Dessa forma, não havendo excesso de execução, a rejeição da impugnação oferecida pela parte devedora é medida que se impõe.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de ID nº 137295266.

Não há falar em condenação em honorários advocatícios em caso de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme dispõe a Súmula 519 do STJ.

Tendo em vista que a parte devedora efetivou o depósito parcial do débito, reconheço a incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios do cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento), ambos previstos no §1º do art. 523 do CPC, sobre o valor remanescente da dívida, com fulcro no §2º do mesmo dispositivo.

Por oportuno, tendo em mira o depósito judicial já realizado pelo devedor com a finalidade de adimplemento da parte incontroversa da dívida (IDs nos 137295268 e 137295269), expeça-se o competente alvará judicial para o levantamento da quantia, acrescida dos encargos já creditados, em favor da parte credora, no montante de R$ 7.640,90 (sete mil seiscentos e quarenta reais e noventa centavos), haja vista que a importância corresponde a uma parte dos honorários advocatícios cobrados no presente cumprimento de sentença.

Esclareça-se que o levantamento da quantia deverá ser feito mediante crédito na conta bancária do beneficiário.

Expedido o alvará, em atenção ao pedido formulado pela parte credora na petição de ID nº 146149814, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetivar o pagamento do valor remanescente da dívida, indicado no referido petitório.

Realizado o adimplemento, expeça-se o competente alvarás judicial para o levantamento da importância depositada em Juízo, em favor da parte credora.

Cumprida a diligência, arquivem-se os autos.

Decorrido o prazo sem a manifestação da parte devedora, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível para a satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento.

Em caso de inércia, arquivem-se os autos, advertindo que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo, desde que antes de consumada a prescrição.

A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

NATAL/RN, 1º de julho de 2025.

KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/07/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:29

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
24/03/2025 10:07

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
02/03/2025 00:05

Publicado Intimação em 25/02/2025.
02/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO Nº 0806646-32.2019.8.20.5001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: OSVALDO REIS AROUCA NETO RÉU: FERNANDO PINHEIRO DE MOURA FILHO e outros DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de ID nº 137295266, oferecida pela parte devedora, bem como sobre os documentos a ela anexados (IDs nos 137295267, 137295268 e 137295269).

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

NATAL/RN, 19 de fevereiro de 2025.

KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
21/02/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 03:40

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 22:44

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
08/11/2024 11:56

Conclusos para despacho
08/11/2024 11:56

Juntada de Certidão
08/11/2024 11:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/11/2024 11:52

Processo Reativado
08/11/2024 11:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/09/2024 17:29

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 17:27

Juntada de Certidão
02/09/2024 15:24

Recebidos os autos
02/09/2024 15:24

Juntada de ato ordinatório
07/12/2022 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/12/2022 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2022 02:22

Publicado Intimação em 10/11/2022.
12/11/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 15:36

Juntada de Petição de comunicações
08/11/2022 20:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 20:01

Expedição de Certidão.
07/10/2022 20:25

Decorrido prazo de WADNA ANA MARIZ SALDANHA em 28/09/2022 23:59.
28/09/2022 18:39

Juntada de Petição de apelação
14/09/2022 12:33

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
14/09/2022 11:53

Juntada de custas
16/08/2022 05:38

Publicado Sentença em 16/08/2022.
16/08/2022 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
14/08/2022 21:08

Expedição de Outros documentos.
14/08/2022 21:08

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 16:56

Julgado improcedente o pedido
10/02/2022 13:49

Conclusos para julgamento
29/11/2021 17:33

Juntada de Petição de alegações finais
29/11/2021 17:32

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 15:17

Juntada de Petição de alegações finais
13/10/2021 21:44

Audiência conciliação realizada para 13/10/2021 09:30 11ª Vara Cível da Comarca de Natal.
13/10/2021 08:00

Juntada de Petição de outros documentos
28/07/2021 11:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/07/2021 11:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/07/2021 15:33

Juntada de Petição de comunicações
08/07/2021 15:33

Juntada de Petição de comunicações
07/07/2021 17:10

Juntada de Certidão
06/07/2021 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2021 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2021 12:29

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 12:20

Juntada de ato ordinatório
30/03/2021 16:16

Audiência conciliação designada para 13/10/2021 09:30.
23/02/2021 11:20

Audiência conciliação cancelada para 28/04/2021 09:30.
10/02/2021 15:46

Audiência conciliação designada para 28/04/2021 09:30.
20/08/2020 01:47

Decorrido prazo de Luciano Rocha Coêlho Júnior em 18/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 22:12

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 14:24

Juntada de Petição de comunicações
15/07/2020 17:16

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2020 11:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/02/2020 10:58

Conclusos para despacho
06/11/2019 16:57

Juntada de Certidão
11/07/2019 17:26

Juntada de Petição de contestação
19/06/2019 10:28

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
19/06/2019 10:24

Audiência conciliação realizada para 19/06/2019 10:00.
19/06/2019 08:52

Juntada de Petição de petição
25/04/2019 12:10

Juntada de aviso de recebimento
18/04/2019 20:58

Juntada de Petição de petição
08/04/2019 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2019 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2019 12:03

Expedição de Outros documentos.
08/04/2019 11:57

Ato ordinatório praticado
08/04/2019 11:56

Audiência conciliação designada para 19/06/2019 10:00.
01/04/2019 11:40

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
01/04/2019 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2019 11:39

Expedição de Outros documentos.
29/03/2019 14:19

Outras Decisões
27/02/2019 13:54

Juntada de Petição de petição incidental
20/02/2019 18:50

Conclusos para despacho
20/02/2019 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2019

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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